sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 12' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos dezessete dias do mês de Março do ano dois mil 
e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
segunda reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério 
Bueno. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ministério da Educação, telegrama comunicando 
liberação de recursos para execução de programas 
do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. 
Telegramas do Ministério da Saúde, comunicando 
liberação de verbas para pagamento de Agentes 
Comunitários de Saúde e pagamento do PAB Fixo . 
Ofício 0202/10, do Deputado Dilzon Melo, 
comunicando liberação de recursos financeiros 
estaduais, destinados ao Programa de Transporte 
Escolar/2010. - EMATER/MG, comunica nomeação do 
Senhor Antônio Lima Bandeira para Presidente da 
Empresa. Ofício-Circular 19/2010 do Juizado da 
Infância e Juventude da Comarca de Varginha-MG, 
Comissariado da Infância e Juventude, remete 
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relatório dos trabalhos desenvolvidos no ano de 
dois mil e nove.Correspondência sem identificação, 
apresentando denúncias sobre fatos ocorridos na 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha￾Hospital Bom Pastor, para subsidiar os trabalhos 
da CEI, Comissão Especial de Inquérito que está em 
andamento nesta Casa Legislativa, para apurar 
possíveis irregularidades naquela Fundação. O 
Senhor Presidente encaminhou essa correspondência 
ao Presidente da Comissão, Vereador Verdi Lúcio 
Melo. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Adilson 
Marciano Rosa, Indicações 179, 180 e 181, limpeza e 
construção de Praça em terreno localizado na 
esquina da Rua Santo Meneguci com a Avenida 
Oswaldo Valadão, Bairro Centenário;recuperação da 
passagem de nível na Rua Professora Elisa Fonseca 
com a Rua Major Evaristo Paiva, e limpeza e tapa 
buracos nas Ruas Vale do Reno, Portugal, Chile, 
Leo Clube e Argentina, Bairro Canaã. Todas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 03/2010, Determina a 
Isenção da Taxa de Estacionamento Regulamentado na 
Área Azul para Veículos de Carga Médios e Leves no 
Município de Varginha. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
2) Célia Aparecida da Silva- Tia Celinha, Indicações 
182, 182, 184 e 185, limpeza e capina em toda 
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extensão das Ruas Monte Cassino, Edith Pereira e 
Praça São Pedro, todas no Bairro Vila Floresta; 
providências para incluir os auxiliares de 
dentista no quadro de funcionários do Programa 
"Brasil Sorridente" ;programação para concessão de 
gratificação aos Servidores Públicos Municipais do 
PROCON, e providências para desvincular o PROCON 
da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social. Todas foram encaminhadas.3) Rene Sérgio Sales 
Ribeiro- Rene da Cohab, Indicações 186 e 187 e 196, 
melhorias para o Centro Social do Centenário, e 
pintura de faixa de pedestre; colocação de placas 
indicando Escola nas proximidades da Escola 
Estadual Professora Aracy Miranda, Bairro 
Centenário, e tapa buracos na Rua Higino Luiz 
Ferreira, Bairro Centenário. Todas foram 
encaminhadas.4)Armando Fortunato Filho, Indicações 
188, 189 e 190, medidas de contenção de velocidade 
e recapeamento na Rua Tenente Joaquim Pinto, 
cruzamento com a Rua Francisco Rosemburgo, próximo 
à Escola Estadual Pedro de Alcântara, Bairro Bom 
Pastor; melhorias no Campo de Futebol Sete de 
Setembro, a estudos para aquisição e instalação de 
Elevador Ortostático Dinâmico no Centro de 
Reabilitação Física (SUS). Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 191, aprovado por 
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unanimidade, requer ao Presidente desta Casa 
realização de Audiência Pública para debater sobre 
a Desaposentação, Aspectos Jurídicos e 
Possibilidades Previdenciárias. 5) Racibe de Fátima 
Faria - Racibe da Acrenoc, Indicações 192, 193 e 194, 
