sessao nº 27

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 27aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos doze dias do mês de Maio do ano dois mil e 
dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima sétima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci, desta feita secretariado por mim, Vereador 
Rogério Bueno, tendo em vista que o Secretário, 
Vereador Armando Fortunato Filho encontra-se 
ausente. À hora marcada, ausente o Vereador 
Armando Fortunato Filho, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pela Vereadora Racibe de Fátima Faria￾Racibe da Acrenoc. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Ofício do Departamento de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal, comunicando 
liberação de verbas estaduais e federais, 
referentes ao período de vinte e seis a trinta de 
abril do corrente ano, no valor total de hum 
milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, 
oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito 
centavos. Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 51/2010, Altera Redação do Artigo 
54 da Lei Municipal 2.872 e Artigo 3° da Lei 
Municipal 4.021, que Tratam do ISSQN- Imposto 
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Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1)Adilson Marciano Rosa, 
Indicações 374 e 375, providências para 
realização de parcerias público privadas, 
objetivando a colocação de caçambas ou outros 
recipientes apropriados, em pontos estratégicos da 
Cidade, para recepção de resíduo sólido, e 
sinalização adequada em toda extensão do 
Residencial Jetcon. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 576, aprovado por unanimidade, indaga 
se há planejamento para implantação, no Hospital 
Bom Pastor, de um Centro de Complexidade em 
Ortopedia e Neurologia. Encaminha-se. Projeto de 
Lei 13/2010, Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Cultural Professor Roque 
Tamburini. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) Célia 
Aparecida da Silva - Tia Celinha,Indicações 377, 378 e 
379, limpeza em terreno localizado na Rua 
Margarida Lúcio, Jardim Áurea; construção de 
calçada em toda extensão da Rua José Olavo de 
Paiva, Bairro São Lucas, e providências para 
realização de cursos voltados aos cuidadores de 
idosos, domésticas e babás. Todas foram 
encaminhadas. 3) Rene Sérgio Sales Ribeiro- Rene da 
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Cohab,Indicações 380, 381 e 382, capina e limpeza 
na Avenida Otávio Marques de Paiva, Bairro Santa 
Luiza; sinalização adequada de "PARE", no 
cruzamento da Rua Coronel José Lemos com Avenida 
Celina Ferreira Ottani, e sinalização com faixa de 
pedestre no cruzamento da Avenida Dom Othon Motta 
com a Avenida José Justiniano dos Reis. Todas 
foram encaminhadas. 4) Racibe de Fátima Faria, Racibe 
da Acrenoc, Indicações 383 e 384, estudos sobre a 
possibilidade de elaborar concurso público para a 
contratação de Engenheiro de Trânsito, e melhoria 
na iluminação da Praça Marcilio Dias - Rodelão, 
Vila Pinto. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 385 e 386, aprovados por 
unanimidade, indaga sobre obras e construção de 
banheiros na Praça da TV Alterosa, e indaga se 
existem estudos e programação para transformar a 
Alameda do Café em mão única de direção. Ambos 
foram encaminhados. 5) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 
387, 388 e 389, limpeza e capina no Ribeirão onde 
está localizada uma pinguela, na parte baixa da 
Rua Iguatemi, Bairro Santana, fundos com ❑ Jardim 
Andere, e providências para incluir o Bairro 
Sagrado Coração II no itinerário do Transporte 
Coletivo Urbano. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 390, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre a empresa Wellus Brasil 
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Representação Comercial de Produtos Eletrônicos 
Ltda- Samsung Câmera do Brasil. Ambos foram 
encaminhados.6) Fernando Guedes Oliveira, Indicações 
391 e 392, providências para implantação de rede 
de esgoto na Rua Antônio Benevides de Oliveira, 
Bairro da Vargem, e tapa buracos, limpeza e capina 
em toda extensão do Bairro urupês. Ambas foram 
encaminhadas . 7) Reginaldo de Oliveira Tristão, 
Requerimento 394, aprovado por unanimidade, 
solicita informações referentes à construção de 
uma Rodovia sentido Varginha/Fernão Dias, passando 
pelo Município de Carmo da Cachoeira. Encaminhe￾se.8) Ronaldo Lousada, Indicações 395 e 396, esta 
também subscrita pela Vereadora Célia Aparecida da 
Silva- Tia Celinha, solicita estudos sobre a 
possibilidade do Estado assumir totalmente o 
Hospital Regional do Sul de Minas, e solicita que 
seja aberto espaço nas reuniões ordinárias desta 
Casa para que a população possa participar da 
discussão dos projetos a serem votados. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 397, aprovado por 
unanimidade, indaga quem é o responsável pelo 
controle de qualidade dos alimentos fornecidos nas 
escolas municipais pela Empresa Nutriplus. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo informou que votaria 
favorável mas que, no ano passado, fez um Requerimento 
mais abrangente sobre este assunto,cuja resposta se 
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encontra nos arquivos desta Casa. O Vereador Ronaldo 
Lousada ponderou que as reclamações que tem recebido são 
atuais, e que se tivesse em mãos as resposta não estaria 
tomando tal providência, mas como não as tem está 
reivindicando as resposta para que possa responder a seus 
eleitores que o cobram diariamente, e que ontem mesmo 
recebeu reclamação sobre a má alimentação nas escolas. Que 
indiferente de A, B ou C ter apresentado Requerimento, para 
ele o que importa é seu papel, e seu papel é estar fiel à 
Comunidade, à população, e assim que tiver as suas 
respostas irá tomar as medidas necessárias, e que por isto 
se faz necessário este Requerimento. Ainda o Vereador 
Vérdi Lúcio Melo solicitou que se constasse em ata 
sua justificativa de voto, como segue: " Votei 
favorável, entretanto, a pergunta que o Vereador fez, a 
resposta já consta nos anais da Casa. Portanto, qualquer 
Vereador tem acesso a essas respostas e a essas 
informações". O Vereador Ronaldo Lousada também 
solicitou que se constasse em ata o seguinte 
comentário: "As reclamações que recebi são atuais. Há uns 
quinze ou vinte dias venho recebendo reclamações das 
escolas, e mesmo estando as respostas nos anais da Casa, as 
reclamações vieram por esses dias". Requerimento 398, 
aprovado por unanimidade, solicita informações 
quanto à circulação dos ônibus do Transporte 
Coletivo Urbano, nos finais de semana. Ambos foram 
encaminhados. 9) Rogério Bueno, Indicação 399, 
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solicita esforços no sentido de conseguir a doação 
de equipamentos para instalação de uma sala de 
videoconferência no espaço que vai abrigar a USA -
Universidade Aberta do Brasil no Município. 
