sessao nº 51

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 51 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quinquagésima 
primeira sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da 
Silva. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Doutor Lucas. A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Proposições dos 
vereadores: 1) Alberto Dias Valério - Cabo Valério (CIDADANIA): Projeto de Lei 
76/2022, AUTORIZA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA LIVRE 
ACESSO AOS CONTEÚDO DE VIDEOMONITORAMENTO NA CIDADE DE 
VARGINHA-MG. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Apoliano de Jesus 
Rios - Apoliano do Projeto DOM (PP): Indicação 361, construção de calçada em toda a 
extensão da Rua Padre Cornélio Korovsky, no Bairro SanMarino.Encaminhe-se. 3) 
Cristovão Vilas BoasSandi- Cristovão (PODE): Indicações 363 e 364, construção de um 
playground infantil, em terreno pertencente ao Município localizado na Rua Maria de Paiva 
Pinto com a Av. SérgioBiagiBueno, no Bairro Jardim Bouganville, e a realização de diversas 
melhorias no Parque do Centenário. Ambas foram encaminhadas. 4) Daniel Rodrigues de 
Farias - Dandan (PODE): Requerimentos 160 e 164, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações sobre a iluminação da Travessa Pedro Amâncio Martins, bairro Vila Ipiranga, e 
informações a respeito do Concurso Público — Edital 001/2018 para provimento de cargos. 
Ambos foram encaminhados. 5) Eduardo Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni (PTB): 
Indicações 365 e 366, instalação de postes com braços e luminárias em toda extensão da 
Avenida José Ricardo Passatuto; no bairro Sete de Outubro, e revitalização da sinalização 
horizontal e vertical de trânsito da Rua Quinze de Novembro, Centro. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 75/2022, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOSÉ GUEDES DE LIMA. À Comissão de' Justiça, 
Legislação e Redação Final. 6) Fernando Guedes Oliveira -Dr.Guedes (PTB): 
Requerimentos 162 e 163, aprovados por unanimidade, solicita informações acerca da 
diminuição dos pedidos de exames para as gestantes de Alto Risco (Casa da gestante), e 
informações sobre melhoriaserndois trechos na Rodovia BR-491, de Varginha à Rodovia 
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Femão Dias. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 73/2022, DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER, ESTABELECENDO 
DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS E OS 
PARÂMETROS DA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL, AO PARTO E AO PUERPÉRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 7) João Martins 
Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 372, instalação de um quebra-molas ou 
faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Doutor João Eugênio do Prado, próximo 
ao novo parque infantil, no bairroPark Rinaldo.Requerimento 161, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre as construções de barracões industriais para acolher 
microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando o seu desenvolvimento e a 
geração de novos empregos. Ambos foram encaminhados. 8) José Roberto Batista - Bebeto 
do Posto (UNIÃO): Indicação 367, realização de capina, limpeza e construção de calçada em 
terreno localizado na Rua Joaquim Zeferino Sério entre as residências de número 363 e 485, 
no bairro Jardim Canaã. Encaminhe-se. 9) Lucas Gabriel Ribeiro -Dr.Lucas (PSDB): 
Indicações 369 e 371, realização de demarcação da sinalização vertical para estacionamento 
de motocicletas na Rua José Gomes Nogueira, próximo ao imóvel de número 65, no bairro 
Vila Pinto, instalação de um semáforo na esquina da Avenida Major Venâncio com a Rua 
Professora Helena Reis. Projeto de Lei 74/2022, ACRESCE INCISO IX AO ARTIGO 125 
DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
10) Marco Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): 
Indicação 370, providências para a aquisição de cadeiras de rodas para a Nefrosul - Clínica de 
doenças renais. Requerimento 165, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
cobertura na área de acesso à Escola Municipal Antônio de Pádua Amâncio. Ambos foram 
encaminhados. 11) Reginaldo de Oliveira Tristão (PSB): Requerimento 159, aprovado por 
unanimidade, solicita informações quanto à qualidade do asfalto aplicado no Município e a 
fiscalização para o cumprimento do que estabelece a Lei Municipal n. 5.688/2013. 
