sessao nº 79

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 79' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Ao primeiro dia do mês de Dezembro do ano dois mil 
e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima nona reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Fernando Guedes Oliveira. A ata da 
reunião anterior, foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: A Mesa Diretora 
apresentou o Projeto de Resolução7/2010,Altera 
Dispositivos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Varginha, Resolução 704 de 30 de 
Dezembro de 1999, e Dá Outras Providências.À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 121/2010, 
Estabelece o Quadro Geral dos Servidores Públicos 
dá Administração Direta do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 
122/2010, Dispõe Sobre a Reorganização da 
Estrutura Administrativa do Município de Varginha 
e Dá Outras Providências. 3)Projeto de Lei 
123/2010, Dispõe Sobre a Criação, Extinção e 
412 
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Manutenção de Cargos de Provimento em Comissão-CPC 
no Quadro Geral dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, a Fim de Adequá-los à 
Organização da Estrutura Administrativa Municipal, 
Estabelecida pela Lei Municipal e Dá Outras 
Providências. 4) Projeto de Lei 124/2010, Dispõe 
Sobre a Criação, Extinção e Manutenção de Funções 
Gratificadas-FG, no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha, a Fim de 
Adequá-los à Reorganização da Estrutura 
Administrativa Municipal, Estabelecida pela Lei 
Municipal e Dá Outras Providências.Todos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1)Racibe de Fátima Faria,Racibe 
da Acrenoc, Indicação 1102, limpeza do Ribeirão 
Santana, desde a Empresa Maiolini Madeiras até o 
Bairro Santa Maria. Requerimentos 1103 e 1104, 
aprovados por unanimidade, indaga o motivo pelo 
qual não foi repassado à Empresa Varginha Moto 
Fest o valor autorizado pela Lei Municipal 
5.225/2010, e indaga se o Município já lavrou a 
Escritura Pública referente à 
doada para o Centro Comércio de 
encaminhados. Moção 1105, 
unanimidade, aplauso ao Senhor 
área de terreno 
Café. Todos foram 
aprovada por 
Ricardo Nogueira 
413 
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Petrin e à Senhora Adriana Castro Lettieri, pelos 
15 anos de empreendedorismo e geração de emprego e 
renda no Município. 2) Rogério Bueno, Indicação 
1106, solicita manutenção nos aparelhos de 
telefone público existentes no Bairro Jardim das 
Oliveiras. Encaminhe-se. Moção 1107, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Paróquia de São Sebastião, 
pelos 50 Anos de Fundação no Município. Projeto de 
Lei 43/2010, Altera Redação da Lei Municipal 
3.443, de 21 de Março de 2001, que Institui no 
Município de Varginha o "Programa Ação de 
Cidadania" e Dá Outras Providências. Projeto de 
Decreto Legislativo 21/2010, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Rui 
Barbosa de Oliveira. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 3) Armando Fortunato Filho, 
Indicações 1108, 1109 e 1110, tapa buracos na Rua 
João Urbano de Figueiredo, Bairro Bom 
Pastor;vistoria sanitária na Rua Coronel Storino, 
número 160, Bairro Parque São José, que se 
encontra em "Situação de Risco Social", e 
providências para realização da Primeira Meia 
Maratona ou Primeira Corrida de 10 quilômetros de 
Varginha Todas foram encaminhadas. Moção 
1111,aprovada por unanimidade, aplauso à Delegacia 
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de Polícia Federal pelos dez anos de instalação em 
Varginha, e pelos relevantes serviços prestados à 
Segurança Pública Sul Mineira.4) Adilson Marciano 
Rosa, Indicações 1112 e 1113, tapa buracos e 
organização do trânsito na Rua Manoel Madeira, e 
melhorias no serviço de captação de águas 
pluviais, em frente à Igreja São Judas Tadeu, 
localizada na Avenida Celina Ferreira Otoni. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 
22/2010, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Dr. Vismário Camargos de Freitas.A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final.5) Célia Aparecida da Silva, 
Tia Celinha, Indicação 1114, providências para 
construção de uma creche para atender moradores da 
Vila Mendes, Jardim Zinoca e bairros adjacentes. 
