sessao nº 63

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 63' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos dezessete dias do mês de Agosto do ano dois e 
nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presente todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a deus feita pelo 
Vereador Vérdi Lúcio Melo. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ordem dos Advogados 
do Brasil- Subseção de Varginha, acusa recebimento 
do oficio 405/2009, encaminhando Requerimento 
deste Secretario,referente à Campanha Ficha Limpa, 
colocando-se à disposição para providências que 
forem necessárias para colocar em prática a 
Campanha.- Oficio - Circular da Associação dos 
Municípios da Micro Região do Baixo Sapucaí￾AMBASP, convidando para Assembléia geral a 
realizare-se no próximo dia vinte e um. Mensagens 
do Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 
79/2009,Dispõe Sobre Apoio à realização de Evento 
Cultural e Dá Outras Providências. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 2)Projeto de Lei 80/2009, Dispõe Sobre a 
315 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bre-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Criação de Gabinete de Gestão Integrada Municipal￾GGI-M, Vinculado ao Gabinete do Prefeito e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final,e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Em seguida foi 
Carcerária, 
inerentes à 
reunião foi 
despedidas. 
a Senhora 
Pastoral 
que veio falar sobre assuntos 
Pastoral. Esgotados os assuntos a 
suspensa por alguns momentos para as 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
convidada a fazer uso da Tribuna Livre 
Jaqueline Ferreira, Coordenadora da 
Leonardo Vinhas Ciacci, Requerimento 1046, votos de 
pesar pelo falecimento do Senhor Duilio Ossani. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
38/2009, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Acácia Custódio de Lima.2) Projeto 
de Lei 39/2009, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Elpidia do Carmo Silva. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a Discussão e Votação. 3) Veto 
Parcial do Senhor Perfeito, ao Projeto de Lei 
5.060/2009, que Regulamenta a Contratação para 
Atender Necessidades Temporárias de Mão de Obra em 
Situações de Excepcional Interesse Público. Para a 
316 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Teiefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha_mg.gov.br e-mail: irnprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Ordem do Dia da próxima reunião, para Única 
Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer apresentou parecer favorável ao Projeto de 
Lei 65/2009, que Autoriza o Município de Varginha 
a Filiar-se à Associação do Circuito Turístico 
Vale Verde e Quedas D'Agua e Dá Outras 
Providências. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluido na Ordem do dia da presente 
reunião, tendo o Vereador Vérdi Lúcio Melo 
solicitado dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse analisado em 1a e 2 a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. O Vereador Adilson Marciano Rosa 
solicitou a retirada da Emenda Modificativa ao 
Artigo 1° do Projeto de Resolução 7/2009, de 
Autoria do Vereador Fernando Guedes Oliveira, que 
Altera a Redação do Inciso I do Artigo 83 da 
Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que 
Dispõe Sobre o Regimento Interno da Camara 
Municipal de Varginha. Esta solicitação foi 
prontamente acatada pelo Presidente.° Vereador 
Ronaldo Lousada solicitou "vistas" por quinze dias 
ao Veto Parcial do Senhor Prefeito ao Projeto de 
Lei 54.055/2009, que Estabelece o Plano Plurianual 
do Município para o Período de 2010 a 2013. Esta 
solicitação foi unanimemente aprovada pelo 
3 1 7 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
http.//www.camaravarginha mg gov.br e-mail: imprensa@c,amaravarginha.mg.gov.br/ secretana@c.arnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Plenário. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 5.079, Autoriza o Município de 
Varginha a Filiar-se à Associação do Circuito 
Turístico Vale Verde e Quedas D'Agua e Dá Outras 
Providências. Aprovado por sete votos favoráveis e 
três votos contrários, dos Vereadores Reginaldo 
Tristão, Ronaldo Lousada e Adilson Marciano Rosa. 
