sessao nº 4

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 4' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos dez dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e 
dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quarta 
reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci.À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson 
Marciano Rosa. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1)Projeto 
de Lei 19/2010, Altera Redação do Parágrafo 1° do 
Artigo 3° da Lei Municipal 4.581/2007. 2)Projeto 
de Lei 20/2010, Dispõe Sobre a Criação do Conselho 
Municipal do Parque São Francisco e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1)Rene Sérgio Sales Ribeiro- Rene da Cohab, Requerimento 
038, provado por unanimidade, indaga se existe 
programação para contratação de médicos pediatras 
e ginecologistas para atendendimento na 
Policlínica Dr. José Justiniano dos Reis. 
Encaminhe-se. Moção 039, aprovada por unanimidade, 
aplauso à Empresa Irmãos Bretas Filhos e Cia. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
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Ltda, pela contribuição dada ao desenvolvimento do 
Município, através da geração de empregos.2) 
Adilson Marciano Rosa, Indicações 040,041, 042 e 043, 
solicita estudos e providências para elaboração da 
Lei que visa estabelecer normas sobre a Política 
Municipal de Saneamento Básico e sobre a criação 
do Conselho Municipal de Saneamento Básico;tapa 
buracos em vias do Bairro Bom Pastor; realização 
de melhorias do sinal de TV da Rede Vida, 
principalmente na região do Bairro Bom Pastor, e 
substituição de manilhas ou realização de limpeza 
no sistema de captação de água que desce do Bairro 
Rio Verde, sentido aos ranchos localizados na 
beira do Rio Verde, no local denominado areal 
Sagrado Coração de Jesus. Todas foram 
encaminhadas. 3) Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, 
Indicações 044, 045, 046 e 047, reforma, limpeza e 
capina na sede do Conselho Comunitário do Bairro 
Pinheiros; limpeza e capina nas proximidades da 
quadra do Bairro São Geraldo e reforma do 
Parquinho no mesmo local;solicita ao Presidente 
desta Casa colocação de biombo na entrada do 
banheiro feminino do Plenário, e estudos sobre a 
possibilidade de implantar uma Unidade do Programa 
Saúde da Família-PSF , para atender moradores do 
Bairro Jardim Áurea e adjacências. Todas foram 
encaminhadas. 4) Rogério Bueno,Indicações 048, 049 e 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.602-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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50, colocação de placas para demarcar 
estacionamento preferencial para idosos; extensão 
da rede de captação de águas pluviais da Rua Santa 
Maria, Vila Floresta, bem como limpeza e 
manutenção da escada ali existente, e providências 
para instituir no Município uma Campanha de 
conscientização da população, sobre a importância 
da limpeza pública e realização de um mutirão de 
limpeza na Cidade, com os funcionários da 
Administração Municipal. Todas foram encaminhadas. 
5) Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, Indicações 
51, 052 e 053, sinalização adequada e mudança da 
placa de sinalização na Praça São Charbel, em 
frente à Agência do Banco do Brasil; providências 
para disponibilizar funcionário no Terminal 
Rodoviário, para abordar e encaminhar andarilhos à 
sua cidade de origem, e limpeza de terreno 
localizado à Rua Rio Araguaia, em frente ao número 
duzentos, Bairro Imaculada ou, caso pertença a 
particular, notificar seu proprietário para 
proceder à limpeza. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 054,aprovado por unanimidade,solicita 
informações sobre a obra de reforma do Teatro 
Capitólio. Encaminhe-se. 6) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicação 055, construção de canteiro central na 
Avenida dos Expedicionários, Bairro Santana. 
Encaminhe-se. Requerimentos 056 e 057, aprovados 
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por unanimidade, solicita informações sobre 
cartões utilizados pelos usuários do Transporte 
Coletivo Urbano, e solicita informações sobre 
responsabilidade do fechamento dos buracos 
efetuados pela Copasa. Ambos foram encaminhados. 
Projeto de Decreto Legislativo 2/2010, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Dr. 