Requerimentos 1115 e 1116, aprovados por 
unanimidade, indaga se existe programação para 
reforma da sede do Conselho Comunitário da Vila 
Flamengo, e solicita informações sobre a Gruta 
existente no Bairro jardim Corcetti. Todos foram 
encaminhados. 6) Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene da 
cohab,Indicações 1117 e 1118, construção de 
calçadas na Rua da Maçonaria, próximo ao 
Castelinho da Escola Catanduvas, e manutenção da 
calçada na Rua Professora Helena Reis, próximo à 
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Escola Municipal Deputado Domingos Ribeiro de 
Resende, e implantação de mão única na Rua 
Finlândia, somente para descida, à partir da 
Creche Nave Mágica, Bairro Jardim Andere II. Ambas 
foram encaminhadas. 7) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 
1119 e 1120, tapa buracos em toda extensão do 
Bairro Vila Registânea, e solicita ao Prefeito e 
ao Departamento de Transito da Prefeitura que 
reavaliem o Decreto 5.361/2010, que Estabelece 
Critérios para o Estacionamento de Motocicletas no 
Estacionamento Rotativo Área Azul, no sentido de 
melhorar o estacionamento das mesmas. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 1121, aprovado por 
unanimidade, indaga a quem cabe a responsabilidade 
pelo pagamento do consumo de energia na iluminação 
pública de loteamentos construídos na Cidade que 
ainda estão sem moradia. Encaminhe-se.Projeto de 
Lei 44/2010, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Vereador Élio Barra. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 8) Fernando Guedes 
Oliveira, Indicações 1122, 1123, 1124 e 1125, 
providências para implantar na rede pública 
municipal de saúde o "Teste do Olhinho";estudos 
para concessão de reajuste do valor do Tíquete 
Alimentação dos Servidores Públicos do 
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Município;providências para disponibilizar 
cadeiras de rodas nas Policlínicas do Caic I e II, 
Dr. José Conde e Dr. José Justiniano dos Reis, e 
policiamento ostensivo nas comunidades rurais do 
Município de Varginha, bem como reforco nas 
investigações das ocorrências de delitos na zona 
rural .Todas foram encaminhadas. 9) Reginaldo Tristão, 
Requerimento 1126, aprovado por unanimidade, 
indaga se existe programação para criar equipes 
multidisciplinares no CRAS- Centro de Referência 
de Assistência Social e no CREAS -Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social, 
atuando especificamente na prevenção e no combate 
às drogas no Município. Encaminhe-se. Projeto de 
Decreto Legislativo 20/2010, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Joaquim 
Manuel Ventura.À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.10) Ronaldo 
Lousada, Indicação 1127, limpeza e capina nas 
laterais do trevo da Avenida do Contorno, saída 
para Elói Mendes. Encaminhe-se. Requerimento 1128, 
aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre gastos realizados pelo Executivo com 
viagens, no período de 2001 até a presente data. 
Encaminhe-se . ii) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 
1129 e 1130, solicita ao Executivo que envide 
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esforços no sentido de viabilizar a duplicação da 
Rodovia MG 167 que liga Varginha a Três Pontas, e 
providências para contenção de águas pluviais que 
escoam pela Rua H, Parque Rinaldi , e invadem as 
casas existentes no local. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimentos 1131 e 1132, aprovados 
por unanimidade, solicita informações referentes 
ao Ginásio Targino Fernandes Valias, e solicita 
informações sobre as obras do Aterro Sanitário de 
Varginha. Ambos foram encaminhados. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Decreto 
Legislativo 19/2010, Concede Título de Cidadão 
Honorário Varginhense ao Senhor Pedro Abel 
Felicioni. 2) Projeto de Lei 41/2010, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Joaquim 
Aparecido Ferreira.3) Projeto de Lei 25/2010, 
Dispõe Sobre a Prevenção de Acidentes em Piscinas 
e Dá Outras Providências.4) Projeto de Lei 
117/2010, Autoriza o Município a Participar do 
Evento "Natal, Cidade Solidária" e Dá Outras 
Providências.5)Projeto de Lei 113/2010, Institui o 
Conselho Municipal do Idoso de Varginha- COMIVA e 
Dá Outras Providências.6) Projeto de Lei 103/2010, 
Define Medidas para Combater o Tabagismo no 
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Município de Varginha (Parecer e Emendas). A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a estes Projetos. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
l' Discussão e Votação.7) Projeto de Lei 104/2010, 
Institui o Selo de Qualidade ao Turismo e Dá 
Outras Providências. Este ficou em poder da Mesa 
Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer sobre o mesmo. 
Este Secretário, autor dos Projetos abaixo, 
solicitou a retirada dos mesmos para reestudos, o 
que foi prontamente atendido pela Mesa Diretora: 1) 
Projeto de Lei 42/2010, Dispõe Sobre a 
Classificação da Visão Monocular como Deficiência 
Visual no Âmbito do Município de Varginha. 2) 
Projeto de Lei 13/2010, Dispõe Sobre as 
Instalações de Cercas Energizadas Destinadas à 
Proteção de Perímetros no Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 15/2010, 
Dispõe Sobre a Instalação de Antenas e Torres 
Utilizadas para Transmissão e Recepção do Serviço 
Móvel Celular(SMC), Estações de Rádio-Base(ERB), 
Mini-Estações(MINI ERBS), Micro Células e Demais 
Equipamentos Afins e Dá Outras Providências. Ordem 
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do Dia: Em 2' Discussão e Votação:1) Projeto de Lei 
5.279, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Jonas Amador Ferreira. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em la Discussão e votação: 1)Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica 01/2010, Altera a Lei Orgânica do 
Município de Varginha. Por decisão unânime do 
Plenário as proposta foram votadas em bloco, não 
havendo destaque para nenhuma delas, sendo 
aprovadas por dez votos favoráveis e um voto 
contrário, da Vereadora Racibe de Fátima Faria￾Racibe da Acrenoc. Para a Ordem do Dia da reunião 
a realizar-se em 13 do corrente mês, de acordo com 
parágrafo 1° do artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha. 2) Projeto de Lei 40/2010, 
autoria do Vereador Leonardo Vinhas, Ciacci, que 
Altera Redação da Lei Municipal 2.962, de 23 de 
Dezembro de 1997, que Institui o Código de 
Posturas do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Rejeitado por 03 votos favoráveis, 
06 votos contrários, dos Vereadores Adilson 
Marciano Rosa, Ronaldo Lousada, Célia Aparecida da 
Silva-Tia Celinha, Rogério Bueno, Racibe de Fátima 
faria - Racibe da Acrenoc, e Reginaldo de Oliveira 
Tristão, e uma abstenção, deste Secretário, 
Armando Fortunato Filho. Nada mais havendo a ser 
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tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
seis do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Armando Fortunato Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEON O VINHAS CIACCI 
RE S I DENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETARIO 
Mlvt 
421 
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