sessao nº 81

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 81' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos trinta dias do mês de Novembro do ano dois mil 
e onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Armando Fortunato Filho. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Não Houve. Indicações, 
Requerimentos e Projetos:1) Adilson Marciano Rosa, 
Indicações 866, 867 e 868, melhorias em toda 
extensão da Rua Petrópolis, Bairro Jardim 
Petrópolis; solicita elaboração e encaminhamento a 
esta Casa, ao Deputado Estadual Dilzon Melo e à 
Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política 
Urbana do Estado de Minas Gerais, de Projeto de 
Revitalização da Praça Santa Cruz, e recapeamento 
asfáltico na Rua Edith Foster, Bairro Vila 
Floresta. Todas foram encaminhadas. Projeto de 
Decreto Legislativo 116/2011, Dispõe Sobre 
Denominação de Próprio Público - Programa de Saúde 
da familia-PSF Dr. José Daphnis. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e" R dação 
472 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:/hvvAv.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginhamg.gov.br 
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Final. 2)Rene Sérgio Sales Ribeiro -Rene da Cohab, 
Indicações 871 e 872, manutenção das calçadas ao 
entorno do Cemitério Municipal, e limpeza e 
colocação de grade em bueiros localizados na 
Avenida Benjamim Constant, e Ruas Benedito Ribeiro 
de Morais e Maisa Pedrosa de Morais. Ambas foram 
encaminhadas. 3) Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, Indicações 880, 881 e 882, aumento de 
funcionários no setor de atendimento do Centro de 
Diagnóstico do Hospital Regional; instalação de 
iluminação Natalina na Avenida Dr. Justiniano dos 
Reis, e realização de conscientização sobre a 
prevenção do Câncer de Mama. Requerimento 345, 
aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre o cumprimento da Lei Federal 11.108, que 
garante o direito à parturiente de ter a presença 
de um acompanhante indicado por ela, durante o 
parto e pós-parto realizado pelo SUS. Todos foram 
encaminhados. 4) Célia Aparecida da Silva, Indicação 
875, realização de campanha preventiva contra o 
aparecimento de focos de escorpiões em diversos 
pontos da Cidade. Encaminhe-se. Projeto de Lei 
115/2011, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Antônio Benedito Braga. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 5) Rogério Buena, Indicações 883i
4
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47 
7" 
473 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Te3efax: (35) 32194757 
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884, providências quanto ao vazamento de água 
existente na Avenida Pasteur, Bairro Novo 
Horizonte, e providências para agilizar a entrega 
das casas populares do Projeto "Minha Casa Minha 
Vida", construídas no Bairro Carvalhos. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Lei 114/2011, 
Dispõe Sobre Denominação de Próprio Público - 
Parque Dr. Sérgio Mário Regina. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Moção 23/2011, aprovada por unanimidade, 
aplauso à Guarda Municipal de Varginha pelos 
relevantes serviços prestados à Comunidade 
Varginhense. O Senhor Miguel José de Lima, Diretor 
da Guarda Municipal usou a Tribuna para 
agradecimentos. 6) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 
863,864,865 e 869, providências para ampliar as 
linhas de ônibus do transporte coletivo urbano que 
atendem aos bairros Alto da Figueira II ,Jardim 
Panorama e Vargem; instalação de telefone público 
na Rua Antônio Murad Sobrinho, Bairro Eldorado; 
construção de calçada e iluminação adequada em 
toda extensão da Rua José Barcelona, e realização 
de reparos nos passeios e na tela em volta da área 
verde localizada no final da Rua Maria Luiza, 
Parque Ileana. Todas foram encaminhadas. 7) Fernando 
Guedes Oliveira, Indicações 876, 877, 878 e 879,, 
474 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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policiamento ostensivo em toda extensão do Bairro 
Cidade Nova e adjacências; limpeza geral e capina 
em toda extensão da linha férrea que corta o 
Município, principalmente nas proximidades do 
Moinho Sul Mineiro; tapa buracos na Alameda dos 
Cardeais, e limpeza, capina e revitalização das 
calçadas em toda extensão da Rua do Comércio e Rua 
Maria Nazareth, Bairro Jardim Andere. Todas foram 
encaminhadas. 8) Armando Fortunato Filho, Indicações 
873 e 874, capina, limpeza geral e sinalização 
PARE - DEVAGAR, no final da Rua Michel Mansur, 
entroncamento com a Rodovia MG-167, Bairro Boa 
Vista, e tapa buracos na esquina da Avenida 
Presidente Kennedy com a Rua Alan Kardec, Bairro 
Bom Pastor. Requerimento 344, aprovado por 
unanimidade, indaga o motivo pelo qual estão 
paradas as obras de contenção e erosão no final da 
..... Rua Michel Mansur, proximidades da Avenida do 
Contorno. Todos foram encaminhados. Projeto de 
Decreto Legislativo 14/2011, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Deputado 
Federal Eros Biondini. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
9) Reginaldo de Oliveira Tristão, Indicação 870, 
solicita encaminhamento a esta Casa de Projeto de 
Lei criando o Programa de Orientação ee 
475 
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Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças no 
Município. Encaminhe-se. 10) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 885, 886 e 887, solicita encaminhamento 
a esta Casa de Projeto de Lei alterando o caput do 
artigo 20 da Lei Municipal 2.755/1996, que Dispõe 
Sobre Cemitérios, Crematórios, Velórios e Dá 
Outras Providências, com objetivo de permitir que 
as concessões de perpétuas possam também ser 
feitas para futuros sepultamentos; providências 
para demarcar "PARE" na Rua Baependi, esquina com 
as Avenidas Antônio Frederico Ozanan e Alayde 
Ribeiro Bueno, Bairro Sion, e Limpeza na Praça 
próxima ao Conselho Comunitário, varrição das ruas 
e limpeza dos bueiros, no Bairro São Sebastião. 
