sessao nº 75

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 75* REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos nove dias do mês de Novembro do ano dois mil 
e onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos OS 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou OS 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 120/2011, Autoriza o Município de 
Varginha a Participar da Semana Nacional da 
Conciliação Judicial Implementada no Âmbito do 
Poder Judiciário do Estado. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 821 e 822, providências para planejar 
realização de obras públicas ou outras ações que 
culminem com a interrupção de trânsito de forma a 
não coincidir com horário de pico, principalmente 
no Centro da Cidade, e estudos sobre a 
possibilidade de promover alteração no parágrafo 
2° do artigo 3° da Lei Municipal 5.298/2010, com a 
finalidade de passar o número de u veículo "Van 
434 
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Escolar" para cada dois mil e quinhentos 
habitantes. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 327 e 328, aprovados por 
unanimidade, solicita informações referentes ao 
programa Casa Lar no Município, e indaga o motivo 
pelo qual não houve, por parte do Município, 
solicitação para credenciamento junto à Secretaria 
de Estado da Saúde, para novos leitos de UTI para 
a Cidade. Ambos foram encaminhados. 2) Ramado 
Lousada, Indicações 807, 808 e 809, estudos junto à 
Concessionária do Transporte Coletivo Urbano, no 
sentido de conceder passe gratuito aos pacientes 
em tratamento de hemodiálise, quimioterapia, 
radioterapia e fisioterapia; revisão do horário de 
circulação do Caminhão que realiza a coleta de 
lixo, para que o serviço seja executado após as 
vinte e três horas, nas principais vias do 
Município, e estudos e providências para que as 
escolas municipais e estaduais tenham os horários 
de início e término das aulas diferenciados. Todas 
foram encaminhadas. Requerimento 321, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre 
laboratório de informática em escolas e sobre 
computadores doados através do Programa Empresa 
Cidadã. Encaminhe-se.3) Rogério ~no, Indicações 
801, 802 e 804, estudos e providências para 
concessão de auxílio financeiro às Companhias de 
435 
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Reis de Varginha; implantação de academia ao ar 
livre , dotada de equipamentos de ginástica, no 
Bairro São Francisco, e instalação de iluminação 
pública na Rua Gilberto Prado Rezende ■ Parque São 
José. Todas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
110/2011, Altera Dispositivo do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente- FMMA, Lei Municipal 4.902/2008. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 4)Reginaldo da Oliveira 
Trintão, Requerimento 322, aprovado por 
unanimidade, indaga o motivo pelo qual até a 
presente data não foi realizada a campanha de 
vacinação antirrábica em cães e gatos no 
Município. Encaminhe-se. Projeto de Lei 111/2011, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Djalma Barbosa. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
5)Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, Indicações 
819 e 820, providências para término da construção 
de calçadas na Avenida José Elias de Oliveira, 
Bairro Padre Vítor, e construção de bueiro na Rua 
Baependi, esquina com a Avenida Antônio Frederico 
Ozanan, Bairro Sion. Requerimentos 325 e 326. 
aprovados por unanimidade, apresenta indagações 
sobre realização de cirurgias de catarata no 
Município, e solicita informações sobre a 
liberação de verba do Governo do Estado, no valor 
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de quarenta mil reais, para reforma do Piso e do 
Forro da Acrenoc. Todos foram encaminhados. 
6)Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 805 e 806, 
providências para implantação de Academia de Rua 
dotada de equipamentos de ginástica no Bairro 
Eldorado, e providências para realização de 
convênio com escolas infantis, para receberem 
crianças que ainda não conseguiram vaga nas 
creches Municipais. Requerimentos 319 e 320, 
aprovados por unanimidade, solicita informações 
sobre área institucional no Bairro Eldorado, e 
indaga se o Município está em dia com os 
pagamentos de seus convênios e fornecedores. Todos 
foram encaminhados. 7)Fernando Guedes Oliveira, 
Indicação 815, estudos e providências no sentido 
de contratar médicos cirurgiões pata atender o 
aumento de pequenas cirurgias que vem ocorrendo no 
Município. Requerimento 323, aprovado por 
unanimidade, apresenta indagações sobre 
proliferação e invasão de animais peçonhentos em 
residências vizinhas ao Cemitério Municipal. Ambos 
foram encaminhados. 8) Célia Aparecida da Silva-Tia 
Celinha, Indicação 810, estudos e programação para 
criar em Varginha o Centro de Atendimento ao 
Cidadão (CAC). Encaminhe-se. Projeto de Decreto 
Legislativo 12/2011 concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor Rp4olfo Corrêa 
437 
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Bandeira. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 9)Armando 
Fortunato Filho, Indicações 811, 812 813 e 814, 
construção de abrigo no ponto de ônibus localizado 
em frente à Policlínica ❑r. José Marcos, Bairro 
Bom Pastor; implantação de mão única na Rua da 
Maçonaria, Vila Buena , bem como instalação de 
placas de sinalização "Cuidado Escola" e faixa de 
pedestre nas proximidades da Escola Social Marista 
e SINTRAMOMEG; pavimentação asfáltica na Rua 
Checri José Alves, Bairro Jardim Ribeiro, e 
providências para ampliações e melhorias no 
vestiário do campo de futebol da Semel. Todas 
foram encaminhadas. lO)Adilson Marciano Rosa, 
Indicações 816, 817 e 818, providências para 
limpar e desentupir bueiros na Rua Carlos Alberto 
com Rua Antônio Miguel Neto, Bairro Jardim 
Ribeiro; providências para o plantio de árvores do 
tipo Flamboyan-mirim em toda extensão da Avenida 
Celina Ferreira Ottoni, e reforma e manutenção da 
quadra poliesportiva do Bairro Três Bicas. 
