sessao nº 79

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 79 aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos vinte e um dias do mês de Outubro do ano dois 
mil e nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima nona reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia fazendo, ele próprio, a Invocação 
a Deus. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente 
do Dia: Não Houve. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Célia Aparecida da Silva, Indicações 
1273, 1274 e 1275, capina e limpeza de área na 
extensão da Avenida Boa Vista, Bairro São 
Geraldo;recolocação de lixeira na Praça Melo 
Viana, e colocação de abrigo e banco em ponto de 
ônibus localizado próximo ao atendimento do 
Hospital Bom Pastor. Todas foram encaminhadas. 
Moção 1276, aprovada por unanimidade, aplauso à 
Guarda Municipal pela comemoração do Dia Nacional 
da Guarda Municipal.2) Adilson Marciano Rosa, 
Indicações 1277, 1278 e 1279, providências para 
notificarem os proprietários de terrenos 
localizados na Rua Geraldo Gomes Cardoso,Bairro 
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Monte Serrat, para efetuarem a limpeza os mesmos; 
colocação de aparelhos de ginástica na Praça 
Nicola Lentini, Vila Flamengo, e estudos sobre a 
viabilidade de concessão de auxílio financeiro à 
Academia Varginhense de Letras, Ciências e Artes 
de Varginha, para confecção e publicação da 
revista em comemoração aos cinqüenta anos de 
fundação. Todas foram encaminhadas. Requerimento 
1280, aprovado por unanimidade, solicita 
realização de Audiência Pública nesta Casa 
Legislativa, para discutir a atual situação dos 
Conselhos Comunitários Urbanos e Rurais de 
Varginha. 3) Rogério Bueno, Indicações 1281, 1282 
e 1283, implantação de programa de reforma e 
adaptação de casas para pessoas com deficiência 
que estão em risco social; estudos sobre a 
possibilidade de alterar o itinerário da linha de 
ônibus do Bairro Padre Vitor, e extensão de 
iluminação pública na Avenida José Ricardo 
Passatuto, Bairro Sete de Outubro. Todas foram 
encaminhadas. 4) René Sérgio Sales Ribeiro- René 
da Cohab, Indicações 1285 e 1286, providências 
para refazer o asfalto da Rua Domingos Moterani, 
Bairro São Geraldo, e providências no sentido de 
tornar mão única de direção a Rua Antônio 
Justiniano de Paiva, Bairro São Geraldo. Ambas 
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foram encaminhadas. 5) Racibe de Fátima Faria, 
Racibe da Acrenoc, Indicações 1286 e 1287, 
sinalização adequada em toda extensão do Bairro 
Jardim Ribeiro, e realização de parceria entre o 
curso de enfermagem da Unifenas e a Policlínica do 
Bairro Imaculada. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 1288, aprovado por unanimidade, 
indaga se existe programação para construção de 
Avenida seguindo o trajeto da linha férrea, da 
Avenida Celina Ferreira Ottoni até o Moinho Sul 
Mineiro. Encaminhe-se. Projeto de Lei 59/2009, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Antônio Ramos. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
6) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 1289, colocação de 
placas de sinalização e outras ações para melhorar 
o trânsito em toda extensão da Avenida dos 
Imigrantes, Bairro da Vargem. Encaminhe-se. 
Requerimento 1290, aprovado por unanimidade, 
indagações sobre a construção de Avenida aos 
fundos do Zoológico Municipal. Encaminhe-se.7) 
Fernando Guedes Oliveira, Requerimentos 1291 e 
1292, indaga se existe nos hospitais do Município 
equipe que funcione em apoio ao MG transplantes 
para captação de órgãos, e solicita informações 
sobre a sede do Conselho Comunitário do Bairro São 
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José. Ambos foram encaminhados. 8) Reginaldo 
Tristão, Requerimento 1293, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o ensino 
médio da Escola Municipal José Camilo Tavares. 
