sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 3aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos oito dias do mês de Fevereiro do ano dois mil 
e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
terceira reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pela Vereadora Célia 
Aparecida da Silva - Tia Celinha. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofício do Governador 
do Estado de Minas Gerais, Dr. Aécio Neves, 
agradecendo Título de Cidadania Honorária 
Varginhense aprovado nesta Casa, proposição deste 
Secretário.- Ofício intitulado Carta da Vila 
Barcelona, acompanhado de abaixo assinado,onde se 
dizem indignados com a situação calamitosa da 
administração pública, e apresentam algumas 
reivindicações.- Convite da Prefeitura de Elói 
Mendes, para solenidades de inauguração das Obras 
de Revitalização da Praça do Triângulo e do 
Reservatório de Água. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 15/2010, Altera 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg_gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg_gov.br / secretaria@camaravarginhamg.gov.br 
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Redação dos Artigos 11 e 12 e Revoga o Artigo 18 
da Lei 4.818/2008, que Fixa os Novos Valores dos 
Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos da 
Administração Direta, Dispõe Sobre a Revisão Geral 
Anual dos Vencimentos do Funcionalismo Público 
Municipal e Dá Outras Providências.2) Projeto de 
Lei 16/2010, Altera Redação do Parágrafo Único do 
Artigo 119 da Lei 3.226/99, que Dispõe Sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. 3) Projeto de Lei 17/2010, 
Altera Redação dos Parágrafos 1° e 4° do Artigo 27 
e Parágrafo Único do Artigo 28 da Lei 3.250/99, 
que Dispõe Sobre o Plano de Carreira do Magistério 
do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências.Todos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 4) Projeto de Lei 18/2010, Autoriza 
o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação das Companhias de Santos 
Reis e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 • Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
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apresentou Parecer favorável ao Projeto de Decreto 
Legislativo 1/2010, que Declara Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal, dias quinze, 
dezesseis e dezessete de Fevereiro, feriados do 
Carnaval.Este Secretário solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
única Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do Dia: Em ia e 2a 
Discussão e Votação, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Rogério Bueno, 
unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de 
Lei 5.156, Altera Redação do Artigo 1° e Artigo 5°, 
Inciso XI da Lei Municipal 3.467/2001, que Cria o 
Conselho Municipal de Turismo e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 
Única Discussão e Votação: 1) Decreto Legislativo 
1/2010, Declara Ponto Facultativo nas Repartições 
da Câmara Municipal, dias quinze, dezesseis e 
dezessete de Fevereiro, feriados do Carnaval. 
Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia dez do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
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ordinário. Para constar eu, Armando Fortunato 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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