Requerimento 324, aprovado por unanimidade, indaga 
de está incluso no PPA 2010/2013 a construção de 
uma Rotatória na Avenida Castelo Branco, entre a 
saída da Rodoviária e o Hotel Castelar. Todos 
foram encaminhados. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
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Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 17/2011, 
Autoriza o Município de Varginha a Indenizar Danos 
Causados em Imóvel que Menciona. 2) Projeto de Lei 
18/2011, Autoriza o Município de Varginha a 
Indenizar danos causados em Imóvel que Menciona. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para l' Discussão e Votação. Ainda esta 
Comissão apresentou Parecer contrário às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 70/2011, Institui o 
Programa de Teste Vocacional para Alunos das 
Escolas Públicas Municipais e Dá Outras 
Providências. Após a Leitura do Parecer o Vereador 
propositor do mesmo, Rene Sérgio Sales Ribeiro -
Rene da Cohab, solicitou sua retirada para 
reestudos, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 2)Projeto de Lei 86/2011, Dispõe 
Sobre o Programa de Orientação e de Prevenção de 
Acidentes Domésticos com Crianças, no Âmbito do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
3)Projeto de Lei 87/2011, Dispõe sobre Programa de 
Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos 
de Aprendizagem Diagnosticados como Dislexia. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para l' Discussão e Votação. A Vereadora 
Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, autora do 
Projeto de Lei 103/2011, em trâm' nesta Casa 
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Legislativa, que Dispõe Sobre a Criação, 
Competência e Composição do Conselho Municipal da 
Cultura de Paz- Compaz, e Dá Outras Providências, 
solicitou sua retirada para reestudos, solicitação 
que foi prontamente acatada pelo Presidente. Ordem 
do Dia: Em la e 2a Discussão e votação, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador 
Leonardo Ciacci, unanimemente aprovada pelo 
Plenário, Projeto de Lei 5.469 (118/2011), Altera 
Dispositivos do Código Tributário do Município de 
Varginha, Lei Municipal 2.872/96. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
5.466(104/2011) Dispõe Sobre a Publicação do 
Cadastro Municipal dos Inscritos no Plano de 
Habitação de Interesse Social Integrado- PLHIS 
Integrado e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei 5.467(109/2011) Institui a Corrida de Rua de 10 
KM no Calendário Oficial do Município de Varginha 
e Dá Outras Providências.3) Projeto de Lei 5.468 
(108/2011) Declara de Utilidade Pública Municipal 
a Associação Espaço Cultural DOM. Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em ia Discussão de Votação: 
i)Projeto de Lei 109/2011, Altera Destinação de 
Parte de Área que Especifica. Aprovado por 
unanimidade. Para a Ordem do Dia da próxima 
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reunião, para 2a Discussão e Votação. 2) Projeto 
de Lei 86/2011, Autoriza 
Conceder ❑ Uso de 
Publicidade em Geral e 
a Administração Pública a 
Espaços Públicos para 
Dá Outras Providências. 
Primeiramente foram discutidas, votadas e 
aprovadas por unanimidade as Emendas apresentadas 
pela Comissão de Justiça, 
Orçamento e Redação Final. 
já emendado, também foi 
aprovado por unanimidade e 
Dia da próxima reunião, 
Legislação, Finanças, 
Em seguida, o Projeto 
discutido■ votado , 
incluídos na Ordem do 
para 2a Discussão e 
Votação. 3) Projeto de Lei 67/2011, Institui a 
Campanha Permanente de Proteção aos Recursos 
Hídricos e Incentivos à Redução do Consumo de 
Água. Foi colocado em discussão e votação o 
Parecer contrário apresentado pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, sendo rejeitado por 06 votos favoráveis e 
dois votos contrários, dos Vereadores Ronaldo 
Lousada e Reginaldo Tristão. Desta forma o Projeto 
foi Rejeitado. Arquive-se. A Vereadora Racibe de 
Fátima Faria, Racibe da Acrenoc, neste momento 
teve que se retirar do Plenário por motivo de 
doença em família, e o Vereador Fernando Guedes 
não participou da votação por estar ausente do 
Plenário. Os seguintes Vereadores teceram 
comentários sobre este Projeto, solicitando sua 
441 1. 