Gustavo Oliveira Chalfun, pelos relevantes 
serviços prestados à Comunidade. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 7) Fernando Guedes Oliveira, Indicações 058, 
059 e 060, capina, limpeza, pintura e 
melhoramentos na iluminação pública da Quadra da 
Pedreira, localizada no Bairro Barcelona; 
construção de rampa de acesso, manutenção dos 
passeios e operação tapa buracos na Praça das 
Rosas, Bairro Pinheiros, e limpeza e capina no 
início da Avenida Otávio Marques de Paiva. Todas 
foram encaminhadas. 8) Ronaldo Lousada, Indicações 
062-A e 063, tapa buracos na Avenida Antônio 
Bernardes Pereira, Bairro Corcetti, e providências 
para construção de mais um Cemitério no Município. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimento 063, 
aprovado por unanimidade, indaga se existem 
servidores públicos municipais cedidos ao Centro 
de Desenvolvimento da Criança e Adolescente - 
CDAC, e solicita cópia do comprovante de 
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pagamento da Servidora Ana Paula Oliveira Amorim, 
bem como especificar cargo ou função e sua fonte 
pagadora. Requerimento 062, aprovado por nove 
votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador 
Rogério Bueno, solicita ao Presidente desta Casa 
que determine ao Assessor Jurídico o ajuizamento 
de ação judicial com o objetivo de quebra de 
sigilo comercial, bancário e fiscal para que o 
Banco do Brasil preste informações sobre a 
transferência da Conta Corrente do Município, da 
Caixa Econômica Federal para sua Agência. 
Encaminhe-se. O Vereador Rogério Bueno afirmou que 
este assunto deve ser tratado através de Indicação 
e não de Requerimento, e que poderia abrir 
precedente com sua aprovação. O Presidente 
respondeu que acatou o Requerimento, orientado 
pelo Assessor Jurídico, embasado no Inciso VIII 
do Artigo 139 , do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que diz: "Art. 139, Serão de alçada do 
Plenário, escritos, discutidos e votados, os 
requerimentos que solicitem:... VIII - requisição 
e envio de processos, contratos e demais 
documentos da Municipalidade".0 Vereador Rogério 
Bueno solicitou que fosse transcrita sua 
justificativa de voto, como segue: "Votei contrário 
porque entendo, com todo respeito, que a decisão da Mesa 
foi uma decisão equivocada, porque abre o precedente de 
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acatar como Requerimento uma matéria que é própria de 
Indicação. E o Regimento Interno, no artigo Cento e Trinta 
e Três, é muito claro: não é permitido dar a forma de 
Requerimento a assuntos reservados por este Regimento para 
constituir objeto de Indicação", e a matéria apresentada 
pelo Vereador é uma sugestão de atitude da Mesa que a Mesa 
acaba acatando na forma de Requerimento, contrariando no 
nosso Regimento Interno." 9) Armando Fortunato Filho, 
Indicações 065 e 066, manutenção e poda de árvores 
na Praça D. Pedro II- Jardim do Sapo, e limpeza e 
capina em terreno localizado na Rua Geralda 
Lucinda de Andrade, número duzentos e dez, Bairro 
Bela Vista. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 
67, aprovado por unanimidade, apresenta 
indagações sobre tampões de ferro fundido nas 
galerias de esgoto das vias públicas do Município. 
Encaminhe-se.10) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 
68, 069 e 070, limpeza no Ribeirão Santana, no 
trecho que corta os Bairros Santa Maria e Vargem; 
solicita ao Demutran providências para ampliar o 
número de vagas destinadas às pessoas com 
deficiência, e realização de policiamento 
ostensivo na Praça João Pessoa. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 071, aprovado por 
unanimidade, indagações sobre possibilidade de 
concessão de gratificação salarial aos servidores 
públicos que atuam no Setor de Serviço Geral de 
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Protocolo. Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei 12/2010, Autoriza o Município de 
Varginha a Receber em Doação Área que Menciona e 
Dá Outras Providências. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, em laDiscussão e Votação. Ordem 
do Dia: Não Houve. Nada mais havendo a ser tratado 
o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda feira, dia vinte e 
dois do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Armando Fortunato Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Ap.. ./7 
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LEON O VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
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22 
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