sessao nº 36

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 36 aREUNIÃO ❑RDINARIA DE 2011 
Aos treze dias do mês de Junho do ano dois mil e 
onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima sexta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Armando 
Fortunato Filho. A ata da reunião anterior( foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 65/2011, Autoriza ❑ 
Município de Varginha a Doar Área de Terreno e 
Benfeitorias à Empresa Fertipar Sudeste Adubos e 
Corretivos Agrícolas Ltda. 2) Projeto de Lei 
66/2011, Autoriza ❑ Município de Varginha a 
Conceder Auxilio Financeiro à Escola de Pais do 
Brasil- Seccional de Varginha e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. A Mesa Diretoria apresentou ❑ 
Projeto de Decreto Legislativo 8/2011, Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal- 24 de Junho, dia posterior ao feriado 
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de Corpus Christi. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Neste momento seria convidado a fazer uso da 
Tribuna Livre o Dr. Luiz Cláudio da Silva Chaves, 
Presidente da Ordem dos Advogados de Minas Gerais, 
que veio prestar esclarecimentos sobre honorários 
de sucumbência, em resposta a questionamentos do 
Vereador Ronaldo Lousada sobre a legalidade de 
pagamento de honorários de sucumbência aos 
Procuradores servidores do Município de Varginha. 
Como referido Senhor ainda não havia chegado à 
Casa o Senhor Presidente, em uma atitude 
democrática, indagou do Plenário a possibilidade 
de inverter o trâmite da reunião, passando a 
Tribuna Livre para após findo todo o expediente 
normal, uma vez que, de acordo com o Regimento 
Interno desta Câmara Municipal tal procedimento 
deveria ser após a leitura do Expediente do Dia. O 
Plenário concordou por unanimidade com este 
procedimento e foi dada sequência à reunião, 
enquanto aguardava-se a chegada do ocupante da 
Tribuna Livre, Dr. Luiz Cláudio da Silva Chaves. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Célia Aparecida da 
Silva, Requerimento 173, votos de pesar pelo 
falecimento do Jovem Filipe Renato da Cruz. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
210 
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favorável ás seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
58/2011, Autoriza o Município de Varginha a 
Receber em Reversão Área de Terreno que Especifica 
e Imediatamente Doá-la à Empresa Mallton 
Metalúrgica do Brasil Ltda. 2)Projeto de Lei 
41/2011, Autoriza o Município de Varginha a 
Desafetar e Doar Área que Especifica à Empresa 
Proluminas Lubrificantes Ltda.3) Projeto de Lei 
32/2011, Autoriza a Desapropriação de Área de 
Terreno que Especifica. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão 
e Votação. Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 5.377(34/2011), Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Orlando 
Junqueira Neto. 2) Projeto de Lei 5.378(35/2011), 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público￾Rua João Batista Pimentel. Ambos foram aprovados 
por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 1' Discussão e Votação: 1)Projeto de 
Lei 45/2011, Dispõe Sobre a Revisão Anual dos 
Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Varginha e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei 47/2011, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público- Rua Gilberto Coutinho 
Pereira.3) Projeto de Lei 55/2011, Dispõe Sobre a 
Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores 
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Públicos Municipais e Dá Outras Providências.4) 
Projeto de Lei 44/2011, Dispõe Sobre a Revisão 
Anual dos Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Varginha e Dá Outras Providências.5) 
Projeto de Lei 59/2011, Dispõe Sobre o Reajuste 
dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais.6) Projeto de Lei 54/2011, 
Altera Valores do "Tíquete" Alimentação dos 
Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e 
Pensionistas. 7)Projeto de Lei 08/2011, Cria o 
Instituto da Redistribuição na Seara do Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, 
Das Autarquias e das Fundações Municipais - Lei 
2.673/1995. Todos foram aprovados por unanimidade 
e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2 a Discussão e Votação. O Vereador Rogério 
Buena, Líder do Senhor Prefeito nesta Câmara 
Municipal, em seu nome, solicitou a retirada do 
Projeto de lei 35/2011, em trâmite nesta Casa 
Legislativa, que Autoriza o Município de Varginha 
a Conceder Uso de Área que Especifica e Dá Outras 
Providências. Esta solicitação foi prontamente 
atendida pelo Presidente. Esgotados os assuntos da 
pauta da reunião, e tendo o solicitante da Tribuna 
Livre chegado a esta Casa, o Senhor Presidente 
convidou-o a usar da palavra. Esgotados os 
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assuntos, o Dr. Luiz Cláudio da Silva Chaves 
despediu-se e ia se retirando intempestivamente, 
sendo que foi chamado pelo Presidente, a fim de 
que o Vereador Ronaldo Lousada, que fora citado 
por ele, bem como os demais Vereadores, pudessem 
usar da palavra. O Vereador Ronaldo Lousada fez o 
seguinte pronunciamento, solicitando sua inserção 
em ata: Excelentíssimo Senhor Verdi Lucia Melo, D.D. 
