sessao nº 45

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 45a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima quinta sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereadorDr.Lucas. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 
33/2022, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. Considerando ser 
a última sessão ordinária do primeiro período, e pelo interesse público relevante da matéria, a 
Senhora Presidente consultou o Plenário para convocação de Sessão Extraordinária, na 
presente data, após esta sessão. Não havendo objeções, a Senhora Presidente convocou 
Sessão Extraordinária, para a presente data, às 19h15, nos termos dos artigos 102 e 104 do 
Regimento Interno. 2) Veto total do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 52/2022, autoria do 
vereador Thulyo Paiva Machado, INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER 
ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E 
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Ofício/GABIP na 98/2022, do Senhor 
Prefeito Municipal, que encaminha para conhecimento três documentos inerentes à 
notificação realizada pela Procuradoria Geral do Município - PGM à pessoa do Sr. Presidente 
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha - SINDSERVA, no qual 
solicitou, ao notificado, documentos comprobatórios que embasaram o Oficio por ele 
encaminhado a essa Câmara Municipal, da data de 06 de julho de 2022. A Senhora Presidente 
determinou encaminhamento à Assessoria Jurídica desta Câmara para providências. Ordem 
do dia: Deliberações das matérias: Em 2 discussão e votação: 1) Projeto de Lei 25/2021, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em sua explicação pessoal o 
Ata da 45' ao Ordinária de 2022 -Página 1 de 2 
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vereador Dudu Ottoni, felicitou o Jornal Correio do Sul pelos seus 77 anos de fundação. A 
Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para hoje, dia treze de julho 
de dois mil e vinte e dois, às 19h15, em caráter extraordinário. Para constar, eu, Daniel 
Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
/(,).-<\• 
Zild ariadaSilva 
Zildz Silva - PP 
P esidente 
rig°Silva Naves Da odrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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