sessao nº 64

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 64A REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos vinte e nove dias do mês de Setembro do ano 
dois mil e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua sexagésima quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Ronaldo Lousada. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: A Mesa Diretora 
apresentou as seguintes matérias: 1)Projeto de 
Decreto Legislativo 13/2010, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha - Dias 08 e 11 de Outubro de 2010, em 
decorrência da comemoração do Dia da Cidade, no 
dia 07, e dia de Nossa Senhora Aparecida, dia 12, 
quinta e terça feira, respectivamente. 0 Vereador 
Vérdi Lúcio Melo solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto de 
Decreto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 34/2010, Dispõe 
Sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores da 
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Câmara Municipal de Varginha. O Vereador Adilson 
Marciano Rosa solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que este Projeto fosse incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, com aprovação 
unânime do Plenário. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, que se comprometeu 
apresentar o competente Parecer ainda nesta 
reunião. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Adilson 
Marciano Rosa, Indicações 922 e 923, construção de 
meio fio na Rua Bernardo Clepf, Bairro Jardim 
Corcetti, e providências para interligação da Rua 
Peru com a Avenida Otávio Marques de Paiva, Bairro 
Canaã. Requerimento 927, aprovado por unanimidade, 
indaga que medidas foram tomadas pela 
Administração Municipal para melhorar a 
infraestrutura e sanar problema de escoamento de 
água pluvial na Avenida Otávio Marques de Paiva e 
Rua Peru, Bairro Canaã. Todos foram encaminhados. 
2) Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, Indicação 
928, solicita estudos e programação para que os 
postos de saúde abram suas dependências mais cedo. 
Requerimento 929, aprovado por unanimidade, indaga 
se existe programação para início e término da 
construção da nova sede da Escola Municipal 
Antônio de Pádua Amâncio. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Decreto Legislativo 
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12/2010, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense à Senhora Adriana Galo Belato e Lopes. 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 3) Vérdi Lúcio Melo , 
Indicação 930, solicita ao Procurador Regional do 
Trabalho a possibilidade de promover Representação 
contra a empresa concessionária do transporte 
coletivo em Varginha- Autotrans, sobre possíveis 
irregularidades no horário de trabalho dos 
empregados da empresa. Requerimento 931, aprovado 
por unanimidade, indaga ao Administrador do 
Terminal Rodoviário se existe possibilidade de 
disponibilizar um banheiro exclusivo naquele 
local, para uso dos trabalhadores do Transporte 
Coletivo Urbano. Ambos foram encaminhados. 
Pronunciamento 932, alerta e conclama o eleitor 
sobre o valor do voto. Projeto de Lei 33/2010, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua José Luiz Pressato. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
4) Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, Indicações 
933 e 934, colocação de abrigo em ponto de ônibus 
localizado na Avenida Professor João Augusto de 
Carvalho, Bairro Jardim Estrela, e construção de 
calçadas na Avenida dos Imigrantes, proximidades 
da Escola Municipal Matheus Tavares, Bairro da 
Vargem. Requerimentos 935 e 936, aprovados por 
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unanimidade, indaga se há estudos e programação 
para implantação de café da manhã e jantar no 
Restaurante popular, e indaga se existe 
atendimento especializado para crianças com 
deficiência mental nas policlínicas do Município. 
Todos foram encaminhados. 5) Fernando Guedes 
Oliveira, Indicações 937, 938 e 939, realização de 
campanha com orientação de ações preventivas ao 
combate de incêndios/queimadas nas propriedades 
rurais;providências para disponibilizar exames 
preventivos "pré-natal masculino" para os homens 
que serão futuros pais, e tapa buracos em diversos 
logradouros da cidade. Requerimento 940, aprovado 
por unanimidade, indaga se é realizada ação 
preventiva junto aos agricultores e fazendeiros 
para o combate de incêndio na zona rural. Todos 
foram encaminhados. 6)Ronaldo Lousada, Indicação 941, 
manutenção nas calçadas ao redor do cemitério 
Municipal. Requerimentos 942 e 943, aprovados por 
unanimidade, solicita informações sobre militância 
profissional, em caráter particular, de advogados 
que exerçam cargos na Administração Pública 
Municipal, e indaga se existe programa para 
concessão de bolsa de estudo diferenciado aos 
agentes da Guarda Municipal. Todos foram 
encaminhados. 6)Armando Fortunato Filho, Indicações 
944, 945 e 946, providências para ajuste 
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definitivo do semáforo localizado em frente à 
empresa Proteco e do Centro Administrativo 
Regional de Varginha; tapa buracos na Rua 
Professora Alcina de Carvalho, Bairro Canaã, e 
providências para instalação da Delegacia de 
Crimes Contra a Mulher no Município de Varginha. 
Requerimento 946, aprovado por unanimidade, indaga 
qual a previsão para disponibilizar aos 
colaboradores Públicos, especialmente aos garis. 
Instalações públicas e/ou conveniadas para o 
fornecimento de água potável e acesso a banheiros. 
Todos foram encaminhados. 7) Leonardo Vinhas 
Ciacci,Indicações 948 e 949, providências para 
aumentar o número de profissionais ara realização 
de varrição nas ruas do Município, e providências 
para disponibilizar mais ônibus para atender à 
população no horário de pico. Requerimento 950, 
aprovado por unanimidade, indaga se há programação 
para realização de melhorias nas áreas de lazer, 
saúde, transporte, dentre outras, no Bairro Santa 
Terezinha. Todos foram encaminhados. Projeto de 
Lei 35/2010, Dispõe Sobre denominação de 
Logradouro Público - Rua Baena Vinhas Maseli. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
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seguintes matérias: i)Projeto de Lei 
96/2010, Dispõe Sobre o Reajuste dos Vencimentos 
dos Servidores Municipais. Este Secretário 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 2) Projeto de Decreto Legislativo 
12/2010, Declara ponto Facultativo nas Repartições 
da Câmara Municipal de Varginha - Dias 08 e 11 de 
Outubro de 2010, em decorrência da comemoração do 
Dia da Cidade, no dia 07, e dia de Nossa Senhora 
Aparecida, dia 12, quinta e terça feira, 
respectivamente. 3)Projeto de Lei 34/2010, Dispõe 
Sobre o Reajuste dos Vencimentos dós Servidores da 
Câmara Municipal de Varginha. O Vereador Adilson 
Marciano Rosa solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que este Projeto fosse incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para la e 2 a 
Discussão e Votação, o que obteve a aprovação 
unânime do Plenário. Ordem do Dia : Em 1* e 2* 
Discussão e Votação: Projeto de Lei 5.238, Dispõe 
Sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores 
Municipais. 2) Projeto de Lei 5239, Dispõe Sobre o 
Reajuste dos Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Varginha. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
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Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1)Decreto 
Legislativo 12/2010, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha - Dias 
08 e 11 de Outubro de 2010, em decorrência da 
comemoração do Dia da Cidade, no dia 07, e dia de 
Nossa Senhora Aparecida, dia 12, quinta e terça 
feira, respectivamente. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
04 de Outubro do corrente ano,neste mesmo local, 
às dezoito horas,em caráter ordinário. Para 
constar eu, Armando Fortunato Filho, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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