Presidente da Câmara Municipal de Varginha; Excelentíssimos 
Senhores Vereadores desta Casa Legislativa; Autoridades 
Presentes, as quais cuRprimento através da pessoa do Dr. 
Gustavo Chalfum, digníssimo Presidente da Vigésima Subseção 
da OAB de Varginha; Ilmo. Sr. Luiz Cláudio Silva Chaves; 
D.D. presidente da OAB Minas, através de quem cumprimento 
todos os presentes, em especial ao Advogado presente Fábio 
Cardoso Louzada, meu querido irmão; Recebo com satisfação, 
as críticas que recentemente venho sofrido, cuja iniciativa 
partiu de algumas pessoas que não compreenderam a 
relevância do papel do Vereador, diante da comunidade que o 
elegeu; Acredito ser essa, uma oportunidade impar para 
demonstrar à todos os presentes, como também outros que 
acompanham essa Seção Plenária, através da TV CLUBE Canal 
21 e Sistema Clube de Rádio em Varginha; Através do uso 
desta tribuna, inicio minhas palavras dizendo que os 
Poderes a mim confiados, possuem fundamento Constitucional 
nos Artigos 29 e seguintes, em especial ao inciso "VII" que 
dispõe: "O Município reger-se-á por lei orgânica..., 
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, 
na Constituição Estado e os seguintes preceitos: 
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VII.--.inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, 
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição 
do Município._.", Em outras palavras, é prerrogativa do 
Vereador Legislar e Fiscalizar, para o bem estar da 
coletividade e ❑ cumprimento dos preceitos constitucionais; 
Bem, tratando do motivo que justificou a ocupação dessa 
tribuna de honra, pelo digníssimo Sr. Luiz Claudio, 
acredito não ter chegado ao seu conhecimento, ❑ verdadeiro 
motivo dos questíonamentos feitos ao gestor do Poder 
Executivo deste município, por este Vereador que vos fala; 
Chegou ao conhecimento deste vereador, através de 
insistentes denuncias formuladas por munícipes, que nos 
procedimentos administrativos e judiciais adotados para 
cobrança de impostos, estaria ocorrendo cobrança de 
honorários sucumbenciais em benefício dos procuradores do 
Municipio, contrariando o disposto no Art. 158 inciso XIV 
da Lei Municipal n. 2.673/95, também conhecida por Estatuto 
do Servidor Público Municipal, ❑ qual determina o seguinte: 
...É vedado ao servidor publico municipal, receber 
vantagem de qualquer espécie em razão de suas 
atribuições...";Diante de tais denuncias, no ano de 2010, 
formulei e apresentei no plenário desta Casa Legislativa, 
requerimento com indagações sobre as referidas cobranças; 
Como resposta, foi enviado pela equipe de Governo 
Municipal, Ofício de numero 412/2010, informando que a 
política salarial vigente dos mencionados procuradores, 
regida pela Lei Municipal n. 3.226/99 que dispõe o Plano de 
Cargos, Carreira e vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha; Para minha surpresa, constatei que 
tal dispositivo legal, ou seja, o DECRETO MUNICIPAL, na 
realidade não possui força de direito para regulamentar a 
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cobrança de honorários sucumbenciais destinadas aos 
Procuradores do Município; Posteriormente, na Seção 
Plenária do dia 16 de março do corrente ano, novamente 
apresentei requerimento ao Sr. Prefeito Municipal de 
Varginha, indagando sobre os referidos recebimentos de 
honorários sucumbenciais, bem como o montante recebido 
