sessao nº 62

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 62a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos quatorze dias do mês de Setembro do ano dois 
mil e onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Adilson Marciano Rosa. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia : Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 
105/2011, Institui ❑ Código Municipal de Direito e 
Bem Estar Animal no Âmbito do Município de 
Varginha-MG e Dá Outras Providências. Este veio 
com pedido de tramitação em caráter de urgência, 
pedido este que foi quebrado por solicitação do 
Vereador Adilson Marciano Rosa, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 
106/2011, Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de 
Reversão ao Patrimônio Público Municipal, 
Incidente sobre o Imóvel que Especifica. Ambos 
foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
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Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Ronaldo Lousada, 
Requerimento 268, aprovado por 07 votos favoráveis 
e dois votos contrários, dos Vereadores Rene 
Sérgio Sales Ribeiro- Rene da Cohab e Rogério 
Bueno, que justificou seu voto tendo em vista que 
a justificativa do Requerimento não condiz com o 
que o mesmo está solicitando. O Requerimento 
solicita informações referentes ao asfalto 
colocado em área particular localizada na Rua Dr. 
Arnaldo, Vila Pinto. O Vereador Fernando Guedes 
não participou da votação tendo em vista que teve 
de se retirar da reunião para atender paciente 
em caráter de urgência. O Vereador Ronaldo Lousada 
solicitou que este Requerimentos fosse transcrito 
em ata, na íntegra, como segue:"Requerimento NO 
268/2011.Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha. O vereador que abaixo subscreve vem na forma 
regimental, após ouvir o douto plenário desta egrégia Casa 
Legislativa, REQUERER de vossa Excelência que se oficie o 
senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações referentes ao asfalto colocado em área 
particular localizada na Rua Dr. Arnaldo, Vila Pinto: Quem 
autorizou o serviço de asfaltamento no terreno acima 
mencionado? Qual o motivo da retirada do asfalto colocado 
no mencionado local? Quem ordenou a retirada do asfalto na 
área supracitada? Qual equipamento foi utilizado para a 
retirada do mesmo? Quem ressarcirá os cofres públicas, caso 
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y_ Câmara Municipal de Varginha 444;,,,,kok 
seja confirmado irregularidade na execução da obra? 
JUSTIFICATIVA: Sendo esta área de propriedade particular, é 
inadMissivel que se faça qualquer tipo de serviço sem 
previa autorização do proprietário. Sabe-se que a 
interligação da Rua Dr. Arnaldo com a Rua Romilda S. Gomes, 
trará grande beneficio aos munícipes, principalmente para 
quem mora naquelas imediações. Porám temos que seguir o 
que determina a Lei, respeitando a propriedade alheia, 
senão iremos acabar por fazer o que faz o Movimento dos Sem 
Terra ou o que se fazia na época do Faroeste Norte 
Americano. A Prefeitura não pode em hipótese alguma usar o 
dinheiro de impostos coletados junto ao povo para praticar 
um ato ilegal. Assim, caros colegas vereadores, além de 
tanta dúvida que paira hoje sobre a lisura da atual 
administração com relação a utilização do dinheiro do povo, 
agora o usa também para fazer obra em terreno particular e 
depois gasta mais dinheiro ainda para desfazer a obra que 
fez, sem respeitar a Lei, é dinheiro gasto na massa 
asfaltica, na preparação da terra, no deslocamento das 
maquinas, na confecção da obra e na mão de obra empregada 
para fazer e desmanchar, num absurdo descaso com a Lei e 
com o povo que já sofre tanto com os buracos, que apesar 
desta longa estiagem, continuam em toda a cidade e depois 
para tentar esconder a incompetência vai colocar a culpa 
nas chuvas que nem começaram a cair; No aterro sanitário 
que parece uma novela mexicana, num total descaso com a 
natureza que tanto precisamos para viver; na falta de 
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capina que além de deixar a cidade feia e mal cuidada, 
ainda é foco de proliferação de animais peçonhentos; no 
trânsito caótico que precisa de investimento e que a cada 
dia sofre mais, pois todo dia se proíbe estacionamento em 
um ponto da cidade por interesses muitas vezes 
particulares, prejudicando muitos para beneficiar poucos; 
na falta de vagas nas creches,- na falta total de 
planejamento onde se faz e desfaz com a maior cara de pau, 
como se dinheiro público fosse lixo, nas várias obras 
inacabadas se deteriorando num estado de total abandono, 
com muito mais dinheiro se perdendo; na péssima qualidade 
de muitos serviços que são prestados e que é direito da 
população, como o transporte coletivo, em que não há o 
mínimo de respeito aos seus usuários. Assim, caros colegas, 
temos sim que indignarmos com a gastança sem planejamento 
quando o essencial está relegado ao básico do básico, 
parece que somente para enganar a população para dizer que 
se está fazendo, mais fazendo de que forma.... Parece que o 
ser humano de nossa cidade está mais para gado do que para 
ser humano e não podemos conviver desta forma. Diante de 
tudo isso, com execução de serviço em terreno particular 
