sessao nº 15

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 15a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos vinte e nove dias do mês de Março do ano dois 
mil e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
décima quinta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, ausente o Vereador Armando 
Fortunato Filho, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo Vereador Adilson Marciano Rosa. Em seguida 
convidou a mim, Rogério Bueno, para Secretariar 
esta reunião. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ofícios do Conselho Regional de Odontologia, 
Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais e 
do Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais, 
solicitando apoio desta Casa às reivindicações por 
eles apresentadas ao Senhor Prefeito Municipal, em 
benefício dos Dentistas da rede pública e 
Varginha. Ofício 321 dos Deputados Dilzon Melo e 
Dimas Fabiano, parabenizando a Casa pelo evento 
ocorrido no dia treze passado, quando foram 
entregues Títulos de Cidadania Honorária 
Varginhense aos Senhores Governador e Vice￾77 
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Governador do Estado de Minas Gerais, 
respectivamente Aécio Neves e Antônio Anastasia, 
bem como solicitam empenho para conseguir área de 
terreno para construção de um Centro de Eventos 
em Varginha, conforme liberação de verbas 
anunciada pelo Governador naquela ocasião. Senhor 
Carlos Alberto Pereira, agradece convite para 
cerimônia de entrega de títulos ao Governador e 
Vice Governador. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 32/2010, Dispõe 
Sobre a Criação e Extinção de Cargos e Funções de 
Confiança na Estrutura Administrativa da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC 
e Dá Outras Providências. 2)Projeto de Lei 
34/2010, Estabelece Normas para Funcionamento do 
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio 
Ambiente de Varginha- CODEMA. Estes dois Projetos 
vieram com solicitação de tramitação urgente, o 
que foi quebrado a pedido do Vereador Vérdi Lúcio 
Melo, unanimemente aprovado pelo Plenário. 
3)Projeto de Lei 33/2010, Dispõe Sobre a Criação de 
Órgão na Estrutura Administrativa da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Dá Outras 
Providências. 4) Projeto de Lei 35/2010, Concede 
Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde 
Vinculados à Equipe do Programa de Saúde da 
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Família- PSF e Dá Outras Providências. Todos os 
Projetos acima foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida o Senhor Presidente passou a 
palavra ao Vereador Ronaldo Lousada, Relator da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, constituída 
nesta Casa Legislativa para Apurar Fato Certo e 
Determinado, Relacionado à Irregularidades na 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha￾FHOMUV/Hospital Bom Pastor, para que procedesse à 
leitura do Relatório Final, o que durou cerca de 
mais de seis horas, sendo que o Vereador Adilson 
Marciano Rosa, que atuou como Vogal na 
Comissão,por vezes, revezou a leitura com o 
Vereador Ronaldo Lousada. Segundo a Comissão, 
"várias irregularidades foram constatadas durante 
a instrução dos trabalhos da CEI, o que contribui 
para o endividamento expressivo do Hospital Bom 
Pastor, além de ser comprovada a ineficiência 
administrativa".A Comissão listou as seguintes 
irregularidades conforme relatório Final: 
formas de contratação e cessão de funcionários à 
Secretaria Municipal de Saúde; nomeação e atuação 
do Conselho Diretor e Diretorias; funcionamento do 
Pronto Atendimento e SOS Saúde; Relação entre 
FHOMUV e Hospital Regional do Sul de Minas; 
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aquisição de materiais e contratação de serviços; 
verificação das receitas e sua efetiva destinação; 
repasses, por intermédio do Programa de 
Recuperação de Hospitais Pólos-Micros e Macros 
Regionais-Pró-Hosp; recolhimento dos tributos 
retidos e respectivos repasses, para o INPREV, 
INSS, IRRF, ISS; repasses de honorários médicos e 
verificação do Sistema equipamentos de 
informática e reprografia. Por fim a Comissão 
sugere que se envie cópia dos trabalhos da CEI aos 
seguintes órgãos, para providências cabíveis: 
Hospital Bom Pastor, à Prefeitura Municipal de 
Varginha, ao Conselho Regional de Contabilidade, 
ao Governo do Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria Estadual de Saúde, ao Conselho Regional 
de Enfermagem- Coren, ao Tribunal de Contas e ao 
Ministério Público. Finalizando a leitura do 
Relatório foi lida, discutida votada e aprovada 
por unanimidade a Resolução 1/2010, que Dispõe 
Sobre a Aprovação do Relatório Final da Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, que Apurou Fato Certo 
e Determinado Relacionado a Irregularidades na 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha￾FHOMUV/Hospital Bom Pastor.Publique-se e Cumpra￾se. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
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outra para quarta feira, dia trinta e um do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Rogério 
Bueno, que Secretariei esta Reunião, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
LEON O VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ROGÉ 
Mlvt 
81 
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