sessao nº 2

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 2a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2009 
Aos dezesseis dias do mês de Dezembro do ano dois 
mil e nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
segunda reunião extraordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, ausente o Vereador Ronaldo 
Lousada, por motivo de doença, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia coma Invocação a Deus 
feita por este Secretário. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando: u Projeto de Lei 135/2009, 
Autoriza o Município a Participar do Evento 
"Natal-Cidade Solidária" e Dá Outras 
Providências.Este Projeto foi enviado em 
substituição ao de número 132/2009 que já se 
encontra em trâmite nesta Casa Legislativa. 2) 
Projeto de Lei 136/2009, Altera Redação do Artigo 
6° da Lei Municipal 5.107/2009 e Dá Outras 
Providências.Ambos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. O Vereador Rogério Bueno solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que os 
mesmos fossem incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião, com o que o Plenário concordou 
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por unanimidade.3) Projeto de Lei 137/2009, 
Autoriza Doação de Área de Terreno à Associação de 
Proteção e Assistência Aos Condenados/APAC e Dá 
Outras providências. 4) Projeto de Lei 138/2009, 
Dispõe Sobre a Criação da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Varginha e Institui a Taxa 
do Licenciamento Ambiental e Estabelece Regras 
Para o Licenciamento Ambiental Municipal e Dá 
Outras Providências. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 108/2009 
Autoriza o Município de Varginha a Receber em 
Reversão, Área de Terreno que Especifica e Dá 
Outras Providências. 2) Projeto de Lei 129/2009„ 
Autoriza o Município de Varginha a Doar Área de 
Dez Mil, Oitocentos e Noventa Metros Quadrados e 
Oitenta Centímetros à União Federal, Para 
Implantação da Delegacia de Polícia Federal e Dá 
Outras Providências.3) Projeto de Lei 134/2009, 
Dispõe Sobre a Criação e a Extinção de Cargos que 
Especifica , na Estrutura Administrativa da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha￾5 
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FHOMUV e Dá Outras Providências. O Vereador 
Rogério Bueno solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que estes Projetos fossem incluídos na 
Ordem do Dia da presente reunião, o que obteve 
aprovação unânime do Plenário.4) Projeto de Lei 
136/2009, Altera Redação do Artigo 6° da Lei 
Municipal 5.107/2009 e Dá Outras Providências.5) 
Projeto de Lei 135/2009, Autoriza o Município a 
Participar do Evento "Natal-Cidade Solidária" e Dá 
Outras Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto, sendo que o Vereador Adilson Marciano 
Rosa, Presidente dessa Comissão apresentou seu 
Parecer contrário em Separado sobre o mesmo. Ordem 
do Dia: Em l' e 2a Discussão e Votação:1) Projeto de Lei 
5.133, Autoriza o Município de Varginha a Permutar 
Áreas de Terreno que Especifica e Autoriza a 
Doação da Referida Área à Universidade Federal de 
Alfenas- UNIFAL. 2) Projeto de Lei 5.134, Autoriza 
o Município de Varginha a Doar Área de Mil Metros 
Quadrados ao Ministério Público Federal para 
Instalação da Procuradoria da República e Dá 
Outras Providências. Ambos foram aprovados por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Rogério Bueno, 
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unanimemente aprovada pelo Plenário. 3) Projeto de 
Lei 5.135, Autoriza o Poder Executivo a Contratar 
Financiamento Junto ao Banco do Brasil S/A e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, unanimemente aprovada 
pelo Plenário.4) Projeto de Lei 5.136, Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito Especial 
na Fundação Hospitalar do Município de Varginha - 
FHOMUV, no Valor de Três milhões, Seiscentos e 
