sessao nº 81

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 81' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010 
Aos treze dias do mês de Dezembro do ano dois mil 
e dez, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, ausentes os 
Vereadores Célia Aparecida da Silva- Tia Celinha, 
e Ronaldo Lousada, ambos por motivo de doença, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo 
de Oliveira Tristão. A ata da reunião anterior, 
bem como a ata da 10 a Reunião Solene realizada no 
dia 13 passado, foram lidas, discutidas e 
aprovadas por unanimidade. Expediente do Dia: A Mesa 
Diretora apresentou as seguintes matérias: 
1)Projeto de Resolução 8/2010, Dispõe Sobre a 
Transferência de Bens para o Acervo da 
Administração Direta do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. 2)Projeto de Decreto 
Legislativo 23/2010, Declara Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal - 24 e 
31/12/2010. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável seguintes 
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matérias: 1) Projeto de Lei 127/2010, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Área que Especifica à 
Empresa Biotécnica Indústria e Comércio Ltda e Dá 
Outras Providências.2) Projeto de Lei 105/2010, 
Dispõe Sobre o Acesso de Brasileiros e 
Estrangeiros aos Cargos, Funções e Empregos 
Públicos na Administração Municipal Direta e 
Indireta, Previsto no Artigo 37, Inciso I da 
Constituição Federal, com Redação Dada pela Emenda 
Constitucional Número 19/98 e Dá Outras 
Providências.3) Projeto de Lei 130/2010, Altera 
Redação do Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei 
5.250/2010 e Dá Outras Providências.4) Projeto de 
Lei 131/2010, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Econômica ao Hospital Regional 
do Sul de Minas. 5)Projeto de Decreto Legislativo 
21/2010, Concede. Título de Cidadania honorária 
Varginhense ao Senhor Rui Barbosa de Oliveira. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. Ordem do Dia: 
Em la e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 5.284, 
Dispõe Sobre a Criação da Taxa de Serviço da 
Guarda Municipal de Varginha e Dá Outras 
Providências. Aprovado por oito votos favoráveis e 
um voto contrário, do Vereador Adilson Marciano 
Rosa, e com dispensa dos interstícios legais 
requerida por este Secretário, também aprovada por 
oito votos favoráveis e um voto contrário, do 
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Vereador Adilson Marciano Rosa, que justificou seu 
voto informando que as empresas irão repassar a 
taxa para o usuário, que é o povo que irá pagar, 
por isto é contrário ao Projeto em questão. 
2)Projeto de Lei 5.285, Altera Redação da Lei 
Municipal 3.443, de 21 de Março de 2001, que 
Institui no Município de Varginha o "Programa Ação 
de Cidadania" e Dá Outras Providências. Aprovado 
por unanimidade, este com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador 
Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Ambos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. 3)Decreto Legislativo 
19/2010, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor Joaquim Boaventura Justino. 
Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador 
Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Publique-se e Cumpra-se. Em 26Discussão e 
Votação: 1) Emenda 32/2010 à Lei Orgânica , Altera a 
Lei Orgânica do Município de Varginha. Colocada em 
discussão a Vereadora Racibe de Fátima Faria 
Racibe da Acrenoc, solicitou que se votasse "em 
destaque" o Parágrafo 2° do Artigo 11, solicitação 
esta aprovada por unanimidade pelo Plenário. Desta 
forma, votou-se mencionado parágrafo que foi 
aprovado por oito votos favoráveis e um voto 
contrário, da Vereadora Racibe de Fátima Faria - 
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Racibe da Acrenoc. Em seguida, o Projeto em sua 
totalidade, mantido o parágrafo 2° do Artigo 11, 
foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. 2)Decreto Legislativo 
18/2010, Concede Título 
Varginhense ao Senhor 
Aprovado por unanimidade. 
de Cidadania Honorária 
Pedro Abel Felicioni. 
Publique-se e Cumpra-se. 
••••• 
Em la Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 44/2010, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
Rua Élio Barra. Aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
quinze do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Armando Fortunato Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Al 4".... 
-----C-1"'?-----t - 
LEON ‘ O VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
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