Encaminhe-se. 10) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 
393, 400, 401 e 402, solicita parceria do 
Município com a Copasa, para desentupir todos os 
bueiros da Cidade; providências para coibir o 
excesso de velocidade na Avenida Coronel José 
Francisco Coelho, Bairro Industrial JK ; capina e 
limpeza em terrenos localizados nos arredores da 
Igreja Nossa Senhora de Guadalupe, Bairro 
Imaculada Conceição, e providências para coibir o 
excesso de Velocidade na Avenida do Contorno. 
Todas foram encaminhadas. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 11/2010, 
Dispõe Sobre a Reestruturação e Organização de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Fundação Cultural do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências (Parecer e 
Emenda). O Vereador Rogério Buena solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' e 2' Discussão e Votação, com ❑ 
que o Plenário concordou por unanimidade. 
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2)Projeto de Lei 10/2010, Declara de Utilidade 
Púbica Municipal o Centro de Equitação e 
Equoterapia do Sul de Minas. 3)Projeto de Lei 
50/2010, Altera Redação do Artigo 32 da Lei 
Municipal 2.988/97 e Dá Outras Providências. 4) 
Projeto de Lei 45/2010, Dispõe Sobre a Proibição 
de Demolição de Fachada de Qualquer Imóvel que 
Tenha Sido Construido Até o Ano de 1930. 5) 
Projeto de Lei 48/2010, Dispõe Sobre a Aplicação 
dos Recursos Arrecadados Mediante Cobrança de 
Ingresso no Parque Zoobotânico Dr. Mário Frota e 
Dá Outras Providências. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão 
e Votação. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 5.190, Dispõe Sobre a Concessão de 
Uso Especial para Fins de Moradia em Imóveis 
Públicos do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia e 
2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.189, Dispõe 
Sobre a Reestruturação e Organização de Carreira, 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Fundação Cultural do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. O Vereador Vérdi Lúcio Melo 
solicitou que este Projeto fosse discutido e 
votado por "destaque" , solicitação esta que foi 
aprovada por sete votos favoráveis e dois votos 
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contrários, dos Vereadores Rogério Bueno e Célia 
Aparecida da Silva - Tia Celinha. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida iniciou-se a votação por "destaque", 
como segue: 1) retirada do § 2° do artigo 23, 
aprovada por seis votos favoráveis e três votos 
contrários, dos Vereadores Célia Aparecida da 
Silva- Tia Celinha, Rogério Bueno e Racibe de 
Fátima Faria- Racibe da Acrenoc.2)retirada do § 3° 
do artigo 23, aprovada por seis votos favoráveis e 
três votos contrários, dos Vereadores Rogério 
Bueno, Racibe de Fátima Faria, Racibe da Acrenoc e 
Célia Aparecida da Silva- Tia Celinha.3) retirada 
do § 5° do artigo 23■ aprovada por seis votos 
favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores 
Rogério Bueno, Célia Aparecida da Silva- Tia 
Celinha e Racibe de Fátima Faria- Racibe da 
Acrenoc.4) retirada do artigo 24 , rejeitada por 
quatro votos favoráveis e cinco votos contrários, 
dos Vereadores Rogério Bueno, Racibe de Fátima 
Faria- Racibe da Acrenoc, Célia Aparecida da Silva 
- Tia Celinha, Fernando Guedes Oliveira e Rene 
Sérgio Sales Ribeiro - Rene da Cohab. Desta forma, 
mantenha-se o referido artigo. 5) retirada do 
artigo 25, aprovada por seis votos favoráveis e 
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três votos contrários, dos Vereadores Rogério 
Bueno, Célia Aparecida da Silva- Tia Celinha e 
Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc. Os 
demais artigos permaneceram inalterados. Em 
seguida, o Projeto já com as modificações 
propostas foi discutido, votado, aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia dezessete do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Rogério 
Bernardes Bueno, que Secretariei esta reunião, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
(n. 
ROGÉRr BE S BUENO 
ECRETÁRIO 
Mlvt 
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