sessao nº 17

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 17aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos cinco dias do mês de Abril do ano dois mil e 
dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
sétima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci.À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson 
Marciano Rosa. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ofício do Deputado Dilzon Melo comunicando a 
liberação de quatro viaturas novas para a Polícia 
Civil. Ofício 0461/2010, d Polícia Civil, 
convidando para cerimônia de entrega das viaturas 
acima mencionadas. Telegramas do Ministério da 
Saúde informando liberação de verbas para 
Programas de Saúde do Município. Associação dos 
Procuradores Municipais de Varginha e Região - 
APROVAR,tecendo comentários sobre a redução da 
carga horária dos servidores municipais, e 
recomendando estudo jurídico quanto às 
conseqüências que poderão advir do retorno da 
jornada de trabalho sem a reposição salarial 
prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição 
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e/ou da ruptura do "ajuste compensatório de 
salário" , firmado com os servidores públicos do 
Município de Varginha, assim como os reflexos de 
natureza administrativa, judicial e/ou pessoal aos 
administradores.Em seguida foi convidada a fazer 
uso da Tribuna Livre a Doutora Valéria de Almeida 
Furtado, que veio fazer a apresentação da Escola 
Supera - Ginástica para o Cérebro, bem como 
apresentar proposta de serviços OS Vereadores e 
servidores. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
06/2010, Autoriza o Município de Varginha a Firmar 
Parceria com a Empresa Armazéns Gerais Agrícola 
Ltda e/ou Cafezais de Minas e Comércio e 
Exportação de Café Ltda e Dá Outras Providências. 
Para a Ordem do dia da Próxima reunião, para l' 
Discussão e Votação. 2)Projeto de Lei 09/2010, 
Institui o Programa Saúde da Família-PSF no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 22/2010, Institui Programa de 
Internação Domiciliar-PID, no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Ambos ficaram 
em poder da Mesa Diretora aguardando Parecer da 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
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Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer sobre 
os mesmos. Ordem do Dia: Em la e 2' Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 5.170, Altera Redação do Artigo 5° 
da Lei Municipal 5.109/2009 e Dá Outras 
Providências.2) Projeto de Lei 5.171, Fixa Novo 
Prazo para a Conclusão de Obra. Ambos foram 
aprovados por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida por este Secretário, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1) 
Resolução 3/2010, Acrescenta § 3° ao Artigo 149 da 
Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que 
Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Varginha. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida a Resolução já Emendada também foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Em ia Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 19/2010, Altera Redação do § 1° 
do Artigo 3° da Lei Municipal 4.581/2007. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já emendado também 
foi discutido, votado , aprovado por unanimidade e 
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incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra pra quarta feira, dia 
sete do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Armando Fortunato Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
MINT 
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