sessao nº 23

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 23' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos vinte e oito dias do mês de Abril do ano dois 
mil e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela 
Vereadora Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ofícios 11 e 12/2010, da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, solicitando indicação de 
representantes desta Casa junto ao Conselho do 
FUNDEB- Fundo de Educação Básica e junto ao 
Conselho Municipal de Educação, respectivamente. 
Ofício 480/2010, da Secretaria de Estado de 
Esportes e da Juventude, informando repasse no 
valor de oitenta e cinco mil, quarenta e dois 
reais e cinqüenta centavos, referente ao Convênio 
firmado com o Município, para implantação e 
execução do Programa de Ação Continuada Minas 
Olímpica- Oficina de Esportes. Ofício 002/2010, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística￾IBGE - Agência em Varginha, convidando os Senhores 
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Vereadores para participarem da Terceira reunião 
da Comissão de Geografia e Estatística- CMGE. 
Ofício 030/2010, do Comitê da Bacia Hidrográfica 
do Lago de Furnas,solicitando apoio e divulgação 
do Projeto de Criação de Hidrovia no Lago de 
Furnas. Ofício da Paróquia do Mártir São Sebastião 
convidando a Casa para participar da Vigésima 
Romaria Diocesana dos Trabalhadores.Telegramas do 
Ministério da Saúde informando liberação de verbas 
no valor total de quarenta e sete mil reis, para 
Programas de Saúde no Município.- Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, Certificando que 
está tramitando naquele Órgão documentação 
protocolada pelo Vereador Ronaldo Cardoso Lousada 
sob o número 2311555-2. Ofício 65/2010, Do Senhor 
Prefeito encaminhando a Prestação de Contas do 
Município, referente ao Exercício 2009, e 
informando que está fora do prazo por um lapso 
procedimental do Departamento de Contabilidade. A 
Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei 9/2010, 
que Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e 
Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Adilson Marciano 
Rosa, Requerimentos 311 e 312, aprovados por 
unanimidade, solicita informações de investimento 
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da Copasa desde sua instalação em Varginha, e 
solicita informações sobre agressão ao meio 
ambiente ocorrida na mina d'água do Sion. Ambos 
foram encaminhados. Projeto de Lei 11/2010, 
Institui no Município de Varginha o "Dia de Fazer 
a Diferença". Projeto de Lei 12/2010, Dispõe Sobre 
Calçadas Ecológicas em Áreas Residenciais no 
Município de Varginha. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final.2) Célia Aparecida da Silva 
- Tia Celinha, Indicações 313 e 314, tapa buracos 
em toda extensão da Rua Maria Figueiredo de 
Rezende, e providências para criação do Conselho 
Municipal de Direitos Humanos. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 315, aprovado por 
unanimidade, indaga que medidas estão sendo 
tomadas pelo Governo Estadual para solucionar a 
greve dos Professores da Rede Estadual de Ensino. 
Encaminhe-se. 3) Rogério Bueno, Requerimento 316, 
aprovado por unanimidade, indaga à Copasa se a 
Prefeitura Municipal de Varginha já está recebendo 
o desconto de cinqüenta por cento nas contas de 
água, por estar em dia com as mesmas. Indicação 
317, limpeza e capina, ou notificar os 
proprietários a realizar, em toda extensão de 
terreno localizado na Rua Fausto Ribeiro, Jardim 
Ribeiro. Ambos foram encaminhados. 4) Rene Sérgio 
114 t' — 
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Sales Ribeiro - Rene da COIME, Indicações 318, 319 e 
320, poda de árvore na Rua Pastor Luiz Rodrigues, 
Bairro Centenário; tapa buracos em logradouro do 
Bairro Santana e Centenário, e melhorias na quadra 
poliesportiva do Bairro Centenário. Todas foram 
encaminhadas.5) Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, Indicações 321, 322 e 323, instalação de 
telefone público próximo à empresa Proluminas; 
estudos e programação para a concessão de vale￾transporte aos servidores desta Câmara Municipal, 
e providências para combater as pragas que estão 
atacando as árvores da Praça Major Domingos de 
Carvalho-Centro. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 324, aprovado por unanimidade, indaga 
se há no Município algum Próprio Público 
disponível para denominação.6) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 326 e 327, solicita aos Deputados 
Dilzon Melo e Dimas Fabiano que intercedam junto 
ao Governo do Estado de Minas Gerais, para que 
encaminhe à Prefeitura do Município de Varginha, 
Projeto da construção do Centro de Convenções na 
Cidade, conforme anunciado em recente visita do 
Governado à Varginha, e solicita o término da 
construção de nova fossa séptica na Escola 
Municipal Rural Emílio Justiniano dos Reis, bem 
como colocação de cerca ao entorno da escola. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimento 327, 
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aprovado por unanimidade, indaga se existe 
planejamento e programação para execução de obras 
de ampliação e melhorias no prédio da Escola 
Santinha Salles. Encaminhe-se.7) Fernando Guedes 
oliveira, Indicações 328 e 329, providências para 
desentupir bueiro localizado no cruzamento da Rua 
Mariana Figueiredo com a Rua Inocência Figueiredo, 
Bairro Jardim Orlândia; instalação de luminária em 
poste já existente na Rua José Justiniano de 
Paiva, Vila Bueno, e tapa buraco na Rua Laércio 
