sessao nº 70

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 70' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos dezenove dias do mês de Outubro do ano dois 
mil e onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério 
Bueno. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente 
do Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 
1)Projeto de Lei 113/2011, Dispõe Sobre Apoio à 
Realização de Evento Cultural e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 114/2011, Dispõe 
Sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa 
da Fundação Hospitalar do Município de Varginha￾FHOMUV e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 
115/2011, Dispõe Sobre a Manutenção, Criação e 
Extinção de Cargos de Provimento em Comissão-CF, 
no Quadro Geral dos Servidores Públicos da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. 4)Projeto de Lei 116/2011, 
Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Funções 
Gratificadas-FG , no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos da Fundação Hospitalar do Municípioe 
394 fr 
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Varginha-FHOMUV e Dá Outras Providências. Todos 
foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Adilson Marciano 
Rosa, Indicações 769, 770, 771 e 772, instalação de 
semáforo no cruzamento da Avenida Plínio Salgado 
com a Rua Venezuela, Bairro Vila Pinto; 
providências para disponibilizar psicólogo e 
fonoaudiólogo para atender demanda do PAD 
Programa de Atenção Domiciliar; construção de um 
Terminal de Ônibus adequado para o transporte 
coletivo urbano, na Área Central do Município, e 
reforma das calçadas na Praça Alexandre Mambeli, 
proximidades do PSF-Programa de Saúde da Família, 
Bairro Centenário. Todas foram encaminhadas. 2) 
Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, Indicações 779 e 
781, instalação de luminária em poste de 
\ iluminação pública localizado na Rua Santa 
Julieta, próximo ao número duzentos e trinta, 
Bairro Parque Urupês, e pintura de faixa de 
pedestre na Avenida Manuel Vida, proximidades da 
Unifal, Bairro Imaculada. Ambas foram 
encaminhadas. 3) Rogério Buena, Projeto de Lei 
105/2011, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Inês Leonina Bichara. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
395 
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Cântara Municipal de Varginha 
Final. 4) Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene da Cohab, 
Indicação 776, providências para construção de 
creche ou área de lazer em local de propriedade da 
Prefeitura, localizado no cruzamento das Ruas José 
Maritan, Joaquim Flausino com a Avenida Padre 
Bruno, entre os Bairros Centenário e Damasco. 
Encaminhe-se. 5) Racibe de Fátima Faria- Racibe da 
Acrenoc, Indicação 778, manutenção e colocação de 
grade em bueiro localizado na Rua Presidente 
Álvaro Costa, em frente ao número trezentos e 
sessenta e sete, Centro, Encaminhe-se. 
Requerimentos 305 e 308, aprovados por 
unanimidade, solicita informações relacionadas ao 
atendimento odontológico nas Escolas Municipais de 
Varginha, e indaga se há algum Projeto para a 
implantação de programa/campanhas de prevenção da 
saúde do homem, e se o Município aderiu ao 
Programa do Governo Federal intitulado Política 
Nacional de Saúde do Homem. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 104/2011, Dispõe 
Sobre a Publicação do Cadastro Municipal dos 
Inscritos no Plano Local de Habitação de Interesse 
Social Integrado-PLHIS Integrado e Dá Outras 
providências. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.6) Leonardo 
Vinhas Ciacci, Indicações 766, 767 e 768, medidas de 
396 
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contenção de velocidade na Rua Tenente Joaquim 
Pinto, próximo à Escola Estadual Pedro de 
Alcântara, Bairro Bom Pastor; limpeza em todas as 
Praças do Município, e instalação de semáforo de 
pedestre , com botoeira, na Praça Melo Viana, 
proximidades da Igreja do Rosário. Todas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 17/2011, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Manoel Alves Salgado. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.7) 
Fernando Guedes Oliveira, Indicação 777, colocação de 
brita e/ou cascalho, nas estradas rurais que dão 
acesso às Comunidades Rurais dos Tachos, 
Mascatinho, Campos, sentido Município de Carmo da 
Cachoeira, da Flora, sentido Três Corações, 
Estrada Rural do Salto, sentido Elói Mendes e da 
Estrada Rural sentido Monsenhor Paulo. Encaminhe￾s. se. Requerimento 304, aprovado por unanimidade, 
indaga se a Administração Municipal tem 
conhecimento dos riscos que correm as pessoas que 
são recolhidas no albergue e fazem o trajeto de 
volta caminhando pelo leito da pista. Encaminhe￾se. Sobre este Requerimento vários Vereadores 
tecerem comentários, tendo a Vereadora Racibe 
esclarecido que estas pessoas que transitam pela 
rodovia não são internos da Acrenoc, que ,a 
397 
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Prefeitura deveria interna-los na instituição onde 
passam a noite e não deixar que eles voltem para o 
centro da Cidade em situação de perigo. O Vereador 
Rogério ponderou que a Prefeitura não pode mantê￾los em cárcere privado, tendo a Vereadora Racibe 
feito o seguinte esclarecimento, solicitando que 
se constasse em ata: "Quero deixar bem claro que 
estamos tratando de um doença, que o alcoolismo é uma 
doença-CID AF-10 e AF-19, dito pela Organização Mundial da 
Saúde, que é uma doença crônica, progressiva e fatal. 