durante os últimos dez anos; Para espanto deste Edil, tomei 
conhecimento que inobstante estar previsto na Lei Orgânica 
do Município de Varginha, em seu Art. 85 § 1° , que: "...A 
Procuradoria do Município reger-se-á por Lei própria, 
atendendo-se, com relação aos seus integrantes, ao disposto 
nos artigos 37, inciso X, e 39, § 1°, da Constituição 
Federal...";Por sua vez, o Municipio de Varginha, através 
do Decreto Municipal n°3.710/2005, regulamentou 
equivocadamente a referida cobrança de honorários 
sucumbenciais por parte dos Procuradores do Município; 
Vejam senhores doutores, qualquer normatização para 
estabelecer incidência de salários de servidores públicos, 
deve ser obrigatoriamente regulamentado por lei especifica, 
observado o que dispõe o Art. 108-B da Lei Orgânica do 
Municipio de Varginha, conforme é aqui transcrita: "...E 
nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa 
com pessoal e não atenda o disposto no inciso XIII do art. 
37 da Constituição Federal...";Assim, observando 
atentamente o que prescreve referido Art. 37, conclui-se 
que: "...a remuneração dos servidores públicos somente 
poderá ser fixados ou alterados por lei especifica...";Ora 
Senhoras e Senhores, é elementar a diferença entre Lei e 
Decreto; Lei propriamente dita, sujeita-se a 
controlabilidade do Poder Legislativo, enquanto Decreto é 
prerrogativa do Chefe do Poder Exegu.tivo, para tratar 
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diretamente de assuntos urgentes, sendo inclusive utilizado 
para regulamentar leis; Não é possível compartilhar com o 
entendimento daquele que me precedeu, o qual entende que a 
cobrança irregular de honorários sucumbenciais pelos 
Procuradores do Município, possa ser um procedimento 
correto e legal; Dessa forma, as criticas a mim 
direcionadas, são infundadas e com o forte propósito de 
encobrir procedimentos administrativos equivocados, os 
quais sempre serei combativo, para o bem daqueles que a mim 
confiaram suas vozes; Certamente, farei valer cada voto 
recebido nas urnas eleitorais, enfrentando todos sem 
exceção, principalmente aqueles que pretendam prejudicar o 
povo varginhense; Ser hoje questionado por uma iniciativa 
que tive em buscar a verdade e a Justiça, para o bem da 
coletividade varginhense, ratificam os ensinamentos 
recebidos na minha formação moral, razão pela qual sinto-me 
profundamente comprometido e imbuído da responsabilidade de 
busca dos valores democráticos e de direito; Se o preço for 
esse para cumprir o compromisso firmado nessa Casa 
Legislativa, quando pronunciei as seguintes palavras: 
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. OBSERVAR AS LEIS, 
DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO 
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO", sujeitar￾me-ei a indispor com autoridades, representantes de classe 
e colegas de profissão; Podem eles saberem que irei ate as 
ultimas consequências em busca da verdade e da Justiça; 
Vejam Senhores e senhoras, ser justo e implacável para o 
bem dos menos afortunados é extromAmimnte honroso, 
principalmente sabendo que deixarei como exemplo meus atos 
e palavras para uma geração que espera mais ética e 
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comprometimento; Vejam senhoras e senhores, de um modo 
geral, considerando os acontecimentos globalizados, 
infelizmente vivemos atualmente uma época de culto a 
