sessao nº 16

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 16' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos quatro dias do mês de Março do ano dois mil e 
nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
sexta reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Fernando 
Guedes Oliveira. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Ofício do Senhor Mauro Sérgio 
Brito, Presidente do Partido Trabalhista 
Brasileiro, indicando o Vereador Ronaldo Cardoso 
Lousada como Líder de seu Partido. Ofício da 
Senhora Liege Aparecida Ferreira agradecendo voto 
de pesar apresentado pelo Vereador Leonardo Ciacci 
por ocasião do falecimento de seu pai, Senhor 
Jandyr Ferreira Filho. Associação Recreativa 
Beneficente Operária, ofício informando sobre 
cursos oferecidos a associados e população. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Ronaldo Lousada, 
Indicações 266 267 e 268, construção de creche 
para filhos de funcionários dos Hospitais Regional 
do Sul de Minas e Bom Pastor; providências para 
75 /2-- 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mggov.br e-mail-imprensa@camaravarginha mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
facilitar a travessia de pedestres no cruzamento 
da Rua Alan Kardec com as Ruas Wenceslau Braz e 
Santa Cruz, e estudos para concessão de passe 
gratuito do Transporte Coletivo Urbano para os 
acompanhantes de portadores de necessidades 
especiais.Todas foram encaminhadas. Requerimento 
268, aprovado por unanimidade, indaga sobre 
servidores públicos municipais cedidos a outros 
órgãos. Encaminhe-se. Pronunciamento 265, 
transcrito abaixo, na íntegra, conforme sua 
solicitação: "Exmo. Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Varginha,Exmos Senhores Vereadores, 
Venho através deste manifesto, repudiar veementemente a 
atitude antiética e antidemocrática da direção do Hospital 
Bom Pastor pelo desrespeito aos membros deste Poder 
Legislativo, do qual faço parte, bem como, desrespeito ao 
povo de Varginha, conforme relato que se segue:No dia 24 de 
fevereiro de 2009 (terça-feira de carnaval), juntamente com 
o Vereador Reginaldo Tristão, estive em visita no Hospital 
Bom Pastor, onde constatei o estado precário de atendimento 
à população.Na oportunidade, tomei ciência que faltam 
medicamentos básicos não só para o atendimento médico 
hospitalar como também materiais necessários para 
higienização do local, sem os quais o Hospital fica sem 
condições sanitárias de prestar os devidos serviços à 
comunidade, comprometendo a saúde do povo, expondo 
inclusive à "infecção hospitalar", hoje considerada um dos 
piores fatores de risco hospitalar que os colegas 
parlamentares e médicos podem confirmar.É importante 
76 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:,/~v.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br! secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
ressaltar que a situação do Hospital é tão alarmante que o 
"Pronto Socorro", constantemente super lotado, possui 
adultos, crianças, homens e mulheres alojados numa mesma 
enfermaria comunitária, onde não se considera o 
constrangimento e a necessidade das pessoas neste momento 
de fragilidade, quando procuram auxílio médico e são 
obrigadas a dividir o espaço com pessoas de ambos os sexos 
e faixas etárias distintas.Constatei ainda que, por parte 
da Diretoria do Hospital Bom Pastor, existe um constante 
"Assédio Moral" contra os servidores que trabalham no local 
que, descontentes com a situação e com os vencimentos 
defasados, lá continuam por falta de opção, ou por medo de 
protestar. Tanto que alguns funcionários têm receio de 
prestar informações sobre a precariedade geral da 
Instituição.Verifiquei, portanto, que sem as devidas 
condições de trabalho e de higiene e, ainda, sem os 
medicamentos necessários, o Hospital Bom Pastor não terá 
condições de continuar atendendo dignamente a população. 
Por isso, o empenho deste vereador no sentido de se 
realizar alguma ação para sanear a questão.Neste sentido, 
no dia 27 de fevereiro de 2009 (sexta-feira) retornei ao 
local para verificar se haviam sido tomadas as devidas 
providências com relação aos fatos anteriormente apurados, 
entretanto houve relutância para que minha entrada fosse 
permitida. Após conversação com a Direção do Hospital, 
através do Sr. Paulo Vitor, via telefone, me foi concedido 
acesso à zeladoria, porém, me foi informado que nós 
vereadores estávamos com a entrada proibida naquela 
Instituição e que infelizmente o acesso do vereador Dr. 