Então, essas pessoas deveriam ser tratadas como doentes, 
não como andarilhos, que mantê-los em cárcere privado não 
pode, mas que uma internação involuntária poderia ser 
autorizada pelo Juiz, por uma pessoa da família. Deveriam 
ser tratados , com enfermeiro vinte e quatro horas por dia, 
psiquiatra uma vez por semana, psicólogo. Seriam tirados do 
convívio social, trataria a doença e depois da recuperação, 
porque eles já não decidem por eles mais, já chegaram no 
fundo da miséria humana. São cidadãos que estão adoecidos, 
não são vagabundos, pessoas que não prestam, que escolheram 
esta vida." 8) Reginaldo Tristão, Moção 19, aprovada 
por unanimidade, aplauso à APEV - Associação de 
Pastores Evangélicos de Varginha, pela realização 
do Evento "Marcha para Jesus". Projeto de Lei 
106/2011, Acrescenta parágrafo Único ao Artigo 4° 
da Lei Municipal 1.692/1988. À Comissão 
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Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final.9)Arraando Fortunato Filho, Indicações 773 e 774, 
capina e Limpeza de terreno e projeto para 
construção de Praça na área já denominada de Praça 
Conceição Brito Rabelo, Bairro Santa Terezinha, e 
providências para contenção de velocidade , com 
pintura do piso asfáltico com os dizeres 
"Devagar", na Rua Bernardo Clepf, Bairro Jardim 
Corcetti. Ambas foram encaminhadas. Requerimentos 
302 e 303, aprovados por unanimidade, indaga sobre 
a aplicação da Lei Municipal 5.326/2011, que trata 
da inclusão de medidas contra o "Bullyng" escolar 
no projeto pedagógico de educação básica das 
escolas públicas do Município, indaga se há 
interesse e possibilidade por parte da OAB 
Município, de instalar "Observatório da Corrupção" na 
Cidade. Ambos foram encaminhados. 10) Ronaldo 
Lousada,Indicação 775 providências para demarcar 
como" Es tacionamento Rotativo- Área Azul" as Avenidas 
Francisco navarra e Princesa do Sul. Encaminhe￾se.11)Vérd Lúcio Melo, Indicações 780 e 782, estudos 
sobre a possibilidade de instalar Sensores nos 
ônibus, para fiscalizar a superlotação nas linhas 
do Transporte Coletivo Urbano e Rural e estudos no 
sentido de liberar o Estádio Rubro Negro, 
especialmente aos domingos, para a realização dps 
399 Si} 
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jogos do Campeonato de Futebol Amador da Cidade. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimentos 306 e 307, 
aprovados por unanimidade, solicita informações 
sobre três aquisições de produtos de pequenos 
valores, realizadas através do Hospital Regional 
do Sul de Minas, no total de seis mil, quinhentos 
e cinquenta e nove reais e sessenta e oito 
centavos„ compras essas realizadas a pedido da 
Prefeitura, e solicita informações sobre 
deliberações do COMDEDICA- Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e 
do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social. 
Ambos foram encaminhados. Pareceres das Comissões: Não 
houve. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação, de 
acordo com o Artigo 181 e Parágrafos, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, Projeto de Lei 
5.461, Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2012. Primeiramente 
foram discutidas e votadas as seguintes Emendas:1) 
Emenda Número O1,autoria do Vereador Fernando 
Guedes de Oliveira, transfere cem mil reais da 
Secretaria Municipal de Saúde, da Ação Manutenção 
dos Serviços Administrativos para a ação 
Manutenção dos Serviços Especializados, para 
realização de cursos de aperfeiçoamento de 
médicos, odontólogos e paramédicos da Rede Pública 
400 
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Municipal. Aprovada por unanimidade. 2) Emenda 
Número 02, autoria do Vereador Reginaldo Tristão, 
transfere cinquenta mil reais da Secretaria 
Municipal de Administração, ação Manutenção dos 
Serviços Administrativos para a ação Outras 
Despesas Correntes, da Secretaria municipal de 
Turismo e Comércio, para viabilizar a realização 
do evento Marcha para Jesus. Aprovada por 
unanimidade. 3)Emenda Modificativa Número 03, 
autoria do Vereador Leonardo Ciacci, transfere cem 
mil reais da Secretaria Municipal de 
Administração, ação Manutenção dos Serviços 
Administrativos, para a Ação Obras de 
Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, para revitalização do 
Centro Comercial de Varginha. Aprovada por 
unanimidade. 4) Emenda Modificativa número 04, 
autoria do Vereador Leonardo Ciacci, transfere 
hum milhão de reais da Secretaria Municipal de 
Governo, ação Serviço de Publicidade e Propaganda, 
para a ação Valorização dos Profissionais da 
Educação, da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, objetivando disponibilizar verbas para 
valorizar ainda mais o profissional da educação. 
