sessao nº 18

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 18' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos sete dias do mês de Abril do ano dois mil e 
dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
oitava reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À 
hora marcada, ausente o Vereador Ronaldo Lousada, 
que se encontra fazendo curso de interesse da 
Câmara,em Belo Horizonte, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Adilson Marciano Rosa. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Ofício do Fundo 
Nacional de Assistência Social, informa pagamento 
de Piso Básico Fixo referente ao mês de Fevereiro 
de 2010, no valor de vinte e sete mil reais. 
Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, convite 
para Sessão Solene de entrega de Titulo de 
Cidadania Honorária Carmelitana. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Racibe de Fátima Faria -
Racibe da Acrenoc, Moção 248, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Dr. Silvio Memento 
Machado, pelos relevantes serviços prestados à 
Comunidade Varginhense. Indicação 249, solicita 
transferência de semáforo ocioso, da Avenida 
Manoel Dias par a Rua Gabriel Penha de Paiva. 
Encaminhe-se. Requerimentos 250 e 251, aprovados 
por unanimidade, indaga se na operação tapa 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa@camaravarginha.mg.gov br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
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buracos que está acontecendo em Varginha está 
incluído o Bairro Sete de Outubro, e indaga porque 
foi interrompida a entrega domiciliar dos 
medicamentos para pacientes com diabetes e que 
fazem controle de pressão. Ambos foram 
encaminhados. 2) Adilson Marciano Rosa, Indicações 
252, 253 e 254, estudos para concessão de isenção 
da taxa de estacionamento Área Azul para veículos 
de carga médios e leves; limpeza de terrenos e 
melhorias na iluminação pública em toda extensão 
da Rua Marta Trolezzi, Bairro Jardim Sion II, e 
desentupir bueiros, limpeza e capina em terrenos, 
na Rua José Orlando Bueno, Bairro Eldorado. Todas 
foram encaminhadas. Projeto de Lei 06/2010, 
Institui Normas Voltadas à Responsabilidade Social 
na Gestão 
Promoção 
Comissão 
Orçamento 
Silva- Tia 
Pública do Município de Varginha para 
do Desenvolvimento Sustentável. À 
de Justiça, Legislação, Finanças, 
e Redação Final. 3) Célia Aparecida da 
Celinha, Indicações 255, 256 e 257, 
limpeza e capina na Rua Tapajós, Bairro 
Santana;providências para proibir a subida de 
veículos de grande porte na Rua Inocência 
Figueiredo, Vila Adelaide, e providências para 
disponibilizar um local para os Agentes da Área 
Azul fazerem os acertos referentes à venda de 
talonários. Todas foram encaminhadas. 4)Rogério 
Bueno, Indicações 258 e 259, estudos para 
viabilizar concessão de passe gratuito para os 
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alunos do Programa de Educação Profissional- PET, 
que está sendo realizado no SENAC, e estudos para 
aquisição de novos computadores para a Biblioteca 
Municipal. Ambas foram encaminhadas. 5) Rene Sérgio 
Sales Ribeiro- Rene da Cohab, Requerimentos 260 e 261, 
aprovados por unanimidade, indaga se há 
programação para colocar corrimão e construir 
rampa de acesso no Posto de Sistema Integrado 
Urbano-Psiu, e se há programação para construção 
de Praça em área institucional do Município, 
localizada na Rua Ernesto Dendena, Bairro 
Centenário. Ambos foram encaminhados. 6) Vérdi Lúcio 
Meio, Indicações 262 e 263, capina e tapa buracos 
em toda extensão do Bairro Jardim Primavera, e 
melhorias na sinalização horizontal e vertical em 
toda extensão do Bairro Nossa Senhora das Graças e 
da parte alta do Bairro Santana. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimentos 264 e 265, aprovados 
por unanimidade, indaga qual é o número de pessoas 
que recebem o benefício de gratuidade no uso do 
transporte coletivo urbano, incluindo a classe 
estudantil, qual o valor da gratuidade e qual o 
percentual que representa no custo total da tarifa 
final cobrada do usuário, e indaga se há 
possibilidade de alteração da alínea "c" do inciso 
VI do artigo 5° do Código Tributário do Município, 
alterado pela Lei 3.582, vedando a tributação do 
IPTU-Imposto Territorial e Predial Urbano às 
associações civis sem fins lucrativos. Ambos foram 
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encaminhados. 7) Fernando Guedes Oliveira, Indicação 
266, providências para que sejam realizadas ações 
no sentido de coibir o excesso de velocidade na 
Rua Aristides Paiva, Vila Paiva. Encaminhe￾se.Requerimento 267 aprovado por unanimidade, 
indaga se há programação para implantação do 
programa Pró-Infância no Município Encaminhe-se. 