Encaminhe-se. 9) Ronaldo Lousada, Requerimento 
1294, aprovado por nove votos favoráveis e uma 
abstenção, do Vereador Adilson Marciano Rosa, 
solicita informações sobre demissões e sobre 
pagamento dos agentes da Área Azul. Encaminhe￾se.10) Armando Fortunato Filho, Indicações 1295, 
1296 e 1297, tapa buracos e/ou recapeamento 
asfáltico em toda extensão das Ruas Michel Mansur, 
Izaura Conceição Mambeli, Amado Melo e João 
Batista Ribeiro, Bairro Parque Boa Vista; estudos 
sobre a possibilidade de implantação do Grupo de 
Atendimento a Enlutados no Município de Varginha, 
e instalar e/ou ampliar o horário de atendimento 
nas especialidades médicas de Ginecologia e 
Pediatria na Policlínica do Bairro Centenário. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimento 1298, 
aprovado por unanimidade, apresenta as seguintes 
indagações sobre motoboys e motociclistas em 
varginha: que órgão representa a classe, qual o 
número aproximado de motoboys em atividade e que 
medidas estão sendo realizadas para a educação no 
trânsito e diminuição de acidentes relacionados 
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aos motociclistas. Encaminhe-se. 11)Leonardo 
Vinhas Ciacci, Indicações 1299, 1300, 1301 e 1302, 
implantação de cabeamento de energia subterrânea 
nos loteamentos novos, e de maneira gradativa, em 
todo o Município; poda de árvores existentes na 
Rua Penha Nunes, Bairro Santa Luiza, entre os 
números duzentos e quarenta e quatrocentos e dez; 
tapa buracos na Alameda dos Pintagóis, próximo ao 
número quinhentos e vinte e oito, Bairro Cidade 
Nova, e colocação de semáforo de pedestre - 
comboteira, na Avenida Rio Branco proximidades da 
Igreja Matriz do Divino Espírito Santo. Todas 
foram encaminhadas. Pareceres das Comissões: Não 
Houve. Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação, 
Resolução 11/2009, Institui Comissão Especial de 
Inquérito-CEI, para os Fins que Menciona e Dá 
Outras Providências. Aprovada por oito votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Rogério Bueno e René Sérgio Sales Ribeiro - René 
da Cohab. O Vereador Rogério Bueno solicitou que 
fosse transcrito em ata seu Parecer contrário a 
esta Resolução, como segue: 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
REDAÇÃO FINALPARECER SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
14/2009 DE AUTORIA MESA DIRETORA, QUE "INSTITUI COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS": Objetiva o presente Projeto editar 
Resolução Legislativa, fundamentando-se no artigo 129, 
parágrafo 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha, atendendo o Requerimento n° 1217, de 30 de 
setembro de 2009, que propôs a instauração de Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, com o objetivo de apurar fatos 
certos e determinados relacionados a eventuais 
irregularidades na Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV. Cumpre primeiramente citar que a 
Comissão Especial de Inquérito figura entre as "Comissões 
Temporárias" e possui previsão no art. 47, II do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha. Além da referida 
comissão o art. 47 disciplina que: "Art. 47. As Comissões 
Temporárias poderão ser: I - Comissões Especiais; II 
Comissões Especiais de Inquérito; III Comissões de 
Representação- IV - Comissões de Investigação e 
Processante." O artigo 48 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Varginha dedica-se a regulamentar as Comissões 
Especiais, ao passo que as Comissões Especiais de Inquérito 
somente passam a ser abordadas no artigo 49 seguindo até o 
artigo 50 do Regimento Interno. Desta forma fica 
evidenciado que quando o intuito de Regimento Interno é 
tratar de Comissão Especial de Inquérito, essa 
especificidade faz com o que o legislador se refira a ela 
de forma explicita não podendo haver possibilidade de 
confusão interpretativa entre Comissão Especial e Comissão 
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Especial de Inquérito visto tratar-se de duas modalidades 
de comissão temporária, porém com finalidades bem 
delimitadas pelo próprio Regimento Interno da Câmara 
Municipal.Assim sendo e nas letras dos dispositivos do 
Regimento Interno a constituição de uma Comissão Especial 
de Inquérito deve seguir os ditames dos artigos 49 e 50 do 
referido diploma legal. O artigo 49 é taxativo ao 
estabelecer que as Comissões Especiais de Inquérito serão 
constituídas nos termos da Lei Orgânica Municipal, in 
verbis: "Art. 49. As Comissões Especiais de Inquérito, 
constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, 
destinar-se-ao a examinar irregularidades ou fato 
determinado que se inclua na competência municipal". 
