sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 3' REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2009 
Aos vinte e quatro dias do mês de Dezembro do ano 
dois mil e nove, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais,reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua terceira reunião extraordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci,Convocação esta feita através do 
Edital de Convocação 03/2009, para deliberar sobre 
as seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 54/2009, 
Autoriza o Poder Executivo a Ceder Servidores ao 
Centro de Desenvolvimento da Criança e do 
Adolescente. 2)Projeto de Lei 77/2009, Acrescenta 
Parágrafo 5° e Incisos I e II à Lei Municipal 
4.876/2008 e Dá Outras Providências. 3)Projeto de 
Lei 98/2009, Declara de Expansão Urbana a Área de 
Terreno que Especifica.4) Projeto de Lei 99/2009, 
Declara de Expansão Urbana a Área de Terreno que 
Especifica. 5)Projeto de Lei 131/2009, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à Indústria de 
Usinagem PJ Ltda, Área de Terreno e Bens que 
Especifica e Dá Outras Providências.6) Projeto de 
Lei 133/2009, Dispõe Sobre a Concessão de Direito 
Real de Uso de Área de Terreno que Especifica e Dá 
Outras Providências.7) Projeto de Lei 137/2009, 
Autoriza a Doação de Área de Terreno à Associação 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 http./h4Avw camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br / secretana@camaravarginha mg gov br 
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de Proteção aos Condenados- APAC e Dá Outras 
Providências.8) Projeto de Lei 138/2009, Dispõe 
Sobre a Criação da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha e Institui a Taxa do 
Licenciamento Ambiental e Estabelece Regras para o 
Licenciamento Ambiental Municipal e Dá Outras 
Providências . 9) Projeto de Lei 100/2009, Declara 
de Expansão Urbana a Área de Terreno que 
Especifica. À hora marcada, oito horas e trinta 
minutos, ausente a Vereadora Racibe de Fátima 
Faria, Racibe da Acrenoc, por motivo de doença, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Fernando 
Guedes Oliveira. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável as seguintes 
matérias:1) Projeto de Lei 98/2009, Declara de 
Expansão Urbana a Área de Terreno que Especifica. 
2) Projeto de Lei 100/2009, Declara de Expansão 
Urbana a Área de Terreno que Especifica. 3) 
Projeto de Lei 99/2009, Declara de Expansão Urbana 
a Área de Terreno que Especifica.O Vereador 
Rogério Bueno solicitou dispensa dos interstícios 
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legais para que estes Projetos fossem incluídos na 
Ordem do Dia da presente reunião, para l' e 2a 
Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 4) Projeto de Lei 
77/2009, Acrescenta Parágrafo 5° e Incisos I e II 
à Lei Municipal 4.876/2008 e Dá Outras 
Providências. Este Secretário solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que este Projeto 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' e 2a Discussão e Votação, o que 
obteve aprovação unânime do Plenário.5) Projeto de 
Lei 54/2009, Autoriza o Poder Executivo a Ceder 
Servidores ao Centro de Desenvolvimento da Criança 
e do Adolescente (Parecer e Emenda). 6)Projeto de 
Lei 131/2009, Autoriza o Município de Varginha a 
Doar à Indústria de Usinagem PJ Ltda, Área de 
Terreno e Bens que Especifica e Dá Outras 
Providências.7) Projeto de Lei 133/2009, Dispõe 
Sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Área 
de Terreno que Especifica e Dá Outras Providências 
(Parecer e Emenda).8) Projeto de Lei 137/2009, 
Autoriza a Doação de Área de Terreno à Associação 
de Proteção aos Condenados- APAC e Dá Outras 
Providências( Parecer e Emenda) .9) Projeto de Lei 
138/2009, Dispõe Sobre a Criação da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente na Estrutura 
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Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha 
e Institui a Taxa do Licenciamento Ambiental e 
Estabelece Regras para o Licenciamento Ambiental 
Municipal e Dá Outras Providências .Todos estes 
Projetos tiveram a dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Rogério Bueno, para 
que fossem incluídos na Ordem do Dia da presente 
reunião, pra 1a e 2a Discussão e Votação, com 
aprovação unânime do Plenário . Ordem do Dia: Em la e 
2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.142, 
Declara de Expansão Urbana a Área de Terreno que 
Especifica. 2) Projeto de Lei 5.143, Declara de 
Expansão Urbana a Área de Terreno que Especifica. 
3) Projeto de Lei 5.144, Declara de Expansão Urbana 
a Área de Terreno que Especifica. Todos foram 
aprovados por unanimidade. 4) Projeto de Lei 5.145, 
Acrescenta Parágrafo 5° e Incisos I e II à Lei 
Municipal 4.876/2008 e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
oito votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, a Emenda apresentada 
pela Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto 
já Emendado, também foi discutido, votado e 
aprovado por oito votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Vérdi Lúcio Melo.5) Projeto 
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de Lei 5.146, Autoriza o Poder Executivo a Ceder 
Servidores ao Centro de Desenvolvimento da Criança 
e do Adolescente (Parecer e Emenda). Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por oito votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador 
Adilson Marciano Rosa, a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto 
já Emendado, também foi discutido, votado e 
aprovado por sete votos favoráveis e dois votos 
contrários, dos Vereadores Adilson Marciano Rosa e 
Ronaldo Lousada.0 Vereador Vérdi Lúcio Melo 
solicitou que se constasse em ata a seguinte 
justificativa: "Não avalizo a falta de transparência do 
CDCA. Entretanto, estou votando favorável para não engessar 
a Administração." 6)Projeto de Lei 5.147, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à Indústria de 
Usinagem PJ Ltda, Área de Terreno e Bens que 
Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade.7) Projeto de Lei 5.148, Dispõe Sobre 
a Concessão de Direito Real de Uso de Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências 
(Parecer e Emenda).8) Projeto de Lei 5.149, 
Autoriza a Doação de Área de Terreno à Associação 
de Proteção aos Condenados- APAC e Dá Outras 
Providências( Parecer e Emenda) . Primeiramente 
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Câmara Municipal de Varginha 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida, o Projeto já Emendado, também foi 
discutido, votadc e aprovado por unanimidade. 9) 
Projeto de Lei 5.150, Dispõe Sobre a Criação da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha 
e Institui a Taxa do Licenciamento Ambiental e 
Estabelece Regras para o Licenciamento Ambiental 
Municipal e Dá Outras Providências . Aprovado por 
unanimidade. Todos os Projetos acima foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, Presidente da Comissão 
Especial de Inquérito instituída por esta Câmara 
Municipal, para apurar fatos certos e determinados 
relacionados a eventuais irregularidades na 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha￾FHOMUV- Hospital Bom Pastor, apresentou o 
Requerimento 1527, aprovado por unanimidade, 
solicitando prorrogação por mais noventa dias para 
conclusão dos trabalhos.Finalizando o Vereador 
Fernando Guedes Oliveira solicitou que se 
constasse em ata e fosse guardado um minuto de 
silêncio em memória do Dr. Paulo Chaves, falecido 
nesta data. Nada mais havendo a ser trato o Senhor 
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Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para o dia primeiro de fevereiro do ano dois 
mil e dez, em caráter ordinário, ou a qualquer 
momento, se necessário for, em caráter 
extraordinário. Para constar eu, Armando Fortunato 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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