sessao nº 91

Câmara Municipal de Vargh Lha 
ATA DA 91' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009 
Aos nove dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
nonagésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
•- Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela 
Vereadora Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Telegrama do Deputado Dimas Fabiano 
comunicando autorização para celebração de 
convênio entre a Secretaria de Estado de Esportes 
e Juventude e o Município de Varginha, destinado à 
Fundação Ensino e Pesquisa, para melhorias no 
espaço esportivo. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 126/2009, Autoriza 
o Município e Varginha a Permutar Áreas de Terreno 
que Especifica e Autoriza a Doação da Referida 
Área à Universidade Federal de Alfenas- UNIFAL. 
2)Projeto de Lei 127/2009, Autoriza o Município de 
Varginha a Doar Área de Mil Metros quadrados ao 
Ministério Público Federal, Para Instalação da 
Procuradoria da República e Dá Outras 
478 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Providências. 3)Projeto de Lei 128/2009, Autoriza 
o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto 
ao Banco do Brasil S/A e Dá Outras Providências. 
Todos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Adilson Marciano 
Rosa, Indicações 1495, 1496 e 1497, colocação de 
placa de contra mão de direção na esquina da Rua 
Tenente Aviador Nogueira Neto, entre as Ruas 
Tiradentes e Monte Castelo, Centro; tapa buracos 
na Rua Bepe Alegro, Bairro Jardim dos Pássaros, e 
construção de muro de arrimo e conserto de buraco 
causado pela erosão, na Avenida Portugal, Bairro 
Canaã. Todas foram encaminhadas. 2)Rogério Bueno, 
Indicação 1498, providências para solucionar 
problema de retenção de água na Avenida do 
Contorno, próximo à Passarela José de Alencar. 
Encaminhe-se.3) Célia Aparecida da Silva- Tia Celinha, 
Indicação 1499, tapa buracos na Rua Almir 
Ferreira, Bairro Jardim Sion. Encaminhe-se. 
Projeto de Decreto Legislativo Concede Titulo de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Rogério 
José de Faria. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 4) Rene Sérgio 
Sales Ribeiro - Rene da Cohab, Indicações 1500, 1501 e 
1502, limpeza e capina nas ruas Sebastião 
Gonçalves Braga, José Ferreira Campos e Luiz 
479 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax-(35) 3219-4757 
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Mangiapelo; limpeza e capina em toda extensão, e 
tapa buracos na Rua Paulo Cândido de Figueiredo, 
Bairro Centenário, e construção de campo de 
futebol society na Rua José Ferreira, Bairro 
Centenário. Todas foram encaminhadas. 5) Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, Indicação 1503, 
capina em toda extensão do Bairro Centenário. 
Encaminhe-se. Requerimentos 1505 e 1506, aprovados 
,.... por unanimidade, indaga se existe projeto para 
construção de parques infantis no Município, e 
indaga se existe programação para construção de 
área de lazer nos fundos do Bairro Vila Mendes com 
Jardim Zinoca. Ambos foram encaminhados. 6) 
Reginaldo de Oliveira Tristão, Indicação 1506, também 
subscrita pelos Vereadores Ronaldo Lousada e 
Adilson Marciano Rosa, indaga sobre possibilidade 
de construção de posto policial nas entradas da 
cidade. Encaminhe-se. Requerimentos 1507 e 1508, 
este também subscrito pelos Vereadores Ronaldo 
Lousada e Adilson Marciano Rosa, aprovados por 
unanimidade, indagações sobre possibilidade de 
instalar iluminação pública na Rotatória do 
cruzamento da Rua Humberto Pizzo com a Avenida 
Otávio Marques de Paiva, e solicita informações 
referentes à frota de veículos da Prefeitura 
Municipal no exercício de dois mil e nove. Ambos 
foram encaminhados. 7) Vérdi Lúcio Melo ■ Indicação 
480 ,....-------- 
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1509, solicita mudança de lugar do orelhão 
localizado na Avenida Alayde Ribeiro, em frente ao 
número trezentos e setenta e seis. Encaminhe-se. 
Requerimentos 1510 e 1511, aprovados por 
unanimidade, solicita informações sobre problemas 
causados pela chuva na Escola Municipal Professora 
Helena Reis - CAIC II, e solicita informações 
referentes ao contrato 074/2008, que previa a 
confecção de bustos de ex-prefeitos do Município. 