Aprovada por unanimidade. Sobre esta Emenda o 
Vereador Leonardo Ciacci fez o seguinte 
401 
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comentário, solicitando sua inserção em ata: 
"Senhores Vereadores, somente na Rubrica de Publicidade 
tinha hum milhão e cem mil reais, então tirei hum milhão e 
passei para a valorização dos professores, tendo em vista 
que a Prefeitura possui, além do Departamento de Imprensa, 
a TV Princesa, a Rádio Melodia, o Órgão Oficial do 
Município, que são maneiras de se dar publicidade aos atos 
públicos. Além desse hum milhão que eu tirei vão restar 
ainda hum milhão, quatrocentos e noventa e três mil reais 
que poderão ser canalizados para essa finalidade. Com 
relação à valorização dos profissionais da Educação, quero 
deixar bem claro que é uma antiga luta desses 
profissionais, até do próprio Sindicato dos Servidores, 
através de seu Presidente Senhor Airton Ribeiro, da 
Associação dos Professores, cuja direção encontra-se aqui 
presente, representando esses profissionais, e quero dizer 
que a Professora Niura esteve nesta Casa, ocupando a 
Tribuna Livre, por duas vezes, com leis em mãos, nos 
mostrando o caminho, e até hoje não foi cumprido. Para que 
eu não pudesse me incorrer no erro de tirar dinheiro do 
Servidor, de tirar dinheiro da saúde, de investimentos e de 
outras áreas do Município, eu retirei da Publicidade, tendo 
em vista os órgãos de imprensa que a Prefeitura já possui 
atualmente. Então, a valorização seria, no mínimo, pagar 
aos professores os vinte e cinco por cento que são direito 
por lei. O Vereador tem que indicar onde está no orçamento 
402 
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a fonte de recurso, e ela está aí. Não vai ser suficiente, 
mas ela vai ajudar a complementar esse percentual. Quero 
dizer que dessa maneira nós estaríamos valorizando nossos 
professores, motivando-os de uma maneira totalmente legal, 
porque vocés já têm direito a esse percentual Quero deixar 
claro que tanto o Sindicato dos Servidores quanto a 
Associação dos Professores sempre lutaram. Esta Casa também 
lutou. Fizemos Projetos de Leis que foram vetados pela 
Administração passada, fizemos solicitações, Indicações, 
Requerimentos, e até hoje nada foi resolvido .Como Vereador 
quero agradecer o apoio dos colegas Vereadores a essa 
Emenda e acho que é de suma importância que nosso 
Município, não é este Vereador, não é outro, é o Município 
de Varginha que tem que valorizar seus profissionais. Quero 
dizer que essa é uma das formas. Quero dizer também que na 
segunda feira passada nós tivemos aqui na Tribuna Livre 
duas alunas do Colégio Batista, duas adolescentes, que nos 
falaram sobre Ética e Compromisso, e o pagamento desse 
percentual foi um compromisso desta Administração cam os 
professores. Eu não estou aqui fazendo demagogia porque a 
fonte apontada está aí, e nós esperamos que seja realmente 
cumprido pela Administração. Quero dizer que a Câmara 
Municipal está totalmente enxuta, que talvez seja esta uma 
das Câmaras mais enxutas do Pais. O Presidente manifestou￾se aqui muito bem, não temos pagamento de reuniões 
extraordinárias, não temos recesso de trinta dias em Julho, 
403 
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não temos Assessoria de Gabinete, não recebemos décimo 
terceiro salário. Os Vereadores de Varginha têm feito de 
tudo para dar transparência e economicidade ao dinheiro 
público. Eu e o Vereador Armando Fortunato, quando 
estivemos na Mesa Diretora desta Casa, devolvemos quase 
três milhões de reais para a Prefeitura. Nem o percentual a 
que temos direito de utilizar, ele sequer é pedido para ser 
repassado para a Câmara, e a gente ainda devolve OS 
recursos. O Presidente Vérdi e o Secretário Ronaldo já 
anteciparam devolução de trezentos mil reais. Resta claro 
que esta Casa é enxuta. Ela é uma Casa que está totalmente 
voltada aos interesses e aos anseios da nossa Comunidade, 
dos nossos servidores, e é por isto que estamos 
apresentando as nossas Emendas. Portanto que quero que 
conste em ata que esta é uma luta do Poder Legislativo, com 
apoio do Sindicato dos Servidores Públicos e da Associação 
dos Profissionais da Educação em nossa Cidade, que merecem 
ser valorizados. Portanto, com essas palavras encerro a 
minha fala, esperando que a Administração acate nossa 
Emenda e cumpra com o compromisso assumido, como muito bem 
foi dito na Tribuna desta Casa na segunda feira passada e 
aplaudido por todos nós. Obrigado." 5) Emenda 
Modificativa número 05, autoria do Vereador 
Ronaldo Lousada, reduz de 20% para 5% o percentual 
de Créditos Suplementares que poderão ser abertos 
pelo Executivo no Exercício Financeiro de 2012.