ignorância, onde os menos esclarecidos são duramente 
penalizados, pagando às duras penas uma canta que não e 
sua, deixando muitas vezes de investir consigo o pouco que 
lhes sobra, para sustentar o conforto e ostentação dos mais 
espertos; Senhores Vereadores, devemos nos sacrificar para 
buscar o equilíbrio das contas públicas e temos grande 
urgência em combater a miséria e a exclusão social; 
Precisamos de verdadeiros soldados, para marchar contra as 
fileiras da impunidade, da ganância e principalmente dos 
procedimentos ditos equivocadamente como legalizados, para 
a defesa adequada do nosso povo sofrido; Certamente seria 
mais fácil calar e sujeitar-me às vontades dos 
oportunistas. Entretanto não é essa a lição que aprendi cam 
meus pais, os quais sofreram sobremaneira para dar-me uma 
educação e consciência privilegiada, não sendo 
pronunciamentos conforme foram hoje aqui feitos, que 
inibirão minhas convicções de possibilidade de um mundo 
melhor; Não posso postergar minha missão legislativa e 
pretendo que o município de Varginha, devolva aos munícipes 
desta cidade, o valor financeiro correspondente há um 
milhão e meio de reais. Recurso financeiro esse que 
injustamente foi subtraído dos bolsos do povo sofrido de 
nossa cidade; Acredito que a devolução desse dinheiro ao 
povo de varginha, certamente será o gatilho para despertar 
❑ dever de cidadania e justiça a todos os que acreditam em 
um mundo melhor, deixando para trás o sentimento de 
injustiça e impunidade, que infelizmente se encontra 
enraizado em nossos sub-conscientes; No esforço para] a 
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melhoria das condições de vida do povo varginhense, 
comprometo todo o meu esforço, para que um dia meus filhos 
e netos se lembrem que aqui, esteve um vereador destemido e 
comprometido com a verdade e com o sentimento de 
justiça;Digo aos Senhores e senhoras, que caso DECRETO 
MUNICIPAL anteriormente mencionado, tivesse aspecto de 
legalidade, certamente teríamos que também pagar taxas 
extras para policiais que capturam fugitivos, pagar bônus a 
médicos da rede pública de saúde, quando salvarem vidas e 
por que não dizer, pagar também corretagem aos Prefeitos, 
pelo fato de celebrarem convênios com a Caixa Econômica 
Federal, quando da construção de casas populares; 
Finalmente lhes digo Senhoras e Senhores, especialmente aos 
advogados que aqui se encontram presentes. Na minha 
opinião, pagar honorários sucumbenciais a procuradores do 
município, os quais já recebem salários fixos do município, 
é no mínimo um exemplo de pratica de concorrência desleal, 
pois a que me consta os advogados não possuem nenhum piso 
salarial para exercer suas atividades laborativas; Entendo 
que o Poder Público Municipal, através de lei especifica, 
digo mais uma vez, através de lei especifica, deveria 
redimensionar os salários dos procuradores, em valores 
financeiros superiores à R$10.000,00, condizentes assim com 
à dignidade do cargo ocupado, para que não seja 
necessário complementar sua renda mensal, lançando mão de 
cobrança de honorários sucumbenciais; Dessa forma, qualquer 
iniciativa de Projeto de Lei que chegue a esta Casa 
Legislativa, para readequação salarial dos procuradores, já 
tem antecipadamente meu compromisso de voto favorável, 
respeitada logicamente os procedimentos legislativos de 
tramitação; Obrigado aos presentes e uma boa noite." 
