sessao nº 42

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 42' REUNIÃO ORDINARIA DE 2009 
Aos três dias do mês de Junho do ano dois mil e 
nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela 
Vereadora Racibe de Fátima Faria. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 49/2009, que 
Estabelece Normas para Eleição de Diretores e 
Vice-Diretores das Escolas Municipais no Âmbito do 
Município de Varginha e Dá Outras Providencias. Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. A Mesa Diretora apresentou o 
Projeto de Decreto Legislativo 4/2009, Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal - Dia 12 de Junho, sexta feira, 
posterior ao dia de Corpus Cristi, que é feriado 
Nacional. Este foi encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Armando 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Teiefax: (35) 3219-4757 
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Fortunato Filho, Indicações 722 e 723, tapa buracos 
na Rua Ismael de Almeida e construção de 
escadaria, na totalidade da Rua João Manoel Azze, 
no trecho entre a Rua José Barcelona de Oliveira 
e a Praça José Sabino. Ambas foram 
encaminhadas.Requerimento 724, aprovado por 
unanimidade, indaga sobre a situação da Rede 
Publica de Saúde Mental Publica Infanto-Juvenil em 
Varginha. Encaminhe-se. Moção 725, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Dr. Paulo Delfino de 
Souza, Delegado de Polícia Civil, pelos relevantes 
serviços prestados em Varginha. 2)Adilson Marciano 
Rosa, Indicações 726,727,728 e 729, limpeza de 
buracão existente no final da Rua Altamiro 
Bernardes Ferreira;providencias para modificar o 
sentido do transito no trevo localizado entre o 
Hotel Urupês e o Posto Tigre;limpeza de terreno 
existente na Rua Vale do Reno, numero cento e 
quarenta e seis, e tapa buracos em diversas ruas 
do Bairro Jardim Andere. Todas foram encaminhadas. 
3) Célia Aparecida da Silva- Tia Celinha, Indicações 
730,731 e 732,providencias para que todas as 
escolas da rede municipal e estadual de ensino que 
estiverem passando por reformas atendam ao 
disposto na legislação sobre acessibilidade; 
estudos e providencias no sentido de ceder a 
quadra poliesportiva do bairro Mont Serrat para a 
Escola Estadual Professor Correa de Carvalho, e 
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providencias no sentido de transformar o trecho da 
linha férrea próximo à Biblioteca Municipal, ou 
ainda adquirir imóvel localizado próximo a essa 
área, para uso exclusivo dos vendedores ambulantes 
do Município. Todas foram encaminhadas.4) Rogério 
Bueno, Indicações 733, 734, 735 e 736, solicita ao 
Presidente desta Casa que encaminhe funcionários 
para se capacitarem em curso de Língua Brasileira 
de Sinais;construção de rampas em frente aos 
estabelecimentos comerciais estratégicos e locais 
com grande fluxo de pessoas, visando garantir a 
acessibilidade de pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida;solicita a transferência da 
"Maria Fumaça" existente no Jardim Zoológico para 
a Estação Ferroviária, e estudos e providencias 
para criar na estrutura da SEMEC cargo para 
interprete de Linguagem Brasileira de Sinais￾Libras. Todas foram encaminhadas. 5) Rene Sérgio 
Sales Ribeiro, Indicações 737 e 738, providencias 
para analise do transito da Avenida Princesa do 
Sul, esquina com a Rua Belo Horizonte, e 
construção de calçada em toda extensão da Avenida 
Padre Bruno. Ambas foram encaminhadas. 6) Racibe de 
Fátima Faria, Indicações 739, 740, 741 e 742, 
solicita estudos no sentido de disponibilizar 
microonibus para realizar o transporte dos alunos 
que possuem o passe escolar e fazem o trajeto para 
as escolas desacompanhados de um responsável; 
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limpeza em bueiro localizado na Avenida Rafael 
Oliveira Barreto; estudos e programação para 
realização de palestras sobre drogas e 
entorpecentes em geral, nas atividades das escolas 
da rede publica estadual e municipal de Varginha, 
e providencias para disponibilizar agentes da 
Guarda Municipal nos pontos de comercio que 
funcionam vinte e quatro horas. Todas foram 
encaminhadas.7) Vérdi Lúcio Melo, Requerimentos 743, 
744 e 745, aprovados por unanimidade, indaga de 
existe programação para descentralização dos 
Programas de Saúde que estão concentrados no CAIO 
I; indaga se existe programação por parte da 
Administração Municipal no sentido de viabilizar 