Requerimento 346, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre a tramitação do 
processo 938/2011, que trata da concessão de área 
de terreno à Empresa Marcela Ferreira de Melo 
Tiso. Todos foram encaminhados. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 105/2011, 
Institui o Código Municipal de Direito e Bem Estar 
Animal no Âmbito do Município de Varginha -MG e Dá 
Outras Providências. 2)Projeto de Lei 33/2011, 
Autoriza o Município de Varginha a Desafetar e 
476 
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Doar Área de Terreno ao Conselho Metropolitano de 
Pouso Alegre , da Sociedade de São Vicente de 
Paulo para os Fins que Especifica e Dá Outras 
Providências. 3)Projeto de Lei 128/2011, Dispõe 
Sobre a Criação e Extinção de Cargo no Quadro 
Geral dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. 4) Projeto de 
Lei 129/2011, Fixa Novo Prazo para Lavratura de 
Escritura Pública e Registro. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
la Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 1' e 2' 
Discussão e Votação, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Ronaldo Lousada, 
unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de 
Lei 5.482, Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de 
Reversão ao Patrimônio Público Municipal, 
Incidente Sobre o Imóvel que Especifica. Aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em ia Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 124/2011, Altera Artigo 8°da Lei Municipal 
3.981/2003. 2) Projeto de Lei 112 / 2 011, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Sandra Maria Celestino. 3)Projeto de Lei 29/2011, 
Dispõe Sobre Denominação de Próprio Público￾Centro Administrativo Prefeito Mauro Tadeu 
Teixeira.4) Projeto de Lei 9/2011, Dispõe Sob 
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Regularização de Edificações Para Fins de Cadastro 
Técnico. 5) Projeto de Decreto Legislativo 
13/2011, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor André Chou. Todos foram 
aprovados por unanimidade . 6)Projeto de Lei 
113/2011, Altera Dispositivos da Lei Municipal 
4.525, de 17 de Outubro de 2006 e Dá Outras 
Providências. Aprovado por nove votos favoráveis e 
um voto contrário, do Vereador Rogério Buena. 
Todos os Projetos ora aprovados foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão 
e Votação. 7) Projeto de Lei 125/2011, Altera o 
Código Tributário do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. O Parecer contrário emitido 
pela Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação final colocado em discussão , 
foi rejeitado por unanimidade. Desta forma o 
Projeto fica Rejeitado. Arquive-se. O Vereador 
Vérdi Lúcio Melo, presidente desta Casa, 
solicitou que se constasse em ata que, se tivesse 
que votar, em caso de empate, também seria 
contrário ao referido Projeto. O Vereador Ronaldo 
Lousada, propositor dos Projetos de Leis 80/2011, 
que Proíbe a Produção,Comercialização, Transporte, 
Uso ou Guarda de "Linha Chilena" no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências, e 81/2011, q 
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httplAwAv_ramaravarginhang.govlir e-mail: imprensa( camaravarginha.mg.gov.br l secretaria@carnaravarginhang.goviar 
Câmara Municipal de Varginha 
Institui o Programa IPTU Ecológico, Desconto no 
Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, às 
Habitações Sustentáveis e Dá Outras Providências, 
solicitou a retirada dos mesmos para reestudos. 
Esta solicitação foi prontamente atendida pelo 
Presidente. O Vereador Rogério Bueno, Líder do 
Senhor Prefeito nesta Casa Legislativa, em seu 
nome, solicitou a retirada dos seguintes Projetos 
de Leis, em trâmite nesta Câmara Municipal. 
1)Projeto de Lei 93/2011, Autoriza o Poder 
Executivo a Proceder Junto ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha- INPREV, o Parcelamento do Débito 
Apurado Referente à Restituição Indevida da 
Contribuição Previdenciária Patronal dos Inativos. 
2)Projeto de Lei 103/2011, Altera a Redação dos 
Artigos 8°, 13, 17 - Caput e Parágrafo Único , 18 
e 23, da Lei 5.353/2011. Que Dispõe Sobre a 
Reestruturação e Organização do Sistema de 
Concessão de Gratificação por Resultado da 
Atividade e Empenho Fiscal(GRAEF) e Dá Outras 
Providências.3) Projeto de Lei 122/2011, Fixa Novo 
Prazo para Lavratura de Escritura Pública e 
Registro. Esta solicitação foi prontamente 
atendida pelo Presidente, visto ainda não terem 
sido exarados Pareceres da Comissão de Justiça, 
479 
Praça Govemador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 32/9-4757 
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VERDI LÚCIO MELO 
PRESID 
Câmara Municipal de Varginha 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
sobre os mesmos. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda feira, dia cinco de 
Dezembro do corrente ano, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
alvt 
480 
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