sessao nº 64

N.— 
Cântara Municipal de Varginha 
ATA DA 64a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos dezenove dias do mês de Agosto do ano dois mil 
e nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela 
Vereadora Célia Aparecida da Silva- Tia Celinha. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Ofício 
da Vereadora Racibe de Fátima Faria- Racibe da 
Acrenoc, solicitando indicação de representante 
desta Casa junto ao Conselho Municipal Anti 
Drogas-CMAD. Os senhores Vereadores ficaram de 
indicar nomes na próxima reunião. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1)Armando Fortunato Filho, 
Indicações 1047 e 1048, solicita disponibilização 
de linhas do Transporte Coletivo Urbano para o 
Bairro Vila Verde, e solicita ao Executivo 
disponibilizar uma sede administrativa própria ou 
subsídios de aluguel para a ASSP- Associação dos 
Servidores Públicos de Varginha. Ambas foram 
encaminhadas.Moção 1049, aprovada por unanimidade, 
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aplauso à Loja Maçônica 20 de Agosto, pelos vinte 
e cinco anos de fundação e relevantes serviços 
prestados às Instituições Beneficentes de 
Varginha. Projeto de Lei 41/2009, Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Situados no 
Município de Varginha, que Comercializam Aparelhos 
Celulares, Colocarem à Disposição dos Usuários, 
Lixeira para a Coleta de Aparelhos e seus 
Acessórios, e Dá Outras Providencias. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 2) Adilson Marciano Rosa, Indicações 
1050, 1051 e 1052, providencias para tapar buraco 
provocado por erosão, na Avenida Manuel Sendas, em 
frente ao número novecentos e vinte e cinco, 
Parque Mariela;colocação em abrigo de ponto de 
ônibus localizado na Avenida Oswaldo Valadão de 
Rezende, Bairro Centenário, e colocação de abrigo 
em ponto de ônibus localizado na Avenida Doutor 
José Marcos, Bairro Bom Pastor. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 1053, aprovado por 
unanimidade, indaga porque as Leis 4.180/2004 e 
4.221/2005 ainda não foram regulamentadas. 
Encaminhe-se.3) Célia Aparecida da Silva- Tia 
velinha, Indicações 1054, 1055, 1056 e 1057, tapa 
buracos e sinalização de transito em toda extensão 
da Vila Mendes e Vila Flamengo; construção de boca 
de lobo no cruzamento da Avenida Major Venâncio 
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com a Rua Dr. Manoel Rodrigues - Centro 
construção de meio fio e recapeamento asfáltico na 
Rua "U", Bairro Corcetti, e construção de uma 
quadra de peteca e um parque infantil em área de 
propriedade do Município, localizada ao lado da 
quadra poliesportiva do Bairro Corcetti. Todas 
foram encaminhadas. 4) Rogério Bueno, Indicações 
1058 e 1059, solicita ao Executivo e às Faculdades 
da Cidade doação de trinta carteiras de estudante 
e dois quadros negros para realização de aulas no 
Presídio de Varginha, e solicita contratação de 
mais agentes para vigilância epidemiológica no 
setor de zoonoses, para combate à dengue. Ambas 
foram encaminhadas. 5) Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene 
da Cohab, Indicações 1060 e 1061, colocação de 
placa indicativa com denominação da Rua Luiz 
Ribeiro da Silva, Bairro Centenário, e 
providencias para gramar campo de terra existente 
ao lado da quadra da Escola Estadual Professora 
Aracy Miranda, Bairro Centenário. Ambas foram 
encaminhadas.6) Ronaldo Lousada, Requerimentos 1062 e 
1063, aprovados por unanimidade, solicita ao 
Executivo discriminar os valores liberados através 
da Lei Municipal 5.075/2009, para subvencionar o 
CDCA e a J.A. Alimentação - Restaurante Popular, e 
solicita informações sobre a Lei Municipal 
4.079/2004, que dispõe sobre gratuidade de 
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transporte aos idosos. Ambos foram encaminhados.7) 
Racibe de Fátima Faria- Racibe da Acrenoc, Indicações 
1064, 1065 e 1066, providencias para que sejam 
lavados os abrigos e pontos de ônibus do 
Município;limpeza e colocação de cerca em área do 
município localizada na Avenida Farmacêutico Jair 
Santana, Bairro Padre Vitor, e tapa buracos em 
toda extensão do Bairro Imaculada Conceição. Todas 
foram encaminhadas. Requerimento 1067, aprovado 
por unanimidade, indaga se existe programação para 
construção de mais creches no Município e, em caso 
afirmativo, quais os bairros a serem contemplados. 