t4 1 404 
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Rejeitada por 04 votos favoráveis e seis votos 
contrários, dos Vereadores Rogério Bueno, Fernando 
Guedes Oliveira, Célia Aparecida da Silva, Rene 
Sérgio Sales Ribeiro, Adilson Marciano Rosa e 
Armando Fortunato Filho. Sobre esta Emenda os 
seguintes Vereadores justificaram seu voto, como 
segue: ) Ronaldo Lousada, "Quando fazemos uma 1)EMenda 
propondo um percentual de cinco por cento não quer dizer 
que o Prefeito não possa mandar para esta Casa uma outra 
Emenda solicitando uma mobilização um pouco maior, como já 
aconteceu anteriormente. Se tivermos um controle maior 
sobre os gastos da Prefeitura, e isto é nossa função, 
controlar o Executivo, dentro da atribuição que me compete, 
e que a população me confiou. Dizem as más línguas que 
Vereador não faz nada, nós estamos propondo a trabalhar. 
Vem uma suplementação de cinco por cento, gastou-se os 
cinco por cento, manda a prestação de contas para nós 
conferirmos, depois pede mais. O que nós queremos é apenas 
ter o poder de fiscalizar, poder ajudar a população e, 
inclusive, ajudar a própria Administração. Um Orçamento de 
quase duzentos e quarenta milhões, se nós abrirmos mão para 
o que o Prefeito pede, nós estaremos dando um cheque de 
quarenta e oito milhões de reais para ele fazer o que bem 
quiser, e temos que ficar de boca fechada, porque nós 
autorizamos ele a gastar a suplementação. Em contra 
partida, se nós fizermos escalonado, estaremos agindo com 
fr / 
405 
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mais segurança. Foram poucos os Projetos enviados a esta 
Casa pelo Executivo que foram rejeitados. Nada impede que 
depois ele mande um outro pedido de suplementação, desde 
que possamos fiscalizar. Fiz esta Emenda pensando na 
atribuição que nos compete- FISCALIZAR -. Estou aqui para 
trabalhar e conferir. Então estou abrindo mais uma 
ferramenta para que possamos fazer nosso trabalho com 
decência. Voto contrário ao Projeto apenas pelo fato de 
esta Emenda não ter sido aprovada, pois acho que ela é 
imprescindível ao Projeto." 2) Rogério Bueno O 
Orçamento foi feito dentro da realidade do que é a previsão 
de receita e despesa do Municipio, e que a margem de 
suplementação de vinte por cento, na prática, é o que tem 
acontecido nos demais anos nesta Casa Legislativa, sem 
muita diferença. Normalmente a margem de suplementação é de 
quinze por cento, e que a intenção de colocar cinco por 
cento é exatamente porque o ano que vem é ano eleitoral. 