Sessenta e Cinco Mil Reais, Para os Fins que 
Especifica.Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto 
já Emendado, também foi discutido, votado e 
aprovado por unanimidade. 5) Projeto de Lei 5.137, 
Dispõe Sobre a Criação e a Extinção de Cargos que 
Especifica , na Estrutura Administrativa da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha￾FHOMUV e Dá Outras Providências. 6) Projeto de Lei 
5.138, Autoriza o Município de Varginha a Doar Área 
de Dez Mil, Oitocentos e Noventa Metros Quadrados 
e Oitenta Centímetros à União Federal, Para 
Implantação da Delegacia de Polícia Federal e Dá 
Outras Providências. Todos foram aprovados por 
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com dispensa dos interstícios legais 
pelo Vereador Rogério Buena, 
aprovada pelo Plenário. 7) Projeto de 
Autoriza o Município de Varginha a 
unanimidade, 
requerida 
unanimemente 
Lei 5.139, 
Receber em 
Especifica e 
unanimidade, 
requerida 
unanimemente 
Reversão, Área de Terreno que 
Dá Outras Providências. Aprovado por 
com dispensa dos interstícios legais 
pelo Vereador Rogério Bueno, 
aprovada pelo Plenário. Este Projeto 
refere-se a uma área doada para a COOPEC - 
Cooperativa de Estudos de Varginha, que não 
conseguiu realizar ainda a construção. O Vereador 
Vérdi Lúcio Melo fez o seguinte comentário, 
solicitando sua inserção em ata: " Deveria constar do 
Projeto uma carta de desistência, ou até mesmo uma carta 
discordando da reversão, porque até então, o compromisso é 
tácito de que no futuro poderá aquela entidade receber uma 
nova área. Então, no principio, minha ideia era votar 
contra o Projeto, em decorrência da falta desse documento, 
mas em vista de conversa que tive com o Presidente desta 
Casa, ele me disse que já havia conversado com os 
responsáveis pela Cooperativa e eles entenderam e 
concordaram com essa devolução. Eu estou votando 
positivamente ao Projeto em decorrência da conversa do 
Presidente com os responsáveis pela Instituição, porque, 
volto a repetir, deveria existir no bojo do Projeto uma 
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carta que a Entidade estaria conscientizando esta reversão. 
Portanto, estou confiando na palavra do Presidente e vou 
votar favoravelmente". O Vereador Leonardo Ciacci 
também solicitou que se constasse em ata sua fala, 
como segue: " O Vereador Vérdi tem total razão. Na 
realidade, quando este Projeto adentrou a esta Casa, nós 
sabíamos que esta área seria destinada à construção de uma 
nova Escola, a Escola Técnica de Formação Gerencial, pela 
qual a Cooperativa vinha sendo mantenedora. Na oportunidade 
até prorrogamos o prazo para inicio das obras, só que 
infelizmente isto não aconteceu. A Cooperativa passou agora 
a gestão da Escola para a Associação Comercial e o SEBRAE, 
que estão viabilizando recursos para a construção da Sede 
Própria da Escola, o que será para nós Varginhenses um 
grande ganho, uma vez que a Escola Técnica de Formação 
Gerencial desempenha um grande trabalho na Cidade, com 
formação de profissionais e com parcerias e, há alguns 
alunos que por ali passaram, que hoje estão nos mais 
diversos continentes do mundo, exercendo suas funções 
profissionais. Mas quando o Projeto adentrou a esta Câmara 
nós alertamos também ao Vereador Rogério, que ali seria 
construída uma Escola, e então seria prudente que 
passássemos a área para a entidade que agora é mantenedora 
da Escola, para que ela pudesse viabilizar verbas para 
iniciar a obra, mas existe então um compromisso que com a 
vinda do Centro Especializado para Varginha, também é um 
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grande ganho para nossa Cidade. Então estivemos em reunião 
como Secretário de Planejamento, juntamente com o Vereador 
Rogério Juliano Cornélio do SEBRAE, Senhor Aluizio da 
Associação Comercial, e eles concordaram porque a Cidade 
passará a ganhar de uma maneira mais ampla. Ganha na Saúde 
