sessao nº 92

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 92a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009. 
Aos quatorze dias do mês de Dezembro do ano dois 
mil e nove, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
nonagésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia fazendo ele próprio a Invocação 
a Deus. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando:1) Projeto 
de Lei 129/2009, Autoriza o Município de Varginha 
a Doar Área de Dez Mil, Oitocentos e Noventa 
Metros Quadrados e Oitenta Centímetros à União 
Federal, Para Implantação da Delegacia de Polícia 
Federal e Dá Outras Providências.2) Projeto de Lei 
131/2009, Autoriza o Município de Varginha a Doar 
à Indústria de Usinagem PJ Ltda, Área de Terreno e 
Bens que Especifica e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 133/2009, Dispõe Sobre a Concessão 
de Direito Real de Uso de Área de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências. 4) Projeto de 
Lei 13412009, Dispõe Sobre a Criação e a Extinção 
de Cargos que Especifica na Estrutura 
Administrativa da Fundação Hospitalar do Município 
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de Varginha- FHOMUV e Dá Outras Providências. 
Todos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.5) 
Projeto de Lei 130/2009, Dispõe Sobre a Concessão 
de Uso Especial para Fins de Moradia em Imóveis do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
6)Projeto de Lei 132/2009, Autoriza o Município a 
Participar do Evento "Natal- Cidade Solidária" e 
Dá Outras Providências. Ambos foram encaminhados 
às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. A Mesa Diretora apresentou o 
Projeto de Resolução 18/2009, Institui o Sistema de 
Registro e Apresentação de Proposições na Câmara 
Municipal de Varginha e Estabelece Normas para 
este Fim. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Fernando Guedes Oliveira, 
Requerimento 1526 votos de pesar pelo falecimento 
do Senhor Geraldo Brito. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 126/2009, 
Autoriza o Município de Varginha a Permutar Área 
de Terreno que Especifica e Autoriza a Doação da 
Referida Área à Universidade Federal de Alfenas.2) 
Projeto de Lei 127/2009, Autoriza o Município de 
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Varginha a Doar Área de Mil Metros Quadrados Ao 
Ministério Público Federal para Instalação da 
Procuradoria da República.3) Projeto de Decreto 
Legislativo 14/2009, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor Rogério José de 
Faria.4) Projeto de Lei 128/2009, Autoriza o Poder 
Executivo a Contratar Financiamento Junto ao Banco 
do Brasil S/A e Dá Outras Providências. 5) Projeto 
de Lei 116/2009, Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a Abrir Crédito Especial na Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha-FHOMUV, no 
Valor de Três milhões, Seiscentos e Sessenta e 
Cinco Mil Reais, para os Fins que Especifica 
(Parecer e Emenda). A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto. Todos serão incluídos na Ordem do Dia da 
reunião extraordinária a ser marcada pelo 
Presidente. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 5.129, Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o exercício de 2010. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final,. Em seguida, o Projeto já Emendado também 
foi discutido, votado , aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Finalizando o Vereador Adilson Marciano Rosa fez o 
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seguinte comentário, solicitando sua inserção em 
ata, com aprovação unânime do Plenário: ".Sr. 
Presidente, peço que conste em ata e que tome as 
providências cabíveis em relação à resposta ao requerimento 
desta casa, aprovado por unanimidade e de nossa autoria, em 
relação ao Centro de Desenvolvimento da Criança e do 
Adolescente de número 1257/2009 - Oficio n' 600/2009 com as 
seguintes respostas:Sim. Foi realizado trabalho de 
auditoria externa no CDCA.A realização da auditoria, foi 
promovida por iniciativa da própria Diretoria do CDCA, 
objetivando avaliar a aderência dos controles internos e 
procedimentos administrativos adotados pela Entidade em 
relação à legislação filantrópica vigente. Foi contratada 
para realização da auditoria externa a empresa ACCESS -
Contabilidade, Auditoria e Perícias Sociedade Civil Ltda.Em 
tempo: deixo de enviar cópia total da auditoria externa 
realizada no CDCA, conforme requerido, por entender que a 
função fiscalizadora exercida pela Câmara Municipal a que o 
texto constitucional por mais de uma vez se referiu (vg., 
art.29,IX, da Constituição Federal), com previsão de 
exercitamento na Lei Orgânica do Município, aplica-se ao 
Executivo, não atingindo o CDCA; que constitui-se em uma 
Associação Civil, sem fins lucrativos de caráter 
beneficente, e, as prestações de contas dos recursos 
financeiros recebidos, seja através de subvenção ou auxilio 
financeiro são regularmente prestadas, ao tempo e modo à 
Secretaria Municipal de Controle Interno.Assina: Geisa 
Gomes Pereira Teixeira - Coordenadora Geral do CDCA..." 