2) Projeto de Lei 5.078, Institui Gratificação pela 
Prestação de Serviços na Unidade Municipal de 
Cadastramento do Instituto de Colonização e 
Reforma Agrária-INCRA. Aprovado por unanimidade, 
com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Vérdi Lúcia Melo, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 3) Projeto de Lei 5.077, 
Altera o Inciso I do Artigo 6° da Lei Municipal 
4.958/2008. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto 
já Emendado também foi discutido, votado e 
aprovado por sete votos favoráveis, dois votos 
contrários, dos Vereadores Ronaldo Lousada e 
Reginaldo Tristão, e uma Abstenção, do Vereador 
Adilson Marciano Rosa.Este projeto teve a dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário.Todos foram encaminhados ao Senhor 
318 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginhaÍMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravargrnhamg.gov.br e-mail: impren5a@camaravarginha.mg_gov.br secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e 
Votação: 1)Resolução 7/2009, Cria o Departamento de 
Emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência 
Social-CTPS, nas Dependencias da Câmara Municipal 
de varginha. Aprovada por oito votos favoráveis e 
dois votos contrários, dos Vereadores Adilson 
Marciano Rosa e Rene Sérgio Sales Ribeiro.O 
Senhor Presidente esclareceu que a Câmara está 
apenas fazendo uma parceria com o Ministério do 
Trabalho, que em nada atrapalhará o funcionamento 
da Câmara e não haverá criação de cargos para este 
trabalho, motivo pelo qual a Mesa apresentou esta 
Resolução, mas respeita o posicionamento de cada 
um e o Plenário deve manter seu posicionamento. 
Publique-se e Cumpra-se. 2) Resolução 8/2009, 
Altera Dispositivos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Varginha - Resolução 704/2009. 
Aprovada por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 
3) Parecer favorável ao Veto Integral do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 5.042, de 04 de Junho 
de 2009, que Disciplina a Autorização para 
Transporte de Trabalhadores Rurais no Âmbito do 
Município de Varginha- MG. Parecer aprovado por 
seis votos favoráveis e quatro votos contrários, 
dos Vereadores Fernando Guedes Oliveira, Vérdi 
Lúcio Melo, Racibe de Fátima Faria- Racibe da 
Acrenoc , e Rene Sérgio Sales Ribeiro- Rene da 
319 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centra - CEP 37.002-020 - VarginhaIMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: rmprensa@camaravarginha.mg.gov.brI secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Cohab. Desta forma o Veto foi mantido. Comunique￾se ao Senhor Prefeito. O Vereador Fernando Guedes 
fez a seguinte justificativa de Voto: "Estamos 
passando por um momento de dificuldades e o Governo não 
apresentou uma linha de credito para os agricultores 
adquirirem veículos para o transporte de trabalhadores. O 
Governo fez uma imposição e não apresentou regra alguma, 
nem o Ministério do Trabalho. Por isto, copiando o Vereador 
Ronaldo Lousada, fico indignado neste sentido. O Vereador 
Vérdi Lúcio Meio justificou seu voto contrário com 
os seguintes dizeres: " Meu voto foi contrário , mas 
ratifico o Parecer favorável da Comissão de Justiça, pela 
legalidade, não constando ai nem um vicio de ilegalidade. 
Competiria, sim, à Prefeitura, fiscalizar. Como ela fugiu à 
sua responsabilidade, nem a estrada está fiscalizando, 
então veio para cá o veto. Como é legal e constitucional, 
ratifico o Parecer da Comissão." O Vereador Rogério 
Bueno também fez a seguinte justificativa de voto: 
"Concordo com os dizeres do Vereador Fernando Guedes. 
Também acho que o Governo deveria abrir crédito para os 
produtores rurais adquirirem veículos para transporte dos 
trabalhadores, mas meu voto favorável vai mais no sentido 
de atender recomendação do Ministério Público do 
Trabalho".0 Vereador Ronaldo Lousada também 
justificou seu voto com os dizeres:" Eu fui favorável 
ao Projeto do Dr. Guedes, tendo em vista que nós já estamos 
no final da safra, e também não podemos ir contra uma Lei e 
320/ 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG • Tetefax. (35) 3219-4757 
http:/www.camaravarginha.mg.gov.br e-maul. imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
contra os Promotores, porque eles são a base da Lei e 
entendem que há ilegalidade,voto favorável ao Veto. A gente 
tem que cumprir a Lei. Espero que esses Promotores que 
deram parecer contrário a esse Projeto, também usem esses 
mesmos critérios de aplicar a Lei em outros segmentos , 
porque a Lei tem que ser cumprida em todos os setores. 
Estamos aí com diversas coisas a serem realizadas que 
esbarrarão na Lei. Então espero que usem o mesmo critério." 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia dezenove do corrente 
ano, neste mesmo local, às quinze horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Armando 
Fortunato Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida ■ 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETARIO 
bILVT 
321 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http: I camaravarginha mg.govbr e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov_br 1 secretana@camaravarginha.mg.gov.br