uma unidade do PETI-Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil para atender aos moradores do 
Bairro Imaculada e adjacências, e indaga se existe 
Projeto da Administração Municipal para substituir 
a Vigilância Pessoal pela Vigilância eletrônica 
nas escolas da Rede Municipal de Ensino, 
respectivamente. Todos foram encaminhados. Projeto 
de Lei 19/2009, Cria o Conselho Municipal do 
Idoso de Varginha-COMIVI e Dá Outras 
Providencias.À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.8) Fernando 
Guedes Oliveira, Indicações 746 e 747, construção de 
bueiro na Avenida Arthur Salviolo Lima, próximo ao 
numero cinqüenta e um, e tapa buracos na Rua Jose 
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Olavo de Paiva. Ambas foram encaminhadas. Projeto 
de Lei 20/2009, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Publico - Praça Mercedes Ottoni Adell. 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final.9) Reginaldo Tristão, 
Indicação 749, solicita à Administração Municipal 
que se empenhe em resolver o problema da área que 
será doada à Universidade Federal de Alfenas- 
-,_ Unifal. Encaminhe-se. 10) Ronaldo Lousada, Indicações 
750 e 751, solicita providencias junto à Empresa 
de Transporte Coletivo Urbano para que reveja o 
aumento da tarifa, e providencias para impedir o 
trafego de veículos pesados pela Rua Rosinho 
Amâncio, sentido Avenida Major Venancio e Avenida 
Francisco Navarra. Ambas foram encaminhadas. 11) 
Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações , 753 e 754, 
estudos sobre a possibilidade de criar um Setor de 
Achados e Perdidos no Município;melhorias na 
escada da Rua Maria Figueiredo de Rezende.Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 755, aprovado por 
unanimidade, solicita copia da listagem com a 
votação dos servidores, quanto ao horário de 
trabalho, com possível redução de jornada, bem 
como redução salarial. Encaminhe-se. Moção 756, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Radio 
Vanguarda pelos trinta e um anos de fundação. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou parecer 
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favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
47/2009, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Abrir Credito Especial no Valor de Setecentos e 
Quarenta e Quatro Mil e Duzentos Reais, Para os 
Fins que Especifica.2) Projeto de Lei 46/2009, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir 
Credito Especial no Valor Trezentos e Cinqüenta 
Mil Reais, Para os Fins que Especifica. Ambos 
\_ foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para l' Discussão e Votação. Ordem do Dia: 
Em l' e 2' Discussão e Votação, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pela Vereadora 
Racibe de Fátima Faria, aprovada por nove votos 
favoráveis e um voto contrário,do Vereador Adilson 
Marciano Rosa, Projeto de Lei 5.042, Disciplina a 
Autorização Para Transporte de Trabalhadores 
Rurais no Âmbito do Município de Varginha MG. 
Primeiramente foram discutidas, votadas e 
aprovadas por nove votos favoráveis e um voto 
contrario, do Vereador Adilson Marciano Rosa, as 
Emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida, o Projeto já Emendado, também foi 
discutido, votado e aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrario, do Vereador 
Adilson Marciano Rosa. Ao Senhor Prefeito para 
Sanção.0 Vereador Adilson Marciano Rosa solicitou 
que fosse transcrita em ata sua justificativa de 
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Voto, Como Segue:".Considerando o trabalho técnico 
médico ocupacional que realizamos em 1996, com o título: 
"TRABALHADORES SAFRISTAS NA COLHEITA DE CAFÉ - UM ESTUDO", 
dedicado aos "apanhadores" de café do Sul de Minas Gerais, 
em especial, àqueles que sequer aparecem nas estatísticas, 
que estará disponível na íntegra, (anexo I), em que fizemos 
uma pesquisa levantando 597 prontuários de trabalhadores 
envolvidos na colheita de café, na região de Varginha (MG), 
num universo de aproximadamente 3.500 (três mil e 
quinhentos trabalhadores) para 100.000 habitantes na época; 
de 43 (quarenta e três) fazendas, com média de 13,9 
safristas por fazenda, com faixa etária de 14 a 81 anos, 
sem predominância de sexo. A maioria é urbanizada, 
pertencente a uma massa de desempregados ou com baixa 
qualificação profissional, provenientes da construção 
civil, metalurgia, empregados domésticos e funcionários 
públicos em período de férias, que vêem no período de safra 
