sessao nº 28

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 28' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos quinze dias do mês de Abril do ano dois mil e nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima oitava reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do Dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson Marciano Rosa. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Conselho Comunitário 
do Centenário e Associação Milan de Esporte, convite para festa denominada O Judas que Não 
Morreu, a realizar-se no próximo dia dezoito. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Adilson Marciano 
Rosa, Indicações 466, 467 e 468, limpeza em bocas 
de lobo na Praça Melo Viana; tapa buracos em diversos logradouros do Bairro Bom Pastor, e providências para notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Mahatma Gandhi, para que realize a sua limpeza. Todas foram encaminhadas. Projeto de Lei 14/2009, Proíbe o Fumo em Recintos Coletivos Fechados no Município de Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 2)Célia Aparecida da Silva, 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG • Telefax: (35) 3219-4757 http: ftwww,camaravargin ha rog.gov.br e-mail umprensa@camaravarginhamg.gov br secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
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Indicações 469, 470, 471 e 472, construção de 
Praça em área localizada em frente à Empresa 
Divipiso; reativação da Policlínica da Vila 
Floresta e/ou implantação de uma unidade do 
Programa Saúde da Família- PSF;tapa buracos em 
toda extensão da Rua Maria Figueiredo de Rezende, 
e capina, limpeza e melhorias na escada existente 
ao lado do campo de futebol localizado na Rua 
Arnaldo Barbosa, Bairro de Fátima. Todas foram 
encaminhadas. 3) Racibe de Fátima Faria, Indicações 
473, 474 e 475, solicita ao Presidente desta Casa 
que realize Sessão Solene para homenagear todos os 
Vereadores que cumpriram integralmente dois 
mandatos ou mais nesta Casa Legislativa;solicita 
reavaliação de critérios adotados para desconto do 
Ticket Alimentação dos Servidores Públicos 
Municipais, e arrumar bueiro e sinalizar com faixa 
amarela o espaço em frente ao portão da Unicafé, 
na Rua Minas Gerais. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 476, aprovado por unanimidade, indaga 
o motivo pelo qual foram suspensas as refeições 
que eram servidas aos pacientes nas dependências 
do CAPS.Encaminhe-se. 4) Ronaldo Lousada,Requerimento 
477, aprovado por unanimidade, ratifica seu pedido 
de que seja encaminhada a esta Casa Legislativa 
cópia da prestação de contas dos valores 
efetivamente recebidos com a cobrança do 
estacionamento rotativo "Área Azul" , bem como 
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Praça Governador Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37_002-020 - VargInhafIVG - Telefax: (35) 3219-4757 http://wwwcamaravarginha.mg,gov.br e-maiL imprensa@camaravarginhamg.gov.br secretana©oamaravarginha,mg.gov.br 
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cópia de convênios 072/2008, 074/2008 e 075/2008, 
juntamente com aplicação destes recursos 
financeiros arrecadados até o final do ano dois 
mil e oito. Encaminhe-se. 5) Armando Fortunato Filho, 
Indicações 478, 479, 480 e 481, tapa buracos e 
limpeza das calçadas na Avenida Santo Afonso; 
providências para viabilizar a Revisão e 
recebimento do adicional de insalubridade para os 
psicólogos das Policlínicas/Postos de Saúde, de 
forma contínua e permanente; implantação de 
unidade do Programa de Saúde da Família-PSF, e de 
nova sede da Guarda Municipal na área recém 
adquirida pelo Poder Executivo no Bairro 
Corcetti, em permuta, com o Sindicato dos 
Metalúrgicos, e estudos para implantação de Plano 
de Cargos de Carreira dos médicos.Esta foi 
assinada também pelos Vereadores Adilson Rosa e 
Fernando Guedes Oliveira. Todas foram 
encaminhadas. 6) Rogério Bueno, Indicações 482 e 
483, providências para construção de campo de 
futebol no Bairro Santa Terezinha, e estudos e 
providências para que seja mantido o Adicional de 
Insalubridade aos Fiscais do Setor de Vigilância 
Sanitária, detentores desse direito, e que o mesmo 
adicional seja estendido àqueles que ainda não 
possuem. Ambas foram encaminhadas. 7) Leonardo Vinhas 
Ciacci, Indicações 484 e 485, providências para 
reativar a Escola da Comunidade do Salto, e 
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providências para viabilizar a construção de uma 
área de lazer ou quadra poliesportiva nos Bairros 
Parque Mariela e Jardim das Américas. Ambas foram 
encaminhadas. 
unanimidade, 
implantada a 
Projeto de 
Apresentação 
Orçamentária 
Requerimento 486, aprovado por 
indaga qual a previsão para ser 
Lei Geral Municipal. Encaminhe-se. 
Lei 15/2009, Dispõe Sobre a 
de Relatórios de Execução 
e Dá Outras Providências. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 8) Rene Sérgio Sales Ribeiro, 
Indicações 487, 488 e 489,limpeza em terreno 
localizado no final da Avenida Iêda Carvalho 
Silva; tapa buracos na Rua José Beltrão, e poda de 
árvore na Rua Pastor Luiz Rodrigues. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 
unanimidade, indaga sobre os 
Município, no Jardim Damasco, 
obras inacabadas. Encaminhe-se. 
aprovado por 
doados pelo 
e que estão COM 
9) Várdi Lúcio Melo, 
490, 
lotes 
Indicações 491 e 492, providências para instalação 
de energia elétrica e instalação de rede de água e 
esgoto , na Rua Domingos Pinto,no Bairro da 
Vargem, e solicita à Guarda Municipal providências 
para intensificar a fiscalização de sons e ruídos 
produzidos por veículos, residências e comércio no 
Município de Varginha. Ambas foram encaminhadas. 
