sessao nº 81

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 81a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos vinte e oito dias do mês de Outubro do ano 
dois mil e nove, nesta Cidade de Varginha. Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua octogésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Conselho Comunitário do Bairro 
Centenário, convite para comemorações do vigésimo 
quinto aniversário do Bairro. Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 
104/2009, Autoriza o Município de Varginha a 
Receber em Reversão, Área de 4.475,05 M 2, Doada à 
União Federal, Através da Lei Municipal 3.414/2000 
e, Em Seguida, Doar Área de 10.890,80M2 à União 
Federal, Para Instalação da Delegacia de Polícia 
Federal e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei 103/2009, Autoriza o Município de Varginha a 
Doar Área de 1.000M 2 ao Ministério Público Federal 
Para Instalação da Procuradoria da República e Dá 
Outras Providências. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
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• 
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Projetos: 1)Adilson Marciano Rosa, Indicações 1305, 
1306 e 1307, providências para parceria no sentido 
de criar uma horta comunitária em área de 
propriedade do Município, no fundo e ao lado do 
campo de futebol no Bairro de Fátima;providências 
para catalogar e colocar placas de sinalização em 
todas as minas nascentes no Município, e melhorias 
na iluminação pública na Rua Dr. José Assis 
Ribeiro, esquina com Avenida Presidente Tancredo 
Neves, Bairro Bom Pastor. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 1308, aprovado por 
unanimidade, apresenta indagações sobre a Defesa 
Civil. Encaminhe-se. 2) Célia Aparecida da Silva - Tia 
Celinha, Indicações 1309, 1310 e 1311, limpeza e 
capina de terreno na Rua Antônio Frederico Ozanan, 
Bairro Jardim Sion; limpeza e capina em terrenos 
localizados na Rua Presidente Arthur Bernardes, em 
frente e ao lado do número vinte e cinco, Bairro 
Vila Pinto, e tapa buracos e pavimentação 
asfáltica em toda extensão da Alameda das Acácias, 
Bairro Pinheiros. Todas foram encaminhadas. 3) 
Rogério Bueno, Indicações 1312 e 1313, providências 
para tornar mão única de direção a Rua Aparecida, 
sentido Avenida Francisco Navarra, Bairro 
Catanduvas, e providências para tornar mão única 
de direção a Rua Marcelino Rezende, sentido 
Avenida Francisco Navarra. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 1314, aprovado por 
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unanimidade, solicita indagações à defesa Civil, 
sobre alagamento em decorrência de águas pluviais. 
Encaminhe-se.4) René Sergio Sales Ribeiro- René da 
Cohab, Indicações 1315 e 1316, desentupimento de 
bueiro na Rua Aracy Pinto Paiva, Bairro Vila 
Mendes, e limpeza e construção de calçada em toda 
extensão da Rua Jerônimo Trombini, Bairro 
Centenário II. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 1317, aprovado por unanimidade, 
indaga se a Prefeitura esta disposta a assinar 
protocolo de intenções com a COHAB, para realizar 
infra-estrutura para construção de mil casas 
populares. Encaminhe-se. 5) Racibe de Fátima Faria￾Racibe da Acrenoc, Indicações 1318, 1319 e 1320, 
indaga ao Executivo de há possibilidade de 
aumentar o número de atendimentos na área de 
oftalmologistas que atuam na rede pública 
municipal;tapa buracos em toda extensão da Rua 
Professora Alice Macedo, Bairro Nossa Senhora de 
Lourdes, e estudos sobre a possibilidade de 
concessão de computadores para a Escola Municipal 
José Augusto de Paiva. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 1321, aprovado por unanimidade, 
indaga sobre demissões de porteiros das escolas 
municipais. Encaminhe-se.6) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicação 1322, capina em toda extensão da Rua 
Júlio Carneiro, Bairro Vila Morais, e limpeza em 
terreno próximo ao número noventa e cinco da Rua 
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Dezesseis, Bairro Jardim Ribeiro. Encaminhe-se. 
