sessao nº 74

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 74* REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos sete dias do mês de Novembro do ano dois mil 
e onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Leonardo Ciacci. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Oficio dos 
trabalhadores em Educação da Rede Municipal de 
Varginha, convidando para participar de 
capacitação junto aos profissionais do magistério 
da Rede Pública Municipal, objetivando enriquecer 
a reestruturação do Plano de Carreira e de 
Remuneração dos Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Pública. Em seguida foram 
convidados a fazer uso da Tribuna Livre os 
Senhores Vítor Lúcio da Silva, Chefe do Setor de 
Informática da Prefeitura, e Renato Campos 
Nogueira, Chefe do Setor de Compras, que vieram 
falar sobre o Pregão Presencial 003/2011, 
realizado pela Prefeitura, para compra de 
impressoras e micro computadores para uso do 
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Município. Os assuntos não foram totalmente 
esgotados, tendo em vista que o Vereador Rogério 
Bueno entendeu que as perguntas do Vereador 
Ronaldo Lousada estavam fugindo do assunto para o 
qual tais servidores foram convocados a falar. 
Assim, o Senhor Presidente houve por bem encerrar 
a Tribuna Livre, ficando de apresentar novo 
Requerimento mais abrangente, convidando referidos 
servidores a retornarem a esta Casa, a fim de dar 
continuidade ao assunto, para melhores 
esclarecimentos dos questionamentos dos Senhores 
Vereadores. O Vereador Ronaldo Lousada teceu o 
seguinte comentário, solicitando sua inserção em 
ata: "Respeito a opinião do Colega Vereador, mas como é 
assunto de interesse da Comunidade, seria bom continuar a 
conversa, mas não podemos também desrespeitar o Regimento 
Interno desta Casa. Teria outras perguntas a fazer porque 
uma coisa vai puxando a outra e poderíamos sanar as 
dúvidas, colocar um ponto final na questão e não precisar 
voltar ao assunto, mas enfim... Teria muito mais a 
perguntar, o que desencadearia uma segunda parte, mas como 
temos que nos restringir ao processo 003/2011, de minha 
parte encerro minhas perguntas e que que conste em ata que 
não prosseguimos tendo em vista sugestão do Vereador 
Rogério Bueno que entende que temos que nos restringir ao 
processo 003/2011". O Vereador Rogério Bueno também 
solicitou que se constasse em ata ró seguinte: 
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"Minha sugestão é para cumprimento da legalidade dentro do 
que foi feita a Convocação aos servidores para prestar 
esclarecimentos. O objeto é especifico para tratar do 
Processo de Licitação 003/2011 e não cabe tratar de outros 
assuntos. Quando se convoca um a pessoa para vir aqui 
tratar de determinado assunto, ela se prepara para falar 
daquele assunto. Se sair dele a pessoa não terá a mesma 
segurança para tratar desse outro assunto, podendo dar 
respostas que não condirem com a realidade e acabar se 
comprometendo com isto. Minha intenção não é de cercear o 
direito das pessoas perguntarem, mas temos que ser 
cumpridores da lei, e agradeço ao Presidente a decisão de 
ficarmos restritos ao que contém no Requerimento." 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável ás seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
109/2011, Altera Destinação de Parte de Área que 
Especifica. 2)Projeto de Lei 118/2011, Altera 
Dispositivos do Código Tributário do Município de 
Varginha- Lei Municipal 2.872/96. 3) Projeto de 
Lei 86/2010, Autoriza a Administração Pública a 
Conceder o Uso de Espaços Públicos para 
Publicidade em Geral e Dá Outras Providências 
(Parecer e Emendas). Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da Próxima reunião, para l' Discussão 
e Votação. Ainda esta Comissão apresentou Parecer 
contrário às seguintes matérias: 1)Prcjeto de Lei 
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63/2011, Dispõe Sobre o Estímulo ao 
Desenvolvimento Cultural dos Alunos da Rede 
Pública Municipal de Ensino e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 67/2011, Institui 
a Campanha Permanente de Proteção aos Recursos 
Hídricos e Incentivos à Redução do Consumo de 
Água. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. Ordem 
do Dia: Em ia Discussão e Votação: 1)Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica, Acrescenta Artigos à Lei Orgânica 
do Município de Varginha. Aprovada por 
unanimidade. Esta ficará em poder da Mesa Diretora 
aguardando interstícios de 10 dias para a 2a 
Discussão e Votação, de acordo com o Parágrafo I ° 
do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal. 2) Projeto 
de Lei 104/2011, Dispõe Sobre a Publicação do 
Cadastro Municipal dos Inscritos no Plano Local de 
Habitação de Interesse Social Integrado-PLHIS 
Integrado e Dá Outras providências. 3) Projeto de 
Lei 109/2011, Institui a Corrida de Rua de 10 KM 
No Calendário Oficial do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. 4) Projeto de Lei 
108/2011, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Espaço Cultural DOM. Todos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 2' Discussão e 
Votação. 5) Projeto de Lei 48/2011, Institui 
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Criação de Sistema Municipal de Coleta de Sangue 
no Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi colocado em discussão e votação 
o Parecer contrário sobre o mesmo, emitido pela 
comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, sendo aprovado por 08 
votos favoráveis e dois votos contrários, dos 
Vereadores Reginaldo Tristão e Ronaldo Lousada. 
