sessao nº 83

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 83' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos sete dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, ausente o Vereador 
Ronaldo Lousada, que se encontra doente, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pela Vereadora Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc. Em seguida 
solicitou ao Vereador Leonardo Ciacci que 
Secretariasse esta Reunião. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Câmara Municipal 
de Guaxupé, convite para solenidade de inauguração 
de suas novas instalações. Ofício do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 
comunicando transferência de recursos no valor de 
cento e e cinquenta mil reais para o Fundo de 
Assistência Social do município de Varginha. 
Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de 
Lei 134/2011 Dá Nova Redação ao Parágrafo Único do 
Artigo 2° da Lei Municipal 5.369/2011. 2) Projeto 
de Lei 135/2011, Altera Redação da Lei 4.844/2008 
488 
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e Dá Outras Providências.3) Projeto de Lei 
136/2011, Autoriza o Município de Varginha a Doar 
Área de Terreno à Empresa Unicafé Companhia de 
Comércio Exterior Para ❑s Fins que Especifica e Dá 
Outras Providências. Todos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos 
e Projetos: 1)Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, 
Indicações 898, 899 e 901, substituição e placas 
de sinalização e de denominação dos logradouros 
públicos de toda extensão do Bairro Corcetti; 
providências para construção de praça ou área de 
lazer, com equipamentos de ginástica no Bairro 
Parque Rinaldi, e providências para implantar no 
Município o Sistema Integrado para Atendimento à 
Pessoa Autista. Todas foram encaminhadas. 2)vérdi 
Lúcio ~o, Indicações 902, 903 e 904, providências 
para sanar ❑ problema de falta de água na Avenida 
dos Tachos, entre os Bairros da Vargem e Sete de 
Outubro; providências para incluir o Bairro 
Sagrado Coração II no itinerário do Transporte 
Coletivo Urbano, de tal forma que o ônibus adentre 
n❑ referido Bairro, e providências para 
intensificar o policiamento na Avenida Professor 
João Augusto de Carvalho, no sentido de conter os 
rachas que estão acontecendo à noite. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 353, aprovado por 
489 
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unanimidade, apresenta indagações sobre colocação 
de lama asfáltica na estrada que liga o Lagamar ao 
Condomínio Riviera do Lago. Encaminhe-se. 
3}Reginaldo Tristão, Indicação 891, solicita o 
encaminhamento a esta Casa de Projeto de Lei 
criando o Programa de envelhecimento Ativo no 
Município. Encaminhe-se. Moção 25, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Empresa Calçados Bonfim 
Ltda, por seus trinta anos de fundação e 
contribuição com a geração de emprego e renda no 
Município. Projeto de Lei 118/2011, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Francisco 
Santos Silva. Projeto de Lei 120/2011, Estabelece 
Regras Para Paralização de Obras Públicas no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
4) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 888, 889 e 890, 
colocação de abrigo em pontos de ônibus já 
existentes na Avenida São José e na Avenida 
Estados Unidos, em frente à Policlínica Dr. José 
Conde, Bairro Canaã; manutenção e revitalização da 
Praça José Braga Jordão, Vila Barcelona, e 
construção de local adequado para armazenamento do 
lixo e colocação de asfalto no pátio da Escola 
Municipal José Camilo Tavares. Requerimento 348, 
aprovado por unanimidade, indaga se há programação 
490 
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para realização de melhorias na iluminação e 
construção de calçadas na entrada do Bairro São 
Lucas. Todos foram encaminhados. 5) Armando Fortunato 
Filho, Indicações 892 e 893, providências para 
avaliar a demarcação com❑ Estacionamento Área Azul 
n❑ setor comercial da Rua Rio de Janeiro, Centro, 
e estudos sobre a possibilidade de diminuir ❑ 
tempo de estacionamento dos ônibus do transporte 
coletivo nas proximidades do Terminal Rodoviário. 
Requerimento 349, aprovado por unanimidade, indaga 
qual a previsão para aquisição e instalação de 
mais um Acelerador Linear para ampliação do 
tratamento radioterápico no Centro de Oncologia do 
Hospital Bom Pastor. Todos foram encaminhados. 
Projeto de Lei 117/2011, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Professora Sarah de 
Abreu Buena. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.6) Adilson 
Marciano Rosa, Requerimentos 350 e 351, aprovados 
por unanimidade, solicita o envio a esta Casa de 
cópia dos laudos de vistoria, bem como ❑s autos de 
infração e notificações feitas nos últimos seis 
meses, referentes ao Consumo de álcool por 
menores, a proibição de fumo em recinto fechado, a 
qualidade e armazenamento de alimentos servidos a❑ 
consumidor e o respeito ao limite das calçadas em 
Casas noturnas, Restaurantes, Bares e similares 
491 
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existentes n❑ Município, e solicita informações 
sobre áreas de risco existentes no Município de 
Varginha. Ambos foram encaminhados. 7) Fernando 
Guedes Oliveira, Indicação 900, providências para 
divulgar e promover , no Município de Varginha, ❑ 
Programa Nacional de Controle do Tabagismo 
promovido pelo Ministério da Saúde e pelo 
Instituto Nacional do Câncer. Encaminhe-se. 