Adilson Marciano Rosa somente é possível porque trata-se de 
profissional médico e, assim, de forma alterada, o referido 
77 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://mswcamaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
membro da Diretoria desligou o telefone antes de 
concluirmos o impasse. Entretanto, fui abordado pelo Sr. 
Alexandre Augusto do Prado, Assessor Jurídico do Hospital, 
e obtive então autorização para adentrar a zeladoria, onde 
encontrei as mesmas irregularidades já descritas. Em 
seguida, me dirigi ao Pronto Socorro, onde encontrei a 
mesma situação caótica de total desrespeito aos pacientes 
e, por isso, com diversas reclamações dos usuários. Nas 
dependências do Pronto Socorro fui abordado novamente pelo 
referido Assessor que solicitou minha retirada daquele 
local, sob alegação de que este vereador não possuía 
autorização para tanto. Constrangido, mas sem causar nenhum 
transtorno àquela instituição, prontamente me retirei e, 
mediante tal situação, julguei prudente solicitar à Guarda 
Municipal que, através do Agente da Guarda Municipal 
Cristiano Teixeira da Silva - matricula 091, lavrou o 
Boletim de Ocorrência - BO n° 3080/09, como último recurso 
para garantir a este membro do Poder Legislativo o direito 
de exercer sua função precípua e dever constitucional de 
fiscalizar o serviço público municipal, neste caso 
representado pelo Hospital Bom Pastor. Necessário lembrar 
que aquela Unidade de Saúde é um patrimônio público que 
pertence ao povo de Varginha, além de ser um ponto de 
convergência de dezenas de pacientes da nossa cidade e das 
cidades da região que vão àquele hospital na procura de 
atendimento e, na maioria das vezes, como último recurso, 
já que é considerada a mais importante instituição do ramo 
credenciada pelo SUS, tanto que presta atendimento aos 
pacientes portadores de câncer de quase todo Sul de 
Minas.Aproveito também a oportunidade para lembrar a todos, 
principalmente aqueles que deveriam zelar pelo melhor 
78 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:i/www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
desempenho dos serviços de saúde em nosso Município, que 
como vereadores, representantes do povo para o qual fomos 
eleitos, merecemos mais respeito, pois desrespeitando 
qualquer membro do Poder Legislativo ferindo está mais uma 
vez os eleitores, isto é, a população. Acredito que se não 
houver uma ação urgente e eficaz para sanear essas 
irregularidades, vidas poderão ser ceifadas, respondendo os 
responsáveis pela apatia, negligência e omissão, pois além 
do evidente mau serviço prestado nesta área vital, sugere￾se ainda a má gestão dos recursos públicos, que também fere 
de morte a reputação do atual Prefeito que como 
profissional da área de saúde tem o dever de zelar pelo 
fiel cumprimento dessa importante atribuição do Executivo, 
além do Juramento Hipocrático que firmou por ocasião da sua 
graduação como médico, cujo final faço-os lembrar:"Se eu 
cumprir este juramento com fidelidade, que me seja dado 
gozar felizmente da vida e da minha profissão, honrado para 
sempre entre os homens; se eu dele me afastar ou infringir, 
o contrário aconteça." oportuno também de lembrar o que 
preceitua a nossa Carta Magna que, infelizmente neste caso, 
está desrespeitada: "A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas 
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para a promoção, proteção e recuperação". (Constituição 
Federal de 1988, artigo 196.)Finalizando, formulo a 
seguinte pergunta: de quem será a culpa pelas mortes que 
vierem ocorrer resultado desta evidente omissão e 
negligência do Poder Público?"Senhor Presidente, nobres 
colegas, acredito que, como legítimos representantes do 
povo, não podemos nos calar e admitir fatos desta natureza 
79 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:i.~camaravarginha mg.govbr e-mail imprensa@camaravarginha.mg gov.br / secretaria@camaravargInhamg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
que é ver uma Instituição de Saúde pública do nosso 
Município num estado deplorável de precariedade e sermos 
impedidos de averiguar a real situação para, 
consequentemente, contribuir na busca de soluções.Nós 
vereadores, como todos os varginhenses e usuários de outras 
cidades não podemos nos transformar em meros espectadores 
desta situação, afinal trata-se de saúde pública, um 
direito básico de todo cidadão. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Varginha,em 04 de março de 2009.RONALDO 