Encaminhe-se.8) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 1068 e 
1069, construção de calçada e medidas para coibir 
excesso de velocidade na Avenida José Ribeiro 
Tristão, próximo ao Aeroporto, e solicita ao 
Ministro da Fazenda, Guido Mantega, Providências 
para que seja alterada a Lei Complementar 116, 
visando uniformizar a incidência do ISSQN- Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para que a 
cobrança do imposto seja efetivada com base no 
local onde ocorreu a prestação de serviço e, 
consequentemente, o Fato Gerador, 
independentemente da atividade exercida. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 
7/2009, Concede Titulo de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor João Caixeta. 2) Projeto de 
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Lei 43/2009, Altera Redação do Artigo 8° da Lei 
Municipal 5.038/2009. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 9) Fernando Guedes 
Oliveira, Indicações 1070, 1071 e 1072, 
providencias para implantação de mais um Programa 
Saúde da Família-PSF no Bairro Imaculada 
Conceição; melhorias na Escola Municipal João 
Urbano de Figueiredo, localizada na Fazenda 
Remanso, tais como término das obras do telhado e 
colocação de calhas, melhorias na iluminação 
interna e externa e instalação de telefone 
publico, e estudos e providencias para implantação 
do Serviço de Apoio e Atendimento às Vitimas de 
Abuso Sexual no Município. Todas foram 
encaminhadas. 10)Reginaldo de Oliveira Tristão, Projeto 
de Lei 42/2009, Dispõe Sobre a Isenção , ao Doador 
de Sangue, do pagamento de Taxas de Inscrição em 
Concursos Públicos Municipais. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final.11) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 1073, 
1074 e 1075, recapeamento asfáltico, colocação de 
placas de identificação de parada de ônibus e 
placas com denominações de logradouros públicos, 
no Bairro Santa Terezinha;melhoria na iluminação 
da Praça Coronel Emilio Resende, Centro , e poda 
de árvores em toda extensão da Avenida Doutor José 
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Marcos, Bairro Bom Pastor. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 1076, aprovado por 
unanimidade, indaga se o Município possui áreas 
disponíveis para a construção de conjuntos 
habitacionais. Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 6/2009, 
Institui o Sistema de Registro e Apresentação de 
Proposições na Câmara Municipal de Varginha e 
Estabelece Normas para este fim (Parecer e 
Emenda). 2)Projeto de Lei 37/2009, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Santa 
Marinho Moterani. 3) Veto Integral do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 5.062/2009, que Cria o 
Conselho Municipal do Idoso-COMIVI e Dá Outras 
Providências. O Vereador Ronaldo Lousada devolveu 
à Mesa o Veto Parcial do Senhor Prefeito, ao 
Projeto de Lei 5.055/2009, que Estabelece o Plano 
Plurianual do Município para o Exercício de 2010 a 
2013, que estava em seu poder com pedido de 
"Vistas". Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
reunião a realizar-se no dia vinte e seis do 
corrente mês. 4) Projeto de Lei 79/2009, Dispõe 
Sobre Apoio à Realização de Evento Cultural e Dá 
Outras Providências. Este ficou em poder da Mesa 
Diretora aguardando Parecer da Comissão de Saúde, 
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Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 5) Projeto de Lei 
72/2009, Estabelece as Diretrizes a Serem 
Observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do 
Município para ❑ Exercício de 2010 e Dá Outras 
Providências. Este foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para ia Discussão e Votação, como 
item único a ser discutido e votado, de acordo com 
o parágrafo quarto do artigo cento e oitenta do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Ordem do 
Dia: Em Única Discussão e Votação, Parecer favorável ao 
Veto Parcial do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
5.060, que Regulamenta a Contratação para Atender 
Necessidades Temporárias de Mão de Obra em 
Situações de Excepcional Interesse Público. 
Rejeitado por unanimidade. Desta forma fica 
valendo integralmente ❑ Projeto como foi votado 
nesta Câmara Municipal. Comunique-se ao Senhor 
Prefeito. Em ia Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
38/2009, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Acácio Custódio de Lima. 2) Projeto 
de Lei 39/2009, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Elpidia do Carmo Silva. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e incluídos 
na Ordem do Dia da reunião a realizar-se dia vinte 
e seis d❑ corrente mês.Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
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reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
vinte e quatro do corrente mês, neste mesmo local, 
às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Armando Fortunato Filho, Secretario 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETARIO 
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