sessao nº 52

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 52a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos oito dias do mês de Julho do ano dois mil e 
nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quinquagesima segunda reunião ordinaria deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Adilson Marciano Rosa. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 62/2009, 
Autoriza o Município de Varginha a Receber da 
Empresa Setpar Mogiana-Serviços de Terraplanagem 
Ltda, em Doação, Área de Terreno que Especifica e 
Da Outras Providencias. 2)Projeto de Lei 63/2009, 
Institui o Programa Economia Criativa na 
Administração Pública Municipal e Da Outras 
Providencias. 3) Projeto de Lei 64/2009, Autoriza 
a Empresa "Preciso Industria e Comercio de 
Maquinas e Equipamentos Eletro-Eletrônicos, 
Mecânicos e de Comunicações Ltda", a Oferecer 
Imóvel em Garantia de Financiamento em Hipoteca de 
1° Grau. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
251 
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Final. Pareceres das Comissões: Conforme acordado com 
os Senhores Vereadores, na reunião passada, a 
Comissão de Justiça, apresentará Pareceres sobre 
as Emendas dos Senhores Vereadores ao Plano 
Plurianual, que serão discutidas e votadas em 
seguida. Assim, a Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes Emendas ao Plano 
Plurianual: 1)Emenda 1/2009, autoria do Vereador 
Rogério Bueno,Altera o Artigo 5° que ficará com a 
seguinte redação: " O Poder Executivo, em parceria 
com a Camara Municipal, realizará, no primeiro 
quadrimestre, à partir do ano de 2001, Audiência 
Publica para avaliar a execução dos Programas e 
Ações estabelecidas no Plano Plurianual-PPA, em 
vigor." 2) Emenda 2/2009, autoria do Vereador 
Adilson Marciano Rosa, Construção, Implantação, 
Manutenção e Preservação do Acervo do Município. 
3)Emendas 3/2009 e 4/2009, autoria da Vereadora 
Célia Aparecida Silva, Tia Celinha, Construção, 
Manutenção, Conservação e Pavimentação de Vias e 
Próprios Públicos, e Apoio e Incentivo para 
Atividades Complementares de Educação. 4)Emenda 
5/2009,autoria dos Vereadores Racibe de Fátima 
Faria, Racibe da Acrenoc, e Rogério Bueno, 
Construção, Reforma , Ampliação e Manutenção do 
Conselho Tutelar. 5)Emendas 6/2009 e 7/2009, 
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autoria do Vereador Rogério Bueno, Criação de 
Novas Secretarias e Coordenadorias, e Construção, 
Reforma e Ampliação do Velório. 6) Emendas 
8/2009,e 12/2009, autoria do Vereador Ronaldo 
Lousada, Construção, Reforma e Ampliação do 
Cemitério, e Administração, Desenvolvimento do 
Sistema Viário e Nova Concessão para o Transporte 
Coletivo.7) Emendas 9/2009, 10/2009 e 11/2009, 
autoria do Vereador Vérdi Lúcio Melo, Hortas 
Comunitárias; Implantação de Bibliotecas 
Comunitárias, e Manutenção das Sedes dos Conselhos 
Comunitários Urbanos e Rurais de Varginha e da 
Plenária dos Conselhos Comunitários. Ordem do Dia: 
Em Única Discussão e Votação, todas as Emendas acima 
mencionadas, que foram aprovadas por unanimidade. 