Requerimentos 1323 e 1324, aprovados por 
unanimidade, indagações se há previsão para 
pagamento do aluguel da casa que abriga o PETI do 
Sion, e se existe estudos no sentido de 
providenciar uma nova sede para o Peti do Mont 
Serrat, como forma de desvinculá-la do Projeto Bem 
Te Vi, e indaga se a Administração Municipal já 
realizou estudos técnicos para viabilizar 
concessão de passe escolar para os alunos do CEFET 
e, em caso negativo, justificar. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 60/2009, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público Rua João 
Pergentino Silva. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.7) 
Fernando Guedes Oliveira, Indicação 1325, limpeza 
pública na Avenida Celina Ferreira Ottoni, próximo 
às instalações da Empresa Proluminas, da antiga 
empresa Pólo Filme e da estrada que liga Varginha 
à Flora. Encaminhe-se. 8) Ronaldo Lousada, 
Requerimento 1326, rejeitado por quatro votos 
favoráveis e seis abstenções, dos Vereadores 
Armando Fortunato Filho, Fernando Guedes Oliveira, 
Rogério Bueno, Célia Aparecida da Silva- Tia 
Celinha, Reginaldo Tristão e Vérdi Lúcio Melo, 
solicita que o Assessor Jurídico desta casa ajuíze 
ação Judicial com o objetivo de quebra de sigilo 
comercial, bancário e fiscal, para que o Banco do 
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Brasil S/A preste informações sobre valores 
repassados ao Município, para que mudasse sua 
conta corrente da Caixa Econômica para aquele 
Banco, bem como indaga de quem foi a iniciativa 
dessa providências. Arquive-se. Indicação 1327, 
indaga se o Executivo já contatou a COHAB, 
manifestando interesse em trazer para a Cidade um 
Conjunto Habitacional com casas populares e, em 
caso afirmativo, qual foi sua resposta. Encaminhe- s._ 
se. Projeto de Decreto Legislativo 09/2009,Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao 
Senhor Mauro Brito. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
9) Armando Fortunato Filho, Indicações 1328, também 
subscrita pelo Vereador Ronaldo Lousada, e 1329, 
solicita doação de área de terreno para construção 
de um Posto do Tribunal Regional Eleitoral de 
Minas Gerais em Varginha, e poda de árvore 
localizada na Rua Hylio Foresti, Bairro Vila 
Martins. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 
1330, aprovado por oito votos favoráveis e duas 
abstenções, dos Vereadores Ronaldo Lousada e 
Adilson Marciano Rosa, indaga se há interesse da 
Administração Municipal na instalação de Casa do 
Albergado Criminal no Município e, em caso 
afirmativo, quais os procedimentos para agilizar 
esta iniciativa. Requerimento 1331, aprovado por 
unanimidade, indaga se há interesse do Executivo 
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em reativar a COMUT- Comissão Municipal de 
Trânsito, em Varginha e, em caso afirmativo, que 
medidas poderão ser tomadas para agilizar esta 
iniciativa. Ambos foram encaminhados. 10) Leonardo 
Ciacci, Indicações 1332, 1333, 1334 e 1335, 
providências para concessão de gratificação aos 
Servidores Públicos Municipais do Setor de Serviço 
Geral de Protocolo; construção de uma rotatória no 
cruzamento da Avenida Dr. José Bíscaro com a Rua 
Orminda Vasconcelos, proximidades do Mercado do 
Produtor; colocação de bica corrida nas estradas 
rurais do Município, e desentupimento de bueiro em 
toda extensão da Avenida Professor Lavenhagen, 
Bairro Parque do Retiro. Todas foram encaminhadas. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei 
97/2009, Altera Dispositivos da Lei Municipal 
3.984, de 06 de Novembro de 2003 e Dá Outras 
Providências. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. A Comissão de 
Saúde, Assistência Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei 102, Dispõe Sobre a Criação do 
Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR e Dá Outras 
Providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
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sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em ia e 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 5.108, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Antônio 
Ramos. Aprovado por unanimidade, com dispensa dos 
interstícios legais requerida por este Secretário, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 2)Projeto de 
Lei 5.109, Autoriza o Município de Varginha a Doar 
à Empresa Biotécnica Indústria e Comércio Ltda., 
Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Fernando Guedes Oliveira, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
quatro de Novembro do corrente ano, neste mesmo 
local, às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Armando Fortunato Filho, Secretario 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETARIO 
mlvt 
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