sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 67' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos treze dias do mês de Outubro do ano dois mil e 
dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima sétima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, secretariado pelo Vereador Rogério 
Buena, tendo em vista que o Secretário Armando 
Fortunato Filho encontra-se afônico. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo 
Tristão. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Não Houve. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
Não Houve. Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem do 
Dia: Em l' e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
5.241, Autoriza o Município de Varginha a Doar Área 
de Terreno á União ou a Quem de Direito, para 
Construção da Sede de Fórum Regional do Tribunal 
Regional Eleitoral de Minas Gerais-TER/MG , em 
Varginha e Dá Outras Providências.Aprovado por 
unanimidade.2) Projeto de Lei 5.242, Altera Redação 
do Artigo 4° da Lei Municipal 4.657/2007 e Dá 
Outras Providências.Primeiramente foi discutida, 
votada e aprovada por unanimidade a Emenda 
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: 
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apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Em seguida , 
o Projeto já Emendado, também foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade. 3)Projeto de 
Lei 5.243, Altera Redação do Artigo 4° da Lei 
Municipal 4.703/2007 e Dá Outras providências. 
Aprovado por unanimidade. Todos tiveram a dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Fernando Guedes Oliveira, unanimemente aprovada 
pelo Plenário. 4)Projeto de Lei 5.244, Autoriza o 
Município de Varginha a Desafetar e Permutar Áreas 
de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 5) Projeto de Lei 5.245, Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade das Empresas que Recebem 
Benefícios do Poder Executivo Colocar Placa 
Informativa. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, unanimemente aprovada 
pelo Plenário. Todos os Projetos acima aprovados 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em Única Discussão e Votação:1) Veto Integral do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 5.231/2010, que Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade da Utilização das Cores 
1,1 
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Predominantes da Bandeira do Município para 
Identificar as Edificações Patrimoniais do 
Município de Varginha. Rejeitado por dois votos 
favoráveis, dos Vereadores Rogério Bueno e Célia 
Aparecida da Silva - Tia Celinha, e nove votos 
contrários. Desta forma fica mantido o Projeto em 
sua íntegra. Comunique-se ao Senhor Prefeito. Em ia 
Discussão e Votação: i) Projeto de Lei 97/2010, Altera 
Redação do Artigo 246 da Lei Municipal 2.673/1995, 
que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha , das Autarquias 
e das Fundações Municipais e Dá Outras 
Providências.Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida, o Projeto já Emendado, 
também foi discutido, votado e aprovado por 
unanimidade. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2 a Discussão e Votação. 2) Projeto 
de Lei 27/2010, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Célia Reis Pascoal.3) 
Projeto de Lei 24/2010, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público, Rua João Belo Neto. 4) 
Projeto de Lei 35/2010, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público, Rua Baena Vinhas Maseli. 
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Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado ❑ Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
dezoito do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu,Rogério Bernardes Bueno, que secretariei esta 
reunião, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
LEONPA ❑ VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ROGÉRIO J BERNARZES BUENO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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