10) Paginaldo de Oliveira Tristão, Indicações 494 e 
495, melhorias na sinalização e instalação de 
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semáforos no cruzamento das Ruas Deputado Ribeiro 
de Rezende, Paraná e Rio de Janeiro, e 
providências para tornar a Rua Padre Dionísio 
Chagas mão única, no trecho entre a Rua Estrela do 
Sul e a Rua Doutor Arnaldo Barbosa. Ambas foram 
encaminhadas. 11) Fernando Guedes Oliveira, Indicações 
496 e 497, estudos para conceder um reajuste 
salarial digno aos Servidores Públicos Municipais, 
e estudos e providências para retroagir para o dia 
primeiro de Janeiro de dois mil e nove, os efeitos 
da Lei Municipal 5.025/2009, que trata da licença 
maternidade às servidoras públicas municipais. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimento 498, 
aprovado por unanimidade, solicita ao Consep￾Conselho Municipal de Segurança Pública, 
informações sobre seu funcionamento. Encaminhe-se. 
Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem do Dia: Em 2' 
Discussão e Votação: 1)Decreto Legislativo 3/2009, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense 
ao Dr. Antônio Augusto Junho Anastásia. Aprovado 
por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se.Neste 
momento o Senhor Presidente passou a Presidência 
ao Secretário, Vereador Armando Fortunato Filho, 
tendo em vista que se ausentaria da reunião para 
representar a Câmara na inauguração da Sede 
Própria da Advocacia Geral do Estado. O Presidente 
em exercício convidou para Secretariá-lo o 
Vereador Rogério Bueno. 2) Projeto de Lei 5.029, 
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Autoriza o Município de Varginha a Permutar Áreas 
de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. 3)Projeto de Lei 5.030, Dispõe Sobre 
Denominação de Próprio Público - Estação das Artes 
Walter Clemente de Andrade. 4) Projeto de Lei 
5.031, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder 
Servidores à Defensoria Pública do Estado de Minas 
Gerais. 5) Projeto de Lei 5.032, Institui o Projeto 
"Viva o Verde" de Adoção de Praças Públicas, Áreas 
Verdes e Calçadões no Âmbito do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências.6) Projeto de 
Lei 5.033, Autoriza o Município de Varginha a 
Firmar Parceria com a Empresa de Televisão Sul de 
Minas S/A-EPTV, para a Realização do "Viola de 
Todos os Cantos- 7a Edição" e Dá Outras 
Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade. 7)Projeto de Lei 5.034, Institui a 
Taxa para Análise de Projetos de Instalação de 
Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia 
Celular, Institui a Taxa de Fiscalização da 
Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e 
Microcélulas de Telefonia Celular e Dá Outras 
Providências. Aprovado por sete votos favoráveis e 
dois votos contrários, dos Vereadores Vérdi Lúcio 
Melo e Ronaldo Lousada. Comreferência a este 
Projeto o Vereador Vérdi Lúcio solicitou que fosse 
transcrita sua justificativa de voto, como segue: 
" Justifico que votei contrário ao referido Projeto com a 
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consciência tranqüila de que estou cumprindo o compromisso 
assumido com as duas mil e quinhentas pessoas que 
depositaram sua confiança no meu trabalho, que tenho 
procurado exercer com a seriedade e responsabilidade, 
pautado nos seguintes motivos: Primeiro, em todas as 
campanhas eleitorais que disputei sempre me comprometi com 
a população que jamais seria responsável por qualquer 
aumento de impostos e taxas, tendo em vista que a carga 
tributária do nosso país é a segunda maior do mundo. 
Segundo, sempre repudiei os governantes que ao menor sinal 
de desequilíbrio em suas finanças, imediatamente, criam 
Mais Impostos, ao invés de cortarem gastos, principalmente 
com cargos de confiança e com propaganda exagerada. 
Terceiro, votei contrário ao referido Projeto, por entender 
que o mesmo está na contra mão da realidade econômica em 
que vivemos, um momento de crise econômica mundial em que 
nenhum pais deste mundo está imune. Alias, o nosso 
Presidente Lula, com sabedoria, vem dando exemplo, agindo 
contrariamente, através da redução do IPI das grandes 
montadoras de carros, e redução de impostos para aquisição 
de material de construção, além de outras ações voltadas 
para o combate à crise. Finalmente, senhor Presidente, na 
condição de contador, advogado e contribuinte de impostos, 
tenho plena convicção que, independentemente da taxa ora 
criada atingir o pequeno , médio ou grande empresário, o 
certo é que os custos serão repassados ao bolso do povo, 
seja através de redução de investimento, redução de postos 
de trabalho ou até mesmo de cortes de alguns descontos e 
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promoções que poderiam beneficiar o consumidor final, que é 
o povo que representamos nesta Casa Legislativa." Todos 
os Projetos acima aprovados foram encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 1' Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Prorroga Prazo de 
Mandato de Diretores das Escolas Municipais e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
vinte do corrente mês, neste mesmo local, às 
quinze horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Rogério Bernardes Bueno, que secretariei a 
presente reunião, lavrei esta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
ARMANDO FORTUNATO FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 
) 
;37"-- -5- ROGÉRIO RN-ARDES BUENO 
SECRETÁRIO 
Mlvt 
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