sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 11* REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos nove dias do mês de Fevereiro do ano dois mil 
e nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
primeira reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Ciacci. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Oficio 
0036/2009, do Deputado Dilzon Melo, Secretário de 
Estado de Desenvolvimento Regional e Política 
Urbana, solicita empenho dos Vereadores no sentido 
de que a Direção do Hospital Regional do Sul de 
Minas faça sua prestação de Contas do dinheiro já 
recebido do Governo do Estado de Minas Gerais, 
através do Pró-Hosp, a fim de que possam dar 
continuidade aos repasses financeiros que estão 
suspensos por falta dessa Prestação de Contas. 
Ofício do Deputado Gustavo Corrêa, Secretário de 
Estado de Esportes e da Juventude, informa sobre 
celebração de Convênio de Cooperação Financeira, 
firmado entre o Estado de Minas Gerais e o 
Município de Varginha, para realização de 
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programas na área de esportes. Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência￾CODEVA, solicita indicação de dois nomes, Titular 
e Suplente, para representar esta Casa Legislativa 
junto ao Conselho. Os Senhores Vereadores trarão 
nomes na próxima reunião. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 15/2009, Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito Especial 
no Valor de Ciquenta Mil Reais, Para os Fins que 
Especifica. 2) Projeto de Lei 16/2009, Prorroga o 
Prazo Estabelecido na Lei Municipal 4.565/2006. 
Ambos foram encaminhados À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. A 
Mesa Diretora apresentou o Projeto de Decreto 
Legislativo 1/2009, que Declara Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal (Feriados de 
Carnaval). À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Leonardo Vinhas Ciacci, 
Requerimento 188, votos de pesar pelo falecimento 
a Senhora Evandra da Silva Santos. Pareceres das 
Comissões: À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 07/2009, 
Altera Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 
4.003/2003 e Dá Outras Providências.Para a Ordem 
do Dia da próxima reunião, para l' Discussão e 
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Votação. 2) Projeto de Lei 14/2009, Dispõe Sobre 
Prazo para Regularização de Edificação Para Fins 
de Cadastro Técnico. O vereador Fernando Guedes 
Oliveira solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que este Projeto fosse incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para l' e 2a 
Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ainda esta Comissão 
apresentou o Requerimento 189/2009, aprovado por 
unanimidade, solicitando prorrogação de prazo de 
trinta dias para apresentar Parecer sobre o 
Projeto de Lei 04/2009, em trâmite nesta Casa 
Legislativa,de autoria do Executivo, que 
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei 
Municipal 4.819/2008 e Dá Outras Providências. 
Ordem do Dia: Em l' e 2' Discussão e Votação, Projeto de 
Lei 5.002, Dispõe Sobre Prazo para Regularização 
de Edificação Para Fins de Cadastro Técnico. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 2' Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 4.998, Altera Redação dos 
Parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° do Artigo 1° da Lei 
Municipal 4.632/2007. 2) Projeto de Lei 4.999, 
Dispõe Sobre Criação de Órgão na Estrutura da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social- SEHAP e Dá Outras Providências.3) Projeto 
de Lei 5.000, Altera Redação do Artigo 1° e Artigo 
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4° da Lei Municipal 4.194/2005, que Autoriza a 
Instituição de Servidão Administrativa em Área de 
Terreno que Menciona e Dá Outras Providências.4) 
Projeto e Lei 5.001, que Altera Redação do Artigo 
32 da Lei Municipal 3.131/1999 e Dá Outras 
Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia onze do corrente mês, 
neste mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Armando Fortunato 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
LEON O VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
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