Então está claro ai que estão querendo amarrar a 
Administração pelo fato de ser ano eleitoral e tem todas as 
questões políticas acirradas no ano que vem, mas claro que 
vinte por cento é uma questão que vai ser muito bem 
administrada e conduzida pela Administração"_ 3) Vérdi 
Lúcio Melo, esclareceu que, Como Presidente, não 
participa da votação, mas se votasse, votaria 
favorável à Emenda, com a seguinte justificativa: 
"O Orçamento do Município deve ter planejamento e ser 
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feito de acordo com a legislação. Portanto, não justifica 
uma suplementação de vinte por cento, e ratifico aqui a 
palavra do Vereador Ronaldo, para que nós vamos dar um 
cheque em branco à Prefeitura especialmente em um ano 
eleitoral. Portanto, foge um pouco à regra . Vinte por 
cento seria um percentual muito grande, e não há como 
justificar aqui que o Projeto não foi mais debatido porque 
está tramitando nesta Casa desde o mês de Agosto e as 
Emendas desde o dia sete de Outubro. Portanto, se o 
Presidente votasse, se houvesse empate, naturalmente 
votaria favorável pelo poder de fiscalização da Câmara dos 
vereadores". 6) Emenda Modificativa 06, autoria do 
Vereador Adilson Marciano Rosa, transfere 
oitocentos mil reais da Secretaria Municipal de 
Administração, ação Manutenção dos Serviços 
Administrativos, para a ação Construção, Reforma e 
Ampliação para Fins Turísticos, da Secretaria 
Municipal de Turismo e Comércio, objetivando 
disponibilizar verbas para construção de um 
Teleférico no alto da Copasa até a Praça da 
Criança, Bairro Campos Elíseos. Aprovada por nove 
votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador 
Ronaldo Lousada que justificou seu voto com os 
seguinte dizeres: " temos em nosso Município tantas 
preocupações, tantas ações que merecem ser priorizadas. 
Então , no meu entendimento, o Teleférico não é uma 
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prioridade para nossa Cidade. ". 7) Emenda Modificativa 
número 07, autoria do Vereador Adilson Marciano 
Rosa, transfere cem mil reais da Secretaria 
Municipal de Administração, ação Manutenção dos 
Serviços Administrativos, para a ação Manutenção, 
Ampliação, Reforma e Construção de Praças e 
Jardins, da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos, a fim de disponibilizar verbas 
para a reforma e revitalização da Praça Santa 
Cruz. Aprovada por nove votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Ronaldo Lousada que fez a 
seguinte justificativa de voto: "Com todo respeito 
que tenho pelo Vereador Dr. Adilson, entendo que a questão 
de Praças em nossa Cidade é obrigação da Prefeitura olhar 
por todas elas. Então, não vejo como especificar 
diretamente uma, sendo que a Prefeitura hoje tem um 
dinheiro que pode ser mexido de qualquer forma, e sendo que 
praticamente todas as Praças da Cidade, estão precisando 
ser reformadas, como exemplo o Jardim do Sapo, que está 
totalmente abandonado, então acho até um desrespeito para 
com o restante da Cidade. Entendo que deveríamos ter uma 
Emenda direcionada para todas as Praças não especificamente 
para uma Praça, que inclusive todos sabem que o Vereador 
Adilson adotou como particularidade sua. Entendo que todas 
as Praças merecem cuidado especial, voto contrário, mesmo 
com todo respeito que tenho pelo Vereador Adilson." 8) 
408 
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Emenda Modificativa número 08,autoria do Vereador 
Vérdi Lúcio Melo, transfere dois milhões de reais 
da Secretaria Municipal de Administração, ação 
Manutenção dos Serviços Administrativos, para a 
ação Construção, Reforma e Ampliação para Melhoria 
do Sistema Viário, da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, para disponibilizar 
verbas para a construção de Rotatória no Bairro 
Santa Maria. Aprovada por unanimidade. 9) Emenda 
Modificativa número 09, autoria do Vereador 
Reginaldo Tristão, transfere vinte mil reais da 
Secretaria Municipal de Governo, ação Serviços de 
Publicidade e Propaganda, para a ação Apoio e 
Incentivo para Atividades Complementares de 
Educação, da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, objetivando realizar o evento Louvores ao 
Mestre. Aprovada por unanimidade. 10) Emenda número 
10, autoria do Vereador Leonardo Ciacci, transfere 
cem mil reais da Secretaria Municipal de 
Administração, ação Manutenção dos Serviços 
Administrativos, para a ação Obra de 
Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, objetivando a 
implantação de cabeamento de energia subterrânea 
no Município. Aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Projeto já emendado, foi discutido, 
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Câmara Municipal de Varginha 
votado e aprovado por nove votos favoráveis e um 
voto contrario, do Vereador Ronaldo Lousada, que 
justiçou seu voto informando que é contrário ao 
Projeto somente porque a Emenda por ele 
apresentada não foi aprovada, Emenda que julga ser 
imprescindível ao Projeto. O Vereador Rogério 
Bueno também justificou ratificando suas palavras 
já transcritas acima. O Projeto foi encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo as 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia vinte e quatro do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Ronaldo Cardoso 
Louzada, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
~Dl LÚCIO MELO 
PRES IDENTE 
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