sessao nº 2

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 2' REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2010 
Aos vinte e sete dias do mês de Dezembro do ano 
dois mil e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua segunda Reunião Extraordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, reunião esta solicitada pelo Senhor 
Prefeito, através dos Ofícios 195/2010 e 196/2010, 
para deliberar sobre as seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 118/2010, Altera o Código 
Tributário do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências.2) Projeto de Lei 119/2010, Altera 
Dispositivos da 'Lei Municipal 4.021/2003 e Dá 
Outras Providências. 3) Projeto de Lei 133/2010, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro ao Instituto Cultural 
Artetude.4) Projeto de Lei 135/2010, Institui o 
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas de 
Varginha- CAPSAD e Dá Outras Providências.5) 
Projeto de Lei 136/2010, Dispõe Sobre a Criação de 
Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências.6) 
Prõjeto de Lei 137/2010; Autoriza o Poder 
Executivo a Ratificar Sua Participação no 
Consórcio Intermunicipal de Saúde, na Forma e 
Condições Previstas pela Lei Federal 11.107/2005 e 
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Decreto Federal 6.107/2007 e Dá Outras 
Providências.7) Projeto de Lei 139/2010, Dispõe 
Sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município 
de Varginha.8) Projeto de Lei 140/2010, Autoriza o 
Município de Varginha a Receber em Reversão, Área 
de Terreno que Especifica e, Imediatamente, Doá-la 
à Empresa Fertipar Sudeste. Adubos e Corretivos 
Agrícolas Ltda.9) Projeto de Lei 142/2010, Altera 
Redação da Lei 4.844/2008 e Dá Outras 
Providêneias.10) Projeto de Lei 144/2010, Dispõe 
Sobre Descaracterização de Bens Públicos de Uso 
Comum, Para os Fins que Menciona.À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Vérdi Lúcio Melo. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Embora conste do Regimento desta 
Casa Legislativa que nas reuniões extraordinárias 
não há a parte de Expediente do Dia, mas consta da 
Convocação que seriam recebidos os Projetos nela 
mencionados, então, por decisão unânime do 
Plenário passou-se ao Expediente do Dia: Ofício 
001/2010,da Presidente da Comissão Especial para 
proceder à análise dos documentos constantes do 
Arquivo Municipal, visando a destruição e/ou 
preservação dos mesmos,solicitando indicação de um 
membro para representar a Câmara na referida 
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Comissão. Por unanimidade foi mantido o nome da 
Servidora Ana Lúcia Junqueira Avelar Oliveira. 
Ofícios 195/2010 e 196/2010, do Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando Convocação de Reunião 
Extraordinária. Ofício 198/2010, do Prefeito 
Municipal, solicitando a substituição do Projeto 
de Lei 119/2010, que Altera Dispositivos da Lei 
Municipal 4.021/2003 e Dá Outras Providências. 
Este foi encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de 
Lei 140/2010, Autoriza o Município de Varginha a 
Receber em Reversão, Área de Terreno que 
Especifica e, Imediatamente, Doá-la à Empresa 
Fertipar Sudeste Adubos e Corretivos Agrícolas 
Ltda.2) Projeto de Lei 142/2010, Altera Redação da 
Lei 4.844/2008 e Dá Outras Providências 3) Projeto 
de Lei 144/2010, Dispõe Sobre Descaracterização de 
Bens Públicos de Uso Comum, Para os Fins que 
Menciona. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida a reunião foi suspensa por 
alguns minutos para que a Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
pudesse se manifestar sobre os Projetos acima 
mencionados. Ficou decidido pela unanimidade do 
Plenário que todos os Projetos seriam deliberados 
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em l' e 2a Discussão e Votação, na presente 
reunião. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 137/2010, Autoriza o 
Poder Executivo a Ratificar sua Participação no 
Conselho Intermunicipal de Saúde, na Forma e 
Condições Previstas pela Lei Federal 11.107/2005 e 
Decreto Federal 6.107/2007 e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 136/2010, Dispõe 
Sobre a Criação de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. 3) Projeto de Lei 133/2010, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxilio Financeiro ao ' Instituto Cultural 
Artetude(Parecer e Emenda).4) Projeto de Lei 
135/2010, Institui o Centro de Atenção 
Psicossocial Álcool e Drogas de Varginha-CAPSAD e 
Dá Outras Providências. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente 
a estes Projetos. 5) Projeto de Lei 118/2010, 
Altera o Código Tributário do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências.6) Projeto de 
Lei 119/2010, Altera Dispositivos da Lei Municipal 
4.021/2003 e Dá Outras Providências.7) Projeto de 
Lei 139/2010, Dispõe Sobre o Serviço de 
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Transporte Escolar no Município de 
Varginha(Parecer e Emendas).Todos foram incluídos 
na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 2a 
Discussão e Votação.8) Projeto de Lei 142/2010, 
Altera Redação da Lei 5.258/2010 e Dá Outras 
Providências.O Vereador Adilson Marciano Rosa 
solicitou "Vistas" ao mesmo, por quinze dias, com 
o que o Plenário concordou por seis votos 
favoráveis e quatro votos contrários, dos 
Vereadores Rogério Bueno, Armando Fortunato Filho, 
Célia Aparecida da Silva-Tia Celinha, e Rene 
Sérgio Sales Ribeiro- Rene da Cohab. O Vereador 
Rogério Bueno solicitou que se constasse em ata 
sua justificativa de voto conforme abaixo."Não 
encontro, por mais que eu me 
nosso Regimento Interno, nem 
esforce, argumentos legais em 
no bom senso, para que seja, 
sequer, feito o pedido de "Vistas" em Reunião 
Extraordinária, e menos ainda que esse pedido seja 
discutido e votado pelo Plenário. Esse fato abre um 
precedente nesta Casa, uma vez que jamais foi efetuado 
pedido de "Vistas" para Projeto para o qual foi convocada 
reunião extraordinária para sua deliberação." Solicitou 
também que este fato fosse transcrito no Livro de 
Precedentes Regimentares, para ficar registrado 
nos arquivos desta Câmara Municipal. Os seguintes 
Vereadores solicitaram Também que se constasse em 
ata sua justificativa de voto :Ronaldo Lousada, "Com a 
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aprovação deste pedido de Vistas, prevaleceu a 
responsabilidade. Se foi um precedente bom ou ruim, pelo 
menos teremos mais tempo para analisar com carinho o 
Projeto, em respeito a população que muitas vezes não tem 
oportunidade de comparecer às reuniões e tomam conhecimento 
depois do fato acontecido e resolvido. Estamos, assim, 
mostrando a responsabilidade e compromisso para com a 
população, para que possamos estudar e ter o conhecimento 
certo para não votar errado." Adilson Marciano Rosa,"Quem 
ganha com este pedido de Vistas e a democracia, a 
manifestação popular. Dizem que democracia foi feita para 
os deuses. Acredito que esta Casa esta se comportando como 
se fosse realmente, de fato, um santuario, à partir do 
momento que nos estamos cumprindo realmente a democracia. 
