sessao nº 47

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 47" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima sétima sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereador Cristovão. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Proposições dos vereadores: 1) Alberto 
Dias Valério - Cabo Valério (CIDADANIA): Requerimento 145, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
Encaminhe-se. 2) Carlos Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria (PODE): Indicação 
332, abertura de boca de lobo na Rua Manoel Marcolino Batista, na altura do número 145 no 
bairro Residencial Rio Verde. Requerimento 148, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre documentos de liberação de alvará da Associação Casa da Capoeira. 
Ambos foram encaminhados. 3) Cristovão Vilas BoasSandi- Cristovão (PODE): 
Indicações 326 e 327, construção de uma praça, bem como parquinho e academia de rua, em 
terreno pertencente ao Município localizado nas ruas Agenor Prado e José Maritan, entre o 
bairro Centenário e Damasco, e construção de uma creche em terreno localizado na Rua 
Chile com a Avenida Estados Unidos, ao lado da policlínica, no bairro Canaã. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Daniel Rodrigues de Farias - Dandan (PODE): Requerimentos 150 e 
151, aprovados por unanimidade, solicitam informações a respeito das obras solicitadas na 
Rua Alzira Benedita de Oliveira, bairro Vila Registânea, e informações sobre a antiga 
existência de uma via não pavimentada que interligava o início da Rua Antônio Bregalda, no 
bairro da Vargem, à Avenida dos Imigrantes, bairro Jardim Panorama, na altura do Centro 
Federal de Educação Tecnológica — CEFET. Ambos foram encaminhados. 5) Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni (PTB): Indicações 330 e 331, instalação de grelha de 
proteção no bueiro localizado na Rua Oiapoque, próximo ao n° 170, no bairro Santana, e 
elaboração de estudos técnicos para criação de Unidade de Referência Especializada em 
Saúde da Mulher. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 18/2022, 
CONCEDE COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO - Dra. RENATA FERNANDA 
GONÇALVES DE REZENDE. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 6) 
Fernando Guedes Oliveira -Dr.Guedes (PTB): Indicações 336 e 338, construção de uma 
Ata da 47" Sessão Ordinan 22 P de 4' 
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Ata da 47 Ses 
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confluência com a Travessa Silva Bittencourt, bem como outras análises referentes ao trânsito 
local para tomada de providências. Requerimento 149, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre os colaboradores da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL 
que desenvolvem atividades com os cidadãos, nas modalidades hidroginástica e natação. 
Projeto de Lei 66/2022, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - AVENIDA MARIA DE PAIVA LOPES. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 13) Thulyo Paiva Machado - Thulyo Paiva (AVANTE): Indicações 342 e 
343, equiparação salarial dos servidores ocupantes de cargos de auxiliares em saúde bucal 
com os técnicos em saúde bucal, e execução dos serviços de drenagem, pavimentação e 
construção de meio-fio na AvenidaWaldemarBarroso de Rezende. bairroPark Rinaldo. 
Ambos foram encaminhados. 14) Zilda Maria da Silva - Zilda Silva (PP): Requerimentos 
146 e 147, aprovados por unanimidade, solicitam informações sobre acerca da qualidade do 
asfaltamento em toda a extensão da AvenidaCelinaFerreira Ottoni, e informações sobre os 
atendimentos dos médicos no Programa de Saúde da Família — PSF do bairro de Fátima. 
Ambos foram encaminhados. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 32/2022, autoria do Executivo, INSTITUI OS SERVIÇOS DE 
PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 
13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 2) Projeto de Lei 41/2022, autoria do vereador 
Rodrigo Silva Naves, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY 
CLUB DE VARGINHA. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima sessão em la 
discussão e votação. 3) Veto total do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 52/2022, autoria do 
vereador Thulyo Paiva Machado, INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER 
ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E 
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 'Este foi 
incluído na Ordem do dia da próxima sessão para ser apreciado em única discussão e votação. 
4) Projeto de Lei 31/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. Este aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. 
inária de 2022 - Página 3 de 4 
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área de lazer com praça, parque infantil e academia de rua em lote de terreno localizado na 
RuaGeorgina Naves, em frente ao imóvel de número 61, no bairro São Lucas, e realização de 
diversas melhorias no trecho entre a Rua Onofre Sanches Moreno, no bairro Jardim Sione a 
Avenida Antônio Frederico Ozanan, no bairro Conjunto Habitacional Sion.Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 65/2022, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA N01~ GEISSLER PRINCE.À Comissão de Justiça. 
