sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 713 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos vinte e sete dias do mês de Outubro do ano 
dois mil e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua septuagésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia coma Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Ronaldo Lousada. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 109/2010, Autoriza o 
Município de Varginha a Receber em Reversão Área 
de Terreno que Especifica e Imediatamente Doá-la à 
Empresa Daniela Mello Rocha de Oliveira- ME. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Adilson Marciano Rosa, Indicações 1002, 
1003 e 1004, providências para que o Município 
firme parceria com a ANIP- Associação Nacional da 
Indústria Pneumática, para promover a adequada 
coleta e destinação de pneus inservíveis; 
providências para disciplinar a comercialização e 
consumo de guloseimas nas escolas de educação 
básica do Município, e estudos e providências 
visando a instituição de normas voltadas à 
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responsabilidade social na gestão pública do 
Município para promoção do desenvolvimento 
sustentável.Todas foram encaminhadas. Requerimento 
1005, aprovado por unanimidade, solicita o envio a 
esta Casa Legislativa de cópia integral do 
Processo Licitatório 126/2010- Concorrência 
016/2010, para aquisição de Aparelho de Anestesia 
pela Fundação Hospitalar do Município de Varginha 
`- FHOMUV. Encaminhe-se. 2) Célia Aparecida da Silva - 
Tia Celinha, Indicações 1006 e 1007, melhorias no 
trânsito da Avenida Jacinto Zanatelli, Jardim 
Corcetti, e construção de bueiro na Avenida Arthur 
Salviolo Lima, Bairro Bom Pastor. Ambas foram 
encaminhadas. 3) Ronaldo Lousada, indicações 1008 e 
1009, construção de um quiosque com instalação 
sanitária e hidráulica em frente ao Presídio de 
Varginha, localizado no Bairro Padre Vitor, e 
estudos e programação junto aos órgãos competentes 
para direcionar para outras áreas, os recursos 
obtidos junto ao Governo Federal, para construção 
do Monumento do ET, atendendo às necessidades da 
população local. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 1010 e 1011, aprovados por 
unanimidade, solicita aos órgãos competentes, 
informações sobre a qualidade dos combustíveis 
comercializados nos Postos de Gasolina do 
Município, e indaga ao Prefeito como ficará a 
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situação da área doada pelo Município à empresa 
Irmãos Bretas Filhos e Cia Ltda, que se encontra 
sub Júdice, com a venda da mesma à empresa Chiela 
Cencosud. Ambos foram encaminhados. 4)Rogério 
sueno,Indicações 1012 e 1013, solicita que seja 
mantida a mesma quantidade de ônibus que circulam 
durante a semana, no domingo dia 31 de Outubro, 
dia da eleição para Presidente da República, e 
solicita poda de árvores nas ruas que margeiam o 
Parque centenário.Ambas foram encaminhadas. 5) Rene 
Sérgio Sales Ribeiro - Rene da Cohab, Indicações 1014 e 
1015, limpeza e construção de calçada em área 
localizada no final da Rua José Henrique Dias, 
Bairro Centenário, e solicita fiscalização efetiva 
nos bares que utilizam as calçadas para colocar 
mesas e cadeiras, obstruindo a passagem de 
pedestres. Ambas foram encaminhadas. 6) Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc. Indicações 1016 e 
1017, solicita implantação de Internet para 
idosos, em parceria com o Clube da Amizade, e 
realização de campanha educativa quanto à 
travessia de pedestres, principalmente os idosos, 
no. Centro de Varginha. Requerimento 1018, aprovado 
por unanimidade, indaga se há interesse do 
Executivo Municipal em firmar parceria com o 
Município de Três Pontas, para doação de área de 
terreno na divisa dos Municípios, para construção 
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de um Presídio. Todos. Todos foram encaminhados. 
Projeto de Lei 36/2010, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Jonas Amador Ferreira. 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 7) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 1019 e 1020, construção de rampa de 
acesso para deficientes no Ponto de ônibus 
localizado na Praça Getúlio Vargas, e na calçada 
próxima,bem como limpeza e pintura no mesmo, e 
providências quanto ao depósito de lixo e 
instalação de iluminação pública na Avenida José 
Olavo de Paiva. Requerimento 1021, aprovado por 
unanimidade, indaga o motivo pelo qual ainda não 
foi complementada a iluminação pública da Avenida 
José Adélio de Resende, nas imediações da 
Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de 
Varginha,localizado na Vila Paiva. Todos foram 
encaminhados. 8) Fernando Guedes Oliveira, Indicações 
1022 e 1023, tapa buracos na Alameda dos Pinheiros 
e na Rua Gabriel Penha de Paiva, e construção de 
cobertura na área utilizada para atividades 
físicas pelos alunos da Escola Comunidade Espirita 
Irmã Sheila. Ambas foram encaminhadas. 9) Armando 
Fortunato Filho, Indicações 1024 e 1025, medidas de 
contenção de velocidade e colocação de placas de 
"Área Escolar" nas proximidades do "Centro 
Educacional Pintando o Mundo", localizado na Rua 
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Presidente Kennedy, Bairro Bom Pastor, e estudos 
para disponibilizar estagiários da Área de Saúde, 
nos moldes do Programa "Posso Ajudar" da Rede 
Bancária, nos Postos de Saúde e Pronto Atendimento 
do Município. Requerimento 1026, aprovado por 
unanimidade, indaga quais as medidas eficazes e 
ecologicamente recomendáveis estão sendo adotadas 
para o controle das cigarras no Município, e se há 
como implementá-las no ano de dois mil e dez. 
