sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 66a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos seis dias do mês de Outubro do ano dois mil e 
dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima sexta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, ausente o Vereador 
Ronaldo Lousada, que ainda se encontra em viagem, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson 
Marciano Rsa. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 101/2010, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxilio Financeiro à Empresa 
TV Minas Sul Ltda. 2) Projeto de Lei 102/2010, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à Associação Brasileira 
Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas de 
Varginha e Região- Abraço Sul de Minas. Ambos 
foram encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Adilson Marciano 
Rosa, Indicações 951, 952, 953 e 954, providências 
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para demarcar como Área Azul a Rua Rio de Janeiro, 
Centro;melhorias na iluminação, tapa buracos e 
melhorias visando organizar o trânsito na Avenida 
Almirante Barroso, Bairro São Geraldo; concessão 
de isenção do pagamento de energia elétrica às 
pessoas comprovadamente carentes que precisam do 
uso continuo de oxigênio, e estudos e programação 
para implantação de um Hospital Macrorregional de 
grande porte para atendimento de urgência e 
emergência no Município de Varginha.Todas foram 
encaminhadas. 2) Rene Sergio Sales Ribeiro - Rene da 
Cohab, Indicações 955 e 956, realização de 
melhorias no telhado da quadra poliesportiva da 
Escola Municipal José Augusto de Paiva, e 
instalação de ponto de ônibus e telefone público 
na Rua Luiz Mangiapelo, em frente ao numero 
duzentos e três, Bairro Centenário. Ambas foram 
encaminhadas.3)Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, Indicações 957, 958, 959 e 960, estudos 
para mudança do ponto de ônibus localizado na 
Avenida Princesa do Sul, próximo ao Supermercado 
Bretas;instalação de iluminação pública à partir 
do número cento e noventa da Rua Sebastião José de 
Souza até a Avenida Professor Carvalho, próximo ao 
SEST/SENAT, Bairro Jardim Ribeiro;colocação de 
proteção nos bueiros das ruas Rio Zaire, Rio 
Madeira e Rio Verde, Bairro Imaculada, e 
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providências quanto ao imóvel aberto, localizado 
na Rua Professor Carvalho esquina com a Avenida 
Princesa do Sul. Todas foram encaminhadas. 4) Vérdi 
Lúcio Meio, Indicações 961, 962, 963 e 964, 
prorrogação do prazo estipulado pela Lei Municipal 
5.119/2009, que Autoriza o Município de Varginha 
a Doar à Empresa Lages São Domingos Ltda, Área de 
Terreno para Expansão de suas Atividades; estudos 
no sentido de promover mudanças no trânsito da Rua 
Domingos Dominguito, Bairro da Vargem, proibindo o 
tráfego de veículos pesados; manutenção nos 
bueiros localizados em frente ao número trinta e 
troca de grades danificadas, na Rua Arilton 
Carvalho, Bairro centenário, e reforma e 
revitalização da Praça São Charbel e construção de 
banheiros para uso dos taxistas e outros 
trabalhadores da Praça. Todas foram encaminhadas. 
5) Fernando Guedes Oliveira, Indicações 965 e 966, 
construção de rotatória na Avenida Major Venâncio, 
próximo ao Cemitério Municipal, e providências 
para demarcar como "Estacionamento Rotativo-Área 
Azul", a Avenida São José- Centro. Requerimento 
967, aprovado por unanimidade, indaga o que 
justifica o Estado não ter enviado todos os 
medicamentos que constam da listagem do Estado 
para o Município, e indaga se serão enviados todos 
os medicamentos faltosos no mês anterior,no mês de 
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Novembro. Todos foram encaminhados. 6) Armando 
Fortunato Filho, Indicações 968 ,969 e 970, solicita 
a autoridades a aprovação do PEC 300/2008; 
desentupimento de bueiros na Avenida México, 
Parque Mariela, e solicita à Faculdade de Direito 
estudos para adoção da Praça Professor Neylor 
Salles Gontijo, Vila Pinto. Requerimento 971, 
aprovado por unanimidade, indaga qual a previsão 
da Administração Municipal para o cumprimento da 
Lei 12.317/2010, que define a jornada máxima de 
trabalho dos Assistentes Sociais em trinta horas 
semanais, sem redução de salário. Todos foram 
encaminhados.7) Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, 
Indicação 972, colocação de grade em bueiro 
localizado na Rua Rio de Janeiro, próximo ao 
número mil quatrocentos e dez, Centro. 