sem autorização de seu proprietário e do desperdício do 
dinheiro público, uma vez mais repito, que a prefeitura 
teve que desfazer o serviço executado numa atitude 
totalmente ilegal tornando-se num ato de má fé na aplicação 
do erário, vejo até a possibilidade de cassação do Gestor 
Público, pois entre suas responsabilidades capitais a mais 
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importante é seguir a lei, tendo neste ato cometido uma 
verdadeira improbidade administrativa. Isso é a gota d'água 
que faltava da má aplicação do dinheiro público, restando a 
nós vereadores, verdadeiros representantes dos munícipes 
pedir o imediato afastamento do Chefe do Poder Executivo, 
visando que seu sucessor assuma, para que possamos levantar 
todas as irregularidades que pairam sobre sua administração 
e para se evitar um prejuízo ainda maior população de nossa 
cidade que não merece passar por tudo isso. Acreditamos que 
a Administração tenha que realizar obras que favoreçam a 
todos e não a alguns mais chegados, e principalmente que 
não sejam ilegais, evitando situações constrangedoras e de 
má fé como esta que estou relatando, principalmente em 
nossa cidade que sempre primou por ser uma cidade pacífica, 
ordeira e que respeita as leis. Assimcaros colegas 
vereadores, sejamos conscientes, vamos assumir 
verdadeiramente nossa responsabilidade junto a toda a 
população que nos elegeu e vamos tomar uma medida que a 
muito vem sendo protelada. Sejamos íntegros e vamos acabar 
com este absurdo que estamos vivendo na atual 
administração. Conclamo a todos para que sejamos 
verdadeiramente os representantes do povo e acabemos com 
esta malversação do dinheiro público. Chegou a hora de cada 
um de nós mostrarmos que somos honestos, capazes de tomar 
atitudes difíceis, porém necessárias, pois estamos vivendo 
um absurdo e se não fizermos nada, esta casa estará sendo 
conivente com atitudes como esta, que relembro, 
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totalmente desrespeitosa e ilegal. Chegou a hora de mostrar 
que não somos mandados por ninguém a não ser por nossa 
consciência e pelos interesses da grande maioria da 
população que nos elegeu, e que a atual administração não 
pode comprar nossa honra e o nosso caráter. Portanto 
conclamo a todos, o apoio necessário para aprovação pelos 
nobres pares desta casa com relação ao presente 
requerimento para pedir informações sobre este absurdo e 
injustificável ato para que possamos dar um basta 
definitivo no que vem acontecendo, cabendo ao atual chefe 
do executivo, se conseguir, provar que seus atos foram de 
boa fe e legais. Gostaria também, Senhor Presidente, que 
este requerimento seja constado na sua íntegra na ata desta 
reunião. Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 14 de setembro de 2011." Requerimentos 269 e 270, 
aprovados por unanimidade, solicita informações 
sobre compra de ônibus para transporte rural, e 
solicita informações sobre valores gastos com 
viagens pela Prefeitura, conforme publicado no 
Jornal Hoje em Dia. Todos foram encaminhados. 
Projeto de Lei 94/2011, Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade das Casas Lotéricas Localizadas no 
Município de Varginha, Implantarem Câmeras de 
Segurança em Suas Áreas Externas e Internas, Assim 
Como a Implantação de Sistema de Detecção de 
Metais e Dá Outras Providências. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
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Final. 2) Rogério Buem>, Indicação 699, solicita 
estudos e programação para criar Programa de 
Descentralização em seus núcleos de atividades 
esportivas, implantando essas atividades nas 
quadras existentes nos bairros do Município. 
Encaminhe-se. 3) Rene Sérgio Sales Ribeiro, Rene da 
Cohab, Indicações 690 e 691,solicita providências 
para intensificação do patrulhamento ostensivo, no 
período noturno, na Rua Cristiano Cândido da 
Silva, Bairro Centenário, e providências para 
disponibilizar no Site Oficial do Município, 
relação de medicamentos disponíveis e que 
estiverem em falta na Rede Pública de Saúde. Ambas 
foram encaminhadas. 4) Racibe de Fátima Faria- Racibe 
da Acrenoc, Indicação 696, construção de abrigo em 
ponto de ônibus localizado na Avenida José 
Justiniano dos Reis, próximo ao Supermercado 
Andrade. Encaminhe-se. Requerimentos 272 e 273, 
aprovados por unanimidade, solicita informações 
relacionadas à cratera existente na Alameda do 
Café, e solicita informações sobre número de 
médicos gastroenterologistas existentes na Rede 
Pública de Saúde do Município. Ambos foram 
encaminhados. Moção 12/2011, aprovada por 
unanimidade, Aplauso ao 24° Batalhão de Polícia 
Militar, pelos relevantes serviços prestados à 
Comunidade Varginhense. O Comandante Milton ,,de 
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Oliveira Costa usou da palavra para agradecer a 
Moção. 5) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 682, 683, 
684 e 689, providências para implantação do 
gasoduto em Varginha; melhoria na sinalização da 
Rua Humberto Pizzo, Bairro Santa Luiza; poda de 
árvore na Rua Vereador Manoel Bueno, Bairro Santa 
Maria, e providências para que o Município firme 
parceria com a Empresa Tyrecycle, com a finalidade 
de promover a coleta e transformação de pneus 
inserviveis. Todas foram encaminhadas. 6) Fernando 
