sessao nº 85

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 853 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos quatorze dias do mês de Dezembro do ano dois 
mil e onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos OS 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou OS 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela 
Vereadora Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ofício 263/2011, da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha, comunicando que estarão 
suspensas as cirurgias eletivas naquele nosocômio, 
no período de 19 de dezembro de 2011 a 06 da 
Janeiro de 2012, em virtude de obras que lá serão 
efetuadas . Mensagens do Executivo encaminhando: 
1) Projeto de Lei 138/2011, Autoriza o Município 
de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à 
Empresa TV Minas Sul Ltda.2) Projeto de Lei 
139/2011, Altera Artigo 123 da lei Municipal 
2.673/1995 e Dá Outras Providências. 3)Projeto de 
Lei 140/2011, Reestrutura o Conselho Municipal da 
Juventude-COMJUV e Dá Outras Providências. 4) 
Projeto de Lei 141/2011, Autoriza a Administração 
Municipal a Conceder Direito Real de Uso de Área 
506 
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que Especifica e Dá Outras Providências.5) Projeto 
de Lei 142/2011, Altera Parágrafo 2° do Artigo 3° 
da Lei 5.298/2010. Todos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Adilson Marciano Rosa, Indicação 920, 
solicita estudos sobre a possibilidade de 
disponibilizar médicos para emissão ou renovação 
de atestados médicos de usuários para frequentar 
as dependências da Semel. Requerimento 354, 
aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre segurança no Terminal Rodoviário. Ambos 
foram encaminhados. 2) Célia Aparecida da Silva - Tia 
Celinha, Indicações 912, 913 e 914, construção de 
abrigo no ponto de ônibus localizado ao lado do 
Pronto Atendimento do Hospital Bom Pastor; reforma 
no playground e na quadra poliesportiva, bem como 
melhorias na iluminação da Praça das Rosas, Bairro 
Pinheiros, e revitalização de pintura de 
Sinalização "PARE", faixa de pedestre e toda a 
sinalização horizontal no cruzamento da Rua 
Antenor Reis com a Rua Olga Silva Lima, Bairro São 
Geraldo. Todas foram encaminhadas. 3) Rogério Buena, 
Indicação 908,providências para deslocar as placas 
de sinalização de área azul das calçadas na 
Avenida Ministro Sias Fortes Encaminhe-se. Projeto 
de Decreto Legislativo 18/2011, Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Irmão Wellington Mousinho de 
507 
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Medeiros. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 4) Rene Sérgio 
Sales Ribeiro - Rene da Cohab, Moção 27, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Caixa Econômica Federal 
pelos Cento e Cinquenta Anos de Existência.5) 
Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, Indicações 
916, 917, 918 e 919, solicita fiscalização quanto 
aos entulhos e lixos depositados em área verde 
localizada na Rua João Fonseca, Bairro São 
Joaquim; sinalização com faixa de pedestre na Rua 
Deputado Ribeiro de Rezende, em todos os 
cruzamentos, principalmente no cruzamento com a 
Rua Alves e Silva; instalação de lixeira na pista 
de caminhada na Vila Paiva, próximo à Cemig e 
Copasa, e providências quanto ao imóvel abandonado 
no Bairro Santa Terezinha, próximo à Rua Ismênia, 
nos fundos da Indústria IMF. Todas foram 
encaminhadas. 6) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 
905,906, 907 e 911, estudos sobre a viabilidade de 
concessão de passe escolar aos alunos da Escola 
Social Marista Champagnat de Varginha; tapa 
buracos em toda extensão da Avenida Francisco 
Rogassiano Coelho, Bairro Eldorado; tapa buracos 
em toda extensão da Rua Ferreira Pinto, Parque 
Ileana, e providências quanto à deterioração do 
asfalto na Rua José Barcelona, Vila Barcelona. 
Todas foram encaminhadas. 7) Fernando Guedes 
Oliveira. Indicação 915, tapa buracos na Alameda 
508 
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dos Mandarins, Bairro Cidade Nova. Encaminhe-se. 