Sobre este Projeto o Vereador Leonardo Ciacci 
teceu o seguinte comentário, solicitando sua 
inserção em ata: "Gostaria imensamente de parabenizar o 
Vereador Reginaldo Tristão por apresentar um Projeto dessa 
magnitude. Tenho certeza de que se não fosse o vicio de 
iniciativa ele receberia aprovação unânime desta Casa. O 
Vereador sabe do respeito e apreço que tenho por ele, por 
suas propostas e por sua conduta dentro desta Casa. Nós 
como Vereadores temos que ter o cuidado de esboçar as leis, 
os projetos, de acordo com o que a legislação rege. Nessa 
dúvida, a Comissão de Justiça reunida por diversas vezes, 
resolveu solicitar opinião da Assessoria Jurídica que nos 
respondeu com as seguintes palavras, dentre outras: 
"quanto ao Projeto de Lei 48/2011, que Institui a Criação 
de Sistema Municipal de Coleta de Sangue no Município de 
Varginha, por impor programa para coleta móvel de sangue, 
disponibilização de serviço telefônico e veículo para a 
referida coleta, vislumbra-se sua inconstitucionalidade por 
vício de iniciativa, já que causará aumen de despesa, 
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ainda que indiretamente, a serem custeadas pelo Poder 
Executivo. E como se sabe, somente o Executivo pode decidir 
acerca de sua conveniência e oportunidade do encaminhamento 
de Projetos que causem aumento de despesas, a fim de se 
evitar o desequilíbrio das contas públicas e não 
ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de 
responsabilidade Fiscal." Entendo a preocupação do 
Vereador Reginaldo Tristão ,aplaudo sua iniciativa e sua 
vontade de que a população possa ser contemplada com esse 
tipo de serviço, mas o Vereador elaborou um Projeto que 
deveria ser enviado a esta Casa pelo Executivo. Nos como 
legisladores temos que nos ater a estas questões e a 
Comissão seguiu ❑ Parecer da Assessoria Jurídica que emitiu 
o Parecer contrário ao mesmo. Nosso Parecer não é contrário 
ao mérito do Projeto. A questão aqui é uma questão de 
legalidade que foi o que norteou o posicionamento da 
Comissão de Justiça." Desta forma ❑ Projeto fica 
rejeitado. Arquive-se. 6) Projeto de Lei 64/2011, 
Dispõe Sobre Política Municipal de Incentivo a 
Cursos Profissionalizantes a Serem Realizados em 
Parceria com Empresas Particulares e o Poder 
Público Municipal. Colocado em discussão, o 
Parecer contrário emitido pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, a Vereadora Célia Aparecida da Silva - Tia 
Celinha, propositora do Projeto , solicitou a 
retirada do mesmo para reestudos, com o que , o 
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Plenário concordou por unanimidade. Os seguintes 
Vereadores solicitaram retirada de Projetos de sua 
autoria, em trâmite nesta Casa Legislativa: 
1)Armando Fortunato Filho, Projeto de Lei 52/2011, 
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Treinamento e 
Capacitação de Pessoal para Prestar Suporte Básico 
de Vida e o Uso de Desfibrilador Externo 
Automático(DEA) nos Estabelecimentos e Locais que 
Menciona; Projeto de Lei 58/2011, Institui, no 
Âmbito do Procon Municipal de Varginha a Certidão 
Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor￾CNVDC, Para Pessoas Físicas ou Jurídicas que 
Participam de Licitações ou que Prestam Serviços 
para a Prefeitura de Varginha, e Projeto de Lei 
102/2011, Institui o Dia do Reciclador de Lix❑ no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 2) 
Rogério Buena, Projeto de Lei 99/2011, Institui ❑ 
Dia Municipal de Conscientização Sobre a Coleta 
Seletiva e Dá Outras Providências. Ainda ❑ 
Vereador Rogério Bueno , em nome do Senhor 
Prefeito, solicitou a retirada do Projeto de Lei 
56/2011,que Dispõe Sobre a Concessão de Direito 
Real de Uso de Área de Terreno que Especifica e Dá 
Outras Providências. Esta solicitação foi 
prontamente acatada pelo Presidente. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra ara quarta 
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feira, dia nove do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu Ronaldo Cardoso Lousada, 
Secretario desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VERDI LUCIO MELO 
PRESIDENTE 
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