Encaminhe-se. 12) Rodrigo Silva Naves - Professor Rodrigo Naves (PSB): Indicações 368 
e 374, realização de limpeza da região da Travessa São José, localizada no Conjunto 
HabitacionalSion e instalação de uma proteção lateral de segurança para a ponte existente no 
local, e criação de um aplicativo digital destinado a promover a coleta seletiva de resíduos 
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sólidos, recicláveis ou não, no Município de Varginha. Ambas foram encaminhadas. Projeto 
de Decreto Legislativo 20/2022, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO SOCIAL MÃE 
ROSA - Sra. NILZA MARIA FERREIRA. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 13) Thulyo Paiva Machado - Thulyo Paiva (AVANTE): Indicação 373, elaboração 
de estudos e adoção de providências para equiparação salarial dos servidores ocupantes dos 
cargos de Auxiliar em Saúde Bucal ASB e Técnico em Saúde Bucal —TSBcom os 
profissionais de enfermagem. Requerimento 14) Zilda Maria da Silva - Zilda Silva (PP): 
Requerimento 158, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre agentes de 
vigilância e saúde, com base no Decreto n°. 9.877/2020. Encaminhe-se. Ordem do dia: 
Deliberações das Matérias: Em 2« discussão e votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 
19/2022, autoria do vereador Marco Antônio de Souza, CONCEDE TÍTULO ESPORTISTA 
DESTAQUE - SR. ANTÔNIO DENEVAL REIS. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. 2) Projeto de Lei 66/2022, autoria do vereador Rodrigo Silva Naves, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - AVENIDA MARIA DE 
PAIVA LOPES. 3) Projeto de Lei 67/2022, autoria do vereador Reginaldo de Oliveira Tristão, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA MASSAKO 
KAWAGUTI. Ambos foram aprovados por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. 
Em V discussão e votação: 1) Projeto de Lei 68/2022, autoria do vereador Fernando Guedes 
Oliveira, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - "RUA 
ALÓDIO TOVÁRSIX". 2) Projeto de Lei 70/2022, autoria do vereador Reginaldo de 
Oliveira Tristão, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - 
RUA MARIA COELHO BORBA DE SOUZA. Ambos foram aprovados por unanimidade. 
Para a Ordem do dia da próxima sessão em 2 discussão e votação. 3) Projeto de Lei 24/2022, 
autoria do Executivo, AUTORIZA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A OFERECER 
IMÓVEL DOADO COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO, POR MEIO DE 
HIPOTECA DE 10 GRAU. Rejeitado por 5 (cinco) votos favoráveis e 9 (nove) votos 
contrários, dos vereadores Alberto Dias Valério, Apoliano de Jesus Rios, Carlos Roberto 
Rodrigues, Daniel Rodrigues de Farias, Eduardo Benedito Ottoni Filho, JoaoMartins 
Ribeiro, Marco Antônio de Souza, Reginaldo de Oliveira Tristão e Thulyo Paiva Machado. 
Arquive-se. O vereador Rodrigo Silva Naves teceu sua justificativa de voto solicitando sua 
inserção em ata: "Eu queria dizer aos nobres vereadores que estive estudando todo o 
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material e eu não encontrei propostas que pudessem dizer que o projeto não era possível 
passar. Eu quero levantar aqui alguns pontos importantes. Primeiro, eu vou partir para 
cima da Lei,tá. A Lei Federal então eu me baseio na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 
1993, em seu artigo 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas: § 42A doação com encargo será licitada e de seu 
instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e 
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de 
interesse público devidamente justificado; § 52 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o 
donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de 
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do 
doador. Então eu me baseio na lei federal. Neste caso é importante dizer que a doação de 
área a empresasMidasAlimentação EIRELI e EPP Serviço de Alimentação EIRELI eJA 
Refeição Industrial Eireli EPP, levado a efeito pela Lei Municipal 6.603 de 11 Setembro 
2019 foram realizados nos estritos moldes autorizados pela Lei Federal n° 8666 93 cujo 
quarto parágrafo no mesmo artigo 17 acima já transcrito autoriza a doação de área nos 
casos de interesse público, como é o interesse no desenvolvimento econômico no município 
incentivando a instalação de empresas que gerem investimento, faturamento, e 
empregabilidade. E aí eu vou e pego na própria sessão, com todo respeito, lógico, a fala do 
Tristão de ajudar a economia caminhar, também pego a fala do vereador Dudu Ottoni 
ajudar na geração de emprego, de renda, de emprego e renda. E volto a dizer mais, embora 
haja autorização de Lei Federal para que o imóvel doado seja utilizado em garantia 
hipotecária para obtenção de financiamento, o legislador Municipal por sua vez, com 
diligência cuidou de editar a Lei 2.676/95 regulamentada na forma de obtenção de 
.