Requerimentos 359 e 360, indaga se existe 
planejamento para instalação de um Centro de 
Atendimento de AVC no Hospital Bom Pastor, e 
indaga se existem estudos e planejamento para 
instalação de um Hospital de Traumas no Município 
de Varginha. Ambos foram encaminhados. 8) Reg:Limado 
Trintão, Projeto de Lei 121/2011, Acrescenta 
Parágrafo Único ao Artigo 4° da Lei Municipal 
3.667/2002. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 9) Ammumik, 
Fortunato Filho, Indicações 909 e 910, estudos 
sobre a possibilidade de destinar recursos 
financeiros à Associação Romaria a Pé do Zuca de 
Varginha à Aparecida, providências para manutenção 
da Praça Getúlio Vargas. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 357 e 358, aprovados por 
unanimidade, indaga se o Município já faz parte do 
Programa de Saúde Mais Perto de Você, e indaga 
como se encontra o andamento e as discussões da 
Comissão dos Planos de Cargos, Carreiras e 
Salários do funcionalismo municipal. Ambos foram 
encaminhados. 10) Ronaldo Lousada, Requerimento 356, 
aprovado por unanimidade, indaga qual é a atual 
situação da dívida do Executivo Municipal com o 
Inprev. Encaminhe-se. 11) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 921, 922 e 923, instalação de redutores 
de velocidade na Avenida farmacêutico Jair 
509 
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Santana, Bairro Padre Vítor; melhorias na 
sinalização da Avenida dos Expedicionários, Bairro 
Santana; e limpeza e capina em terrenos e 
construção de calçada e mio fio , na Avenida 
Celina Ferreira Ottoni, no trecho compreendido 
entre a empresa Ari Materiais de Construção, até 
a Loja de Materiais de Construção "Casa Sion". 
Todas foram encaminhadas. Requerimento 361, 
aprovado por unanimidade, solicita informações com 
relação à emissão de Atestado de Óbito de 
falecimentos ocorridos no Hospital Bom Pastor. 
Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 136/2011,Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Área de Terreno à 
Empresa Unicafé Companhia de Comércio Exterior 
para os Fins que Especifica e Dá Outras 
Providências. A Vereadora Racibe de Fátima Faria -
Racibe da Acrenoc solicitou dispensa dos 
interstícios legais ara que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, para l' e 2a 
Discussão e Votação, o que foi unanimemente 
aprovado pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 99/2011, 
Altera Dispositivos da Lei Municipal 2.673/98, que 
Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, Autarquias e das Fundações 
Públicas. O Vereador Rogério Bueno solicitou 
510 
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dispensa dos interstícios legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com ❑ 
que o Plenário concordou por unanimidade. 3) 
Projeto de Lei 57/2011, Altera Redação do Artigo 
1°e Revoga os Artigos 2°, 4°e 6°da Lei 
Municipal 2.310/1992. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação. O 
Vereador Leonardo Ciacci, Presidente da Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável, em 
Separado, sobre o Projeto de Lei 120/2011, que 
Estabelece Regras para Paralização de Obras 
Públicas no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Este ficou em poder dá Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento dos outros dois membros 
dessa Comissão sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em 1a e 2a 
Discussão e Votação: 1) Decreto Legislativo 16/2011, 
(16/2011) Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Dr. Francisco Nogueira Reis. 
Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pela Vereadora 
Racibe de Fátima Faria, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Publique-se e Cumpra-se. 2)Projeto de 
Lei 5.502 (117/2011), Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Sarah de Abreu Bueno. 
3) Proj eto de Lei 5.504 (118/2011) Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Guilherme 
511 
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Antônio Rodrigues.4) Projeto de Lei 5.506 (135/2011), 
Altera Redação da Lei 4.844/2008 e Dá Outras 
Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 5) Projeto de 
Lei 5.503 (134/2011), Dá Nova Redação ao Parágrafo 
Único do Artigo 2°da Lei Municipal 5.369/2011.6) 
Projeto de Lei 5.505 99/2011), Altera Dispositivos 
da Lei Municipal 2.673/9, que Dispõe Sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha Autarquias e das Fundações Públicas. 
Ambos foram aprovados por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 7)Projeto de Lei 5.501(136/2011), 
Autoriza o Município de Varginha a Doar Área de 
Terreno à Empresa Unicafé Companhia de Comércio 
Exterior, Para os Fins que Especifica e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pela 
Vereadora Racibe de Fátima Faria, Racibe da 
Acrenoc, unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Todos os Projetos acima aprovados foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. O 
Vereador Rogério Buena, Líder do Senhor Prefeito 
nesta Casa Legislativa, em seu nome, solicitou a 
retirada do Projeto de Lei 87/2011, em trãmit 
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nesta Câmara Municipal, que Autoriza o Município 
de Varginha a Alienar Área de Terreno e 
Benfeitorias que Especifica e Dá Outras 
Providências. O Vereador Reginaldo Tristão, autor 
do Projeto de Lei 88/2011, que institui, no Âmbito 
do Município de Varginha, o Programa de Apoio aos 
Portadores de Esclerose Múltipla e Dá Outras 
Providências solicitou sua retirada para 
reestudas. Ambas as solicitações foram prontamente 
atendidas pelo Presidente. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
vinte e um do corrente Mês, neste mesmo local, às 
treze horas, em caráter extraordinário, para 
deliberar sobre o Projeto de Lei 57/2011, que 
Altera Redação do Artigo 1° e Revoga os Artigos 
2°, 4°e 6°da Lei Municipal 2.310/1992, receber 
Pareceres das Comissões e algum Projeto que 
porventura seja encaminhado pelo Executivo. Para 
constar eu, Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
vÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
mlvt 
513 
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