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inserção em ata : 1) Leonardo Cíacci : " A Comissão de 
Justiça mais uma vez deparou com uma situação totalmente 
difícil. Sabemos que o Vereador tem suas limitações em 
legislar, e esse é o grande problema pelo qual 
atravessamos. Temos agido de maneira isenta nesta Casa. A 
Comissão tem trabalhado dentro da lei, independente do voto 
politica, que fique bem claro. Do mesmo modo como aprovamos 
o mérito do Projeto anterior do Vereador Reginaldo Tristão, 
referente à doação de sangue, este Projeto também é de suma 
importância, mas como membros da Comissão de Justiça não 
podemos dar um parecer favorável a qualquer assunto que não 
seja realmente de nossa iniciativa. Peço que o Vereador 
Reginaldo Tristão, mais uma vez, entenda o posicionamento 
da Comissão, e temos certeza que o Vereador, tem trabalhado 
sempre na ânsia de promover melhorias, tanto no meio 
ambiente, como na saúde educação, e diversas áreas em que 
tem atuado muito bem. Nós da Comissão de Justiça não temos 
como nos manifestar sem que seja de maneira legal e dentro 
da legislação. Quero , mais uma vez, que fique registrado 
em ata que sou totalmente favorável ao mérito da questão 
contida no Projeto, mas não posso compactuar, uma vez que 
existe Parecer contrário da Assessoria jurídica. Nós da 
Comissão de Justiça temos que dar tratamento igualitário a 
todo e qualquer Vereador. Quero, mais uma vez, afirmar que 
apoio o Vereador, conheço sua postura, a seriedade com que 
conduz seu trabalho, mas temos que agir com lisura e 
transparência." 2) Vereador Reginaldo Tristão:" Como já 
442 Yd' 
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dito na reunião anterior, volto a deixar claro aqui meu 
entendimento quanto ao trabalho da Comissão de Justiça. 
Entendo o motivo pelo qual foi contrária ao Projeto, mas 
vou mantê-lo porque esta é a maneira que tenho para chamar 
a atenção do Executivo Municipal. Acontecem nesta Casa 
milhares de propostas /evadas ao Executivo, e muitas não 
seguem à frente. Então espero que o Executivo Municipal, 
vendo que minhas matérias estão se transformando em 
projetos, ainda que algumas rejeitadas, espero que o 
Prefeito possa atentar que existem fórmulas e opções, 
maneiras de reaproveitamento de águas. lama das questões do 
Projeto visa instruir a população quanto a não jogar óleo, 
detritos na pia, nos lagos. Enfim, todo Projeto que passa 
nesta Casa eu tenho visto bastante utilidade nos mesmos. O 
que cabe ao Vereador é encaminhar e pedir, mas chega na 
Prefeitura e não anda. Vou me manter contrário ao Parecer 
porque fui propositor do Projeto e não poderia ser 
diferente. Mas essa é minha esperança. Creio que o 
Executivo já conhece o teor do Projeto, com toda certeza, 
tenho a intuição que já está em suas mãos. Então, Senhor 
Prefeito, dá uma lida e mande para cá um Projeto 
semelhante. O Senhor verá que não há nada contra o Projeto, 
que está sendo reprovado apenas por vicio de iniciativa. É 
um Projeto que, com certeza, seria aprovado nesta Casa. 
Está em suas mãos." 3) Ronaldo Lousada: " Mais uma vez vou 
contra o Parecer, reiterando as palavras do Vereador 
Reginaldo. É um voto, até mesmo, de protesto. Parece que 
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estamos na contra mão. Fala-se tanto em ecologia e 
preservação do meio ambiente, e há muitos anos já se fala 
que poderemos sofrer com a falta de água futuramente. No 
meu entendimento, respeitando a posição da Comissão de 
Justiça, concordo com a intenção do Vereador Reginaldo 
Tristão de que o Senhor Prefeito possa achar alguma 
alternativa e que possa compactuar com o que é pregado no 
mundo todo, que é o meio ambiente, a preservação da água, e 
nada mais correto do que nós começarmos a conscientizar a 
população a ter cuidado para que amanhã nossos netos não 
venham sofrer com a escassez de água. A água é nossa 
própria vida. Sou contrário ao Parecer, claro, respeitando 
a posição dos membros da Comissão de Justiça. Tenho certeza 
que eles são favoráveis ao Projeto." 4) Projeto de Lei 
63/2011, Dispõe Sobre o Estimulo ao 
Desenvolvimento Cultural dos Alunos da Rede 
Pública de Ensino e Dá Outras Providências. Foi 
colocado em discussão e votação o Parecer 
contrário apresentado pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, 
sendo aprovado por seis votos favoráveis e dois 
votos contrários, dos Vereadores Ronaldo Lousada e 
Reginaldo Tristão. Desta forma o Projeto fica 
Rejeitado. Arquive-se. Não participaram da 
discussão e votação os Vereadores Fernando Guedes 
Oliveira e Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, pelos motivos acima ex•ostos. Os 
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Vereadores Leonardo Ciacci, Reginaldo Tristão e 
Ronaldo Lousada, que solicitaram inserção em ata 
de suas justificativas no Projeto anterior, 
mantiveram a mesma linha de raciocínio para o 
presente Projeto. Nada mais havendo a ser tratado 
o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda feira, dia quatorze 
do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
zalvt 
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