sessao nº 14

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 14' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos dezoito dias do mês de Fevereiro do ano dois 
mil e nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
décima quarta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Senhor Mauro Brito, Assessor 
Especial da Presidência da COHAB/MG,mensagem 
confirmando sua presença na Tribuna Livre desta 
Casa Legislativa, no dia dois de Março próximo, 
atendendo solicitação expressa pelo Vereador 
Ronaldo Lousada, através do Requerimento 
097/2009.Ofício 0060/09, do Deputado Dilzon Melo, 
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e 
Política Urbana, informando encaminhamento ao 
Presidente da Assembléia, Deputado Alberto Pinto 
Coelho, da Indicação 145/2009, do Vereador 
Leonardo Ciacci, através da qual solicita 
instalação em Varginha de um Canal Aberto, para 
transmissão da TV Assembléia. Ofício 7a 
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PJ/GAB/Geral 079/2009, da Doutora Eliane Maria de 
Oliveira Claro, Promotora de Justiça, através do 
qual solicita que esta Câmara preste informações, 
no prazo de dez dias, sobre denúncias referentes 
a suposto desvio de verbas ocorrido no Hospital 
Regional do Sul de Minas.Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 18/2009, Autoriza o 
Município de Varginha a Desafetar e 
Consequentemente Permutar, Ares de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências.A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Adilson 
Marciano Rosa, Indicações 227, 228 e 229, 
providências para que se utilize, 
preferencialmente, Assistentes Sociais na direção 
das Unidades de Saúde do Município; melhorias para 
a Guarda Municipal, tais como, Adicional de 
Insalubridade ou Risco de Vida em seus 
vencimentos, Seguro de Vida e construção de Sede 
própria, e desentupimento de bueiros e bocas de 
lobo na Avenida Pasteur. Todas foram encaminhadas. 
2) Célia Aparecida da Silva, Indicações 230,231,232 e 
233, implantação do Programa Saúde da Família no 
Parque Rinaldi;disponibilizar agentes da Guarda 
Municipal para auxiliar na travessia de pedestres, 
principalmente crianças, nas proximidades do Posto 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.oamaravarginhaing.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
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Geraldo Lima, acesso aos bairros Jardim Áurea, 
Parque Rinaldi I e II, e Mont Serrat; 
sobre a viabilidade de concessão de 
financeiro à Associação Nossa Senhora do 
para realização do Projeto Criança Feliz￾Social, e reforma no telhado do 
estudos 
auxilio 
Rosário, 
Inclusão 
Conselho 
Comunitário da Vila Flamengo. Todas foram 
encaminhadas. 3) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 234, 
tapa-buracos em diversos logradouros da Cidade; 
Encaminhe-se. Requerimento 235, aprovado por 
unanimidade, informações sobre a falta de água no 
Bairro Corcetti II. Encaminhe-se. Moção 236, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Programa de 
erradicação do Trabalho Infantil- PETI, pelos sete 
anos de funcionamento no Município. Projeto de Lei 
5/2009, Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Esporte Clube Recreativo Rio Verde. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 4) Rogério Bueno, Indicações 237, 238 e 239, 
providências para reavaliar o zoneamento dos 
usuários do Programa de Saúde da Família- PSF, do 
Bairro Centenário; capina em área da Escola 
Estadual Deputado Domingos Figueiredo, e 
programação para criar o Grupo de gestão 
Integrada-GGI no Município. Todas foram 
encaminhadas. 5) Rene Sérgio Sales Ribeiro, Indicações 
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240, 241, 242 e 243, providências para 
disponibilizar agentes da Guarda Municipal para o 
Parque Centenário;capina e limpeza geral nas vias 
do parque centenário;instalação de abrigo em ponto 
de ônibus próximo à rotatória da Avenida Celina 
Ottoni, acesso á Rua Vereador José Leandro, e 
conclusão da operação tapa buracos na Rua Moura 
Leite. Todas foram encaminhadas . 6) Racibe de Fátima 
Faria, Indicações 244 e 245 , providências para 
análise e melhorias no trânsito da Avenida 
Princesa do Sul, próximo ao número dois mil 
trezentos e sessenta e cinco e construção de Praça 
em área institucional de propriedade do Município, 
na Rua São Lucas. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 246 e 247, aprovados por 
unanimidade, informações sobre colocação de 
banheiros químicos na Praça da TV Alterosa, e 
informações sobre o estoque de medicamentos no 
Município. Ambos foram encaminhados. 7) Ronaldo 
Lousada, Indicações 248 e 249, cobertura em local de 
Embarque e Desembarque em todos os pontos de táxi 
da Avenida Rio branco, e estudos para que a Guarda 
Municipal utilize a Guarita localizada na Avenida 
Rio Branco , em frente ao número trezentos e dez. 
Ambas foram encaminhadas.Requerimento 250, 
aprovado por unanimidade, indaga sobre obras 
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paralisadas no Município. Encaminhe-se. 8) Armando 
Fortunato Filho, Indicações 251, 252 e 253, análise 
sobre a possibilidade de inversão das fases da 
licitação, para agilizar processos de compras ria 
Administração;instalação de semáforo e faixa de 
pedestre na Avenida Dom Otto Mota, e providências 
para viabilizar a criação e implantação da 
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social. 