LOUSADA-Vereador" . 2) Adilson Marciano Rosa, Indicações 
270, 271 e 272, tapa-buracos na Avenida Francisco 
Ferreira de Carvalho; construção de quadra 
poliesportiva com arquibancada e praça de lazer, 
em área de propriedade do Município, situada no 
Bairro Bela Vista, entre as Ruas Alberto Baldoni e 
Geralda de Andrade , e providências para corrigir 
danos causados por águas pluviais que descem da 
Rua Vilela Nunes. Todas foram encaminhadas. Todas 
foram encaminhadas. 3) Célia Aparecida da Silva, 
Indicações 273, 274, 275 e 276, providências para 
que seja intensificada a fiscalização dos 
trabalhos de recuperação asfáltica feitos pela 
Copasa; providências para implantar linha de 
ônibus para atender moradores do Bairro São Lucas; 
limpeza e colocação de iluminação pública na 
Avenida José Olavo de Paiva, e construção de 
abrigo nos pontos de ônibus do Bairro 
Pinheiros .Todas foram encaminhadas.4) Rogério 
80 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.rng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Bueno, Indicações 277 e 278, realização de análise e 
tomada de providências cabíveis quanto ao 
escoamento de água pluvial na Rua Ayrton Senna, e 
providências para que seja recolocado abrigo de 
ponto de ônibus localizado na Rodovia BR 491, em 
frente à Empresa MC Coffe. Ambas foram 
encaminhadas.Projeto de Lei 7/2009, Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação 
Beneficente Divina Misericórdia. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 5) Rene Sérgio Sales Ribeiro, Indicações 279 e 
280, retirada de poste de iluminação pública na 
Rua Antenor Roquim, e instalação de um novo posto 
policial na Praça José Braga Jordão. Ambas foram 
encaminhadas. 6) Moam de Fátima Faria, Indicações 
281, 282 e 283, providência no sentido de fazer 
cumprir a Lei Municipal 3.903/2003, que proíbe o 
corte do fornecimento de água às pessoas carentes 
que não tenham condições de arcar com o pagamento; 
desentupir bueiro localizado na Rua Antõnio 
Massote Filho e tapa buracos em diversos 
logradouro públicos. Todos foram encaminhados. 
Requerimento 284, aprovado por unanimidade, 
indagações referentes ao Programa de Proteção de 
Crianças e Adolescentes em Regime de Abrigo- Casa 
Lar. Encaminhe-se. 7) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 
81 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:IMnAwcarnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gav.br 1 secretaria@c.amaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
285 e 286, aprovados por unanimidade,indaga sobre 
nomeação dos membros da Diretoria Executiva do 
Inprev, e indaga sobre aumento de preço e 
arrecadação da "Área Azul". Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 8/2009, Dispõe Sobre 
a Substituição do Uso de Sacos Plásticos de Lixo e 
de Sacolas Plásticas por Sacos de Lixo Ecológicos 
e Sacolas Ecológicas e Dá Outras Providências. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 8) Fernando Guedes 
Oliveira, Indicações 288, 289 e 290, estudos e 
programação para implantação no Município do 
serviço de transporte rural para a área da saúde; 
construção de passarela sobre a Rodovia MG-167, 
para acesso de pedestres aos bairros São Geraldo, 
Parque Rinaldi e Jardim Mont Serrat, e tapa 
buracos na Rua Presidente Arthur Bernardes. Todas 
foram encaminhadas. 9) Reginaldo Tristão, Indicações 
291, 292 e 293, tapa buracos na Rua Chile;estudos 
sobre a possibilidade das Escolas da Rede Pública 
adquirirem seguro escolar para professores e 
alunos, e solicita empenho para conseguir a 
construção de uma nova Rodovia sentido 
Varginha/Fernão Dias, passando pelo Município de 
Carmo da Cachoeira. Todas foram encaminhadas.i0) 
Armando Fortunato Filho, Indicações 294, 295,296 e 
8 2 ><,21_ 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 373302-020 - Varginha/MG - Telefar (35) 3219-4757 
http:Iiwww camaravarginha mg gov br e-mail- I mprenSa@c.amaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
297, providências para realização de patrulhamento 
freqüente e ostensivo nas proximidades da Escola 
Estadual Professora Aracy Miranda;tapa buracos e 
poda de árvores na Alameda do Café; providências 
para colocação de agentes da Guarda Municipal nas 
proximidades do Conservatório de Música, nos 
horários de entrada e saída dos alunos, e estudos 
e providências para concessão de passe gratuito do 
Transporte Coletivo Urbano aos Presidentes dos 
Conselhos Comunitários.Todas foram encaminhadas. 