Todos foram encaminhados. Requerimento 1027, 
aprovado por unanimidade, solicita realização de 
Audiência Pública para Debater Sobre as 
perspectivas da APAC- Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados, no Município. 10) 
Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 1028, 1029, 1030 e 
1031, limpeza, colocação de tela de proteção e 
iluminação na escada que interliga a Rua Francisco 
de Oliveira com a Rua Arthur Salviolo 
Lima;realização de ações no sentido de coibir o 
excesso de velocidade na Rua José Luiz Maia, 
Bairro Centenário; colocação de grade de proteção 
no bueiro da Rua Leocrácio Paulino da Silva, 
Bairro Monte Serrat,e tapa buracos na Rua Alberto 
Cabre, Vila Pinto. Todas foram encaminhadas. 
Pareceres das Comissiies:A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
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31/2009, Disciplina o Uso de Capacete pelo 
Condutor de Motocicleta e pelo Passageiro nos 
Estabelecimentos de Acesso Público no Município de 
Varginha.2) Projeto de Lei 107/2010, Altera 
Redação do Caput e do § 2' do Artigo 2° da Lei 
5.117/2009, que Dispõe Sobre a Desafetação de Bem 
Pertencente ao Município e sua Subsequente 
Alienação por Investidura e Dá Outras 
Providências.3) Projeto de Lei 108/2010, Autoriza 
o Município de Varginha a Desafetar e Doar Área 
que Especifica, ao Centro Nossa Senhora Aparecida 
e Dá Outras Providências. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da reunião a realizar-se no dia 08 de 
Novembro do corrente ano. 4)Projeto de Decreto 
Legislativo 14/2010, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha- Dia 
1° de Novembro. Em decorrência do Feriado Nacional 
do Dia 02 de Novembro, Dia de Finados. O Vereador 
Reginaldo Tristão solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
Única Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do Dia: Em ia e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.253, Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito 
Adicional Especial no Valor de Duzentos e Oitenta 
Mil Reais, para os Fins que Especifica. 
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Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, em seguida, o Projeto já Emendado, também 
foi discutido, votado e aprovado por unanimidade, 
com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada 
pelo Plenário.Sobre este Projeto o Vereador Vérdi 
Lúcio Melo fez o seguinte comentário, solicitando 
sua inserção em ata "Todos sabem que não comungo com a 
Administração do Hospital Bom Pastor. Foi feita a CEI￾Comissão Especial de Inquérito e nada melhorou, cada vez 
mais problemas. Não podemos concordar nem comungar com o 
que vem acontecendo no Hospital Bom Pastor. Por outro lado, 
eu particularmente não poderia votar contrário ao Projeto 
por causa de uma Administração indesejável, visto que é uma 
verba destinada a investimento no Hospital Bom Pastor. 
Poderia até votar contrário por uma questão de coerência, 
por não concordar com o que vem acontecendo lá mas, como 
oposição responsável que sempre venho fazendo, vou votar 
favorável a este crédito que está sendo aberto para a 
Fundação Hospitalar , por uma questão de responsabilidade 
para com a população. Isto não significa que eu, Vereador 
Vérdi Lucio Melo, comungue com o que vem acontecendo não só 
no Pronto Atendimento, mas no Hospital como um todo, no que 
diz respeito sua Administração. Portanto, eu voto 
favorável em prol da população e não da Administração do 
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Hospital, porque, como já disse anteriormente, não comungo 
e não concordo com o que vem acontecendo". 2)Projeto de 
Lei 5.254, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Professora Maria Teixeira Tavares. 
Aprovado por unanimidade. Este com dispensa dos 
interstícios legais Requerida por este Secretário, 
unanimemente aprovada pelo Plenário .Os dois 
Projetos acima foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e votação: 
Decreto Legislativo 13/2010, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha- Dia 1° de Novembro. Em decorrência do 
Feriado Nacional do Dia 02 de Novembro, Dia de 
Finados. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. Em la Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
94/2010, Altera o Plano de Custeio da Contribuição 
Nokmal do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Primeiramente foram 
discutidas, votadas e aprovadas por unanimidade as 
Emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida, o Projeto já Emendado também, foi 
discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
2)Projeto de Lei 33/2010, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua José Luis Pressato. 
3)Projeto de Decreto Legislativo 12/2010, Concede 
370 
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Título de Cidadania Honorária Varginhense à 
Senhora Adriana Galo Belato e Lopes. 4)Projeto de 
Lei 28/2010, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Professora Sirlene 
Cristina de Sousa.5) Projeto de Lei 101/2010 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à Empresa Minas Sul Ltda. Todos 
foram aprovados por unanimidade e incluídos na 
Ordem do Dia da reunião a realizar-se em oito de 
novembro do corrente ano. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para o dia 03 de 
Novembro do corrente ano, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário para, 
deliberar sobre o Projeto de Lei 99/2010, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
para o Exercício de 2011. Para constar eu, Armando 
Fortunato Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEO ARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
371 
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