Ambos foram encaminhados. 8)Armando Fortunato Filho, 
Indicações 1512, 1513 e 1514, desentupimento de 
bueiros na Rua Amazonas, Vila Floresta;instalação 
e ampliação da iluminação pública e poda de 
árvores na Rua José Thomas Lara e Rua "R", Bairro 
Park Rinaldi, e tapa buracos e construção de meio 
fio na Alameda dos Rouxinóis, Bairro Cidade Nova. 
Todas foram encaminhadas. Requerimento 1525, 
aprovado por unanimidade, indaga se há interesse e 
possibilidade da celebração de convênio para 
realização de exames anátomo-patológicos para a 
investigação e determinação da "Causa Mortis", de 
interesse da Epidemiologia e da Saúde Pública. 
Encaminhe-se. 9) Ronaldo Lousada,Requerimentos 1515 e 
1516, aprovados por unanimidade, solicita 
informações sobre empresas de consultoria 
contratadas pelo Município no ano de dois mil e 
nove, e solicita informações relacionadas ao ICMS 
481 
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41 0r-le 
Cultural. Ambos foram encaminhados. 10) Fernando 
Guedes Oliveira, Indicações 1517 e 1521, instalação 
de iluminação pública em toda extensão da Rua 
Sebastião Moreira de Freitas. Bairro Vila Paiva, e 
providências para disponibilizar policiamento 
ostensivo no período da noite para o Terminal 
Rodoviário. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 
1522, aprovado por unanimidade, indaga se há 
programação para realização de limpeza do Ribeirão 
Santana, paralelo à Rua Antônio Bregalda, Bairro 
da Vargem. Moção 1523, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Dr. José Del-Fraro, pela comemoração de 
seus noventa anos de idade e pelos sessenta e um 
anos de dedicação à Medicina. 11) Leonardo Vinhas 
Ciacci, Indicações 1518, 1519 e 1524, reparos nos 
passeios da Avenida Manuel Vida, Bairro Imaculada 
Conceição;limpeza e construção de calçada na Rua 
Joaquim Simões e Rua do Comércio do Café, e 
capina, limpeza e construção de passeio em terreno 
localizado na Rua José Orlando Bueno, Bairro 
Eldorado. Todas foram encaminhadas. Requerimento 
1520, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre o barracão que abrigou a Empresa 
Plasminas Ltda e Imbrasmec Indústria Mecânica 
Ltda. Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável sobre as seguintes 
482 
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matérias: 1)Projeto de Decreto Legislativo 
13/2009, Declara Ponto Facultativo nas Repartições 
da Câmara Municipal- Dias 24 e 31 de Dezembro.° 
Vereador Ronaldo Lousada solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade.2) 
Projeto de Decreto Legislativo 12/2009, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao 
Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio 
Neves da Cunha. Este Secretário solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que o mesmo fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, o 
que foi unanimemente aprovado pelo Plenário.3) 
Projeto de Lei 109/2009, Cria o Serviço Municipal 
Funerário e de Organização de Luto Como Entidade 
Autárquica do Município e Dá Outras 
Providências.4) Projeto de Lei 70/2009, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal 4.021/2003 e Dá 
Outras Providências. O Vereador Vérdi Lúcio Melo, 
também membro desta Comissão, apresentou seu 
Parecer contrário, em separado, sobre este 
Projeto. As Comissões de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio, 
Turismo e Lazer também se manifestaram 
favoravelmente a este Projeto. 5) Projeto de Lei 
483 
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71/2009, Dá Nova Redação aos Dispositivos da Lei 
Municipal 3.813/2002, que Dispõe Sobre a 
Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública- CIP. O Vereador Vérdi Lúcio 
Melo solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que este Projeto fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 6)Projeto de Lei 
111/2009, Dispõe Sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e os Parâmetros para o Funcionamento 
dos Conselhos Tutelares e Dá Outras Providências 
(Parecer e Emendas). A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto. O Vereador Rogério 
Bueno solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que este Projeto fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade.6) Projeto de Lei 
120/2009, Dispõe Sobre a Criação do Arquivo 
Público Municipal na Estrutura Administrativa do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
7)Projeto de Lei 124/2009, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à TV Minas 
Sul Ltda e Dá Outras Providências .0 Vereador 
Adilson Marciano Rosa, Presidente desta Comissão 
484 
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apresentou seu Parecer contrário em separado sobre 
este Projeto e solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, bem como o de número 120/2009, 