Guedes Oliveira, Indicações 697 e 698. Recapeamento 
asfáltico na Avenida Santa Luiza, Bairro Santa 
Luiza, e pintura de todas as sinalizações de 
trânsito em toda extensão da Rua Antônio Bregalda, 
principalmente na região do Bairro Sete de 
Outubro. Ambas foram encaminhadas. 7) Célia Aparecida 
da Silva - Tia Celinha, Indicações 694 e 695, 
implantação de Academia de Rua, dotada de 
equipamentos de ginástica nos Bairros Jardim 
Estrela I e II, e policiamento ostensivo nas 
imediações da escada de acesso à Rua Domingos de 
Resende, na Estação Ferroviária. Ambas foram 
encaminhadas. 8) Armando Fortunato Filho, Indicações 
685, 686 e 687, construção de creche no Bairro 
Jardim Estrela; adequação dos horários de ônibus à 
saída de alunos das escolas da região central de 
Varginha, e intensificar o patrulhamento ostensivo 
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e preventivo no Bairro São Sebastião. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 267, aprovado por 
unanimidade, indaga se há possibilidade de 
realizar na Cidade de Varginha ❑ Seminário 
Regional "Pobreza e Desigualdade". Encaminhe-se.9) 
Adilson Marciano Rosa, Indicações 692 e 693, 
colocação de abrigo e bancos em ponto de ônibus 
existente na Avenida Santa Luiza, 
Centro Municipal de Fisioterapia, e 
para construção do Planetário, 
espacial e curso de astronomia. 
próximo ao 
providências 
observatório 
Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 271, aprovado por 
unanimidade, indaga se existe fiscalização por 
parte do Município para verificação em 
restaurantes, bares e outros estabelecimentos 
autorizados a vender bebidas alcoólicas, sobre a 
obrigatoriedade de afixação de cartaz com a 
seguinte frase "Proibido A Venda e ❑ Consumo de 
Bebida Alcoólica a Menores de 18 Anos". Encaminhe￾se. Pronunciamento sobre Reforma do Pensamento II. 
10) Verdi Lúcio Melo, Indicações 700 e 701,solicita 
estudos e providências para firmar convênio com as 
empresas Autotrans e Coutinho, com a finalidade de 
conceder transporte gratuito para famílias de 
baixa renda que realizam velório de parentes no 
Cemitério Municipal e o sepultamento no Cemitério 
Campal, e solicita concessão de áreas localiza 
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ls 
4/ 
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nas laterais da parte de trás da Igreja da Praça 
Santa Cruz, para ampliação dos banheiros da Capela 
e construção de uma Capela para o Santíssimo. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimentos 274 e 275, 
aprovados por unanimidade, solicita informações 
referentes à locação do imóvel localizado na 
estrada que liga Varginha a Elói Mendes, que foi 
utilizado pelo Varginha Esporte Clube-VEC, e 
solicita informações sobre a exclusão das 
atividades Culturais da Secretaria Municipal de 
Educação. Ambos foram encaminhados .Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 98/2011, 
Dispõe Sobre a Criação de Cargo Efetivo na 
Estrutura Administrativa do Município de Vargiinha 
e Dá Outras Providências. 2)Projeto de Lei 
104/2011, Altera Redação do Caput do Artigo 6°da 
Lei Municipal 5.126/2009. Ambos foram incluidos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão 
e Votação. 3) Projeto de Lei 97/2011, Autoriza o 
Município Conceder Subvenção Social à Entidade de 
Assistência Social Bernard Johnson. O Vereador 
Reginaldo Tristão solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto fosse 
incluido na Ordem do Dia da presente reunião, para 
lae 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
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Sobre Denominação de Logradouro Público 
361 cQ 
Câmara Municipal de Varginha 
concordou 
100/2011, 
Cargos no 
Município 
Vereadora 
solicitou 
por unanimidade. 4)Projeto de Lei 
Dispõe Sobre a Criação e Extinção de 
Quadro Geral dos Servidores Públicos do 
de Varginha e Dá Outras providências. A 
Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, 
dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluido na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, o que teve aprovação unânime do Plenário. 
Ordem do Dia: Em lae 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 5.444(51/2011), Dispõe Sobre a Criação de 
Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa da 
Fundação Cultural do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pela 
Vereadora Célia Aparecida da Silva -Tia Celinha, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 2) Projeto de 
Lei 5.445(97/2011) Autoriza o Município Conceder 
Subvenção Social à Entidade de Assistência Social 
Bernard Johnson. 3) Projeto de Lei 5.446(100/2011) 
Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos no 
Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha e Dá Outras providências. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 93/2011, Dispõe 
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Sebastiana Rodrigues da Rocha. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado ❑ Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia 19 do corrente mês, neste mesmo local, 
às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Ronaldo Cardoso pousada, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
mlvt 
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