sessao nº 69

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 69aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos vinte dias do mês de Outubro do ano dois mil e 
dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, ausentes os Vereadores 
Armando Fortunato Filho, por doença em família, 
Adilson Marciano Rosa, que se encontra em viagem a 
Belo Horizonte para tratar de assuntos de 
interesse do Município, e Fernando Guedes 
Oliveira, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rene Sergio Sales Ribeiro - Rene da 
Cohab.Em seguida convidou a mim, Ronaldo Lousada, 
para secretariar esta reunião. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofício da Companhia 
de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB, 
informando que o Vereador Rene Sérgio Sales 
Ribeiro foi desligado da Companhia à partir do dia 
primeiro do Julho do corrente ano. Ofício da 
Caixa Econômica Federal informando liberação de 
verba no valor de cento e quarenta e seis mil e 
duzentos e cinqüenta reais, por conta do Convênio 
celebrado com o Município, para aquisição de 
patrulha mecanizada . Mensagens do Executivo 
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encaminhando: 1) Projeto de Lei 104/2010, Institui 
o Selo de Qualidade ao Turismo e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 2) Projeto de Lei 
105/2010,Dispõe Sobre o Acesso de Brasileiros e 
Estrangeiros aos Cargos, Funções e Empregos 
Públicos, na Administração Municipal Direta e 
Indireta, Previsto no Artigo 37, Inciso I da 
Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 19/98 e Dá Outras Providências. 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1)Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, 
Indicações 980, 981 e 982, solicita recolhimento 
de animais abandonados no Município; solicita 
providências para promover campanha de 
conscientização da população referente a animais 
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soltos nas ruas, e tapa buracos na Avenida dos 
Tachos, Bairro sete de Outubro. Todas foram 
encaminhadas. 2)Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene da 
Cohab, Indicações 983, 984, 985 e 986, reforma dos 
banheiros e colocação de iluminação pública na 
quadra poliesportiva do Bairro Sion;melhorias na 
iluminação do Parque Centenário; recapeamento 
asfáltico na Rua Joaquim Procópio Bueno, Bairro 
Centenário, e tapa buracos na Avenida Alayde 
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Ribeiro Bueno, Sion. Todas foram 
encaminhadas.3) Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, Indicações 987 e 988, providências para 
realização de campanha de conscientização sobre a 
prevenção do Câncer de Mama, e realização de 
convênio entre a Associação Médica de Varginha, 
para viabilizar o evento "Saúde na Praça" , em 
Varginha. Ambas foram encaminhadas. Requerimentos 
988 e 989, aprovados por unanimidade, indaga o 
motivo pelo qual ainda não foi concluída a obra de 
construção da calçada na Avenida dos Tachos, e 
solicita informações sobre a situação atual da 
Prefeitura em relação ao pagamento do 13° salário 
dos servidores municipais. Ambos foram 
encaminhados.4) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 991 e 
992, providências para promover mudança no horário 
de coleta de lixo na Avenida Dr. José Bíscaro, e 
estudos no sentido de editar lei que determine às 
agências bancárias da cidade oferecer guarda 
volumes aos seus clientes. Ambas foram 
encaminhadas. 5) Ronaldo Lousada, Requerimentos 993 e 
994, aprovados por unanimidade, solicita, ao 
Delegado de Polícia Civil, informações sobre a 
situação e andamento do inquérito policial no qual 
se investiga venda irregular de túmulos no 
Cemitério Municipal, e indaga se existe a 
possibilidade do Município estabelecer parceria 
com a COHAB para participar do "Mutirão de 
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Escritura". Ambos foram encaminhados.6) Rogério 
Bueno, Indicações 995 e 996, solicita ao Deputado 
Odair Cunha intervenção junto ao Ministério da 
Saúde para garantir o atendimento às propostas de 
aquisição de materiais apresentadas pelos 
Hospitais Bom Pastor e Regional do Sul de Minas, 
respectivamente. Ambas foram encaminhadas. 7) 
Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 997, 998 e 999, 
solicita estudos e programação para instalação de 
