sessao nº 82

Cântara Municipal de Varginha 
ATA DA 82' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos cinco dias do mês de Dezembro do ano dois mil 
e onze, nesta Cidade de Varginha, Estad❑ de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Abaixo assinado dos 
Moradores das imediações da Praça Getúlio Vargas, 
pedindo providências quanto a construções na 
"pista de dança" lá existente, que estão 
descaracterizando a Praça. Mensagens do Executivo 
encaminhando:1) Projeto de Lei 131/2011, Dá Nova 
""- Redação aos Parágrafos 5° e 6° do Artigo 21 da Lei 
Municipal 2.869 de 03 de Janeiro de 1997 e Dá 
Outras providências.2) Projeto de Lei 132/2011, 
Acrescenta as Penalidades Números 01 e 20 no 
Código 138 e os Números 01, 08 e 10 e ❑ Parágrafo 
6° no Código 149 do Anexo VI das Infrações à Lei 
2.988/97, Alterada pela Lei 3.099/98. 3) Projeto 
de Lei 133/2011, Autoriza o Município a 
Participar do Evento "11°Natal Cidade Solidár 
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Câmara Municipal de Varginha 
e Dá Outras Providências. A Mesa Diretora 
apresentou: 1) Projeto de Decreto Legislativo 
15/2011, Declara Ponto Facultativo nas Repartições 
da Câmara Municipal - Dia 09 de Dezembro, Sexta 
feira, em decorrência do feriado de 08 de 
Dezembro- quinta feira. A Vereadora Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que este 
Decreto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para Única Discussão e Votação, tendo em 
vista o curto prazo para sua publicação. Esta 
solicitação foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 2)Projeto de Resolução 8/2011, Dispõe 
Sobre a Transferência de Bens Para o Acervo da 
Administração Direta do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Todos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1)Leonardo Ciacci, Requerimento 347, votos 
de pesar pelo falecimento do Senhor João Francisco 
Nadeia. 2) Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, Moção 24/2011, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Clube Recreativo Madrugada pelos 
trabalhos que desenvolve em prol do esporte no 
Município de Varginha. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento./ e 
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Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes 
Altera a 
5.379 de 
115/2011, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Antônio Benedito Braga. 3)Projeto de 
Lei 130/2011, Autoriza o Município de Varginha a 
Doar Área de Terreno à Associação Beneficente 
Levanta-te e Anda, para os Fins que Especifica e 
Dá Outras Providências. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente 
a este Projeto.4) Projeto de Decreto Legislativo 
14/2011, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Deputado Federal Eros Biondini.5) 
Projeto de Lei 110/2011, Altera Dispositivos do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA, Lei 
Municipal 4.902/2008.6) Projeto de Lei 126/2011, 
Altera Redação do Artigo 2° da Lei Municipal 
5.400/2011 e Dá Outras Providências.7) Projeto de 
Lei 114/2011, Dispõe Sobre Denominação de Próprio 
Público - Parque Dr. Sérgio Mário Regina.8) 
Projeto de Lei 116/2011, Dispõe Sobre Denominação 
de Próprio Público - PSF Bairro de Fátima/Vila 
Murad - Dr. José Daphnis. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para l' Discus, ão 
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matérias: 1)Projeto de Lei 81/2011, 
Redação do Anexo II da Lei Municipal 
17 de Junho de 2011. 2) Projeto de Lei 
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e Votação. 9) Projeto de Decreto Legislativo 
15/2011, Declara Ponto Facultativo nas Repartições 
da Câmara Municipal- Dia 09 de Dezembro, Sexta 
feira, em decorrência do feriado de 08 de Dezembro 
- quinta feira. Para a Ordem do Dia da presente 
reunião, De acordo com aprovação unânime do 
Plenário já mencionada acima. A Comissão de saúde, 
Assistência, Promoção social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei 33/2011, que Autoriza o Município 
de Varginha a Desafetar e Doar Área de Terreno ao 
Conselho Metropolitano de Pouso Alegre, da 
Sociedade de São Vicente de Paulo, para os Fins 
que Especifica e Dá Outras Providências. Este foi 
anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: Em 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.483 
(124/2011), Altera Artigo 8° da Lei Municipal 
3.981/2003. 2) Projeto de Lei 5.484 (112/2011), 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Sandra Maria Celestino. 3)Projeto de Lei 5.485 
(29/2011), Dispõe Sobre Denominação de Próprio 
Público - Centro Administrativo Prefeito Mauro 
Tadeu Teixeira.4) Projeto de Lei 5.486 (89/2011), 
Dispõe Sobre Regularização de Edificações Para 
Fins de Cadastro Técnico. Todos foram aprovados 
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por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. 5)Decreto Legislativo 12/2011 
(13/2011), Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor André Chou. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 6)Projeto 
de Lei 5.487 (113/2011), Altera Dispositivos da Lei 
Municipal 4.525, de 17 de Outubro de 2006 e Dá 
Outras Providências. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador 
Rogério Bueno. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 
Única Discussão e Votação, Decreto Legislativo 13/2011 
(15/2011) , Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal - Dia 09 de 
Dezembro, Sexta feira, em decorrência do feriado 
de 08 de Dezembro - quinta feira. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em ia e 2' 
Discussão e Votação, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Rogério Bueno, 
unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de 
Lei 5.488 (33/2011), Autoriza o Município de 
Varginha a Desafetar e Doar Área de Terreno ao 
conselho Metropolitano de Pouso Alegre, da 
Sociedade de São Vicente de Paulo, para os Fins 
que Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado 
por sete votos favoráveis e três abstenções, dos 
Vereadores Ronaldo Lousada, Reginaldo Tristão 
( 
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Armando Fortunato Filho. Ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em ia Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
105/2011, Institui o Código Municipal de Direito e 
Bem Estar Animal no Âmbito do Município de 
Varginha -MG e Dá Outras Providências. 2)Projeto 
de Lei 128/2011, Dispõe Sobre a Criação e Extinção 
de Cargo no Quadro Geral dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências.3) Projeto de Lei 129/2011, Fixa Novo 
Prazo para Lavratura de Escritura Pública e 
Registro. Todos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. A Vereadora Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, autora do 
Projeto de Lei 73/2011, em trâmite nesta Casa 
Legislativa, que Dispõe Sobre Certificado de 
Captação para Repasse de Recurso Financeiro ao 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Beneficiado com Doações Financeiras Feitas por 
Pessoas Físicas e Jurídicas Dedutíveis do 
Imposto de Renda e Dá Outras Providências, 
solicitou sua retirada para reestudos, solicitação 
esta que foi prontamente acatada pelo Presidente, 
visto ainda não ter o Parecer da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final sobre o mesmo. Nada mais havendo a 
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VÉRD I LÚCIO MELO 
PFtE S ID 
Câmara Municipal de Varginha 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
sete do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
mlvt 
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