Projeto de Lei 118/2011, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Guilherme Antônio 
Rodrigues. Projeto de Decreto Legislativo 16/2011, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense 
ao Dr. Francisco Nogueira Reis. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 8) Racibe de 
Fátima Faria -Racibe da Acrenoc, Indicações 896 e 897, 
substituição de faixa de pedestre na Avenida Dr. 
Justiniano dos Reis, próxima à Ótica d❑ Maurício, 
por rampa elevada, e manutenção no bueiro 
existente na Rua João da Fonseca, Bairro Jardim 
São Joaquim. Requerimento 352, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre pintura de 
faixa de pedestre no cruzamento da Rua Orminda 
Vasconcelos com a Rua Dr. José Bíscaro. Todos 
foram encaminhados. 9) Rene Sérgio Sales Ribeiro -Rene 
da Cohab, Indicações 894 e 895, instalação de 
abrigo em todos os pontos de ônibus existentes na 
492 
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Rua Coronel Venerando Pereira, e demolição do 
ossuário e construção de um novo no Cemitério 
Municipal. Ambas foram encaminhadas. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Resolução 
8/2011, Dispõe Sobre a Transferência de Bens para 
o Acervo da Administração Direta do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Para a Ordem do 
Dia da próxima reunião, para Única Discussão e 
Votação. 2)Projeto de Lei 133/2011, Autoriza o 
Município a Participar do Evento 110Natal Cidade 
Solidária e Dá Outras Providências. Para a Ordem 
do Dia da próxima reunião, em 1a Discussão e 
Votação. 3) Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, Sobre Prestação de 
Contas do Município de Varginha, Exercício de 
2006- Gestão do Prefeito Mauro Tadeu Teixeira. O 
Vereador Adilson Marciano Rosa solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que esta matéria 
fosse incluída na Ordem do Dia da presente 
reunião, como que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 5.489 (105/2011), Institui o Código 
Municipal de Direito e Bem Estar Animal no Âmbito 
do Município de Varginha - MG e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 5.490(128/2011), 
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Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargo no 
Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências.3) Projeto de 
Lei 5.491(129/2011), Fixa Novo Prazo para Lavratura 
de Escritura Pública e Registro. Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 115/2011, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Antônio 
Benedito Braga. 2) Projeto de Lei 110/2011, Altera 
Dispositivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente￾FMMA - Lei Municipal 4.902/2008.3) Projeto de Lei 
126/2011, Altera Redação do Artigo 2°da Lei 
Municipal 5.400/2011 e Dá Outras Providências. 4) 
Projeto de Lei 130/2011, Autoriza o Município de 
Varginha a Doar Área de Terreno à Associação 
Beneficente Levanta-te e Anda, Para os Fins que 
Especifica e Dá Outras Providências. 5) Projeto de 
Lei 114/2011, Dispõe Sobre Denominação de Próprio 
Público - Parque Doutor Sérgio Mário Regina. 
6)Projeto de Lei 116/2011, Dispõe Sobre 
Denominação de Próprio Público -PSF Dr. José 
Daphnis.7) Projeto de Lei 81/2011, Altera a 
Redação do Anexo II da Lei Municipal 5.379 de 17 
de Junho de 2011.8) Projeto de Decreto Legislativo 
14/2011, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Deputado Federal Eros Biondini. 