Então, se a maioria decidiu, deve ser acatado, e gostaria 
que esse ato democratico seja um precedente bom para todas 
as vezes que houver necessidade.9) Projeto de Lei 
140/2010, Autoriza o Município de Varginha a 
Receber em Reversão, Área de Terreno que 
Especifica e, Imediatamente, Doá-la à Empresa 
Fertipar Sudeste Adubos e Corretivos Agrícolas 
Ltda. O Vereador Ronaldo Lousada solicitou 
"Vistas" ao mesmo por quinze dias, com o que o 
Plenário concordou por seis votos favoráveis, uma 
abstenção, do Vereador Armando Fortunato Filho, e 
três votos contrários, dos Vereadores Rogério 
Bueno, Rene Sérgio Sales Ribeiro- Rene da Cohab, e 
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Célia Aparecida da Silva-Tia Celinha. 1O)Projeto de 
Lei 144/2010, Dispõe Sobre Descaracterização de 
Bens Públicos de Uso Comum Para os Fins que 
Menciona. Ordem do Dia: Em 1a e 2' Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 5.296, Altera Dispositivos da Lei 
Municipal 4.021/2003 e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei 5.297 ,Autoriza o Poder Executivo a 
Ratificar sua Participação no Conselho 
Intermunicipal de Saúde, na Forma e Condições 
Previstas pela Lei Federal 11.107/2005 e Decreto 
Federal 6.107/2007 e Dá Outras Providências. Ambos 
foram aprovados por unanimidade. 3) Projeto de Lei 
5.298, Dispõe Sobre o Serviço de Transporte 
Escolar no Município de Varginha.Primeiramente 
foram discutidas, votadas e aprovadas as seguintes 
Emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final: 
Emenda número 1/2010, Aprovada por unanimidade. 
Emenda 2/2010, Aprovada por seis votos favoráveis 
e quatro votos contrários, dos Vereadores Adilson 
marciano Rosa, Célia Aparecida da Silva,Tia 
Celinha, Rene Sérgio Sales Ribeiro- Rene da Cohab, 
e Armando Fortunato Filho. Emenda 3/2010, Aprovada 
por sete votos favoráveis e três votos contrários, 
dos Vereadores Adilson marciano Rosa, Rene Sérgio 
Sales Ribeiro- Rene da Cohab, e Armando Fortunato 
Filho.4)Projeto de Lei 5.299, Dispõe Sobre a 
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Criação de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 
5)Projeto de Lei 5.300, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro ao 
Instituto Cultural Artetude. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida, o Projeto já Emendado também foi 
discutido, votado e aprovado por 
unanimidade.6)Projeto de Lei 5.301, Institui o 
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas de 
Varginha-CAPSAD e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já Emendado também 
foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
7) Projeto de Lei 5.302, Dispõe Sobre 
Descaracterização de Bens Públicos de Uso Comum, 
Para os Fins que Menciona.Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão. Todos os Projetos 
acima foram encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção.8) Projeto de Lei 118/2010 Altera o Código 
Tributário do Município de Varginha e Dá Outras 
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Providências.Rejeitado por unanimidade. Comunique￾se ao Senhor Prefeito e Arquive-se. Sobre este 
Projeto o Vereador Vérdi Lúcio Melo fez o seguinte 
comentário, solicitando sua inserção em ata: 
"Ratificando o que já fiz por outras duas ocasiões, quando 
votei contrario a este Projeto, por questão de coerência, 
voto mais uma vez contrário. Voto contrário por questão de 
coerência." Nada mais havendc a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a reunião, convocando 
outra para o dia dois de Fevereiro do ano dois mil 
e onze,em caráter ordinário, ou a qualquer 
momento, se houver necessidade, em caráter 
extraordinário. Para constar eu, Rogério Bernardes 
Bueno, que Secretariei esta reunião, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ROGÉRIO BERNARDES BUENO 
SECRETÁRIO 
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