sessao nº 76

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 763REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos vinte e dois dias do mês de Novembro do ano 
dois mil e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua septuagésima sexta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou OS 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Vérdi Lúcio Melo. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Telegramas do 
Ministério da Saúde informando repasse de verbas 
no valor de trinta e dois mil reais para execução 
de Programas de Saúde• no Município. Ofício do 
Senhor Juliano Cornélio, Gerente do SEBRAE, 
informando estar impossibilitado de comparecer à 
presente reunião, para participar da Tribuna 
Livre, onde o Senhor Renato Paiva e Silva falaria 
sobre a elaboração do Projeto de Lei 114/2010, que 
Institui o Estatuto Municipal da Microempresa do 
Micro Empreendedor Individual e da Empresa de 
Pequeno Porte, Introduz Dispositivos Específicos 
no Código Tributário Municipal e Dá outras 
Providências. Mensagens do Executivo encaminhando: 
1)Projeto de Lei 115/2010, Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade de Instalação de Armários de 
:394 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mggov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@carnaravarginhamg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
"Guarda Volume" nos Estabelecimentos Bancários, 
nas Áreas em que Antecedem as Portas que Possuem 
Dispositivo de Travamento Eletrônico, no Âmbito do 
Município de Varginha.2) Projeto de Lei 114/2010, 
Institui o Estatuto Municipal da Microempresa do 
Micro Empreendedor Individual e da Empresa de 
Pequeno Porte, Introduz Dispositivos Específicos 
no Código Tributário Municipal e Dá outras 
Providências. 3) Ofício encaminhando Razões do Veto 
Parcial ao Projeto de Lei 5.248/2010 que Altera a 
Redação do Artigo 246 da Lei Municipal 2.673/1995, 
que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha, das Autarquias 
e das Fundações Municipais e Dá Outras 
Providências. Todos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 4)Projeto de Lei 116/2010, Autoriza 
o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à Empresa TV Minas Sul Ltda. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final , e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer. A Mesa Diretora apresentou a Proposta 
1/2010, de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que 
Altera a Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Pareceres das Comissões: 
395 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Vargini-ia/MG - Telefax: ps) 3219-4757 
http://lerww.camaravarginhasng.gov.br e-mail: imprensa§camaravarginha.mg.gov.br/ secretariagcamaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Não Houve. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 
1)'Projeto de Lei 5.270, Autoriza o Poder Executivo 
a Abrir Crédito Adicional Especial no Valor de Até 
Hum Milhão e Trezentos Mil Reais, Para os Fins que 
Especifica. Aprovado por unanimidade, com dispensa 
dos interstícios legais requerida pela Vereadora 
Célia Aparecida da Silva Tia Celinha, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 2) Projeto de 
Lei 5.271,Autoriza o Município de Varginha a 
Receber em Reversão Área de Terreno que Especifica 
e Imediatamente Doá-la.à Empresa Daniela Mello 
Rocha de Oliveira - ME. Aprovado por unanimidade. 
3) Projeto de Lei 5.272, Estabelece Normas para 
Funcionamento do Conselho Municipal de Conservação 
e Defesa do Meio Ambiente de Varginha - Codema. 
Primeiramente foram discutidas, votadas e 
aprovadas por unanimidade as Emendas apresentadas 
pela Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto 
já emendado, também foi discutido, votado e 
aprovado por unanimidade. Estes projetos tiveram a 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Todos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 5.265, Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a Abrir Crédito Especial no Valor de 
396 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 • Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 httpliwvinv camaravarginha .mg.gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Dois Milhões de Reais, para os Fins que 
Especifica. 2) Projeto de Lei 5.266, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Sebastião 
Guimarães Caldas.3) Projeto de Lei 5.267, Altera 
Redação da Lei 4.616/2007 e Dá Outras 
Providências.4) Projeto de Lei 5.268, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Jair 
Gonçalves Mendes.5)Projeto de Lei 5.269, Autoriza o 
Município de Varginha a Desafetar e Alienar Área 
de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências.6)Projeto de Lei 5.273, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à Triútil Indústria e 
Comércio Ltda, Área de Terreno que Especifica e Dá 
Outras Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1) Decreto 
Legislativo 15/2010, Dispõe Sobre a Comenda do 
Mérito Legislativo e Dá Outras Providências. 
2)Resolução 5/2010, Altera o Valor do Benefício do 
Tíquete Alimentação, Instituído pela Resolução 15, 
de 12 de Dezembro de 2001. Ambos foram aprovados 
por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em ia 
Discussão e Votação: 1) Prójeto de Lei 56/2010, Proíbe 
a Inauguração, no Município de Varginha, de Obra 
Pública não Concluída, Institui o "Habite-se 
Especial", e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
397 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37_002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.govtir e-mail imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia vinte e nove do corrente mês, neste 
mesmo • local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Armando Fortunato 
Filho, Secretário desta Casa Legislativa, Lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
N1LVT 
398 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax. (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br