uma oportunidade de aumentarem seus rendimentos familiares; 
muitos evadindo de empregos estáveis. Considerando que os 
trabalhadores eram transportados diariamente para os locais 
de trabalho, em carrocerias de caminhões recobertos com 
toldos e com assentos de madeiras, obedecendo às 
orientações da Polícia Rodoviária que abordam estes 
veículos aplicando multas ou mesmo impedindo o transporte 
se não estiverem dentro das normas mínimas. O estado das 
estradas de terra era considerado, na ocasião, "razoável" 
(anexo II). Considerando as problemáticas associadas a 
"atos inseguros" que pouco se modificou até os dias de 
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hoje, como exemplos: a) Falta de compreensão da importância 
da vida com saúde e do bem estar social; b) Trabalham 
geralmente em grupos familiares, inclusive, as crianças que 
acompanham os pais; c) Água e alimentos de baixa caloria, 
base de carboidratos e pouquíssima proteína, que são 
aquecidos na própria lavoura ou em acomodações nas 
propriedades; d) Instalações sanitarias precarias ou não 
existentes; e) Trabalho ao ar livre por produtividade (sob 
o efeito do sol, vento, chuva; f) Riscos de acidentes por 
causas mecânicas, principalmente por uso incorreto de 
ferramentas, e um dos mais comuns são "estocadas nos olhos 
de ramos dos pés de café"; g) Doenças respiratórias, 
infecciosas e parasitárias, intoxicações por produtos 
agroquímicos, acidentes por animais peçonhentos, insetos; 
h) Estado de dentição precária; e outros. Considerando a 
NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - NR 
31 - NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO 
FLORESTAL E AQUICULTURA Considerando a Resolução 052/2008, 
recomendada pelo Ministério Público do Trabalho, de autoria 
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de 
Minas Gerais, que anula os efeitos da Portaria vigente do 
DER-MG, que deve ser acatada em sua integra, significando 
um avanço para evitar infortúnios; (anexo III)Considerando 
que o café é o maior e melhor produto da região e de 
importância sócio-econômica fundamental, pelo significativo 
número de pessoas ligadas a essa atividade. A colheita e 
preparo do café devem ser priorizadas no esforço de 
racionalização de uso de mão-de-obra. Atualmente com 
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mecanização crescente que muito vem reduzindo a demanda de 
safristas.Considerando consulta pessoal à Sub-Delegacia 
Regional do Trabalho ao Sindicato Produtores Rurais de 
Varginha e, ainda, ao fiscal médico do trabalho, Dr. Adolfo 
Roberto Moreira Santos.Concluindo: Respeitando os motivos 
do propositor do referido Projeto de Lei, não concordo com 
a Proposição e justifico como "Presidente de Honra da 
Associação Brasileira de Medicina Preventiva" e coerente 
com as bases de sua filosofia. Como Médico do Trabalho. 
Como "Vereador", um dos representantes da vontade popular. 
Voltado para a melhoria do bem-estar humano e assim buscar 
um crescimento sustentado, aperfeiçoando a cafeicultura no 
Sul de Minas Gerais, porque certamente com o recrutamento, 
seleção e condução de "safristas" sadios e treinados, 
reduzirá o número de intercorrências patológicas e 
acidentes. Melhora da qualidade e, consequente, aumento de 
produção das lavouras.Varginha, 03 de junho de 2009.ADILSON 
MARCIANO ROSA-Vereador. Ainda sobre este Projeto, 
quando da discussão da primeira Emenda, o Vereador 
Adilson Marciano Rosa estava distraído na hora de 
sua votação, não se manifestando contrario e , 
alertado pelo Vereador Rogério Bueno, 
imediatamente manifestou-se contrário, sendo sua 
manifestação acatada pelo Presidente. O Vereador 
Fernando Guedes Oliveira manifestou-se contrario a 
esta atitude, tendo o Senhor Presidente informado 
que , em vista disto,à partir desta data cumprirá 
o Regimento Interno em sua íntegra, sem qualquer 
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exceção,e que considerou o voto do Vereador 
Adilson Marciano Rosa, uma vez que o mesmo já 
havia lido sua justificativa de voto, 
manifestando-se contrário ao Projeto e suas 
Emendas, não restando duvidas quanto à sua 
posição. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia oito do corrente 
mês, neste mesmo local, às quinze horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Armando 
Fortunato Filho, Secretario desta Camara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO SECRETÁRIO 
ialvt 
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