limpeza e capina na escada da Rua Júlio Carneiro, 
Vila Morais; limpeza, capina e construção de 
passeio na Rua Francisco Gonçalves Morais, Vila 
Morais, e solicita ação no sentido de inibir a 
presença de menores infratores que atuam nas 
proximidades da Praça São Charbel, Bairro Jardim 
Andere. Todas foram encaminhadas. Requerimento 
195, aprovado por unanimidade, indaga se existe 
projeto e programação para construção de área de 
lazer nos Bairros Jardim Estrela I e II. Todos 
foram encaminhados. 6) Rogério Bueno, Indicações 
197, 198 e 199, providências para implantação da 
Gestão Plena da Educação nos Município, abrangendo 
desde a Educação Infantil até o Ensino 
Médio;capina e limpeza às margens do canteiro 
central da Rodovia MG-167(Avenida do Contorno), e 
estudos sobre a viabilidade de reduzir a jornada 
de trabalho dos servidores públicos municipais, 
responsáveis por pessoas com deficiência ou 
necessidade de cuidados especiais. Requerimento 
200, solicita informações sobre a implantação de 
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uma unidade da Universidade Aberta do Brasil no 
Município de Varginha. Todos foram encaminhados. 
7) Vérdi Lúcio Meio, Indicações 201 e 202, estudos 
sobre a viabilidade de estender o benefício do 
Transporte Gratuito aos Agentes Penitenciários da 
Unidade Prisional de Varginha, e solicita 
construção de rampas de acesso no Velório 
Municipal , para portadores de deficiência e 
idosos, e instalação de placas de metal escritas 
em Braile, com identificação do trajeto do 
veículo, em todos os pontos de paradas dos ônibus 
no Municipio.Ambas foram encaminhadas.Requerimento 
203, aprovado por unanimidade, solicita que se 
convide a ocupar a Tribuna Livre desta Casa o 
Chefe do Demutran- Departamento Municipal de 
Trânsito, para falar da pesquisa realizada pela 
Prefeitura sobre o trânsito da Cidade, bem como 
informar quais as medidas a serem tomadas face ao 
resultado da mesma. Encaminhe-se. Projeto de 
Resolução 1/2010, Acrescenta § 3° ao Artigo 149 da 
Resolução 704 e 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe 
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 8) Fernando 
Guedes Oliveira, Requerimentos 204, 206 e 205, 
aprovados por unanimidade, solicita informações 
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relacionadas á Empresa Abdiesel; solicita 
informações referentes à área desapropriada na Rua 
Monte Cassino, fundos com o Cemitério Municipal. 
Ambos foram encaminhados, e solicita ao Presidente 
desta Casa realização de Audiência Pública para 
debater questões relacionadas às condições das 
Estradas Rurais do MUnicipi0.9)Leonardo Vinhas 
Ciacci, Indicações 207 e 208, reparos e manutenção 
nas estradas rurais do Município que dão acesso às 
localidades Pinhal, Boa Vista e Barreiro, e tapa 
buracos em toda extensão do Jardim das 
Oliveiras.Ambas foram encaminhadas. Requerimentos 
209 e 210, aprovados por unanimidade, solicita 
informações sobre Casas Populares que ainda não 
foram habitadas, e solicita informações referentes 
à Feira da Paz. Ambos foram encaminhados. Pareceres 
das Comissões: Não Houve. Ordem do Dia: Em 2' Discussão 
e Votação:1) Projeto de Lei 5.166, Dispõe Sobre a 
Criação do Conselho Municipal do Parque São 
Francisco e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei 5.167, Institui o Programa Motivação e 
Humanização na Administração Pública Municipal e 
Dá Outras Providências. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. 3) Decreto Legislativo 2/2010, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Dr. 
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Gustavo Oliveira Chalfun. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunido, convocando outra para segunda 
feira, dia vinte e dois do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Armando Fortunato 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
Mlvt 
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