sessao nº 70

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 70' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos quatorze dias do mês de Setembro do ano dois 
mil e nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Ronaldo Lousada. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1)Projeto de Lei 89/2009, 
Institui Gratificação Especial na Estrutura do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha- INPREV. 2) Projeto de 
Lei 90/2009, Autoriza o Município de Varginha a 
Doar à Empresa Biotécnica Indústria e Comércio 
Ltda., Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 3)Projeto de Lei 88/2009, Define 
Jornada Temporária de Trabalho para Servidores 
Municipais da Administração Direta e Indireta. 
Terminada a leitura da mensagem de encaminhamento 
do Senhor Prefeito, o Vereador Ronaldo Lousada 
pediu a palavra e argumentou que no seu 
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entender, esta matéria não compete à Câmara 
Legislar sobre ela, que deveria ser devolvida ao 
Executivo, de acordo com o artigo Cento e Nove, 
Inciso I do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que diz que "A Presidência deixará de 
receber qualquer proposição: I - que versar sobre assuntos 
alheios à competência do Legislativo"..., e ainda com 
base no Artigo Vinte e Um Parágrafo 1°,do Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, 
das Autarquias e das Fundações Municipais, que 
diz: "O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto, 
regulamentar a carga horária de trabalho dos servidores, 
permitindo que, por necessidade do serviço, sejam adotados 
horários diferenciados e com remuneração proporcional, em 
caso de se estabelecer carga horária de trabalho abaixo do 
limite mínimo fixado no "caput" deste artigo". Desta 
forma,após longa discussão e tendo todos os 
Vereadores se manifestado, o Senhor Presidente, em 
uma atitude democrática, resolveu colocar o 
assunto à deliberação do Plenário, que por oito 
votos favoráveis à devolução do Projeto e dois 
votos contrários decidiu que o referido Projeto 
não seria aceito, tendo em vista conter erro de 
competência, de acordo com a legislação acima 
mencionada.Devolva-se ao Senhor Prefeito. Em 
seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre 
o Dr. Wagner Martins Guimarães, Delegado Regional 
da Policia Civil, que veio falar das dificuldades 
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materiais da Polícia Civil, por falta de verba, e 
solicitar apoio desta Casa para amenizá-las 
Indicações, Requerimentos e Projetos: Adilson Marciano 
Rosa, Requerimento 1157, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Ozório de Azevedo. 2) 
Fernando Guedes Oliveira, Requerimento 1158, votos de 
pesar pelo falecimento o Senhor Adilson Lopes 
Figueiredo. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei 
86/2008, que Inclui Ação no Plano Plurianual do 
Município para o Período 2006 a 2009, Lei 
Municipal 4.266/2005. Este foi incluido na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para l' Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Buena, Projeto de Lei 5.088, 
Revoga Leis Municipais. Aprovado por unanimidade. 
Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 82/2009, Autoriza 
Empresa Biotécnica Indústria e Comércio Ltda. a 
Oferecer Imóvel em Garantia de Financiamento, em 
Hipoteca de l' Grau. 2) Projeto de Lei 85/2009, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir 
Crédito Especial no Valor de Cento e Setenta Mil 
Reais, Para os Fins que Especifica. 3) Projeto de 
Lei 47/2009, Altera Lei Municipal Número 920, de 
23 de Maio de 1977. 4)Projeto de Lei 76./2009, 
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autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir 
Crédito Especial no Valor de Setenta mil, 
Trezentos e Dois Reais e Cinco Centavos, Para os 
Fins que Especifica. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. 5) Projeto 
de Lei 79/2009, Dispõe Sobre Apoio à Realização de 
Evento Cultural e Dá Outras Providências. Aprovado 
por oito votos favoráveis e dois votos contrários, 
dos Vereadores Adilson Marciano Rosa e Ronaldo 
Lousada. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta 
feira, dia dezesseis do corrente mês, neste mesmo 
local, às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Armando Fortunato Filho, Secretario 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETARIO 
mlvt 
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