Requerimento 973, aprovado por unanimidade, indaga 
que providências estão sendo tomadas pela 
Administração Municipal para sanar o problema de 
falta de médico clínico geral na Policlínica do 
Bairro Pinheiros. Ambos foram encaminhados. Moção 
974, aprovada por unanimidade, aplauso ao Bairro 
de Fátima pela comemoração de seus setenta anos. 
8) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 975 e 976, 
providencias para sinalização adequada e Medidas 
para coibir o excesso de velocidade na Avenida do 
Contorno, próximo ao Trevo do Terminal Rodoviário, 
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e providências para propiciar melhorias na 
Decoração de Natal, especialmente na Área Central 
do Município. Requerimento 977 e 978, aprovados 
por unanimidade, indaga ao DEMUTRAN se já fez as 
adequações necessárias para atender à Resolução 
303/2009, que Dispõe Sobre as Vagas de 
Estacionamento Destinadas Exclusivamente às 
Pessoas Idosas, e indaga quais os motivos que 
justificam a mudança do ponto de ônibus na Avenida 
Bairro Jardim estrela. Todos foram 
encaminhados. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias:l)Projeto de Lei 100/2010, Autoriza o 
Município Conceder Subvenção Econômica À Fundação 
Varginhense de Assistência aos Excepcionais￾FUVAE. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto. O 
Vereador Rogério Bueno solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião,para 
1a e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2)Projeto de Lei 
98/2010, Autoriza o Município de Varginha a 
Desafetar e Permutar Áreas de Terreno que 
Especifica e Dá Outras providências. 3) Projeto de 
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Lei 97/2010, Altera Redação do Artigo 246 da Lei 
Municipal 2.673/1995, que Dispõe Sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha , 
das Autarquias e das Fundações Municipais e Dá 
Outras Providências (Parecer e Emenda).4) Projeto 
de Lei 20/2010, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade das 
Empresas que Recebem Benefícios do Poder Executivo 
Colocar Placa Informativa.5) Projeto de Lei 
35/2010, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Baena Vinhas.6) Projeto de Lei 
27/2010, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Célia Reis Pascoal.7) Projeto de Lei 
24/2010, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua João Belo Neto.8) Projeto de Lei 
89/2010, Altera Redação do Artigo 4' da lei 
Municipal 4.657/2007 e Dá Outras Providências.9) 
Projeto de Lei 90/2010, Altera Redação do Artigo 
4° da Lei Municipal 4.703/2007 e Dá Outras 
Providências.10) Projeto de Lei 85/2010, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Área de Terreno à 
União ou a Quem de Direito, para Construção da 
Sede de Fórum Regional do Tribunal Regional 
Eleitoral de Minas Gerais-TER/MG , em Varginha e 
Dá Outras Providências. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão 
e Votação. 11) Veto Integral ao Projeto de Lei 
5.231/2010, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da 
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Utilização das Cores Predominantes da Bandeira do 
Município para Identificar as Edificações 
Patrimoniais do Município de Varginha. Para a 
Ordem do Dia da próxima reunião,para Única 
Discussão e Votação. O Vereador Adilson Marciano 
Rosa, autor do Projeto de Lei 35/2009, que Dispõe 
Sobre a Comercialização e Consumo de Guloseimas 
nas Escolas de Educação Básica do Município de 
Varginha, solicitou sua retirada para reestudos. 
Também o Vereador Fernando Guedes Oliveira, 
solicitou a retirada do Projeto de Lei 20/2010, de 
sua autoria, que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Praça Mercedes Ottoni Adell, 
e o Vereador Rogério Bueno, Líder do Senhor 
Prefeito nesta Casa Legislativa, em seu nome, 
solicitou a retirada do Projeto de Lei 91/2010, 
que Altera Redação do Parágrafo Único do Artigo 2a 
da Lei Municipal 4.969/2008, que Dispõe Sobre a 
Desafetação de Caráter Público de Área que 
Especifica e Sua Respectiva Doação ao Centro 
Social Nossa Senhora Aparecida e Dá Outras 
Providências. Todas essas solicitações foram 
prontamente atendidas pelo Presidente. Ordem do Dia: 
Em 1* e 2* Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.240, 
Autoriza o Município Conceder Subvenção Econômica 
à Fundação Varginhense de Assistência aos 
Excepcionais- FUVAE. Aprovado por unanimidade e 
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encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta feira, dia treze do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Armando Fortunato 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
e 
LEO ACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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