financiamentos pelos donatários e ainda garantindo a eles tal direito conforme se vê dos 
artigos 1°2° e 3" da referida lei abaixo transcrito. Eateu levanto uma coisa aqui Dudu que 
você me chamou atenção, eu vou só relembrar aqui. O artigo primeiro fica assegurado aos 
donatdrios, o que é donatário, é aquele que é favorecido por urna doação. Então Fica 
assegurado aos donatários de imóveis do Município, destinados à implantação de atividade 
produtiva, o direito de oferecer o imóvel em garantia de financiamento, em 1' hipoteca 
desde que o valor do financiamento não exceda à parte do investimento realizado no 
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imóvel do donatário e passível de ser por ele comprovado e removível, ou indenizá ye!pelo 
Município nos termos da Lei Municipal que autorizou a doação. E aí eu reafirmo aos 
novos colegas Oi gente o proprietário é de Varginha e vai gerar emprego né a pandemia 
Quase quebrou esse rapaz o que eletá pedindo é uma é uma aprovação para que ele possa 
negociar com o banco então não é conosco issoTáalém de dobrar de funcionário né 
automaticamente de ICMS agora a decisão da penhora é do banco não é com a gente nós 
estamos só dando alto autorização para isso e Pra finalizar eu quero fechar com a seguinte 
informação que os demais colegas preciso saber que o empresário não é um aventureiro 
olha só o que aconteceu essa semana hoje está na capa do Blog do Madeira - Empresário 
de Varginha toma posse como vice-presidente da Fecomércio Em cerimônia realizada em 
Belo Horizonte, a nova diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo 
do Estado de Minas Gerais — Fecomércio MG, Sesc e Senac tomou posse para o período 
2022/2026. Varginha é representada pelo empresário Aureliano Zanon Alves, 
diretor-executivo da JA Alimentação e presidente do Sindicato Patronal do Comércio 
Varejista de Varginha — Sindvar. Para quem não sabe, é a primeira vez que um 
varginhense assume essa cadeira. Eu vou finalizar aqui no final da Leitura Em breve, 
novos benefícios às empresas da categoria serão anunciados pela Fecomércio/MG. Por 
isso o meu voto é sim, que infelizmente foi suprimido pelos demais. Eu só queria que 
registrasse se possível em ata". Na sequência o vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho 
teceu sua justificativa de voto solicitando sua inserção em ata: "Então vamos lá vamos fazer 
um passo-a-passo aqui. Em 2019 esse projeto esteve na casa. A Comissão de Justiça na 
época não colocou esse projeto em votação, deixou o projeto engavetado e chegou o final 
do ano todos os projetos tiveram que ser retornados ao Executivo no final de 2020. Em 
2021 esse projeto retornou para a Casa efoi rejeitado pelo Plenário da Casa. Acho que foi 
uma votação muito elevada, se não me engano. E agora em 2022, esse projeto retorna para 
Casa, do mesmo jeito que veio em 2019 voltou em 2022. Tem a cláusula de reversão desde 
2006 até 2016. Não cumpriu a cláusula de reversão. E agora em 2022 ele não cumpriu de 
novo a cldusula de reversão ainda. O imóvel não é dele, o imóvel cf do município. É 
embasado nesse sentido, pela cláusula de reversão que o imóvel ainda não é dele, que não 
posso, eu não me sinto confortável em votar um projeto que o bem é dele, o bem é do 
Município. Sei que vai gerar renda, vai gerar emprego, é um empresário aqui da cidade, a 
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Zildaariada Silva 
Zik4z Silva - PP 
Presidente 
odrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves - PSB 
Vice-Presidente 
Da odrigues de Farias -‘17 
Dandan - PODE 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
JÁ é consolidada aqui na nossa cidade, conheço o empresário, sou amigo da família, 
conheço eles lá, são idôneos, têm todos os predicados. Não é nada contra a empresa A, B 
ou C, pelo contrário, aqui nós aprovamos todos os projetos que chegam para gerar renda e 
emprego o mais rápido possível. Olham os projetos que vêm do Porto Seco que são 
aportados aqui nessa casa, a gente aprova em tempo recorde. Por que? Porque é um 
projeto bem estruturado, bem consolidado. Agora eu não vou me indispor, eu não quero 
dormir com a consciência pesada, é um projeto que eu não me sinto confortável, devido a 
isso, tem a cláusula de reversão. Então pera aí, ele assinou a cláusula de reversão, sabendo 
o que estava acontecendo, que tem que cumprir dez anos e depois o imóvel vai ser dele e ele 
pode fazer o que ele quiser com o imóvel. Então não precisa ter cláusula de reversão. 
Justifico o meu voto em função disso por que ele não cumpriu ainda, eu não vou autorizar 
uma empresa que nem que nem cumpriu a cláusula de reversão e todos os requisitos que 
têm que cumprir as empresas e porinais que nós vamos autorizar o banco a hipotecar. 
Acho que tem imóveis que ele pode dar cm garantia, não um imóvel público que nem é da 
empresa. Eu gostaria que constasse a minha, fala em ata". A Senhora Presidente encerrou a 
presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia vinte e dois do corrente mês, às 
dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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