sessao nº 89

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 893 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos trinta dias do mês de Novembro do ano dois mil 
e nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Adilson Marciano Rosa. A ata da reunião 
anterior, bem como a ata da quarta Reunião Solene 
realizada no dia vinte e sete, foram lidas, 
discutidas e aprovadas por unanimidade. Expediente 
do Dia: Ofício do Deputado Dilzon Melo, Secretario 
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política 
Urbana, informando que o Município não manifestou 
nenhum interesse em fazer parceria com a Cohab 
para construção de casas populares. Ofício do 
Senhor Sebastião Navarra, Presidente da Cohab 
informando que nenhum pleito foi formalizado pela 
Prefeitura Municipal de Varginha com o objetivo de 
implantar empreendimentos habitacionais no 
Município, no âmbito do Programa Lares Habitação 
Popular-PLHP. Mensagens do Executivo encaminhando: 
1)Projeto de Lei 119/2009, Fixa o Prazo para a 
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Conclusão de Obra. 2) Projeto de Lei 120/2009, 
Dispõe Sobre a Criação do Arquivo Público 
Municipal, na Estrutura Administrativa do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências.3) 
Projeto de Lei 121/2009, Autoriza o Município de 
Varginha a Doar à Datanet Provedor de Internet 
Ltda Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências.Todos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 4) Projeto de Lei 123/2009, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à TV Minas Sul Ltda e Dá Outras 
Providências.5) Projeto de Lei 124/2009, Autoriza 
o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à TV Minas Sul Ltda e Dá Outras 
Providências.6) Projeto de Lei 125/2009,Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Subvenção Social 
ao Hospital Regional do Sul de Minas.Este 
Secretário solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Todos os Projetos acima foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
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Esporte, Turismo e Lazer. Em seguida foi convidado 
a fazer uso da Tribuna Livre o Senhor Mauro Sérgio 
Neri Brito, Diretor da Cohab, que veio falar sobre 
Casas Populares. Esgotados os assuntos a reunião 
foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Ronaldo Lousada: 1}Emenda 1/2009, Modificativa ao 
Artigo 2° do Projeto de Lei 118/2009, de Autoria 
do Executivo Municipal, que Institui o Programa 
"Estou em Dia", Destinado à Regularização Fiscal e 
Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
2) Requerimento 1466, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Francisco Colodino. O 
Presidente Leonardo Ciacci, entregou ao Presidente 
da Comissão Especial de Inquérito instituída nesta 
Casa Legislativa para tratar de assuntos 
referentes ao Hospital Bom Pastor, todas as 
indagações direcionados àquele Hospital, feitas 
pelos Vereadores da Legislatura passada, para 
subsidiar os trabalhos da Comissão. Pareceres das 
Comissões:A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Decreto 
Legislativo 11/2009, Declara Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal- Dia sete de 
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Dezembro, segunda feira, véspera de Dia Santo. A 
Vereadora Célia Aparecida da Silva, Tia Celinha, 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para Única Discussão e Votação, 
tendo aprovação unânime do Plenário.2) Projeto de 
Lei 125/2009, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Social ao Hospital Regional do 
Sul de Minas.A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto. Para a Ordem do Dia 
da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, conforme solicitação deste Secretário, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 3) Projeto de 
Resolução 17/2009, Cria a Frente Parlamentar 
Municipal de Apoio ao Cooperativismo- Frencoop na 
Câmara Municipal de Varginha. O Vereador Rogério 
Bueno solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade.4) Projeto de Lei 115/2009, Altera 
Redação do Artigo 4° da Lei Municipal 4.961/2008 e 
Dá Outras Providências. O Vereador Rogério Bueno 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que estes Projetos fossem incluídos na Ordem do 
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Dia da presente reunião, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 5) Projeto de Lei 
94/2009, Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2010. Para a Ordem 
do Dia da próxima reunião, para l' Discussão e 
votação, como matéria única a ser discutida e 
votada na Ordem do Dia, de acordo com o artigo 183 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei 113/2009, que Dispõe 
Sobre a Criação da Comissão de Defesa Civil￾COMDEC, do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. O Vereador Rogério Bueno solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' Discussão e Votação, visto já ter 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação■ Finanças, Orçamento e Redação Final 
sobre o mesmo, tendo o Plenário concordado por 
unanimidade. Ordem d❑ Dia: Em Única Discussão e 
Votação:1) Resolução 16/2009, Altera Dispositivos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha.2) Resolução 17n009, Cria a Frente 
Parlamentar Municipal de Apoio ao Cooperativismo￾FRENCOOP na Câmara Municipal de Varginha.3) 
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Decreto Legislativo 11/2009, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal￾Dia sete de Dezembro, segunda feira, véspera de 
Dia Santo.Todos foram aprovados por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Em 1' e 2' Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 5.115, Dispõe Sobre a 
Criação da Comissão de Defesa Civil-COMDEC, do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências.2) 
Projeto de Lei 5.116, Autoriza ❑ Município de 
Varginha a Conceder Subvenção Social ao Hospital 
Regional do Sul de Minas.3) Projeto de Lei 5.117, 
Dispõe Sobre a Desafetação de Bem Pertencente ao 
Município Público e Sua Subseqüente Alienação por 
Investidura e Dá Outras Providências.Este com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rene Sérgio Sales Ribeiro- Rene da Cohab, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 4) Projeto de 
Lei 5.118, Altera Redação do Artigo 4° da Lei 
Municipal 4.961/2008 e Dá Outras Providências. 
5)Projeto de Lei 5.119, Altera Redação do Artigo 4° 
da Lei Municipal 4.947/2008 e Dá Outras 
Providências. Estes dois Projetos tiveram a 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 6) Projeto de Lei 5.120, Dispõe Sobre ❑ 
Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais 
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Populares, Vinculado ao Programa Federal "Minha 
Casa, Minha Vida". Este também teve a dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Rene 
Sérgio Sales Ribeiro - Rene da Cohab, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Todos os Projetos acima 
foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e 
Votação, Decreto Legislativo 12/2009, Concede Título 
de Cidadania Honorária Varginhense ao Deputado 
Odair Cunha. Aprovado por unanimidade. Publique-se 
e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta feita, dia dois de 
Dezembro do corrente ano, neste mesmo local, às 
quinze horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Armando Fortunato Filho, Secretário desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEON O VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETARIO 
M1 vt 
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