sessao nº 50

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 50aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos nove dias do mês de Agosto do ano dois mil e 
dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quinquagésima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Fernando Guedes Oliveira. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do 
Executivo encaminhando Projeto de Lei 82/2010, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à FENAC Promoções e Eventos 
Ltda. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
N.., 
Esporte, Turismo P. Lazer. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Armando Fortunato 
Filho, Requerimento 727, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Rosa Domingueti Favaro. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
76/2010, Altera Redação do § 4° do Artigo 6° e 
Artigo 7° da Lei Municipal 5.210/2010, que 
Autoriza o Município de Varginha a Firmar Parceria 
262 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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com a Empresa Televisão do Sul de Minas S/A EPTV, 
para Realização do "Viola de Todos os Cantos- 8' 
Edição" e Dá Outras providências. 2)Projeto de Lei 
45/2010, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da 
Utilização das Cores Predominantes da Bandeira do 
Município para Identificar as Edificações 
Patrimoniais do Município de Varginha. 3) Projeto 
de Lei 41/2009, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos 
Estabelecimentos Situados no Município de 
Varginha, que Comercializam Aparelhos Celulares, 
Colocarem à Disposição dos Usuários, Lixeira para 
a Coleta de Aparelhos e Seus Acessórios, e Dá 
Outras providências.4) Projeto de Lei 23/2010, 
Dispõe, Sobre Denominação de Logradouro Público - 
Rua Professora Maria Teixeira da Silva.5) Projeto 
de Lei 16/2010, Institui o Dia 
Municipal da Segurança Pública e Dá Outras 
Providências. Todos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para l' Discussão e 
Votação. Ainda esta Comissão apresentou Parecer 
contrário às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
6/2010, Institui Normas Voltadas à 
Responsabilidade Social na Gestão Pública do 
Município de Varginha, para a Promoção do 
Desenvolvimento Sustentável. Para a Ordem do Dia 
da próxima Reunião. 2) Projeto de Lei 49/2009, 
Dispõe Sobre a Concessão, pelo Departamento 
Municipal de Trânsito- DEMUTRAN, de Cartão 
Especial de Estacionamento para Pessoas Maiores de 
263 
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60 Anos, Proprietários de Veículos, a Ser 
Utilizado nos Estacionamentos Públicos do 
Município de Varginha. O autor deste Projeto, 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, solicitou sua 
retirada para reestudos, com ❑ que o Plenário 
concordou por unanimidade.3) Projeto de Lei 
42/2009, Dispõe Sobre a Isenção, ao Doador de 
Sangue do Pagamento de Taxas de Inscrição em 
Concursos Públicos Municipais. O Vereador 
Reginald❑ de Oliveira Tristão, autor deste 
Projeto, solicitou sua retirada para reestudas, 
com ❑ que o Plenário concordou por unanimidade. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei 77/2010, que Dispõe 
Sobre a Criação do Pólo Universitário de Apoio 
Presencial da Universidade Aberta do Brasil, no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Este foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, visto já ter o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamenta e Redação Final. Este Secretário, 
solicitou a retirada dos Projetos abaixo, de sua 
autoria, o que foi prontamente atendido pelo 
Presidente: 1)Projeto de Lei 5/2010,Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade de Treinamento e Capacitação de 
Pessoal para Prestar Suporte Básico de Vida e 
Sobre Uso de Desfribiladores Automáticos 
Externos(DAE), Nos Estabelecimentos e Locais que 
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Menciona. 2)Projeto de Lei 28/2009, Dispõe Sobre a 
Aplicação de Penalidades à Prática de Assédio 
Moral nas Dependências do Legislativo Municipal e 
da Administração Pública Municipal, Direta, 
Indireta, Autárquica e Fundacional, por Agentes 
Políticos e Servidores Municipais. Ordem do Dia: Em 
ia Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 22/2010, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Raimundo Rodrigues da Fonseca. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta 
feira, dia onze do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário e 
convocou a todos para na sequencia, dar inicio 
aos estudos para Revisão do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa. Foram revistos os artigos 
de 1 a 20. Para constar eu, Armando Fortunato 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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