Todas foram 
Institui o 
Patrimônio 
Legislação, 
9) Reginaldo 
encaminhadas. Projeto de Lei 6/2009, 
Dia Municipal de Preservação do 
Público . À Comissão de Justiça, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Tristão, Indicação 254, providências 
para coibir excesso de velocidade na Avenida 
Manoel Vida. Encaminhe-se. 10)Leonardo Vinhas 
ciacci, Indicações 255, 256, 257 e 258, tapa buracos 
e sinalização adequada em toda extensão dos 
Bairros Parque São José, Parque Mariela, Parque 
das Américas e Bairro de Fátima; reparos e 
manutenção nas estradas rurais localizadas nas 
localidades de Pinhal, Boa Vista e Barreiro; 
colocação de placas indicativas proibindo 
utilização de buzina e som alto próximo aos 
hospitais, repartições públicas, igrejas e escolas 
do Município, e providências para disponibilizar 
guardas municipais para organizar o trânsito e 
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ajudar na travessia de pedestres nas proximidades 
dos Colégios Marista e Santos Anjos. Todas foram 
encaminhadas. Fernando Guedes oliveira,Indicação 260, 
pavimentação asfáltica na estrada rural de acesso 
à comunidade do Mascatinho, Fazenda da Mata, 
Fazenda da Bomba e região dos Campos. Encaminhe￾se. Requerimento 259, aprovado por unanimidade, 
indaga como é formada a hierarquia da Guarda 
Municipal. Encaminhe-se. Requerimento 261, 
aprovado por unanimidade e subscrito também pelos 
Vereadores Ronaldo Lousada, Adilson Marciano Rosa 
e Vérdi Lúcio Melo, requerem a instalação de 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, para, no 
prazo de noventa dias, a contar da data de sua 
instauração, prorrogável por igual período, apurar 
fato certo e determinado relacionado a 
irregularidades com a utilização de recursos 
públicos destinados ao Hospital Regional do Sul de 
Minas. O Senhor Presidente, de acordo com o 
Parágrafo terceiro do Artigo quarenta e oito, 
deveria indicar os Vereadores para compor a 
Comissão. Porém, em uma atitude democrática, o 
Presidente consultou o Plenário sobre quem 
desejaria fazer parte da Comissão, sendo que 
apenas os Vereadores Adilson Marciano Rosa e Vérdi 
Lúcio Melo manifestaram o desejo de integrarem a 
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CEI, tendo sido aclamados por unanimidade pelo 
Plenário da Câmara, também integrando a Comissão o 
Vereador Fernando Guedes Oliveira, primeiro 
subscritor do Requerimento, que, também por força 
do Artigo quarenta e oito, Parágrafo quinto, tem, 
obrigatoriamente, que fazer parte da Comissão. 
Desta forma a Comissão Especial de Inquérito, por 
decisão unânime do Plenário, que é Soberano em 
suas decisão, será composta pelos Vereadores 
Fernando Guedes Oliveira, Adilson Marciano Rosa e 
Vérdi Lúcio Melo, cujas nomeações serão objeto de 
Portaria de Nomeação a ser baixada pelo 
Presidente . Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 17/2009, Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Subvenção Social 
ao Hospital Regional do Sul de Minas (Parecer e 
Emenda). O Vereador Rogério Bueno solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1a e 2 a Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. À 
princípio o Vereador Adilson Rosa discordou , 
tendo em vista que a Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
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Esporte, Turismo e Lazer , da qual é Presidente, 
ainda não tinha exarado seu Parecer, tendo em 
vista, ainda, não ter em mãos a prestação de 
contas solicitada ao Hospital. Opinião da qual 
também comungou a Vereadora Racibe de Fátima 
Faria. Porém, diante da justificativa de que o 
Hospital teria de suspender suas atividades se a 
verba não fosse liberada,ambos acharam por bem 
concordar com a quebra dos interstícios. 2) 
Projeto de Lei 4/2009, Dispõe Sobre a Revisão 
Complementar dos Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Varginha, Face à Lei Municipal 
4.818/2008, que Fixa os Novos Valores dos 
Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos da 
Administração Direta, Dispõe Sobre a Revisão Geral 
Anual dos Vencimentos do Funcionalismo Público 
Municipal e Dá Outras Providências. Este 
Secretário solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário Concordou por 
unanimidade. A Comissão de saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou Parecer favorável à Emenda 01/2009, À 
Lei Orgânica do Município, Altera o Artigo 179 da 
Lei Orgânica Municipal, que Trata da Eleição de 
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(11 Câmara Municipal de Varginha 
Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal. Esta 
ficou em poder da Mesa Diretora aguardando Parecer 
da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final sobre a mesma. O 
Vereador Rogério Bueno solicitou a retirada do 
Projeto de 
de Taxa de 
Apreendidos 
solicitação 
Presidente. 
Lei 08/2009,que Dispõe Sobre Cobrança 
Apreensão e de Permanência de Animais 
em Logradouros Públicos. Esta 
foi prontamente atendida pelo 
Ordem do Dia: Em l' e 2a Discussão e Votação 
: 1) Projeto de Lei 5.004, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Subvenção Social ao Hospital 
regional do Sul de Minas. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida, o Projeto já Emendado, também foi 
discutido, votado , aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 2) 
Projeto de Lei 5.005, Dispõe Sobre a Revisão 
Complementar dos Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Varginha, Face à Lei Municipal 
4.818/2008, que Fixa os Novos Valores dos 
Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos da 
Administração Direta, Dispõe Sobre a Revisão Geral 
Anual dos Vencimentos do Funcionalismo Público 
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Municipal e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito Especial 
no Valor de Trinta Mil Reais, para os Fins que 
Especifica. 2) Projeto de Lei 16/2009, Prorroga o 
Prazo Estabelecido na Lei Municipal 4.565/2006. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
02 de Março do corrente ano, neste mesmo local, às 
quinze horas, em caráter ordinário, tendo em vista 
os feriados de Carnaval.Para constar eu, Armando 
Fortunato Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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