Silveira Massote, cruzamento com a Rua Michel 
Mansur, Birro Bela Vista. Todas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 10/2010, Declara de 
Utilidade Pública Municipal o "Centro de Equitação 
e Equoterapia do Sul de Minas". À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 8) Ronaldo Lousada, Indicações 331 e 332, 
providências para fiscalizar as calçadas 
irregulares em todo Município, e sinalização 
adequada no cruzamento da Avenida Doutor José 
Justiniano dos Reis com a Rua João Ponciano Pinto, 
Bairro jardim Sion. Ambas foram encaminhadas.9) 
Armando Fortunato Filho, Indicações 333 e 334, capina 
em terreno localizado à Rua Eugênia Foresti, 
Bairro Nova Varginha; limpeza e capina de terrenos 
localizados em frente à Rua Lazarina Clara da 
Silva, Bairro Jardim Estrela I. Ambas foram 
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encaminhadas. Requerimentos 335 e 336, aprovados 
por unanimidade, indaga porque Varginha não foi 
incluída no Projeto das Hidrovias do Lago de 
Furnas e apresenta indagações sobre a interdição 
do abatedouro de Varginha pelo Ministério 
Público .Ambos foram encaminhados. 10) Leonardo Vinhas 
ciacci,Indicações 337 e 338, providências para 
viabilizar a construção de uma creche para 
moradores da Vila Barcelona e Adjacências, e 
capina e limpeza em terreno localizado na Rua 
Capitão José Bernardes de Rezende, Parque Boa 
Vista. Ambas foram encaminhadas. Requerimentos 339 
e 340, aprovados por unanimidade, indagações sobre 
a implantação do Plano de Cargos e Salários da 
Guarda Municipal, e solicita informações 
referentes à instalação de um Posto de 
Saúde/Pronto Atendimento, com funcionamento vinte 
e quatro horas, na região do Bairro Sion e 
adjacentes. Ambos foram encaminhados. Pareceres das 
Comissões: À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 37/2010, 
Altera Redação do Artigo 1° da Lei Municipal 
5.133/2009 e Dá Outras Providências.2) Projeto de 
Lei 42/2010, Prorroga Prazo para Conclusão dos 
Processos, Referente à Lei Municipal 5.038/2009. 
3)Projeto de Lei 39/2010, Dispõe Sobre a Revisão 
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Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais e Dá Outras Providências 
(Parecer e Emenda).4) Projeto de Lei 35/2010, 
Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de 
Saúde Vinculados à Equipe do Programa de Saúde da 
Família- PSF.5) Projeto de Lei 29/2010, Autoriza o 
Município de Varginha a Contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, Operações de 
Crédito com Outorga de Garantia e Dá Outras 
Providências. O Vereador Vérdi Lúcio Melo 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade .ordem do Dia: Em l' e 2' Discussão e 
Votação: Projeto de Lei 5.180, Autoriza o Município 
de Varginha a Contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, Operações de 
Crédito com Outorga de Garantia e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza 
Desapropriação de Áreas de Terreno que 
Especificam. Aprovado por unanimidade e incluído 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. O Vereador Ronaldo Lousada 
devolveu à Mesa o Parecer Prévio do Tribunal de 
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Contas do Estado de Minas Gerais, referente às 
Contas do Município, Exercício 2008, que estava em 
seu poder com pedido de "Vistas". Este deveria ser 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
porém, o Plenário por nove votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Rogério Bueno, 
resolveu suspender a votação,tendo em vista o 
recebimento de uma Certidão emitida pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, em 
cumprimento ao despacho do Conselheiro Presidente 
do Tribunal, Wanderley Ávila, com base em 
denúncias protocoladas naquele Órgão pelo Vereador 
Ronaldo Lousada, acompanhada de documentação de 
apuração de irregularidades pelas duas Comissões 
Especiais de Inquérito realizadas nos Hospitais 
Regional do Sul de Minas e Bom Pastor, além de 
problemas co obras inacabadas, construção do 
Aterro Sanitário, excesso de aditivos em 
contratos, dentre outras. Desta forma a votação da 
referida Prestação de Contas ficará suspensa até 
que o Tribunal de Contas apure as denúncias. Os 
seguintes Vereadores fizeram sua justificativa de 
votos, solicitando transcrição em ata, como 
segue : Vérdi Lúcio Melo : "votei favorável à suspensão 
porque o Plenário é soberano, e porque houve um fato novo, 
e tendo em vista que houve um fato, e com esta Certidão do 
Tribunal de Contas, o próprio Tribunal poderá alterar seu 
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relatório". Adilson Marciano Rosa :"Como Vereador do 
atual mandato, e tendo participado das duas Comissões 
Especiais de Inquérito, não posso aprovar as contas sem a 
revisão que devera ser feita pelo Tribunal de Contas". 
Rogério Bueno: voto contrario porque não existe nenhum 
dispositivo no Regimento Interno da Câmara que prevê a 
possibilidade de suspensão de um processo de votação, 
independente de que as Contas sejam do prefeito A, B ou C. 
Não concordo com o encaminhamento do Plenário". 
Finalizando o Presidente Leonardo Vinhas Ciacci 
entregou sua Declaração de Imposto de Renda 
referente ao exercício de 2009, para arquivo nesta 
Casa Legislativa. Nada mais havendo a ser tratado 
o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda feira, dia três de 
Maio o corrente ano, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Armando Fortunato Filho, Secretario desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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