(negritei). A matéria em comento é abordada pela Lei 
Maior do Município em seu artigo 30 com a seguinte 
redação:"Art. 30. As Comissões Especiais de Inquérito, que 
terão poderes de investigação próprios das autoridades 
judiciais, alem de outros previstos no Regimento Interno, 
serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço 
de seus membros, para apuração de fato determinado e por 
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a 
responsabilidade dos infratores." Note-se que a Lei 
Orgânica do Município coloca como requisito essencial para 
a criação da Comissão Especial de Inquérito "requerimento 
de um terço dos membros da Câmara Municipal", em momento 
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algum falando que esse requerimento deve ser discutido, 
votado, aprovado ou consignado em Resolução. Cabe destacar 
que o disposto no art. 30 da Lei Orgânica do Município 
encontra-se em relação simétrica com o estabelecido no 
parágrafo 3' do art. 58 da Constituição Federal de 1988.Não 
obstante os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do 
Município para a criação de uma Comissão Especial de 
Inquérito satisfazem plenamente em caráter simétrico às 
exigências da Carta Magna Republicana para a criação de 
tais Comissões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha extrapolou as exigências constitucionais e 
acrescentou em seu art. 139, X que:"Art. 139. Serão de 
alçada do Plenário, escritos, discutidos e votado, os 
requerimentos que solicitem:I -( ...) X - constituição de 
Comissões Especiais e Especiais de Inquérito;" Em que 
pese a exigência estabelecida pelo art. 139, X do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha ser um flagrante 
exagero do legislador local que não soube perceber o 
espírito que moveu o legislador constituinte ao disciplinar 
que as Comissões Especiais de Inquérito podem se 
estabelecer somente através do requerimento de um terço dos 
membros da Casa Legislativa em que se instalar 
caracterizando-se assim como recurso da minoria, sem 
nenhuma necessidade de submeter tal requerimento ao apreço 
do Plenário da Casa em questão o que já caracterizaria por 
si uma barreira na instituição de tais comissões. Não 
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obstante todo alegado objetiva a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Varginha editar Resolução Legislativa para 
legitimar a instalação de Comissão Especial de Inquérito 
nessa Casa. Como fundamento para tal proposição foi 
apontando o artigo 129, § 2° do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. Vejamos o que estabelece o referido 
parágrafo:"Art. 129. Projeto de Resolução é a proposição 
destinada a regulara assuntos de economia interna da 
Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre 
a sua Secretaria, a Mesa e os Vereadores.Parágrafo 2° Os 
Projetos de Resolução a que se referem as alíneas "e", "f", 
"h" e do paragrafo anterior, são de iniciativa 
exclusiva da Mesa." No parágrafo anterior do mesmo artigo 
129 lemos nas alíneas citas o seguinte:Alínea Ile 
concessão de licença de vereador - não se aplica ao caso 
que estamos analisando-Alínea 11£ /1 Constituição de 
Comissões Especiais - deve ser este o fundamento que está 
sendo invocado para fundamentar a edição da Resolução in 
caso porém entendemos totalmente descabida tal 
fundamentação porque aqui não se trata de Comissão Especial 
de Inquérito como destacamos no início desse parecer, mas 
somente de "Constituição de Comissões Especiais".Entender 
de modo diferente incorre em impropriedade hermenêutica 
grave que impõe à criação de Comissão Especial de Inquérito 
exigência que não lhe é própria, cravando de irregularidade 
pelo excesso de exigência que não lhe é peculiar. Lado 
4105
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$2- 2
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outro a aplicação do artigo 129 do Regimento Interno à 
constituição de Comissão Especial de Inquérito, não 
obstante caracterizar-se como imprecisão interpretativa, 
colocaria conflito no processo de constituição deste tipo 
de comissão, pois tal ato, nos termos do artigo 129, é 
restritivo da Mesa Diretora, por outro lado o artigo 139 
dispõe de forma ultra exigente, que a competência para 
apreciar os requerimentos que solicitem a criação de 
Comissões Especiais de Inquérito é do Plenário devendo ser 
escritos, discutidos e votados. Sendo assim, entendemos 
inaplicável as disposições do art. 129, parágrafo 2° à 
legitimação de constituição de Comissão Especial de 
Inquérito. Por não encontrar nenhum fundamento legal no 
Regimento Interno, assim como na Lei Orgânica Municipal ou 
até mesmo na Constituição Federal que dê amparo ao que 
objetiva o Projeto de Resolução em análise, tendo em vista 
que a matéria objeto tratada no projeto não ser regulada 
por este tipo de instrumento legal, manifesto-me 
contrariamente à sua aprovação sendo flagrante a 
inexistência de fundamento legal e constitucional.Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Várginha,em 14 de outubro 
de 2009.ROGÉRIO BUENO-Vereador. O Vereador Adilson 
Marciano Rosa justificou seu voto, que "concorda 
com a instalação da CEI , e que é preciso acelerar os 
trabalhos, porque os problemas existem e continuam ainda 
maiores." Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
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Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia vinte e seis do 
corrente mês, neste mesmo local, às quinze horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Armando 
Fortunato Filho, Secretario desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
• 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETARIO 
alvt 
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