e ganha na Educação. Então ficou compactuado o compromisso 
da Administração destinar uma outra área para construção da 
Sede Própria da Escola. Esta conversa foi via telefone, mas 
temos certeza que todas as partes envolvidas irão honrar 
com seus compromissos. É o que nos dá tranqüilidade para 
votar este Projeto, porque eu penso que nenhuma cidade 
gostaria de perder uma escola de tamanha importância como é 
a Escola Técnica de Formação Gerencial, e ainda mais que a 
Mesa possui uma parceria fundamental com o SEBRAE e a nossa 
ACIV. Para ficar registrado gostaria que o Parecer da 
Comissão de Justiça também constasse na ata desta Reunião, 
para que no futuro, se preciso, seja utilizado. Inclusive 
já tem alguma área que deverá ser mostrada ao novo 
mantenedor da Escola, para que as obras sejam iniciadas o 
mais rápido possível. Ainda o Vereador Vérdi Lúcio 
Melo frisou: "votei favorável em decorrência da 
existência de um compromisso verbal dos responsáveis pela 
Administração, de que oportunamente a Instituição terá uma 
nova área disponibilizada pelo Município." Desta forma 
abaixo transcrevemos o Parecer da Comissão de 
Justiça, em sua integra: COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
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LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINALPARECER 
SOBRE O PROJETO DE LEI N' 108/2009 DE AUTORIA DO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO, AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".O Projeto de Lei em epigrafe tem por 
objetivo autorizar o Município a receber em reversão área 
de 4.800,00m2 , doada à COOPEC - Cooperativa de Ensino e 
Cultura de Varginha.Segundo mensagem do Senhor Prefeito, 
esta área será utilizada para a instalação de rima Unidade 
do Programa Viva Vida, Centro de Atendimento a Saúde do 
Governo do Estado de Minas Gerais, no qual serão 
desenvolvidos inicialmente 18 (dezoito) programas de 
atenção a Saúde da Mulher e Materno Infantil.A reversão e 
necessária uma vez que o terreno se encontra localizado 
próximo ao Hospital Bom Pastor e ao Centro de Oncologia, 
contribuindo assim para uma regionalização de unidades de 
atendimento a Saude.Destaca-se que num futuro próximo a 
Secretaria de Saúde será transferida para um imóvel próximo 
ao Hospital Bom Pastor, o que agregará naquela região 
várias Unidades de Atenção a Saúde, facilitando o 
deslocamento da população que necessitar desse serviço.Por 
outro lado não haverá prejuízo a COOPEC, pela reversão da 
área, uma vez que existe compromisso do Senhor Prefeito 
Municipal na doação de outra área para a instalação da 
referida Cooperativa. Ante ao exposto, relatamos parecer 
favorável ao Projeto de Lei em questão, que se encontra 
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revestido das formalidades legais e constitucionais.Sala 
das Comissões da Câmara Municipal de Varginhaf em 16 de 
dezembro de 2009.ROGÉRIO BUENO -Vereador Relator.De 
Acordo:FERNANDO GUEDES OLIVEIRA VÉRDI LÚCIO MELO Vereador 
Vereador. 8) Projeto de Lei 5.140, Autoriza o 
Município a Participar do Evento "Natal-Cidade 
Solidária" e Dá Outras Providências. Aprovado por 
oito votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Adilson Marciano Rosa.Esta verba seria 
repassada através da Acrenoc, que foi substituída 
pela Associação levanta-te e Anda, tendo a 
Vereadora Racibe de Fátima Faria, Racibe da 
Acrenoc solicitado que se constasse em ata sua 
fala, como segue: "Tenho uma amizade muito grande com o 
Vander da Secretaria de Ação Social, que faz um excelente 
trabalho em Varginha. A Acrenoc foi fundada no ano de dois 
mil e sempre participei de nosso Conselho Municipal de 
Assistência Social. A Kerigma durante três anos foi a 
Associação que proporcionou a realização deste Evento, em 
parceria com a Prefeitura. Em dois mil e seis foram 
direcionados quarenta mil reais, em dois mil e sete e dois 
mil e oito, cinqüenta mil reais, para a Associação Kerigma. 
