sessao nº 24

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 24aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos três dias do mês de Maio do ano dois mil e 
dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima quarta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, ausente o Vereador 
Secretário desta Casa, Armando Fortunato Filho, 
que se encontra em viagem, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia convocando a mim, 
Vereador Rogério Bueno para Secretariá-lo e , em 
seguida a Invocação a Deus foi feita pelo 
Vereador Fernando Guedes Oliveira.A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 43/2010, 
Altera Redação do § 7° do Artigo 1° da Lei 
Municipal 4.325/2005 e Dá Outras Providências. 
2)Projeto de Lei 44/2010, Altera Redação do 
Parágrafo Único do Artigo 1° e Parágrafo Único do 
Artigo 3° da Lei Municipal 5.047/2010, que 
Autoriza o Município Conceder Subvenção Econômica 
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de Varginha - CODEVA. 3) 
Projeto de Lei 45/2010, Dispõe Sobre a Proibição 
de Demolição de Fachada de Qualquer Imóvel que 
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Tenha Sido Construído Até o Ano de 1930. 4) 
Projeto de Lei 46/2010, Autoriza o Poder Executivo 
a Ratificar sua Participação no Consórcio Público 
Intermunicipal Sul de Minas na Forma e Condições 
Previstas pela Lei Federal 6.017/2007 e Dá Outras 
Providências. Todos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Em seguida foi convidada a fazer 
uso da Tribuna Livre a Tenente Coronel Rosângela 
de Souza Freitas,Comandante da 6 a Companhia 
Independente de Meio Ambiente e Trânsito, que veio 
falar de Projetos sobre a Biodiversidade. 
Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por 
alguns momentos para as despedidas. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Fernando Guedes Oliveira, 
Requerimento 341, votos de pesar pelo falecimento 
do Senhor Antônio Maritan. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
130/2010,Dispõe Sobre a Concessão de Uso Especial 
para Fins de Moradia em Imóveis Públicos do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando 
Parecer da Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer sobre o mesmo. 2) Projeto de Lei 
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9/2010, Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Varginha e Dá Outras Providências. O Vereador 
Ronaldo Lousada solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
1ae 2aDiscussão e Votação, com ❑ que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do Dia: 1) Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.181, Autoriza 
desapropriação de Áreas de Terreno que 
Especificam. Aprovado por unanimidade e 
encaminhando ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.182, 
Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de 
Saúde, Vinculados à Equipe do Programa de Saúde da 
Família- PSF e Dá Outras Providências. 2) Projeto 
de Lei 5.184, Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual 
dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
e Dá Outras Providências. Ambos tiveram a dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Vérdi Lúcio Melo, unanimemente aprovada pelo 
Plenário.3) Projeto de Lei 5.183, Altera Redação do 
Artigo 1° da lei Municipal 5.133/2009 e Dá Outras 
Providências.4)Projeto de Lei 5.186, Prorroga Prazo 
para Conclusão dos Processos Referente à Lei 
Municipal 5.038/2009. Ambos com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador 
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Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 5) Projeto de Lei 5.185, Projeto de Lei 
9/2010, Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Varginha e Dá Outras Providências. Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em seguida, conforme 
combinado, foi dada sequencia aos estudos para 
Revisão da Lei Orgânica Municipal, sendo que foram 
revistos os artigos de 21 a 40A. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta 
feira, dia cinco do corrente mês, neste mesmo 
loca, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Rogério Bueno, que secretariei esta 
reunião, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ROGÉRIO BERNARDES BUENO 
SECRETÁRIO 
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