Em 2' Discussão e Votação: Projeto de Lei 5.055, 
Estabelece o Plano Plurianual do Município para o 
Período de 2010 a 2013. Este Projeto,já com as 
Emendas devidamente aprovadas, foi discutido, 
votado ,aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção, sendo matéria única 
da Ordem do Dia, de acordo com o artigo 183 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.Quando da 
discussão deste Projeto o Vereador Adilson 
Marciano Rosa teceu o seguinte comentário, 
solicitando sua inclusão em ata: %A IMPORTÂNCIA DO 
PPA. A constituição de 1988 concede grande importância ao 
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planejamento. Alem de criar o Plano Plurianual, a 
Constituição estabelece regras relativas aos planos 
nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento 
econômico e social.O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento 
que expressa o planejamento do Governo federal, estadual ou 
municipal para um período de quatro anos (três anos de um 
mandato ou um do subseqüente), tendo como objetivo 
principal conduzir os gastos públicos, durante a sua 
vigência, de maneira racional, de modo a possibilitar a 
manutenção do patrimônio público e a realização de novos 
investimentos.São políticas que direcionam, apontam rumos, 
bússolas .No Governo Lula, por exemplo, foram três 
diretrizes básicas:1)Inclusão Social e redução das 
desigualdades sociais;2) Crescimento com geração de emprego 
e renda, ambientalmente sustentável e redutora das 
desigualdades regionais;3)Promoção e expansão da cidadania 
e fortalecimento da democracia.Os resultados esperados com 
ações de prevenção e de melhoria do atendimento médico￾ambulatorial e hospitalares.Para chegar a estes resultados 
teria que ser realizados um conjunto de ações para "Atenção 
á saúde básica" - Dai por diante..."deve conter a 
delimitação e a enunciação das diretrizes genéricas e 
abrangentes, com os respectivos objetivos, programas, ações 
e metas; inclusive com valores financeiros, possibilitando 
a cobertura das definições governamentais que se queira 
executar." Ex. Construir, comprar, reformar, atender, 
manter os produtos: escola, prédio, veículo, etc. Compete 
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ao sistema de controle interno do Município avaliar o 
cumprimento das metas previstas no PPA, nos termos da 
Constituição Federal, art.74, I. Assim o planejamento esta 
aliado ao controle e vice-versa.Existem duas formas de se 
criar um novo programa 1) A primeira consiste na analise 
das diversas ações governamentais que se pretendem 
realizar, separando aquelas que sejam relacionadas a uma 
finalidade específica e organizando-as num único programa. 
2) A segunda consiste em olhar para a comunidade, 
diagnosticar os problemas existentes, definir os programas 
que tenham por finalidade resolvê-los e em seguida definir 
as ações que deverão ser implementadas para a sua 
consecução. Cada programa deverá conter as seguintes 
informações: Código identificador, denominação, objetivos, 
público-alvo, indicadores, órgão responsável pelo seu 
gerenciamento, gerente do programa e custo global do 
programa As modificações introduzidas representam um 
importante avanço no sentido de modernização do processo de 
planejamento governamental; em vez de a administração ficar 
empacada nos próprios conceitos que são rapidamente 
ultrapassadas e sim verificar quais são as demandas da 
população para, então definir os programas do próprio 
município. Portanto, as metas serão as referências 
mensuráveis que permitem completar o caminho, ou seja, 
partindo-se de diretrizes gerais, através da escolha de 
prioridades e de ações que operacionalizarão as mesmas, 
será possível visliimhrar até que ponto o planejamento foi 
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bem-sucedido e se os resultados verificáveis estão à altura 
das expectativas. Concluindo, o resultado do bom 
planejamento surtirá efeito no lucro social, representando 
pela ampliação da capacidade dos governos estenderem a 
todas as camadas sociais os benefícios almejados. O 
planejamento da gestão pública coloca o administrador no 
caminho gerencial e na direção definida pelas leis em 
cumprimento da responsabilidade social depositada sobre as 
entidades publicas, quando a boa contabilidade comprovará 
todas suas previsões e realizações".ADILSON MARCIANO ROSA. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou 
outra para segunda 
mês, neste mesmo 
caráter ordinário. 
Fortunato Filho, 
Municipal, 
discutida 
Mesa. 
a presente reunião, convocando 
feira, dia treze do corrente 
local, às quinze horas, em 
Para constar eu, Armando 
Secretario desta Câmara 
lavrei a presente ata que lida, 
e aprovada vai assinada pelos membros da 
LEON O VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
mlvt 
256 
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