uma Agência do BDMG- Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais, em Varginha; recapeamento asfáltico 
em toda extensão do Jardim Estrela II, e 
implantação de academia de ginástica, para 
terceira idade na Vila Barcelona. Requerimento 
1000, aprovado por unanimidade, indaga qual o 
motivo de não constar o nome do Vice Prefeito nos 
convites e nas placas de inauguração das Academias 
de Rua entregues ao público recentemente. Todos 
foram encaminhados. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: l)Projeto de Lei 102/2010, Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxilio 
Financeiro à Associação Brasileira Comunitária 
para Prevenção do Abuso de Drogas de Varginha e 
Região- ABRAÇO Sul de Minas.-A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente 
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a este Projeto, tendo a Vereadora Racibe de Fátima 
Faria- Racibe da Acrenoc, solicitado dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
1a e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade.2) Projeto de Lei 
101/2010, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à Empresa TV Minas Sul 
Ltda; Este ficou em poder da Mesa Diretora 
aguardando Parecer da Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer sobre o mesmo.3) Projeto 
de Lei 94/2010, Altera o Plano de Custeio da 
Contribuição Normal do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha e Dá Outras 
Providências(Parecer e Emendas).4) Projeto de Lei 
29/2010, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Professora Maria Teixeira Tavares. 
5) Projeto de Lei 84/2010, Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial 
no Valor de Até Duzentos e Oitenta Mil Reais, Para 
os Fins que Especifica(Parecer e Emenda).6) 
Projeto de Lei 33/2010, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua José Luis Pressato. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da reunião 
ordinária do dia vinte e sete do corrente mês, 
para la Discussão e Votação.7) Projeto de Lei 
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95/2010, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Abrir Crédito Especial no Valor de Dois Milhões de 
Reais Para os Fins que Especifica (Parecer e 
Emenda). O Vereador Ronaldo Lousada solicitou 
"Vistas" ao mesmo, por quinze dias, com aprovação 
unânime do Plenário.8) Projeto de Lei 99/2010, 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
Para o Exercício de 2010. Este foi incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, como matéria 
única, de acordo com o Artigo 183 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa. Ordem do Dia: Em ia e 
2* Discussão e Votação, Projeto de Lei 5.250, Autoriza 
o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação Brasileira Comunitária 
para Prevenção do Abuso de Drogas de Varginha e 
Região- ABRAÇO Sul de Minas. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Comrelação a este Projeto, que faz um 
trabalho semelhante ao da Acrenoc, a Vereadora 
Racibe elogiou a doação do Município e comentou 
que a Acrenoc recebeu, através dos Deputados Dimas 
Fabiano e Dilzon Melo, verbas para construção de 
um Poço Artesiano, e reformas de suas instalações, 
para satisfazer exigências da ANVISA. Esclareceu 
que a verba já está na conta da Prefeitura, que 
tem de repassá-la através de Convênio e que a 
Prefeitura não está fazendo nenhum favor à 
Acrenoc, visto que a mesma está construída em Área 
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doada pelo Município, com cláusula de reversão e, 
se futuramente , deixar de cumprir seu objetivo,o 
terreno é devolvido ao Município e , portanto, as 
obras estão sendo feitas em terreno da Prefeitura 
e pertence aos munícipes. Repetindo, e solicitando 
sua inserção em ata, que a Administração Municipal 
não está fazendo favor algum à Acrenoc porque todo 
dinheiro será gasto em terreno pertencente ao 
Município. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda feira, dia vinte e 
cinco do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário, lembrando a 
todos os Vereadores para apreséntarem suas Emendas 
à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, para 
continuidade de sua revisão, até a próxima segunda 
feira. Para constar eu, Ronaldo Lousada, que 
secretariei esta reunião, lavrei a presente ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
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