sessao nº 10

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 10a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos dez dias do mês de Março do ano dois mil e 
dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério 
Bueno. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ofício do Senhor Garibaldi Campos Tavares e 
família, agradecendo voto de pesar apresentado 
nesta Casa Legislativa pelo Presidente Leonardo 
Vinhas Ciacci, por ocasião do falecimento da 
Senhora Izabel Silva Barros Tavares.Ofício 232/10 
da Caixa Econômica Federal, notificando recursos 
sob bloqueio, no valor de cinqüenta e nove mil 
reais, referentes ao Programa Urbanização, 
Regularização e Integração de Assentamentos 
Precários, objetivando construção na Vila 
Vicentina e Parque Rinaldi . Indicações, Requerimentos 
e Projetos: 1) Adilson Marciano Rosa, Indicações 143 e 
144, tapa buracos na Rua José de Rezende Silva, 
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Bairro Rezende, e pavimentação asfáltica e 
construção de meio fio na Rua Zeca Ponciano, 
Bairro Rezende. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 145 e 146, indaga sobre fiscalização 
do cumprimento da Lei 5.037/2009, que Proíbe o 
Fumo em Recintos Coletivos Fechados no Município 
de Varginha, e indaga que medidas estão sendo 
tomadas pelo Município para aplicação da Lei 
11.497, que determina que a utilização de repasse 
de recursos financeiros pelo FNDE deva ser 
aplicado na aquisição de gêneros alimentícios da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar. 
Ambos foram encaminhados. 2) Célia Aparecida da Silva￾Tia Celinha, Requerimentos 147 e 148 e 150, 
aprovados por unanimidade, indagações referentes a 
colocação e semáforo próximo à Policlínica do 
Bairro Pinheiros, e solicita informações sobre a 
utilização do prédio localizado na Rua João Urbano 
de Figueiredo, Bairro Boa Vista, e solicita ao 
Presidente desta Casa que providencie a realização 
de Audiência Pública para debater sobre a situação 
atual do Presídio de Varginha. Todos foram 
encaminhados. Indicação 149, estudos para 
colocação de mão única de direção na Rua Silvio 
Cougo, no quarteirão dos números treze a cento e 
setenta e sete, Vila Paiva. Encaminhe. 3) Rogério 
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Bueno, Indicações 151, 152 e 153, solicita que seja 
instituído no Município um Concurso que vise 
premiar a rua mais bonita e/ou decorada com 
motivos da Copa 2010; providências para 
desenvolver parcerias com o Programa de 
Capacitação de Jovens para o mercado de trabalho 
nos moldes do programa Cresça Brasil, e estudos 
sobre a possibilidade de conceder desconto de IPTU 
às áreas particulares declaradas de preservação. 
Todas foram encaminhadas. 4) Rene Sérgio Sales 
Ribeiro- Rene da Cohab, Indicações 154, 155 e 156, 
recapeamento asfáltico na Rua Sebastião Gonçalves 
Braga, Bairro Centenário; providências para trocar 
a tela que cerca a sede do Conselho Comunitário do 
Bairro Centenário, e tapa buracos em vias do 
Bairro Centenário. Todas foram encaminhadas. Neste 
momento a reunião foi interrompida a fim de que os 
Vereadores pudessem receber os Deputados Carlos 
Pimenta e Dilzon Melo, que vieram assistir à 
reunião, para participarem da homenagem feita por 
este Secretário ao PAD, Programa de Atenção 
Domiciliar, através de Moção de Aplauso. 
Acomodados os Deputados o Senhor Presidente deu 
sequência à reunião. 5) Racibe de Fátima Faria- Racibe 
da Acrenoc, Indicação 157, solicita aumento de 
atendimentos na área de oftalmologia da rede 
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pública municipal. Encaminhe-se. Requerimentos 
158, 159 e 160, este também subscrito pelo 
Vereador Reginaldo Tristão, solicita informações 
sobre Convênio realizado pelo Município, junto ao 
Presídio de Varginha; solicita informações sobre 
pavimentação asfáltica no trecho que liga o Bairro 
Nova Varginha ao Aeroporto, e solicita informações 
sobre a área doada para construção do Centro de 
Comércio de Café do Estado de Minas Gerais. Todos 
foram encaminhados. 6) Armando Fortunato Filho, 
Requerimentos 162, 163 e 164, aprovados por 
unanimidade, indaga se há interesse para 
instalação de uma unidade do EXPOMINAS Sulmineira 
no Município de Varginha; indaga se há como 
oferecer alternativas legais para viabilizar 
reformas e regularização de obras de contratantes 
de imóveis da Caixa Econômica Federal e a Cohab, 
e indaga que medidas poderão ser efetivadas para 
conscientização e redução da pedofilia no 
Município.Todos foram encaminhados. Moção 161, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao PAD, Programa 
de Atenção Domiciliar, pelos relevantes serviços 
prestados à Saúde Pública Varginhense. Todos os 
Vereadores fizeram uso da palavra, bem com o os 
dois Deputados presentes que, em seguida, se 
despediram. 7)Vérdi Lúcio Melo, Indicações 165, 166 e 
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167, providências para realização de feiras 
itinerantes de hortifrutigranjeiros em alguns 
bairros da Cidade; estudos para realização de 
parceria entre o Poder Público Municipal e o Setor 
Privado, para confecção e instalação de placas com 
denominação de logradouros públicos, e recolocação 
de meios fios entre os números oito e trinta e 
quatro da Rua Mécia Figueiredo, Vila Morais. Todas 
foram encaminhadas. Requerimento 168, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o destino 
dado aos vinte e cinco mil reais doados pela 
Empresa Louis Dreyfus Commodities S/A, sucessora 
da Empresa Coimbra, para a Administração 
Municipal, para execução de projetos voltados à 
Criança e ao Adolescente. Encaminhe-se. 8) Fernando 
Guedes oliveira, Indicações 169 e 170, manutenção na 
rede elétrica da Escola Estadual Gabriel Penha de 
Paiva, e providências para doação de área de 
terreno ao Maiolini Supermercados Ltda, para 
construção de depósito e terminal de cargas da 
empresa; Ambos foram encaminhados.9) Ronaldo Lousada, 
Indicação 171, medidas de contenção de velocidade 
nas três pistas em frente ao Terminal Rodoviário. 