tendo aprovação unânime do Plenário. 8) Projeto de 
Lei 119/2009, Fixa o Prazo para a Conclusão de 
Obra. O Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que este 
Projetos fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade.9) Projeto de Lei 110/2009, Altera 
Redação do Artigo 4° da Lei Municipal 4.556/2006 e 
Dá Outras Providências. O Vereador Fernando Guedes 
Oliveira solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, tendo o Plenário 
concordado por unanimidade.10) Projeto de Lei 
121/2009, Autoriza o Município de Varginha a Doar 
à Datanet Provedor de Internet Ltda, Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências. Para a Ordem 
do Dia da reunião extraordinária a realizar-se no 
próximo dia quatorze. 11) Parecer sobre Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei 94/2009,que Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2010. Esta foi anexada ao Projeto 
que foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião,como matéria única a ser discutida e 
485 
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votada,em 2a Discussão e Votação, de acordo com o 
artigo 181 e parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. A Comissão de Saúde, Assistência, 
promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Lei 124/2009, o Vereador Adilson Marciano Rosa, 
Presidente desta Comissão apresentou seu Parecer 
contrário em separado sobre este Projeto e 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, bem como o de número 120/2009, tendo 
aprovação unânime do Plenário. Ainda O Vereador 
Adilson Marciano Rosa, autor do Projeto de Lei 
48/2009, em trâmite nesta Casa Legislativa, que 
Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências, 
solicitou sua retirada para reestudos, solicitação 
esta que foi prontamente atendida pela Mesa 
Diretora. Ordem do Dia: Em la e 2' Discussão e Votação, 
com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Vérdi Lúcio Melo, unanimemente 
aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 5.121, 
Institui o Programa "Estou em Dia", Destinado à 
Regularização Fiscal e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pelo Vereador 
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Ronaldo Lousada. Em seguida o Projeto já Emendado 
também foi discutido, votado e aprovado por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 5.122, Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxilio 
Financeiro à TV Minas Sul Ltda e Dá Outras 
Providências. Aprovado por oito votos favoráveis e 
dois votos contrários, dos Vereadores Adilson 
Marciano Rosa e Ronaldo Lousada. 3)Projeto de Lei 
5.123, Dispõe Sobre a Criação do Arquivo Público 
Municipal na Estrutura Administrativa do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. 4) Projeto 
de Lei 5.124, Fixa o Prazo para a Conclusão de 
Obra. Ambos foram aprovados por unanimidade. 5) 
Projeto de Lei 5.125, Altera Redação do Artigo 4° 
da Lei Municipal 4.556/2006 e Dá Outras 
Providências. Primeiramente 
e aprovada por unanimidade 
pela Comissão de Justiça, Legislação, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida, 
já Emendado, também foi discutido, 
foi discutida, votada 
a Emenda apresentada 
Finanças, 
o Projeto 
votado e 
Lei 5.126, aprovado por unanimidade. 6) Projeto de 
Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e os 
Parâmetros para o Funcionamento dos Conselhos 
Tutelares e Dá Outras Providências. Primeiramente 
foram discutidas, votadas e aprovadas por 
unanimidade as Emendas apresentadas pela Comissão 
487 
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de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Em seguida, o Projeto já Emendado 
também foi discutido, votado e aprovado por 
unanimidade. Todos os Projetos acima foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 7) 
Decreto Legislativo 16/2009, Concede Titulo de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Governador do 
Estado de Minas Gerais, Senhor Aécio Neves da 
Cunha. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
cumpra-se.8)Projeto de Lei 5.127, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal 4.021/2003 e Dá 
Outras Providências. O Vereador Vérdi Lúcio Melo 
solicitou que se votasse em Destaque os itens 4102 
e 4201 do artigo 4° o que foi aprovado por seis 
votos favoráveis e quatro votos contrários, dos 
Vereadores Rogério Bueno, Célia Aparecida da 
Silva- Tia Celinha , Rene Sérgio Sales Ribeiro￾Rene da Cohab, e Armando Fortunato Filho. Assim, 
estes itens foram discutidos votados e rejeitados, 
por seis votos favoráveis e quatro votos 
contrários, dos Vereadores Rogério Buena, Célia 
Aparecida da Silva- Tia Celinha ,Rene Sérgio Sales 
Ribeiro- Rene da Cohab, e Armando Fortunato Filho. 