Isto não é uma Subvenção Social para a Entidade, mas é a 
maneira de poder fazer acontecer a festa. O dinheiro é todo 
gasto na Festa, em compra de alimento, na carne para o 
churrasco, na compra de dois mil e quinhentos brinquedos 
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para as crianças carentes, e quando o Vander me ligou, 
cerca de um mês atrás, e perguntou se esse repasse poderia 
ser em nome da Acrenoc, porque estava sempre sendo feito em 
nome da Kerigma, pela grandeza do acontecimento , respondi 
que iria conversar com a Diretoria da Acrenoc e depois 
retornaria. Conversei a Diretoria da Acrenoc,que sempre 
apoiando o lado social, foi favorável. Liguei para o 
Presidente desta Casa, Leonardo Ciacci, perguntando sobre a 
legalidade dessa operação, se poderia ser feita, ele disse 
que perfeitamente, mas gerou tanta polêmica, por ser a 
Acrenoc e eu estar aquicomo Racibe da Acrenoc, que eu 
tive, Graças a Deus, a iluminação Divina de pedir ao 
Vereador Rogério que substituísse a Associação. Por isto 
que nós não estamos participando. Quero deixar isto claro 
porque pode estar gerando dúvidas em quem nos acompanha 
pelos meios de Comunicação, porque inicialmente a verba 
seria repassada pela Acrenoc e foi mudado.Inicialmente 
pensaram na Acrenoc justamente pelo trabalho que é o mesmo 
feito pela Kerigma e pela confiança depositada em nossa 
entidade, que é um dinheiro que seria depositado e 
administrado por nós. E uma festa que quero deixar total 
apoio nosso, falando hoje como voluntária da Acrenoc, 
sempre vejo alegria do pessoal. Nunca estive presente na 
festa, mas minha mãe mora no Sion, estou sempre na região e 
vejo as crianças saindo felizes com seus brinquedos, o 
pessoal todo satisfeito de estar 1á. Não acredito que seja 
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uma esmola, mas sim uma maneira de proporcionar um Natal 
para aqueles que não podem. É um encontro maravilhoso, 
assim vejo. Mas quero constar em ata para que futuramente 
possa me proteger de qualquer mal entendido. O por quê não 
foi feito pela Acrenoc. 9) Projeto de Lei 5.141, 
Altera Redação do Artigo 6° da Lei Municipal 
5.107/2009 e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Rogério Bueno. Todos os 
Projetos acima foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. 10) Decreto Legislativo 
17/2009, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor Rogério José de Faria. 
Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pela Vereadora Célia 
Aparecida da Silva- Tia Celinha, unanimemente 
aprovada pelo Plenário.Finalizando o Senhor 
Presidente procedeu à leitura do ofício 1400/2009, 
do Deputado Dilzon Melo, Secretário de Estado de 
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, 
informando que, por solicitação dos Vereadores 
Leonardo Vinhas Ciacci, Ronaldo Lousada, Reginaldo 
de Oliveira Tristão, Fernando Guedes Oliveira, 
Vérdi Lúcio Melo e Racibe de Fátima Faria- Racibe 
da Acrenoc, intercedeu junto ao Governo do Estado, 
conseguindo liberação de verba no valor de 
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duzentos e vinte e três mil reais, para aplicação 
no aterro sanitário de Varginha. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para o dia 
primeiro de Fevereiro ao ano dois mil e dez, neste 
mesmo local. Às dezoito horas, em caráter 
ordinário, ou a qualquer momento, em caráter 
extraordinário se houve necessidade. Para constar 
eu, Armando Fortunato Filho, Secretário desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO SECRETÁRIO 
mlvt 
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