sessao nº 78

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 78a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos vinte e nove dias do mês de Novembro do ano 
dois mil e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua septuagésima oitava reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, ❑ Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Buena. A ata da reunião anterior, 
bem como a Ata da 8a Reunião Solene, realizada no 
dia 25 passado, foram lidas, discutidas e 
aprovadas por unanimidade. Expediente do Dia: 
Mensagens do Executivo encaminhando: .)Projeta de 
Lei 117/2010, Autoriza o Município a Participar do 
Evento "Natal Cidade Solidária" e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer.2) Projeto de Lei 
118/2010, Altera o Código Tributário do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências.3) Projeto de 
Lei 119/2010, Altera Dispositivos da Lei Municipal 
4.021/2003 e Dá Outras Providências.Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final .4) Projeto de 
Lei 120/2010, Institui o Código Municipal de 
407 
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Limpeza Urbana de Varginha e Dá Outras 
Providências. Encaminhado a todas as Comissões. 
Estes três últimos. Projetos acima relacionados 
foram encaminhados a esta Casa com solicitação de 
Regime de Urgência, de acordo com o § 4° do Artigo 
125 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou a "Quebra de 
Urgência" de todos eles, o que obteve aprovação 
unânime do Plenário. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Célia Aparecida da Silva, Moção 1102, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Paróquia Nossa 
Senhora do Rosário, pela comemoração de seus 
cinquenta anos de fundação no Município. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 40/2010, 
Altera Redação da Lei Municipal 2.962, de 23 de 
Dezembro de 1997, que Institui o Código de 
Posturas do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 2)Proposta de Emenda à Lei Orgânica, 
número 01/2010, que Altera a Lei Orgânica do 
Múnicipio de Varginha. Ambos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para l' Discussão 
e Votação. Ordem do Dia: Em 1' e 2 a Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 5.276, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua José Batistão Filho. 
2) Projeto de Lei 5.277, Dispõe Sobre Denominação 
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de Logradouro Público - Rua Maria Bortoloso 
Batistão.Ambos foram aprovados por unanimidade, 
com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Adilson Marciano Rosa, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 3) Projeto de Lei 5.278, 
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Instalação de 
Armários de "Guarda Volume" nos Estabelecimentos 
Bancários nas Áreas em que Antecedem as Portas que 
Possuem Dispositivo de Travamento Eletrônico, no 
Âmbito do Município de Varginha. Aprovado por oito 
votos favoráveis e dois votos contrários, dos 
Vereadores Ronaldo Lousada e Reginaldo Tristão, 
com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Vérdi Lúcio Melo, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Todos os Projetos acima 
aprovados foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em Única Discussão e Votação, Veto 
Parcial do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
5.248/2010, que Altera a Redação do Artigo 246 da 
Lei Municipal 2.673/1995, que Dispõe Sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha das Autarquias e das Fundações 
Municipais e Dá Outras Providências.Rejeitado o 
veto por unanimidade.Desta forma fica mantido o 
Projeto conforme aprovado nesta Casa Legislativa. 
Comunique-se ao Senhor Prefeito. Em ia Discussão e 
Votação: i)Projeto de Lei 36/2010, Dispõe Sobre 
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Denominação de Logradouro Púbico - Rua Jonas 
Amador Ferreira. Aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2' Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
01 de Dezembro do corrente ano, neste mesmo local, 
às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Armando Fortunato Filho, Secretario 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
rnrirt 
410 
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