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Também o Vereador Vérdi Lúcio Melo usou da palavra 
e procedeu à leitura do seguinte documento, 
solicitando que o mesmo fosse transcrito em ata, 
com aprovação unânime do Plenário:" Ementa: agravo de 
instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar 
em mandado de segurança. Comissão especial de investigação. 
Resultado final. Aprovação pelo Pleno da Câmara Municipal. 
Publicidade dos atos públicos.Violação ao principio da 
livre expressão e do Estado Democrático de Direito. Recurso 
provido. Decisão reformada para cassar a liminar. Agravo de 
instrumento n°1.0707.09.189664-7/001 - comarca de varginha 
- agravante(s): presidente mesa diretora câmara municipal 
varginha e outro (a) (s) - agravado(a)(s): Eduardo Antonio 
Carvalho - relator: Exmo. Sr°. Des. Jose Francisco Bueno. 
Acórdão. Vistos etc., acorda, em turma, a 4a Câmara civel 
do tribunal de justiça do estado de minas gerais, 
incorporando neste 0 relatório de fls., na conformidade da 
ata dos julgamentos e das notas taquigraficas, a 
unanimidade de votos, em dar provimento. Belo Horizonte, 19 
de novembro de 2009. Des. Jose Francisco Bueno - relator 
notas taquigráficas. O Sr. Des. Jose Francisco Bueno: 
Voto,Trata-se de agravo de instrumento interposto contra 
decisão que concedeu liminar suspensiva dos efeitos do 
relatório final da Comissão de Inquérito, criado pela 
Resolução n° 003/2009, para apurar irregularidades na 
utilização de recursos públicos destinados ao Hospital 
Regional do Sul de Minas. Salientam os agravantes que na 
impetração a Comissão já havia encerrado seu trabalho com 
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aprovação pela Casa e que já houvera sido expedidas as 
comunicações as Autoridades competentes, e que a suspensão 
dos efeitos do Relatório Final da Comissão implica em 
violação ao Estado Democrático de Direito. Aduzem suas 
razões e pedem a concessão de suspensividade, que se 
indefere (fls. 2293/2294). Contra-razões as fls. 2297/2302, 
defendendo o acerto da r. decisão. A douta Procuradoria 
Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (fls. 
2307/2310). Data vênia, a r. decisão de primeiro grau que 
determinou aos agravantes que se abstenham de dar 
publicidade ao relatório final da Comissão e/ou de enviá-Io 
as autoridades competentes, merece ser reformada. Nota-se 
que o trabalho desenvolvido na CEI e resultado de um 
entendimento entre lideranças políticas responsáveis para, 
com seriedade e espirito público, buscado atender aos 
anseios da sociedade, investigar fatos que maculam a 
Administração Pública Municipal. O resultado do trabalho 
investigatório, por si só, não traduz qualquer 
responsabilização de quem nele figura, o que surgiria, em 
tese, se houvesse qualquer ação dele decorrente, desafiando 
os meios de defesa.Embora tenha o il. julgador, 
prudentemente, se reservado o direito de rever a sua 
decisão após a decisão, entendeu por bem mantê-la, violando 
o direito a publicidade dos atos públicos. A r. decisão 
agravada nos remete aos tempos da ditadura em que O direito 
de expressão e de publicidade dos atos públicos eram 
violados. O relatório final é resultado de um trabalho da 
comissão, que de forma responsável e comprometida, sugeriu 
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a adoção de providencias, conclusão esta aprovada por 
unanimidade pela Câmara Municipal de Varginha, que de forma 
regular, deu publicidade ao resultado do trabalho 
investigatório e da aprovação de seu relatório final. 
Assim, pelas razões acima expostas e entendendo não ser 
salutar a censura previa e a suspensão dos efeitos do 
relatório final, por violar o estado democrático de 
direito, dou provimento ao agravo para determinar a 
cassação da liminar concedida no mandado de segurança. 
Custas ex lege. Votaram de acordo com o(a) relator(a) os 
desembargador(es): Audebert Delage e Moreira Diniz. Súmula: 
deram provimento.Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais agravo de instrumento n° 1.0707.09.189664-7/001." 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para hoje, às dezesseis horas, neste mesmo 
local, em caráter extraordinário, conforme Edital 
de Convocação 01/2009. Para constar eu, Armando 
Fortunato Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
LEON 0 VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETARIO 
mlvt 
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