Em seguida o Projeto já sem os referidos itens foi 
discutido, votado e aprovado por nove votos 
favoráveis e abstenção deste Secretário, por fazer 
parte da Cooperativa de Serviços Médicos UNIMED.9) 
488 
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Projeto de Lei 5.128, Cria o Serviço Municipal 
Funerário e de Organização de Luto Como Entidade 
Autárquica 
O Vereador 
votasse em 
II e 
Plenário concordou unanimidade. A retirada do 
parágrafo 2° e seus incisos, do artigo 3° foi 
aprovada por cinco votos favoráveis e cinco votos 
contrários, tendo o Presidente exercício seu poder 
de voto, desempatando favoravelmente à votação em 
destaque.Votaram favoráveis à votação em Destaque 
os Vereadores Ronaldo Lousada, Reginaldo Tristão, 
Vérdi Lúcio Melo, Adilson Marciano Rosa , Racibe 
de Fátima Faria, e desempatando, o Presidente 
Leonardo Vinhas Ciacci.Em seguida, o Projeto foi 
discutido, votado e aprovado por seis votos 
favoráveis e quatro votos contrários, dos 
Vereadores Adilson Marciano Rosa, Vérdi Lúcio 
Melo, Ronaldo Lousada e Reginaldo Tristão. O 
Vereador Fernando Guedes justificou seu voto 
afirmando que "sem recurso não se faz nada para que 
tenha um serviço de qualidade dentro do Cemitério". Ambos 
os Projetos acima foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e 
Votação, Decreto Legislativo 15/2009, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal, 
do Município e Dá Outras Providências. 
Vérdi Lúcio Melo solicitou que se 
Destaque o Parágrafo 2° e seus Incisos 
III, do Parágrafo 3°, com o que o 
489 
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Dias 24 e 31 de Dezembro. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em ia 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 71/2009 
Projeto de Lei 71/2009, Dá Nova Redação aos 
Dispositivos da Lei Municipal 3.813/2002, que 
Dispõe Sobre a Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública- CIP. Rejeitado por 
três votos favoráveis e sete votos contrários, dos 
Vereadores Adilson Marciano Rosa, Fernando Guedes 
Oliveira, Ronaldo Lousada, Racibe de Fátima Faria 
- Racibe da Acrenoc, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Armando Fortunato Filho e Vérdi Lúcio 
Melo. Comunique-se ao Senhor Prefeito. Sobre este 
Projeto o Vereador Rogério Bueno solicitou que se 
constasse em ata que "não pode aceitar que falem que 
estão enganando a população porque existe uma Planilha 
anexa ao mesmo que é a base de cálculo , e nela constam os 
valores citados aqui". Solicitou, ainda, que a Tabela 
fosse incluída na ata, como segue: 
FAIXA CONSUMO MENSAL 
Kilowatt/hora 
Percentuais da Contribuição de 
Iluminação Pública 
Faixa 01 O a 50 0,00% 
Faixa 02 51 a 90 1,00 % 
Faixa 03 91 a 100 1,50 % 
Faixa 04 101 a 150 2,00 % 
Faixa 05 151 a 300 4,00 % 
Faixa 06 301 a 400 9,00 % 
Faixa 07 401 a 500 10,00 % 
Faixa 08 501 a 1000 20,00 % 
Faixa 09 1001 a 5000 30,00 % 
Faixa 10 Acima de 5000 60,00 % 
490 
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2) Projeto de Lei 123/2009, Autoriza o Município 
de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à TV 
Minas Sul Ltda e Dá Outras Providências. Aprovado 
por oito votos favoráveis e dois votos contrários, 
dos Vereadores Adilson Marciano Rosa e Ronaldo 
Lousada.3) Projeto de Lei 105/2009, Altera 
Redação do Artigo 1° da Lei Municipal 5.089/2009 e 
Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da reunião 
extraordinária a realizar-se às dezesseis horas do 
dia quatorze do corrente mês. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia quatorze do corrente mês, neste mesmo 
local, às quinze horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Armando Fortunato Filho, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETARIO 
Mlvt 
491 
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