Requerimento 268, aprovado por unanimidade, 
solicita ao Presidente desta que convide a ocupar 
a Tribuna Livre, o Tenente Coronel Milton de 
Oliveira Costa, Comandante do 24° Batalhão da 
Polícia Militar, para falar do planejamento, ações 
e metas a serem cumpridas durante seu comando. 
8)Reginaldo de Oliveira Tristão, Requerimento 269, 
aprovado por unanimidade, indaga quais as 
providências que foram tomadas para atender sua 
Indicação 177/2009, que solicita ao Poder 
Executivo dividir o Município em setores e indicar 
uma assistente social para cada setor, para 
acompanhar o desenvolvimento de crianças e 
adolescentes. Encaminhe-se. 9) Armando Fortunato 
Filho, Requerimento 270, aprovado por unanimidade, 
também subscrito pela Vereadora Célia Aparecida da 
Silva, indaga se há possibilidade de ampliação da 
duplicação da Avenida do Contorno até o Park 
Rinald. Encaminhe-se. Indicações 271 e 272, 
estudos para ampliar a vacinação contra a Gripe 
H1N1 aos propagandistas de laboratórios 
farmacêuticos que atuam na Cidade de Varginha; 
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providências para apoio administrativo e 
operacional ao NUDEM - Núcleo de Defesa dos 
Direitos da Mulher em Situação de Violência, em 
nosso Município.Ambas foram encaminhadas. Projeto 
de Lei 05/2010, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de 
Treinamento e Capacitação de Pessoal para Prestar 
Suporte Básico de Vida e Sobre o Uso de 
Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos 
Estabelecimentos e Locais que Menciona. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final.10) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 
273 e 274, 
atender a 
providências 
no alarme 
encaminhadas 
instalação de telefone público para 
comunidade rural dos Bertoldo, e 
para solucionar o problema existente 
da Fundação Cultural.Ambas foram 
Requerimentos 275 e 276, aprovados 
Processos 
solicita 
velhos no 
por unanimidade, indaga sobre todos os 
em que o Município figura COMO réu, e 
informações sobre recolhimento de pneus 
Município. Ambos foram encaminhados. Pareceres das 
Comissões: À Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 09/2010, Institui o 
Programa Saúde da Família-PSF no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei 22/2009, Institui Programa de Internação 
Domiciliar-PID no Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. O Vereador Adilson Marciano 
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Rosa solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que os mesmos fossem incluídos na Ordem do 
Dia da presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade, uma vez que ambos já tinham Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Ordem do Dia: 
Em 2' Discussão e Votação:1) Projeto de Lei 5.172, 
Altera Redação do § 1° do Artigo 3° da Lei 
Municipal 4.581/2007. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito par Sanção. Em ia e 
2a Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 5.173, 
Institui o Programa Saúde da Família-PSF no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, também 
foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
2) Projeto de Lei 5.174, Institui Programa de 
Internação Domiciliar-PID no Município de Varginha 
e Dá Outras Providências. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida, o Projeto já Emendado, também foi 
discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em l' Discussão e Votação:1) Projeto de Lei 
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06/2010, Autoriza o Município de Varginha a Firmar 
Parceria com a Empresa Armazéns Gerais Agrícola 
Ltda e/ou Cafezais de Minas e Comércio e 
Exportação de Café Ltda e Dá Outras 
Providências.Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto 
já Emendado, também foi discutido, votado aprovado 
por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda feira, dia doze do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Armando Fortunato 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILMO 
SECRETÁRIO 
141:INT 
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