sessao nº 61

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 61' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos dez dias do mês de Agosto do ano dois mil e 
nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, pressentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela 
Vereadora Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia:Oficio do Capitulo Princesa do Sul da Ordem 
DeMolay de Varginha, convite para Cerimônia em 
homenagem aos pais. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 76/2009, Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a Abrir Credito Especial 
no Valor de Setenta Mil, Trezentos e Dois Reais e 
Cinco Centavos, para os Fins que Especifica.2) 
Projeto de Lei 77/2009, Acrescenta Parágrafo 5° e 
Incisos I e II à Lei Municipal 4.876/2008 e Dá 
Outras Providencias. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final .Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
309 
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Redação Final apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei 73/2009, Altera o Inciso VI do 
Artigo 3° da Lei Municipal 4.726/2007 e Da Outras 
Providencias. O Vereador Rogério Bueno solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluido na Ordem do Dia da presente 
reunião,para l' e 2a Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do 
Dia: Em la e 2a Discussão e Votação: Projeto de Lei 
5.074, Altera o Inciso VI do Artigo 3° da Lei 
Municipal 4.726/2007 e Da Outras Providencias. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em seguida o Vereador 
Adilson Marciano Rosa procedeu à leitura do 
Relatório Final elaborado pela Comissão Especial 
de Inquérito-CEI, para apurar irregularidades na 
utilização de recursos públicos destinados ao 
Hospital Regional do Sul de Minas. A Comissão 
chegou à conclusão que o Hospital Regional do Sul 
de Minas funciona como uma extensão da Prefeitura 
Municipal de Varginha, contratando pessoal sem 
qualquer critério, par a prestação de serviços de 
responsabilidade exclusiva do Executivo. A 
Prefeitura indica onde devem ser utilizados os 
recursos do Hospital, notadamente quanto aos 
pagamentos de despesas alheias à sua atividade￾fim, como compras e contratações sem licitação 
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publica, que comprometeram sobremaneira as 
finanças do Hospital. Foram detectadas 
irregularidades na Cooperativa de Saúde, em 
empréstimos contraídos com a Caixa Econômica 
Federal, empregados vinculados ao Hospital 
Regional que prestam serviços apenas para o 
Municipio,vinculo empregatício do atual Prefeito, 
Eduardo Antonio Carvalho, na época em que era 
tendo sido indenizado, recebendo 
, para concorrer às eleições, 
honorários médicos, compra de 
equipamentos de informática para uso do Município, 
tributos não recolhidos, dentre outras. Desta 
forma , a Comissão solicita o encaminhamento do 
relatório às seguintes autoridades: à Prefeitura 
Municipal. Ao Conselho Regional de Contabilidade, 
ao Governo do Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria Estadual de Saúde, à caixa Econômica 
Federal, ao Presidente da Assembléia Legislativa 
do Estado de Minas Gerais, ao Tribunal de Contas 
de Minas Gerais, à Secretaria da Receita Federal 
à Secretaria de Estado da Fazenda, e ao 
Ministério Publico do Estado de Minas Gerais, para 
conhecimento e providencias cabíveis. Este 
relatório foi discutido, votado e aprovado por 
unanimidade pelo Plenário. Em seguida, também foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
304 
vice-prefeito, 
Aviso Prévio 
retenção de 
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Resolução 6/2009, que Dispõe Sobre Aprovação do 
Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito￾CEI, que Apurou Fato Certo e Determinado 
Relacionado a Irregularidades com a Utilização de 
Recursos Públicos Destinados ao Hospital Regional 
do Sul de Minas. Publique-se e Cumpra-se. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta feira, dia doze do corrente mês, neste 
mesmo local, às quinze horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Armando Fortunato 
Filho, Secretario desta Camara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETARIO 
MLVT 
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