11) Leonardo Ciacci, Indicações 298,299 e 300, 
reforma em todas as pistas de skate do 
Municipio:limpeza geral em toda extensão da 
Avenida do Contorno, e tapa buracos em 
logradouros do Bairro Bom Pastor. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 301, aprovado por 
unanimidade, indagações sobre material adquirido 
para reforma do Teatro Capitólio. Encaminhe-se. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de 
Resolução 4/2009, Institui Comissão Especial de 
Inquérito-CEI , Para os Fins que Menciona e Dá 
Outras Providências. A Vereadora Racibe Faria 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que a mesma fosse incluída na Ordem do Dia da 
83 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
htlp://www.camaravarginhamg.gov.bre-mail: impmnsa@camaravarginha.mg.gov.br1 secretariaQoamaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
presente reunião, para Única Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. 
2)Projeto de Lei 20/2009, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à 
Associação Protetora dos Animais de Varginha￾APAV. O Vereador Ronaldo Lousada solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' e 2a Discussão e Votação, tendo o 
Plenário concordado por unanimidade. 3) Projeto de 
Lei 19/2009, Dispõe Sobre Alteração do Valor do 
Vencimento de Servidores Estatutários e Empregados 
da Fundação Hospitalar do Município de Varginha￾FHOMUV e Dá Outras Providências. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente 
a este Projeto, tendo ❑ Vereador Adilson Rosa 
solicitado dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, solicitação esta que foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 4) Projeto de Lei 18/2009, 
Autoriza o Município de Varginha a Desafetar e 
Consequentemente Permutar Áreas de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências. Para a Ordem 
do Dia da próxima reunião, para l' Discussão e 
84 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37_002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http.i/www_camaravarginha.mg.gov,br e-mail: imprensa@camaravarginha mg_gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Votação. Ordem do Dia: Em 1' Discussão e Votação, 
Projeto de Lei que Institui o Dia Mundial de 
Preservação do Patrimônio Público. Aprovado por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Desafetação de Bens Pertencentes ao Município e 
Sua Subseqüente Alienação à Pessoa que Menciona. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, também 
foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2' Discussão e Votação. Em 1' e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.008, Declara 
de Utilidade Pública Municipal o Esporte Clube 
Recreativo. Aprovado por unanimidade, com dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Vérdi Lúcio Melo, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 2)Projeto de Lei 5.009, Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxilio 
Financeiro à Associação Protetora dos Animais de 
Varginha- APAV. 3) Projeto de Lei 5.010, Dispõe 
Sobre Alteração do Valor do Vencimento de 
Servidores Estatutários e Empregados da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha- FHOMUV e Dá 
Outras Providências. Ambos foram aprovados por 
85 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginria.mg.gov.br e-mais: irnprensagcamaravarginha.mg.gov.br/ sectetaria@camaravarginha.mg.gav.br 
Câmara Municipal de Varginha 
unanimidade. Todos os Projetos aprovados foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 
Única Discussão e Votação, Resolução 3/2009, Institui 
Comissão Especial de Inquérito-CEI , Para os Fins 
que Menciona e Dá Outras Providências. Aprovada 
por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se.Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda- 
,— feira, dia nove do corrente mês, neste mesmo 
local, às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Armando Fortunato Filho, Secretario 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
86 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://~camaravarginharng.gov.br imprensa@camaravarginha.rng.gov.br / secretana(Ocamaravarginha.mg.govbr