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Dr. Luiz Claúdio retrucou as palavras do Vereador 
Ronaldo Lousada, pediu licença e se retirou do 
Plenário intempestivamente. Ainda assim mesmo sem 
sua presença, todos os Vereadores usaram da 
palavra, falando sobre o assunto, sendo que os 
seguintes solicitaram que fosse constado em ata 
seu pronunciamento: 1) Fernando Guedes Oliveira: 
"Agradeço a presença do Dr. Luiz Cláudio e outros advogados 
que também já ocuparam a Tribuna desta Casa, trazendo 
palavras de positividade. Acho lamentável situações como 
esta que está acontecendo. Não estou falando da posição do 
Dr. Luiz Cláudio, porque ela vem de encontro aquilo que 
sempre imaginei. Sou médico e fazendo um paralelo da 
medicina com a Ordem dos Advogados do Brasil, uma 
instituição de quase duzentos anos, e que teve seus 
princípios institucionais iniciados em 1843, e o Conselho 
Regional de Medicina em 1824, tentando disciplinar o 
trabalho de médicos e advogados. De forma alguma eu, como 
Vereador aqui nesta Casa, não poderia ir contra uma Lei 
Federal como é o estabelecimento da Ordem dos Advogados do 
Brasil. Esta instituição que tem o maior respeito entre 
tantas outras, porque nós sabemos, como médico, a Ordem dos 
Advogados do Brasil foi criada em 1932 e o Conselho 
Regional de Medicina foi se estabelecer em torno dessa 
década também. Determinadas classes não podem ser atacadas, 
inclusive a classe dos médicos já foi atacada dentro deste 
Plenário. Parabenizo o Dr. Luiz Cláudio principalmente pela 
defesa de sua classe, e acho que é por ai. Uma Ordem de tão 
expressiva relevância científica não pode ser atacada dessa 
forma, Dr. Luiz Cláudio. O médico já foi atacado também, 
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_ . 
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dessa forma que eu estou sendo bastante rígido eu já fiz a 
defesa do médico nesta Casa. Então, por esse motivo eu o 
parabenizo por fazer a defesa dessa brilhante classe a qual 
todo Brasil, toda Minas Gerais e toda Varginha tem 
respeito." 2) Rogério Bueno: " Gostaria de fazer uma 
consideração no seguinte sentido, em que pese os 
requerimentos ,via de regra, os requerimentos nesta Casa 
Legislativa são todos aprovados por unanimidade, embora 
pudéssemos votar contrário a esse requerimento, mas no 
nosso entendimento é que quando o Vereador faz um 
questionamento é porque ele tem dúvidas ou não está com a 
situação bem esclarecida. Então, em função dessa 
particularidade, e também de respeitar essa liberdade do 
Vereador, é que normalmente nos aprovamos. Não é um voto de 
apoio à proposição do Vereador, porque muitas vezes as 
questões são respondidas no Plenário mesmo. Nesse caso 
particular, é bom que fique claro que o questionamento que 
tem sido feito, aliás reiterad.~nte, nós temos aqui cinco 
requerimentos a respeito de advogados, ou é honorário, ou 
incompatibilidade de exercício de função, e sempre 
colocados aqui pelo mesmo Vereador. Em que pese todos nós 
Vereadores sabermos aqui, pelo conhecimento jurídico ou 
pelo contato que temos com algumas pessoas da área 
jurídica, ter conhecimento da resposta, não quer dizer que 
apoiamos aquela atitude, que às vezes também acabam 
extrapolando com foi aqui colocado pelo Dr. Luiz Cláudio. 
Mas nós, em respeito à individualidade de cada Vereador, 
acabamos votando favorável, mas que fique bem claro que 
isto não é uma manifestação de apoio àquela ação, porque 
pode parecer que os demais Vereadores apoiam a crítica. O 
questionamento às vezes até mesmo 
22() 
sem embasamento 
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legal e jurídico, como foi colocado aqui hoje, em 
determinados assuntos, e não é isto que ocorre. Então que 
fique bem claro, pelo menos da minha parte, como o Dr. 
Guedes já colocou e outros Vereadores também já se 
manifestaram, acho que pode se entender que, senão é uma 
atitude isolada, é uma atitude quase que isolada essa que 
esta sobressaindo e sendo colocada aqui e que gerou toda 
essa situação, a ponto de nós termos recebido aqui a visita 
do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas 
Gerais. Então que fique bem claro para que não fique ai a 
confusão, que esse movimento e essas manifestações não são, 
pelo menos da minha parte não é, com o apoio de todos os 
Vereadores." Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião 
convocando outra para quarta feira, dia quinze do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Ronaldo 
Cardoso Lousada, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VERDI L O MELO 
PRESIDENTE 
mlvt 
221 
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