494 
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Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2' 
Discussão e Votação. Em Única Discussão e Votação: 
Decreto Legislativo 14/2011, Aprova a Prestação de 
Contas do Município de Varginha, Gestão do 
Prefeito Mauro Tadeu Teixeira, Referente ao 
Exercício do Ano de 2006. Aprovado por cinco votos 
favoráveis, três votos contrários, dos Vereadores 
Leonardo Vinhas Ciacci, Vérdi Lúcio Melo e 
Reginaldo de Oliveira Tristão, e duas abstenções, 
dos Vereadores Armando Fortunato Filho e Racibe de 
Fátima Faria. Estavam presentes à reunião e 
participaram desta discussão e votação, os 
seguintes Vereadores: Adilson Marciano Rosa, 
Armando Fortunato Filho, Célia Aparecida da Silva, 
Fernando Guedes Oliveira, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Racibe de Fátima Faria, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Rene Sérgio Sales Ribeiro Rogério 
Bernardes Buena e Vérdi Lúcio Melo. Ausente o 
Vereador Ronaldo Cardoso Lousada que se encontra 
internado no Hospital Regional para realização de 
exames. Após longa discussão sobre esta Prestação 
de Contas, os seguintes Vereadores fizeram sua 
justifica de voto, solicitando sua inserção em 
ata :Leonardo Vinhas Ciacci: "Assinei o Parecer 
juntamente com a Comissão de Justiça, quanto à Legalidade e 
Constitucionalidade, mas não tive tempo hábil de analisar a 
495 
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diligência feita junto ao Executivo, tendo em vista que a 
resposta só chegou a esta Casa hoje às onze horas e vinte e 
seis minutos. O Projeto esteve em estudos na Comissão de 
Justiça, sendo liberado para ser relatado no dia cinco de 
Novembro, foi distribuído em tempo hábil, e a Comissão de 
Justiça solicitou diligência ao Executivo, cuja resposta 
só veio hoje, no último dia de prazo para votação. Então, 
isto não justifica a fala de alguém aqui dentro. O Vereador 
Relator trabalhou em cima das diligências e do Parecer. Não 
posso admitir que digam que a Comissão de Justiça perdeu o 
prazo. A resposta da Prefeitura só chegou hoje, tanto que o 
Vereador Relator declarou ao Plenário que se não chegasse a 
resposta ele votaria contra a aprovação das Contas. A 
Comissão nunca perdeu prazo e agiu de maneira correta, e 
quero parabenizar o Presidente pelo comportamento digno de 
Presidente, que é manter a ordem e cumprir o Regimento 
desta Casa." Armando Fortunato Filho: " Primeiro 
houve equivoco dos prazos, tanto por parte da Administração 
quanto da Casa. Segundo, a Comissão de Justiça também ficou 
dividida, com entendimentos contrários e os documentos 
chegaram a esta Casa hoje, não tenho como emitir Parecer 
agora. Então me abstenho com muita tranquilidade." 
Rogério Bernardes Bueno: " A solicitação de diligência 
foi encaminhada ao Executivo no dia dezesseis de Novembro, 
sendo que teriam o prazo de trinta dias para responder, mas 
a resposta chegou hoje, dia sete de Dezembro, então não 
houve descumprimento de prazo por parte do Executivo." 
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Célia Aparecida da Silva: Votei tranquila, 
acompanhei o Processo e estou muito tranquila em votar 
favoravelmente." Fernando Guedes Oliveira: "Esta é uma 
votação do sim ou do não. Mão cabe dúvida a respeito. Voto 
favorável. Racibe de Fátima Faria: Não tenho 
conhecimento da causa, não estava aqui no ano de 2006 e não 
me sinto madura para votar, por isto me abstenho. Quando se 
deu a quebra dos interstícios o Vereador Rogério Buena 
ainda não tinha colocado a possibilidade de adiar a 
votação, por isto votei favorável à quebra de interstícios. 
Eu estava aqui pensando, na minha ignorância de primeiro 
mandato, que eu poderia ter pedido para que fosse votado em 
outra reunião, mas calei-me. Quando o Rogério deu essa 
sugestão, foi depois da já ter sido votada e aprovada a 
quebra dos interstícios legais." Adilson Marciano 
Rosa: " Se não tivesse vindo a resposta do Executivo eu 
teria votado contra, mas a resposta foi convincente e 
tecnicamente está correta, por isto sou favorável. Quero 
esclarecer que os documentos , apesar de terem sido 
distribuídos nesta Casa no dia 10 de Agosto, ficaram em 
estudos na Comissão de Justiça, e só me foram entregues 
para que eu pudesse exarar o Parecer, no dia cinco de 
Novembro, por isto o atraso na solicitação da diligência 
por este Relatar" . Vérdi Lúcio Melo: " Votei contrário 
em decorrência de que a resposta da diligência chegou nesta 
Casa às onze horas e vinte e seis minutos de hoje. 
Portanto, não tive a oportunidade, como Contador que sou, 
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de verificar os documentos nesse último dia, mas votei 
favorável à dispensa dos interstícios legais, até porque 
cada coisa é uma coisa. A dispensa não significa que o 
Projeto vai ser aprovado ou rejeitado, não tem nada a ver 
uma coisa com a outra. Então votei favorável à dispensa dos 
interstícios em decorrência do prazo, senão a Mesa Diretora 
seria penalizada. Por fim, quero parabenizar o Relator, 
Vereador Adilson Marciano Rosa, que agiu com todo zelo, que 
agiu corretamente, meu voto não tem nada a ver contra o 
Relator, simplesmente não pude analisar a documentação e o 
tempo não dava mais para expandir este prazo." Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia doze do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, que 
secretariei esta reunião, lavrei a presente ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
VERDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
LEONA DO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
zo.lvt 
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