Encaminhe-se. Requerimentos 172, 173 e 174, 
aprovados por unanimidade, solicita informações 
referentes ao transporte de doente sem 
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acompanhamento médico;solicita informações sobre 
corte de telefones da Prefeitura Municipal, e 
solicita informações sobre o Lixão. Todos foram 
encaminhados. 10) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 
175, 176, 177 e 178, estudos sobre a viabilidade 
da Prefeitura extinguir ou reduzir a taxa cobrada 
na transferência de imóveis residenciais em 
imóveis comerciais; solicita realização de Sessão 
Solene para homenagear a Academia Varginhense de 
Letras, Ciências e Artes de Varginha; doação de 
área de terreno à Escola Técnica de Formação 
Gerencial-ETFG de Varginha, para construção de sua 
Sede Própria, e solicita que a Fundação Cultural 
disponibilize espaço na grade da TV Princesa para 
uso do Legislativo. Todas foram encaminhadas. 
Todas foram encaminhadas. Pareceres das Comissões :A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Emenda Supressiva ao Artigo 
1° do Projeto de Lei 14/2010, apresentada pelo 
Vereador Ronaldo Lousada. Esta foi anexada ao 
Projeto que já se encontrava na Ordem do Dia da 
presente reunião. 2)Projeto de Lei 20/2010, Dispõe 
Sobre a Criação do Conselho Municipal do Parque 
São Francisco e Dá Outras Providências (Parecer e 
Emenda).3) Projeto de Lei 21/2010, Institui o 
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Programa Motivação e Humanização na Administração 
Pública Municipal e Dá Outras Providências. 
3)Projeto de Decreto Legislativo 2/2010, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Dr. 
Gustavo Oliveira Chalfun. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão 
e Votação. Ordem do Dia: Em l' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 14/2010, Dispõe Sobre a 
Reestruturação de Níveis Salariais, Criação de 
Funções Gratificadas e Extinção de Cargo em 
Comissão na Estrutura Administrativa da Guarda 
Municipal e Dá Outras Providências. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda de número 1/2010, apresentada pela Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Em seguida foi discutida, votada e 
Rejeitada por cinco votos favoráveis e seis votos 
contrários, dos Vereadores Rogério Bueno, Célia 
Aparecida da Silva-Tia Celinha, Vérdi Lúcio Melo, 
Fernando Guedes Oliveira, Armando Fortunato Filho 
e Leonardo Vinhas Ciacci, que exerceu seu poder de 
voto de acordo com o Inciso II do Artigo 22 do 
Regimento desta Casa Legislativa. Em seguida o 
Projeto foi discutido, votado e Rejeitado por 
cinco votos favoráveis e seis votos contrários, 
dos Vereadores Adilson Marciano Rosa, Ronaldo 
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Lousada, Racibe de Fátima Faria, Reginaldo 
Tristão,Rene Sérgio Sales Ribeiro- Rene da Cohab e 
Leonardo Vinhas Ciacci, novamente exercendo seu 
poder de voto de acordo com o Inciso III , Artigo 
22 do Regimento Interno desta Casa. Desta forma, 
comunique-se ao Senhor Prefeito a Rejeição do 
Projeto pelo Plenário desta Câmara Municipal. Em ia 
e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.162, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à Associação das Companhias de 
Santos Reis e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Rene Sérgio Sales Ribeiro, 
unanimemente aprovada pelo Plenário.2) Projeto de 
Lei 5.163, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à Associação Protetora 
dos Animais de Varginha-MG - APAV. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Ronaldo Lousada, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 3)Projeto de 
Lei 5.164, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de 
Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade com dispensa dos 
interstícios legais requerida por este Secretário, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 4) Projeto de 
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Lei 5.165, Fixa Novo Prazo para a Transferência de 
Escritura Pública. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Todos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 
1)Resolução 1/2010, Institui o Sistema de Registro 
e Apresentação de Proposições na Câmara Municipal 
de Varginha e Estabelece Normas para Este Fim. 
Aprovada por nove votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Fernando Guedes Oliveira. 
Publique-se e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
quinze do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Armando Fortunato Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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