Legislação e Redação Final. 7) João Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro (PSC): 
Indicação 333, para que seja realizada a pintura de sinalização de solo da rua Presidente 
Álvaro Costa, próximo ao final do bairro Jardim Europa. Encaminhe-se. Projeto de Lei 
64/2022, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
SABIN° DO COUTO RAMOS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) José 
Roberto Batista - Bebeto do Posto (UNIÃO): Indicações 328 e 329, adoção de providências 
em relação a uma caixa aberta com fios energizados expostos na Praça José Marcelino Filho 
— bairro São Sebastião, e instalação de redutor de velocidade na Rua Leonina Natália Gomes 
— Eldorado, nas proximidades da residência de número 245. Ambas foram encaminhadas. 9) 
Lucas Gabriel Ribeiro -Dr. Lucas (PSDB): Indicações 337 e 341, construção de uma praça 
e instalação de equipamentos de academia de rua em área pública nas proximidades dos 
Condomínios Portal Tulipa dos Campos, Portal Pétalas e Portal Recanto Girassois, 
localizados na Avenida Porto Seco, e instalação de rsdnres eletrônicos para controle/limite de 
velocidade nas principais avenidas do município. Ambas foram encaminhadas. 10) Marco 
Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicações 334 e 
335, aquisição de umextensorlombar para o Centro Municipal de Fisioterapia, e melhorias 
na iluminação pública do bairro Novo Horizonte, com a substituição das lâmpadas existentes 
por lâmpadas deLED.Ambas foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 19/2022, 
CONCEDE TÍTULO ESPORTISTA DESTAQUE - SR. ANTÔNIO DENEVAL REIS. À 
Comissão de Justiça Legislação e Redação Final. 11) Reginaldo de Oliveira Tristão (PSB): 
Projeto de Lei 67/2022, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA MASSAKO KAWAGUTI. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 12) Rodrigo Silva Naves - Professor Rodrigo Naves (PSB): Indicação 339, 
instalação de radares eletrônicos ou algum sistema viável que auxilie na redução da 
velocidade dos veículos que transitam pelas ruas Silva Bittencourt e Resende Xavier, até a 
Ata da 47' Sessão 
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Deliberações das Matérias: Em P e 2a discussões e votações: 1) Projeto de Lei 54/2022, 
autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS, QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS 
INTERESSES DE CLIENTES, NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA, com o pedido de 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador João Martins Ribeiro, aceito por 
todos os Edis. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em P 
discussão: 1) Projeto de Lei 24/2022, autoria do Executivo, AUTORIZA AS EMPRESAS 
QUE ESPECIFICA A OFERECER IMÓVEL DOADO COMO GARANTIA DE 
FINANCIAMENTO, POR MEIO DE HIPOTECA DE 1° GRAU. Os seguintes vereadores 
teceram comentários solicitando sua inserção em ata: 1) Marco Antônio de Souza: 
"Presidente, só para ressaltar, eu vou votar de acordo com o parecer jurídico, pois se tem 
um parecer jurídico a responsabilidade é do jurídico. Então vou votar respaldado no 
parecer jurídico, e quero que conste em ata". 2) Daniel Rodrigues de Farias: "Gostaria de 
fazer o pedido para que conste em ata que eu também vou votar perante o parecer 
jurídico". 3) João Martins Ribeiro: "Também vou votar de acordo corn parecer jurídico e 
gostaria também que constasse em ata". Na sequência o vereador Daniel Rodrigues de 
Farias requereu vistas ao Projeto de Lei por 7 (sete) dias, e ainda solicitou que este fosse 
encaminhado à Assessoria Jurídica desta Câmara para análises e parecer quanto à sua 
possibilidade de tramitação. O requerimento de vistas foi aprovado por todos os vereadores. 
A Senhora Presidente determinou o encaminhamento da matéria à Assessoria Jurídica para 
análise. Foi guardado um momento de silêncio em memória dos dois anos de falecimento do 
ex-vereador Carlos Costa. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra 
para segunda-feira, dia oito do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
Zilda ariadaSilva 
Zildv Silva - PP 
í (( residente i 
Áodrigo Silva Naves e Rodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 47a Sessão Ordinária de 2022 - Página 4 de 4 
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